TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição do cumprimento de sentença. Decisão que, na realidade, possui natureza jurídica de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Erro grosseiro caracterizado. Impossibilidade de se utilizar a regra da fungibilidade recursal e o princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de dúvida. Recurso não conhecido
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