DOC. 240.5080.2613.0674

STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Pedido de revisão que deve se restringir à questão efetivamente discutida no recurso especial. Temas novos e não analisados pelo acórdão. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal, sobretudo quando ajuizada contra decisão proferida por esta Corte, é vinculada à questão efetivamente debatida no recurso especial, de tal modo que não é possível a apreciação de temas novos não examinados pelo acórdão.

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