Carregando…

DOC. 351.5496.1678.6635

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição do cumprimento de sentença. Decisão que, na realidade, possui natureza jurídica de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Erro grosseiro caracterizado. Impossibilidade de se utilizar a regra da fungibilidade recursal e o princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de dúvida. Recurso não conhecido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito