Principio Da Instrumentalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1250.6377.5613

701 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Agravo de instrumento. Intempestividade. Ciência inequívoca da decisão em sede de audiência. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - «Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.10.2022, DJe de 26.10.2022). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatóri... ()

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Doc. 240.3220.6353.3172

702 - STJ. R do banco da amazonia advogados. Rodolfo meira roessing. Pa012719 victor augusto de oliveira meira. Pa023244 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.

Diante da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o recorrente apresentou o recurso de agravo de instrumento, previsto no , em vez do cabível agravo em recurso especial, previsto no , o que configura erro grosseiro, nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Agravo interno improvido.

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Doc. 787.6590.7813.7213

703 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Mandado de segurança no qual se questiona a competência do Presidente do Conselho de Contribuintes para negar seguimento, de plano, ao pedido de revisão de acórdão, atacando igualmente a legalidade da intimação desta última decisão, através do diário oficial. Decisão recorrida que, embora concisa, encontra-se suficientemente fundamentada, na forma da CF/88, art. 93, IX, permitindo à parte interessada a exata compreensão dos motivos que lhe são contrários. Ausência de nulidades a sanar. Contencioso fiscal que atingiu seu fim precípuo, havendo sido devidamente encerrado através de decisão prolatado pelo Pleno do Conselho de Contribuintes, sendo certo que um pedido de revisão, com base no art. 109 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, se apresenta como mero exercício do direito de petição, e não um recurso em sua acepção formal. Possibilidade de rejeição liminar pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 43, §2º do aludido regimento interno. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo decorrente dos fundamentos fático jurídicos do pedido. Sentença de denegação da ordem que merece ser mantida. Apelo improvido.

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Doc. 240.8201.2384.2210

704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso especial não comprovado. Erro na indicação do número do processo de origem. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Instrumentalidade das formas inaplicável. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)» - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/... ()

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Doc. 674.0182.9119.7994

705 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/11. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se, no caso dos autos, se a primeira reclamada, ora agravante, enquadra-se como beneficiária do regime de desoneração de folha criado pela Lei 12.546/2011. 2. Tal como consta da decisão agravada, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque o valor da causa, R$ 20.182,50 (trinta e nove mil e novecentos e dezenove reais), não é elevado para indicar transcendência econômica. Além disso, a matéria submetida a debate não traz questões de direito novas ou controvertidas em torno de interpretação da legislação trabalhista. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva, por um lado, a inexistência de afronta manifesta aos direitos sociais constitucionalmente protegidos pelos arts. 6º a 11 da CF/88, não estando demonstrada contrariedade à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, a alegação genérica de ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas não se coaduna com o indicador da transcendência. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 586.1833.6316.1466

706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. O

juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial, para indicar sua profissão, o endereço profissional e eletrônico do advogado, bem como fornecer extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses para análise da gratuidade de justiça. Parte Autora que cumpriu todas as determinações no indexador 90266734, porém, sem a formalidade da emenda à inicial. Princípio da instrumentalidade das formas e cooperação. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SEN... ()

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Doc. 142.5855.7015.0500

707 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Ausência de indicação do número do processo na guia de pagamento. Deserção. Não ocorrência.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de que... ()

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Doc. 142.5853.8009.0800

708 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia darf. Indicação do número do processo e autenticação bancária. Deserção não configurada.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de que... ()

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Doc. 142.5853.8008.7100

709 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia darf. Ausência de indicação do número do processo. Deserção. Não ocorrência.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de que... ()

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Doc. 142.5855.7015.1200

710 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia darf. Ausência de indicação do número do processo. Exigência de autenticação bancária na guia darf. Deserção não configurada.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de que... ()

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Doc. 140.9230.3000.1200

711 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Processual. Elementos dos autos que confirmam a regularidade. Família. Ação de alimentos. Espólio. Legitimidade. Obrigação alimentar inexistente antes da morte do autor da herança.

«1. Se o ato processual, ainda que praticado de forma irregular, cumpre o fim a que se destina, deve ser aproveitado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. «Inexistindo condenação prévia do autor da herança, não há por que falar em transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, em razão do seu caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível». (REsp 775180/MT, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/201... ()

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Doc. 142.5855.7015.0000

712 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia darf. Indicação de número de processo diverso. Deserção. Não ocorrência.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes desta Corte orientam no sentido de que não... ()

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Doc. 208.6262.3000.5000

713 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo extrajudicial. Contrato administrativo. Iliquidez do título. Inexistência de negativa da efetiva prestação dos serviços. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conversão da execução em monitória, após a citação do executado. Incabível. Tese firmada em recurso especial repetitivo.

1 - A Corte local não se debruçou efetivamente sobre a tese de defesa suscitada pela agravante, no sentido de que a parte executada não teria negado a execução do contrato administrativo, e tampouco a questão constou dos embargos declaratórios opostos perante a instância ordinária. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A reforma das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da liquidez do título executivo, tal como decidid... ()

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Doc. 220.8111.0599.1111

714 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de prestação de contas. Recurso de apelação. Interposição. Assinatura digitalizada/escaneada. Rubrica de advogado não identificado. Recurso apócrifo. Concessão de prazo para regularizar o vício formal. Não atendimento. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Precedentes. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Integrativo rejeitado.

1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - ... ()

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Doc. 426.6962.1415.4276

715 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar afastada. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS - Ação ajuizada pela ex-mulher em face do ex-marido e sogra - Improcedência dos pedidos principal e reconvencional - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Benfeitorias realizadas pela autora nos imóveis discutidos, durante a união do casal, que foram confirmadas por perícia, no valor total de R$ 90.979,76, rateado entre os imóveis do... ()

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Doc. 240.9290.5787.7922

716 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de processo civil. Agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Princípio da instrumentalidade das formas. Descabimento. Recurso não conhecido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento proposta objetivando a autorização de inscrição no processo seletivo C-FSG-UM- CFN 2022 para o cargo de Sargentos Músicos Fuzileiros Naval, sob o fundamento de que o limite de idade fixado colide com o o entendimento disposto na Súmula 683/STF e com a jurisprudência dominante. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recu... ()

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Doc. 146.3812.6000.8200

717 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração julgados monocraticamente pelo relator. Necessidade de interposição do agravo do CPC/1973, art. 557, § 1ºpara exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Nulidade da decisão proferida nos embargos de declaração interpostos na origem. Inovação recursal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1.- Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2.- Da Decisão Monocrática proferida em Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão, é necessária a interposição do Agravo do , § 1º, para exaurir a instância ordinária, abrindo-se a possibilidade para o manejo do Recurso Especial. 3.- Não se aplica à... ()

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Doc. 637.1945.9717.8508

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO DE SEGURO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA.

Decisão agravada que reconheceu a preclusão da prova pericial. Irresignação da autora, ora agravante que não merece prosperar. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da instrumentalidade das formas. Desse modo, os atos processuais só devem ser anulados em caso de efetivo prejuízo (Pas de nullité sans grief). Ausência de prejuízo verificada. Ônus probatório que cabe ao banco agravado, sob pena arcar com as consequências processuais e jurídicas no caso de não produção ... ()

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Doc. 337.7332.4021.1393

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu pedido para que seja considerado tempestivo o agravo de instrumento protocolado no juízo de origem - Inconformismo da executada, alegando que pelo principio da instrumentalidade das formas, o erro no protocolamento do recurso não seria óbice à subida do instrumento recursal, podendo ser suprido, sem prejuízo à outra parte do processo, priorizando o princípio sagrado do contraditório e da ampla defesa - Descabimento - Agravo de instrumento... ()

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Doc. 185.3860.7000.3200

720 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado não contém vício de integração, tendo em vista ter externado, expressamente, que, após intimação para complementação, não recolhida a integralidade das custas (tributo), mas pago a maior o porte de remessa e retorno, o Tribunal, que não detém competência tributária, não pode aplicar o princípio da... ()

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Doc. 870.0942.3228.4823

721 - TJSP. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação protocolada nos autos da execução. Erro escusável. Princípio da instrumentalidade das formas. Protocolo realizado dentro do prazo recursal. Recurso que merece ser conhecido. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência do embargante. Não comprovado pelo recorrente o pagamento das despesas condominiais descritas na planilha da execução, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do , I. Dívida devida. Inteligência do ... ()

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Doc. 103.1674.7397.6600

722 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Conciliação prévia. Ausência de proposta conciliatória patronal. Efeitos. CPC/1973, art. 244. CLT, art. 625-A e CLT, art. 769.

«Descabida e até reveladora de má-fé é a pretensão da parte - que recusou a proposta conciliatória em Juízo - de querer extinguir o feito, a pretexto de ausência de trâmite prévio da pretensão na Comissão de Conciliação Prévia. A proposta de acordo recusada em Juízo, supre perfeitamente a tentativa conciliatória de que trata a Lei 9.958/00, em face do princípio da instrumentalidade das formas. Inteligência que se extrai do , de aplicação subsidiária ao pr... ()

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Doc. 191.0015.0002.4200

723 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Gru. Equívoco no preenchimento. Súmula 187/STJ. Deserção.

«I - O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de ser imprescindível o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU. Consequentemente, constatado erro em qualquer um dos dados a serem obrigatoriamente inseridos nos aludidos documentos, o recurso especial deve ser considerado deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes. II - Não há falar em afronta ao princípio da instrumentalidade das formas quando do reconhecimento de irregularidades no recolh... ()

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Doc. 103.2110.5038.2500

724 - STJ. Honorários advocatícios. Segunda demanda. Depósito sucumbencial referente à primeira. Complementação nos autos da segunda demanda. Possibilidade. CPC/1973, art. 267, V e CPC/1973, art. 268.

«O autor, vencido na primeira demanda, pode intentar uma nova mesma ação desde que, salvo a hipótese prevista no , V, comprove o pagamento das verbas sucumbenciais que lhe foram impostas na primeira. Contudo, o autor pode se desincumbir daquela obrigação nos autos do segundo feito, no prazo que for consignado pelo Juiz, tal como se deu na hipótese. Esta interpretação mais elástica da regra contida no é a que mais se ajusta ao princípio da instrume... ()

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Doc. 221.2020.9589.6564

725 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula 283/STF). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 348.1494.2170.0823

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Supressio - Inércia da credora não configurada - Prescrição de fundo de direito, intercorrente e quinquenal - Não ocorrência - Autor que dispôs do exercício do seu direito em juízo dentro do prazo - Não configuração de inatividade no andamento processual por mais de 5 anos ou de existência de parcelas vencidas anteriormente à propositura da ação - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADES PROCESSUAIS - Inocorrência - Habilitação tardia que se apresenta como vício... ()

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Doc. 464.5904.4568.0520

727 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO -

Preliminar - Violação ao art. 226 do Codex - Nulidade no reconhecimento - Descabimento - Mera recomendação - Ausência de prejuízo - Princípio da instrumentalidade das formas - Formalismo exagerado - Mérito - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Confissão dos apelantes em consonância com as firmes declarações da vítima e testemunhas - Condenações mantidas ... ()

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Doc. 210.6010.2310.1660

728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravante.

1 - Para rever as conclusões do Tribunal local acerca da ausência de comprovação do prejuízo suportado pelo agravante no que diz respeito à intimação dos coproprietários, na forma trazida no apelo extremo, seria necessário o revolvimento de matéria fática, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 1 -1. Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidad... ()

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Doc. 210.8061.0577.5214

729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Intimação. Não atendimento. Inadmissibilidade do recurso. Nulidade do ato de ciência. Intimação por agrupamento. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - É válida a intimação por agrupamento realizada nos termos da Instrução Normativa STJ 2/2010, considerando que a informação completa foi publicada na mesma edição do Diário, com indicação precisa do local em que poderia ser acessada. 2 - Não demostrado o prejuízo, incide o princípio da instrumentalidade das formas ( e ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 156.5405.6001.5300

730 - TRT3. Revelia. ânimo de defesa. Nulidade. Pessoa jurídica. Representação processual. Carta de preposição juntada tardiamente. Requisito meramente formal. Revelia e confissão não configuradas.

«Não é compatível com o princípio da instrumentalidade, que empresta especial relevo à simplicidade das formas, a declaração de revelia de empresa reclamada que se faz presente na sessão da audiência, representada pela preposta e pela procuradora, apenas porque a carta de preposição foi apresentada fora do prazo de cinco dias concedido pelo Juiz. Uma vez evidenciado o ânimo de defesa e comparecendo a parte ré em juízo, é desarrazoado aplicar revelia, penalidade processual para a ... ()

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Doc. 813.6008.6847.2072

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Comparecimento espontâneo da executada nos autos, com oferecimento de exceção de pré-executividade - Supressão de eventual vício - Princípio da instrumentalidade das formas - Ausente efetivo prejuízo à parte - Inteligência do art. 239, §1º, art. 282 § 1º e art. 283 parágrafo ún... ()

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Doc. 773.5404.9872.3364

732 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DAS GUIAS GRU JUDICIAL E GFIP. COMPROVANTE BANCÁRIO QUE NÃO IDENTIFICA O PROCESSO E A PARTE AUTORA.

Esta Corte Superior tem admitido a juntada da comprovação do valor integral do depósito, desacompanhada das guias SEFIP (GFIP emitida eletronicamente) e GRU, apenas quando presentes outros elementos capazes de identificar o seu correto recolhimento e associá-la ao processo em questão, em face do princípio da instrumentalidade das formas, o que não se verificou na hipótese. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 206.4895.3003.5300

733 - TJSP. Apelação. Processual civil. Cerceamento de defesa. Nulidade não reconhecida. Comprovante de residência em nome de terceiro. Solicitação de ajuste não atendida. Inexistência de prejuízo para a ré e o processo. Recurso improvido nessa parte. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

«Não se vislumbra a alegada nulidade suscitada pela ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, relembrando que, na espécie, não foi verificado nenhum prejuízo à ré, bem como ao processo. Sem a comprovação efetiva de prejuízo, não há nulidade, o que enseja aplicar o princípio da instrumentalidade das formas.»

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Doc. 172.5085.4001.2000

734 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em audiência. Possibilidade de conversão em agravo retido.

«1. O agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em audiência deve ser convertido, nos termos do , II, de 1973, sempre que não configurada situação de emergência. Preserva-se, dessa forma, o ato processual praticado em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. Diante da possibilidade de conversão do agravo de instrumento em retido, fica afastado o não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8200.9353.5720

735 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Indispensabilidade da juntada da procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Inadmissão do recurso especial. Inobservância do CPC/1973, art. 525, I. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece de Agravo de Instrumento interposto sem as peças obrigatórias previstas no , I. 2 - O princípio da instrumentalidade das formas não é aplicável em casos como a ausência de procuração de uma das partes recorrentes, tendo em vista não ser cabível por outro meio comprovar a regularização da representação processual da parte, a fim de lhe garantir a existência de defesa técnica e a concretização dos pri... ()

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Doc. 152.2300.3000.9200

736 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. CPC/1973, art. 154. Ausência de prequestionamento.

«A Corte de origem, forte no provimento de sua Corregedoria, decidiu que cabe à parte a materialização dos autos virtuais para instruir seu recurso quando, na instância superior, não houver sistema compatível como o processo eletrônico. Nada aduziu sobre o princípio da instrumentalidade das formas, nem mesmo de maneira implícita como pretende o recorrente. Saliente-se que não foram sequer opostos embargos de declaração para sanar possível omissão do Tribunal a quo. Incidem, assim,... ()

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Doc. 155.5335.1000.2000

737 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Petição. Recebimento como embargos de declaração. Possibilidade. Precedentes. Omissão. Ausência de vício.

«I - Observados o prazo legal e o conteúdo veiculado, é possível o recebimento de petição como Embargos Declaratórios, em homenagem à fungibilidade recursal e ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 215.7389.3360.2393

738 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECLAMADA. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO DENTRO DO PRAZO. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS . 1.

Hipótese em que o comprovante de pagamento foi apresentado em nome do escritório de advocacia que representa a reclamada. Esta Oitava Turma tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de pagamento feito pelo procurador da parte, se houver elementos suficientes na guia de recolhimento e no comprovante bancário, suficientes para vinculá-los ao processo, considera-se atingida a finalidade do ato. Tal compreensão tem com norte os princípios do contraditório e da ampla defesa, as... ()

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Doc. 761.4153.6738.4458

739 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime - Crime contra a honra - Calúnia - Rejeição da denúncia nos termos do CPP, art. 395, III - Ausência de justa causa à propositura de ação penal privada - Decisão mantida - Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio do contraditório por ausência de oportunidade para manifestação após a defesa prévia - Não cabimento do ato pleiteado naquela fase processual - Não demonstrado prejuízo da parte interessada - Prevalência do princípio da instrumentalidade das formas - Mérito - Querelante/recorrente é síndico condominial e, realizada uma votação em virtude de atraso na apresentação das contas do condomínio, o querelado/recorrido teria acusado o síndico de haver se apropriado indebitamente dos fundos do condomínio - Não é possível inferir, pela simples leitura dos termos escritos imputados ao querelado/recorrido, dentro do contexto apresentado na queixa-crime, o dolo específico de ofender a honra alheia, mas mera intenção de demonstrar descontentamento e tecer críticas com relação aos atos praticados e aos supostos erros cometidos na administração do condomínio - Para a caracterização do delito de calúnia devem estar presentes, concomitantemente, além da imputação de fato determinado e definido como crime, o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação, e o elemento subjetivo do tipo (animus calunniandi), consistente na especial intenção de macular a honra alheia, ausente no caso concreto - Rejeitada a preliminar, recurso não provido

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Doc. 531.3554.0410.2730

740 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos de Ação. O agravante sustenta a nulidade da citação por edital, alegando que o ato citatório não atendeu ao , IV, pois não continha a advertência sobre a nomeação de curador especial em caso de revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência da advertência sobre a nomeação de curador especial no edital de cita... ()

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Doc. 250.3180.5370.4360

741 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade para o avanço das investigações. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância do prazo para interposição do recurso cabível contra decisão monocrática terminativa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conheço do presente pedido como agravo regimental. 2 - A prisão temporária d o paciente foi decretada com fundamento na existência de indícios concretos de autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, nos termos da Lei 11.34... ()

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Doc. 180.4884.1002.7900

742 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ilegitimidade ativa. Ausência de condição da ação. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Ausente uma das condições da ação - no caso, a legitimidade ativa - , impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, não sendo possível a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ou da efetividade do processo. 3. Agravo ... ()

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Doc. 162.1713.1010.5700

743 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Nulidade da decisão. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas. Maltrato ao art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb. Ato jurídico perfeito. Matéria de índole constitucional. Precedentes. Alegação de violação da Resolução do bacen. Impossibilidade. Leis 8.088/94 e 4.595/64 e Decreto-lei 857/69. Ausência de particularização do dispositivo legal a inviabilizar o conhecimento do recurso especial. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Princípio do pacta sunt servanda. Mitigação. Precedentes. Arbitramento da sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pleito pela revisão do valor dos honorários fixados. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Divergência. Não comprovação.

«1. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que, diante da ausência de demonstração de prejuízo efetivo sofrido pela parte, não há que se falar em nulidade processual. 2. Não cabe analisar, em recurso especial, os princípios contidos no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, porque trazem carga eminentemente constitucional. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de qualquer ato normativo que não ... ()

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Doc. 164.5040.4005.9400

744 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Sociedade empresária com participação na empresa executada. Coincidência entre os sócios. Citação prévia. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos em razão da citação dos sócios administradores da pessoa jurídica atingida. Prejuízo à defesa. Nulidade. Inexistência. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, de 1973, art. 249, § 1º). Teoria da disregard doctrine (CCB/2002, art. 50). Requisitos. Confusão patrimonial reconhecida. Matéria de prova (Súmula 7/STJ). Penhora sobre o faturamento de empresa. Redução. Percentual fixado com base na apreciação dos fatos da causa. Inviabilidade nesta estreita via. Possibilidade de posterior alteração pelas instâncias ordinárias, durante a execução, caso se mostre adequada a providência. Embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé (CPC, de 1973, arts. 17, 18 e 538, parágrafo único). Não caracterização. Penalidades afastadas. Recurso parcialmente provido.

«1. A questão relativa à prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica atingida pela aplicação da disregard doctrine, anteriormente à vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, encontra precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: «A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a... ()

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Doc. 152.2294.0000.0400

745 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«I - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. II - Na espécie, negado seguimento aos embargos de divergência em virtude da incidência do , caput, da Súmula 187/STJ, bem como da necessidade de formular o pedido de gratuidade de justiça em petição avulsa, nos termos do , limitou-se a agravante a afirmar que o não deferimento do benefício da gratuidade de j... ()

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Doc. 241.1011.1281.9657

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de cópia da certidão da intimação da decisão agravada. Comparecimento espontâneo da parte. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o comparecimento espontâneo do recorrente supre a falta de intimação. Precedentes. 2 - A ausência da certidão de intimação da decisão agravada, na instância de origem, foi suprida pelo comparecimento espontâneo e tempestivo da parte aos autos. 3 - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para suprimir a irregularidade formal e atingir a finalidade do ato, por não haver prejuízo. Precedentes. ... ()

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Doc. 230.3280.2825.7145

747 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - A ausência de impugnação ao fundamento adotado pelo acórdão recorrido que, por si só, é capaz de manter o entendimento então firmado, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 28... ()

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Doc. 241.1071.1186.6937

748 - STJ. Recurso especial. Execução. Dissolução voluntária da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão processual. Sócios. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Procedimento de habilitação. Arts. 687 a 692 do CPC/2015. Inobservância. Prejuízo. Ausência de demonstração. Princípio da instrumnetalidade das formas. Recurso desprovido.

1 - Execução promovida em 21/11/2018. Recurso especial interposto em 6/6/2023. Autos conclusos à Relatora em 16/4/2024. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC é de observância obrigatória quando se trata de sucessão, pelos sócios, de pessoa jurídica dissolvida regularmente. 3 - A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no CPC, art.... ()

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Doc. 210.7010.9237.8757

749 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - «É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas, o que, nos termos do , § 4º, prevê a intimação da parte na pessoa do seu advogado, estando verificado o pleno conhecimento do ato pelas partes.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo... ()

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Doc. 301.6332.5230.1656

750 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO. «ERROR IN JUDICANDO» - DIFERENÇA SALARIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se, no caso dos autos, se incorreu ou não em «error in judicando» a decisão regional de manter a condenação da reclamada ao pagamento de diferença salarial por não pagar salário mínimo legal. Discute-se, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Tal como consta na decisão agravada, as matérias debatidas não oferecem transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 3. Em relação ao tema « nulidade da decisão - error in judicando - diferença salarial «, desatendidos, no recurso de revista, os requisitos do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT. 4. Quanto aos « honorários sucumbenciais», a reclamada não atendeu à exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois não transcreveu, nas razões de recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. 5. Ademais, a alegação genérica de ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas não se coaduna com o indicador da transcendência jurídica, que exige a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

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