Principio Da Instrumentalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5131.2873.3122

851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação. Regularidade. Depósito complementar. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a alegada nulidade da arrematação, porque realizado depósito complementar da diferença do preço do imóvel, conforme determinado pelo juízo, inexistindo prejuízo pela ampliação do prazo. A modificação de tal en... ()

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Doc. 230.8230.1757.2172

852 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação. Nulidade. Prejuízo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada ( pas de nullité sans grief ), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que «a ausência da intimação causou ... ()

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Doc. 358.7622.1781.5770

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp ou mesmo por e-mail - Insurgência da autora - Cabimento - Princípio da instrumentalidade das formas - Esgotadas as tentativas de citação nos endereços levantados como sendo da requerida - Inteligência do quanto disposto no , com redação dada pela Lei 14.195/2021 - Jurisprudência que tem admitido a citação por meio do aplicativo WhatsApp, desde que adotad... ()

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Doc. 210.8261.0791.3395

854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Mensalidades escolares. Documento. Juntada. Réplica. Cerceamento. Nulidade prejuízo. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). 2 - No caso, o prejuízo não foi comprovado, pois a parte teve oportunidade de se manifestar sobre o... ()

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Doc. 240.6100.1497.8854

855 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento em cumprimento de senteça. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade de parte para levantamento de valores. Questão decidida sem oportuna impugnação. Preclusão. Súmula 7/STJ. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Pagamento em dobro do valor previsto no título executivo. Coisa julgada.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas ( pas de nullité sans grief ). 4 - Agravo inter... ()

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Doc. 241.0110.6659.4313

856 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção de processo executivo sem intimação do credor hipotecário. Ausência de prejuízo. Prescrição intercorrente. Marco inicial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0310.7977.3304

857 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória. Oportunidade de regularização na via especial. Impossibilidade.

1 - Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em razão do princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual. 2 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no , § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação. 3 - No particular, a recorrente deixou de juntar cópia integral do acórdão recorrido, deixando de atender ao requisito de admissibilidade. 4 - No... ()

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Doc. 118.9343.2183.0021

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Compra e venda de veículo - Execução - Oposição de embargos, pelo devedor, nos próprios autos da execução, sem observar a regra do , § 1º - Falta de evidência de que o embargante tenha agido com má-fé ou que tenha havido prejuízo à parte adversa - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Exequente que nem mesmo suscitou essa questão quando apresentou sua resposta aos embargos - Existência de precedentes jurisprudenciais no sentido da inexistência... ()

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Doc. 380.1311.7871.2014

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que recebeu petição apresentada nos mesmos autos da execução como embargos à execução. Manutenção. Viola o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no , a decisão que não conhece de embargos à execução tempestivos, quando protocolados nos próprios autos e não devidamente distribuídos, já que é plenamente possível a correção do equívoco cometido pela parte. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a f... ()

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Doc. 161.6034.2002.5000

860 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Suspensão do processo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Intimação do Ministério Público. Nulidade. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Quando a questão suscitada no recurso especial não foi debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos declaratórios, aplica-se a Súmula 282/STF. 3. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, somente se reconhece eventual nulidad... ()

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Doc. 176.2524.2002.6200

861 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que conheceu o reclamo e negou seguimento ao recurso especial. Insurgência dos embargantes.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Extinta a execução por homologação de acordo extrajudicial e, portanto, levantada a penhora causadora dos embargos de terceiro, esses restam prejudi... ()

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Doc. 660.1660.4938.1589

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que não conheceu de embargos à execução, porque ajuizados nos mesmos autos da execução. Viola o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no , a decisão que não conhece de embargos à execução tempestivos, quando protocolados nos próprios autos e não devidamente distribuídos, já que é plenamente possível a correção do equívoco cometido pela parte. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta ... ()

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Doc. 250.4290.6923.3347

863 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ausência de prejuízo. Inversão do julgado. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos e CPC/2015 art. 1.022 atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusula... ()

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Doc. 220.2230.1101.7156

864 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.preparo. Ausência de guia de recolhimento. Intimação para recolhimentoem dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º . Não atendimento. Deserção. Princípio dainstrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Agravo internoimprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não sendo devidamente comprovado o pagamento do preparo por ocasião da interposição do recurso, deve a parte ser intimada para o seu recolhimento em dobro, na forma do , § 4º, sob pena de deserção. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, nos termos do , § 7º, não o faz ... ()

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Doc. 220.2230.1852.0762

865 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.preparo. Ausência de guia de recolhimento. Intimação para recolhimentoem dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º . Não atendimento. Deserção. Princípio dainstrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Agravo internoimprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não sendo devidamente comprovado o pagamento do preparo por ocasião da interposição do recurso, deve a parte ser intimada para o seu recolhimento em dobro, na forma do , § 4º, sob pena de deserção. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, nos termos do , § 7º, não o faz ... ()

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Doc. 210.9230.9258.5779

866 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissões ausentes. Acórdão devidamente fundamentado. Enfrentamento das questões envolvendo a carência de citação e realização de perícia. Inexistência de demonstração de prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo interno especial desprovido.

1 -Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao O julgado dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma de forma contrária ao postulado pela parte insurgente. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a nulidade somente é declarada quando demonstrado o efetivo prejuízo ... ()

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Doc. 230.7030.9735.2341

867 - STJ. Petição no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental não provido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. 2 - Constatado que a parte indicou apenas a alínea «c» do, III da para embasar seu recurso especial e que, ao longo de sua petição, referiu-se à existência de divergência jurisprudencial, verifica-se estar correta a decisão recorrida, que concluiu haver sido o especial interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano. 3 - Nessa extensão, não com... ()

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Doc. 181.9772.5008.5300

868 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Guia gru judicial e gfip. Indicação de número de processo diverso.

«A SDI-I desta Corte firmou entendimento de que a indicação de número de processo diverso na guia GRU Judicial e GFIP não permite afastar a deserção do recurso. Isso porque, diversamente do que ocorre nas situações em que a guia não traz nenhuma identificação do número do processo, circunstância que permitiria a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, a indicação de número de processo diverso demonstraria a possibilidade de haver duas ações contra a mesma em... ()

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Doc. 740.4398.0957.9512

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e Partilha - Decisão que indeferiu pedido de nulidade absoluta dos atos processuais praticados pelo agravado no curso do inventário - Insurgência das agravantes - Alegação de omissão de bens no acervo hereditário e ausência de oportunidade para impugnar testamento - Inocorrência - Testamento devidamente apresentado e analisado nos autos - Ausência de denúncias de fraude ou irregularidade que justificam sua desconsideração - Decisão que limitou-se à remoção do inventa... ()

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Doc. 168.3405.2003.5100

870 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Desvio de verbas públicas em favor de terceiros e dispensa irregular de procedimento licitatório. Recebimento da denúncia. Ausência de defesa preliminar. Denunciados devidamente notificados. Transcurso do prazo legal. Omissão causada pela defesa. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2. No caso em exame, regularmente notificados, os pacientes não se desincumbiram de oferecer resposta preliminar, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação, numa nítida demonstração de que reputaram desnecessária apresentá-la.... ()

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Doc. 230.8111.1155.7466

871 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Citação do executado por redes sociais. Comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens e de relações sociais. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens ou redes sociais por inobservância da forma prescrita em lei. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Convalidação de vícios em atos processuais já praticados. Impossibilidade de validação prévia para a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. Dificuldade ou impossibilidade de localização do executado. Indispensabilidade da citação editalícia. 1- ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016.

Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para... ()

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Doc. 221.0030.2455.9529

872 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Alegação de usurpação de competência do STJ. Interposição de agravo em recurso especial com indicação errada de número de processo e de nome da parte. Equívoco essencial. Petição desentranhada dos autos por serventuário da justiça. Ausência de usurpação da competência desta corte para deliberar sobre a admissibilidade do AResp. Agravo regimental desprovido.

1 - A identificação do nome das partes e a identificação do número da ação penal na petição de agravo ao recurso especial não podem ser considerados elementos acidentais, pois são eles que determinam a existência do feito, não podendo ser aplicado à espécie o princípio da instrumentalidade das formas. Sendo assim, inexiste constrangimento ilegal no ato do serventuário da justiça que constatou que a petição inserta nos autos não pertenceria à ação penal vinculada e, poster... ()

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Doc. 198.6795.3003.8400

873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

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Doc. 230.2150.4841.8757

874 - STJ. Agravo interno em recurso especial. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. 2. Cerceamento de defesa e discussão a respeito do acordo verbal realizado entre as partes. Revisão das teses. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Prescrição. Termo inicial. Data da violação do direito. Teoria da actio nata. Precedentes desta corte superior. 4. Agravo interno manejado contra despacho. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Exegese do CPC/2015, art. 1.001. 5. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. 6. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Aplicabilidade da teoria da asserção. Participação da coautora na aquisição do imóvel. Matéria que está relacionada ao mérito da questão. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao cerceamento de defesa e o acordo verbal realizado entre as partes exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Segu... ()

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Doc. 308.7223.8127.3536

875 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Ameaça. CP, art. 147. Irresignação da ré. Alegada violação do CPP, art. 212. Nulidade afastada. Inquirição de testemunhas pelo Magistrado que atendeu aos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre o justo e a prestação jurisdicional efetiva (Lei 9.009/95, art. 2º), prevalecendo o princípio da Ementa: Apelação Criminal. Crime de Ameaça. CP, art. 147. Irresignação da ré. Alegada violação do CPP, art. 212. Nulidade afastada. Inquirição de testemunhas pelo Magistrado que atendeu aos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre o justo e a prestação jurisdicional efetiva (Lei 9.009/95, art. 2º), prevalecendo o princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação subsidiária da regra o CPP, art. 212 ao rito da Lei 9.099/95, cuja não observância estrita, não resulta de nulidade insanável, ante a não demonstração de prejuízo. Prejuízo não verificado no caso concreto, uma vez que a condução da audiência pelo Magistrado não revelou qualquer abuso, cerceamento ou comprometimento da imparcialidade. Ausente prejuízo concreto, não se opera a invalidação - pás de nullité sans grief. Pretensão de mérito pela reforma da r. sentença para que a apelante seja absolvida nos termos do CP, art. 386, VII. Contexto probante a corroborar a imputação. Provas coesas. Condenação mantida. Correto sopesamento das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, desfavoráveis na hipótese, por conta dos maus antecedentes. Multireincidência. Não cabimento de pena de multa isolada. Exasperação da pena imposta de forma fundamentada. Incabível a substituição por restritivas de direito. Acertada imposição do regime prisional inicial semiaberto. Recurso improvido.

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Doc. 177.6165.1004.2700

876 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal efetuado em guia grf. Comprovantes eletrônicos de pagamento. Código de barras que vincula o pagamento do preparo aos dados do processo lançados na guia sefip, com idêntico código de barras. Fim processual atendido. Princípio da instrumentalidade das formas. Deserção do recurso ordinário afastada. Divergência jurisprudencial demonstrada.

«Trata-se de caso em que a empresa interpôs recurso ordinário e apresentou o comprovante do recolhimento do preparo, com autenticação bancária, em guia GRF, em que constam a data do pagamento, o CNPJ da empresa, o valor recolhido, bem como o código de barras que vincula o documento ao mesmo código de barras presente na guia SEFIP emitida. Observe-se que, ainda que a chamada GRF, que comprova o recolhimento junto ao Banco Itaú, não tenha os dados referentes ao número do processo, nome ... ()

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Doc. 144.9591.0015.7200

877 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental em decisão terminativa. Aplicação do principio da fungibilidade acolhendo-O como recurso de agravo. Prejudicial de litispendência contra joao francisco dos santos neto. Manutenção da decisão. Recurso de agravo interposto pela funape. Gratificação de policiamento ostensivo. Extensão aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Recursos improvidos. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo , aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. Cotejando as alegações vertidas nas contrarrazões do apelo em apenso aos autos, com os documentos anexados às fls. 170/188, faço ver que, de fato, o demandante João Francisco dos Sant... ()

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Doc. 210.7010.9609.4505

878 - STJ. Processual civil. Tutela antecedente. Transporte de lixo hospitalar. Omissão. Inexistência. Aditamento da petição inicial. Desnecessidade. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF. Análise de decisão proferida em outros autos. Litispendência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, não se configura a ofensa ao O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Manifestou-se de forma clara no tocante à obrigação no recolhimento do lixo, ratificando a natureza de taxa dos valores cobrados como contraprestação do encargo com fundamento em decisão judicial pretérita (Processo 0000186-55.2012.8.26.0114), e estabelecendo que o município não pode se furtar ... ()

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Doc. 241.2090.8564.2851

879 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de depoimento. Súmula 7/STJ. Inexistência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Crimes de lesão corporal e ameaça em contexto doméstico. Absolvição e desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, com base na Súmula 568/STJ, em caso de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no depoimento da vítima devido à suposta interferência durante a oitiva, e se é possível a desclassificação do crime para lesão corporal culposa e a a... ()

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Doc. 240.3220.6470.6926

880 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - A decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração do prejuízo da parte interessada (princípio da pas de nullité sans grief ), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rela... ()

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Doc. 981.6683.0087.4973

881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO IMOBILIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFUSÃO ENTRE EMPRESAS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA INDEFERIDA PAUTADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - ACOLHIMENTO - RECONVENÇÃO - ERRO DE PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - EXTINÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA CASSADA.

"Segundo o c. STJ, a decretação de nulidade depende de demonstração de prejuízo efetivo à parte interessada, conforme o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), não sendo suficiente a mera alegação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Configura-se como violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, o julgamento antecipado da lide, mediante ... ()

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Doc. 177.1490.4007.4100

882 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de drogas. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Nulidade. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1. O CPP, , § 2º, II estabelece a possibilidade, por meio de decisão fundamentada, da realização do interrogatório do réu preso, por sistema de videoconferência, com a finalidade de viabilizar a sua participação no referido ato processual. 2. A dificuldade enfrentada pelo Poder Executivo na remoção e apresentação dos presos em juízo constitui motivação suficiente e idônea para realização da audiência una de instrução por meio do sistema de videoconferênc... ()

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Doc. 175.5554.5004.3700

883 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Nulidade. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1. O CPP, , § 2º, II estabelece a possibilidade, por meio de decisão fundamentada, da realização do interrogatório do réu preso, por sistema de videoconferência, com a finalidade de viabilizar a sua participação no referido ato processual. 2. A dificuldade enfrentada pelo Poder Executivo na remoção e apresentação dos presos em juízo constitui motivação suficiente e idônea para realização da audiência una de instrução por meio do sistema de videoconferênc... ()

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Doc. 158.1645.7215.3642

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DEBITOS RELATIVOS A ALUGUERES E ENCARGOS NÃO PAGOS. PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO NOS MESMOS AUTOS.

Decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça ao executado por ausência de prova da hipossuficiência, e não conheceu da defesa, sob o fundamento de que a defesa do executado se faz por embargos do devedor. 1) Gratuidade da justiça. Concessão. Inteligência dos art. 98, §§ 5º e 99, ambos do CPC. 2) Petição de defesa nos autos da execução, com nomenclatura errônea, alegando a existência de crédito oriundo de reforma no imóvel que deve ser deduzido do saldo devedor e, tam... ()

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Doc. 103.1674.7538.1700

885 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Citação realizada na pessoa de funcionário da empresa. Teoria da aparência. Validade. Ausência de ressalva quanto à inexistência de poderes de representação processual. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 215, 244 e 249, § 1º

«A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a citação é válida quando feita na sede da empresa e na pessoa de quem se apresenta como representante legal, desde que a receba sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes de representação processual. Confira-se a ementa do julgado: «PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECEBIMENTO QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. «Em consonância com o moderno princípio ... ()

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Doc. 888.8704.9031.8401

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Recurso que se volta contra a r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender desnecessária a intimação pessoal da penhora - Insubsistência - Sendo certo que a finalidade da intimação pessoal da penhora foi cumprida, visto que a agravante teve plena ciência do andamento processual pela intimação do seu advogado constituído nos autos, o referido ato era desnecessário - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, positivado ... ()

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Doc. 201.6750.5002.1700

887 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recorrente preso cautelarmente há quase 3 anos. Apelação criminal pendente de julgamento. Excesso de prazo reconhecido. Nulidade. Testemunha comum. Audiência de instrução. Desistência de inquirição apenas pelo Ministério Público. Prejuízo à defesa. Nulidade configurada. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Recurso ordinário provido.

«1 - É cediço que constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, está configurado o alegado excesso de prazo, poque se trata de recorrente preso preventivamente desde 6/5/2017, isto é, há quase ... ()

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Doc. 210.8131.1389.6840

888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Correção de erro material da denúncia. Intimação para oitiva do réu e de testemunhas sobre a alteração da peça acusatória. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

1 - De acordo com as circunstâncias fáticas trazidas pelo acórdão recorrido, a correção do erro material da denúncia (ano em que praticado o delito) não prejudicou a defesa do réu. 2 - Além disso, o acusado e seu defensor foram intimados a respeito da correção do referido erro material e não demonstraram o suposto prejuízo causado à sua defesa. 3 - Segundo o entendimento desta Corte, «o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração ... ()

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Doc. 433.0036.3943.1912

889 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que, adotando os fundamentos do despacho denegatório, elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a preclusão decorrente da ausência de embargos de declaração para suprir... ()

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Doc. 811.1025.8019.5231

890 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de busca e apreensão ajuizada em virtude de veículo alienado fiduciariamente em garantia. Sentença de 1º grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Apelação visa à anulação da sentença e prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) Verificar se houve inobservância quanto a determinação legal de intimação pessoal do autor antes da extinção da ação sem resolução de mérito. (ii) A... ()

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Doc. 171.3560.7007.2700

891 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Itr. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade para fins de gozo da isenção. CTN, art. 30.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto Territorial Rural- ITR sobre Área de Reserva Legal está ou não condicionado à sua prévia averbação no Registro de Imóveis. CONHECIMENTO 2. Deve ser afastada a alegação do recorrido, de que o Recurso Especial do ente fazendário é inadimissível porque se refere a outro processo. 3. O processo tramitou por meio eletrônico, e disso faz prova a certidão de fl. 485, e/STJ, que atesta que a ... ()

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Doc. 144.8185.9012.3700

892 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso ajuizado antes da publicação da sentença. Apelação civel extemporânea. Pedido de reconsideração. Recebimento como recurso de agravo face ao principio da fungibilidade recursal, da economia e da instrumentalidade processual. Razões não conhecidas. Manutenção da decisão impugnada e da sentença do juízo a quo em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

«1 - Trata-se de pedido de reconsideração interposto pelos Agravantes, em face de decisão terminativa por mim proferida, que negou seguimento ao recurso de apelação em razão da sua extemporaneidade. Face ao princípio da fungibilidade recursal, da economia e da instrumentalidade processual recebo o petitório como Recurso de Agravo. 2- Narram as advogadas dos agravantes, essencialmente, que «quanto a extemporaneidade do apelo, haviam tomado ciência da sentença no sistema via internet, ... ()

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Doc. 153.1271.2001.6400

893 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) não se vislumbra violação ao , tendo em vista que o Tribunal de origem analisou o recurso de Agravo interno contra a decisão proferida monocraticamente, em obediência aos dispositivos legais, posicionando-se no sentido de que o presente caso está em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria, motivo pelo qual negou provimento ao Agravo; b) diante disso, como a decisão monocrática que poderia ter e... ()

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Doc. 949.4139.0942.8419

894 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO (PLANO DE SAÚDE) - APRESENTAÇÃO DA DEFESA NOS PRÓPRIOS AUTOS PRINCIPAIS - IRREGULARIDADE SANÁVEL - PARCELAMENTO DO DÉBITO -

Decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução e indeferiu o pedido de parcelamento - Agravante que sustenta a admissibilidade da defesa por mero equívoco formal em sua apresentação e a adequação do parcelamento - Parcial acolhimento - Embargos tempestivamente apresentados como simples petição nos próprios autos da execução principal - Inobservância da forma de autuação em apartado com distribuição por dependência (art. 914, §1º, do CPC) que constitui mera irregul... ()

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Doc. 141.6025.8000.9700

895 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que acórdão embargado decidiu: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a decisão monocrática que poderia ter eventualmente descumprido a formalidade exigida pelo não prejudicou o agravante, uma vez que foi apreciada e confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal l... ()

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Doc. 795.1798.8911.9357

896 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAUSAS DA NR-17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) o óbice do , § 9º, uma vez que se trata de demanda submetida ao rito sumaríssimo; (ii) o óbice da Súmula 126/... ()

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Doc. 182.4922.9002.5200

897 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Responsabilidade civil. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. Precedentes. 2 - A reforma do acórdão a quo, a fim de se concluir pelo cerceamento de defesa e a existência de prejuízo na falta da intimação prévia à elaboração da perícia, como pretende a agravante, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmul... ()

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Doc. 250.1061.0834.0657

898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Afronta. Ausência. Análise do mérito. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade. Prejuízo não comprovado.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O princípio da não surpresa, constante no , não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação de entendimento jurídico aos fatos narrados pelas... ()

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Doc. 162.1973.3005.1800

899 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência do exame toxicológico definitivo. Alegada nulidade não configurada. Existência de outras provas a comprovarem a materialidade do ato infracional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, consideradas as peculiaridades do caso, referente a... ()

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Doc. 148.7521.5001.7600

900 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 1º e 71, ambos do CP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Matéria devidamente analisada. Ofensa ao CPP, art. 370, § 1º. Intimação do defensor constituído. Ausência de nulidade. Ciência inequívoca do ato processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Vilipêndio aos arts. 13 e 171, ambos do CP, 1º, I, do d.l. 201/67, 89 da Lei 8.666/93, e 156 do CPP. Pleito de absolvição por ausência de provas para a condenação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 89 da Lei 8.666/93, e 1º, I, do d.l. 201/67. Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. Dissenso pretoriano a respeito da interpretação do art. 1º, § 2º, do d.l. 201/67. Ausência de similitude fática. Dissídio não comprovado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «não há falar em ofensa ao se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo ... ()

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