Juizado Especial Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6240.9577.0774

401 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Policial militar. Auxílio-transporte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo do Secretário de Administração do Estado da Bahia e outro, consistente na ausência de pagamento de auxílio transporte a policial militar. A decisão indeferiu o pedido. No tribunal a quo, foi concedida em parte a segurança para condenar os impetrados ao pagamento dos valores referentes ao auxílio-transporte, limitado até a vigência do Decreto 18.825/2019, em 02 de janeiro de 2019. Mediante análise dos autos, verifica-... ()

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Doc. 211.0280.9683.8981

402 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração no cargo. Coisa julgada. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissões. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Alagoas objetivando a revisão da punição imposta ao autor pelo Comando Geral da PM/AL em processo disciplinar, sem levar em consideração a prescrição e/ou a decadência do direito de revisão. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para determinar que o Estado de Alagoas incorpore o autor à Polícia Militar, até que novo processo especial, conforme determina a Constituição e as leis militares, apure, processe e julgue ... ()

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Doc. 180.5392.9000.6700

403 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Profissionais de saúde. Serviço militar obrigatório. Dispensa por inclusão no excesso de contingente. Término do curso de medicina. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Med... ()

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Doc. 178.6274.8007.4100

404 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Segunda Turma do STJ consolidou a posição de que «os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vanta... ()

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Doc. 210.5250.5120.4383

405 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Acidente no quartel. Invalidez castrense. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando anulação, reintegração e subsequente reforma na graduação de terceiro sargento, bem como indenização por danos morais do autor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos, relacionada à causalidade da doen... ()

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Doc. 250.6020.1783.8146

406 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Ausência de invalidez. Reforma com base no soldo que possuía na ativa não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação de concessão de reforma militar, c/c o pagamento de atrasados ajuizada pelo ora agravante em face da U. F. na qual se pleiteia a reforma militar por incapacidade definitiva da parte autora, bem ex officio como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, juros e correção monetária. Em primeiro grau, sentença julgando parcialmente procedente o pedido autoral. O Tribunal local negou provimento à apelação interposta pela parte autora e deu provimento à apelação da ... ()

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Doc. 140.4030.8002.0200

407 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Ajuda de custo. Movimentação de militar para compor comissão sem desligar-se da sede. Portaria 327/GC3/2003. Súmula 284/STF.

«1. O julgamento do recurso especial vertente não prescinde da interpretação de Portaria administrativa, podendo-se concluir que a alegada contrariedade ao direito federal é indireta ou reflexa. Daí a sua inadmissibilidade. (Precedente: AgRg no REsp 1.085.255/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19.2.2009, DJe 11.3.2009). 2. Incide a Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata comp... ()

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Doc. 220.2170.1143.6319

408 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Gratificação especial de localidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Ato omissivo. Súmula 85/STJ. Ausência de demonstração de omissão, contradição e obscuridade.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no Por outro lado, a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. Hipótese não configurada nos autos. 2 - Embargos de decl... ()

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Doc. 250.6020.1977.5153

409 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária de promoção especial de policial militar por ressarcimento de preterição. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de promoção especial de policial militar por ressarcimento de preterição. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença conheceu do recurso a quo para negar-lhe provimento. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso. II - Por meio da análise do recurso de particular, verifica-se que incide a Súmula 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar p... ()

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Doc. 230.5010.8638.5777

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Militar. Prova nova. Inexistência. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação rescisória ajuizada no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com fundamento no art. 966, VII e VIII, do CPC, visando rescindir acórdão de sua Primeira Câmara tendo em vista a existência de prova nova. 2 - O Tribunal estadual julgou improcedente a ação rescisória por entender que não existia prova nova que amparasse a rescisão do julgado. Afirmou que os documentos poderiam ter sido juntados a partir do momento que a parte havia recorrido da sentença de primei... ()

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Doc. 210.7091.0311.3343

411 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Gratificação de encargos especiais. Recurso especial. Intempestividade.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a inclusão, nos vencimentos do autor, da Gratificação de Encargos Especiais estabelecida por ato administrativo, além do pagamento das diferenças retroativas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagam... ()

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Doc. 136.4215.4001.1800

412 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Estabilidade. Decênio legal. Prazo atingido por força de decisão judicial. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o período adimplido por força de decisão judicial deve ser computado no tempo necessário à aquisição de estabilidade pelo militar temporário (AgRg no REsp 1365964/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1081.0787.6636

413 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Reforma. Arts. 2º, 128, 293 e 460, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535. Indicações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 6.880/80, art. 110, § 1º. Incapacidade permanente para o serviço militar mas não para qualquer trabalho. Proventos correspondentes ao grau hierarquicamente superior. Discussão que importa reexame dos fatos da causa. Aplicação da súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A matéria tratada nos artigos arts. 2º, 128, 293 e 460, do CPC não foi debatida pelo aresto hostilizado, de modo que não foi atendido o requisito inarredável do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.. 2 - Não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC, tendo em vista que a recorrente limitou-se a apresentar razões genéricas sobre a negativa de vigência dos referidos dispositivos sem indicar de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória no ju... ()

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Doc. 174.1454.6001.4500

414 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal Súmula 339/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«1. É entendimento firme da Segunda Turma do STJ de que os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal. 2. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte, «no sentido de que a extensão de vantagens,... ()

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Doc. 241.2021.1950.8757

415 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Legalidade da desincorporação. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem: ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Wagner Alves Cajazeira contra a União, visando o reconhecimento da estabilidade do ora agravante no serviço militar, declarando nulo seu licenciamento e condenando a parte agravada a reintegrá- lo na fileiras do Exército, julgada improcedente. 2 - O Tribunal local negou provimento à apelação do ora agravante, acórdão mantido em sede de embargos de declaração. 3 - Nesta Corte, decisão não conhecen... ()

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Doc. 1688.3932.0481.3400

416 - TJSP. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA AO REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DA TESE FIXADA NO TEMA 942 E NA SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. DISTINGUISHING. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000036-59.2022.8.26.9059. TESE FIXADA. Os policiais militares já estão jungidos a um regime especial Ementa: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA AO REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DA TESE FIXADA NO TEMA 942 E NA SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. DISTINGUISHING. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000036-59.2022.8.26.9059. TESE FIXADA. Os policiais militares já estão jungidos a um regime especial previdenciário, não se lhes aplicando a aposentadoria especial de que trata o art. 57 e segts. da Lei 8.231/91, aplicável aos servidores públicos civis, por força de entendimento jurisprudencial, vez que a matéria atinente à aposentadoria especial aos servidores (civis) não foi disciplinada por lei pelo Parlamento (Mandado de Injunção 721/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 30.08.2007). Se possui o militar do estado aposentadoria especial em contemplação mesmo de sua atividade de risco e insalubre, ao amparo de preceito normativo regulamentador de norma constitucional, não pode fazer jus a aposentadoria do regime geral, nem fazer migrar suas regras para beneficiar-lhe. Nessa tessitura, não existe regime de aposentadoria especial dentro de regime especial; não há, pois, regime híbrido. Jurisprudência amplamente majoritária do egrégio TJSP e precedentes do colendo STF. Julgamento pela egrégia Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 no mesmo sentido. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 1688.3932.0312.7700

417 - TJSP. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA AO REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DA TESE FIXADA NO TEMA 942 E NA SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. DISTINGUISHING. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000036-59.2022.8.26.9059. TESE FIXADA. Os policiais militares já estão jungidos a um regime especial Ementa: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA AO REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DA TESE FIXADA NO TEMA 942 E NA SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. DISTINGUISHING. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000036-59.2022.8.26.9059. TESE FIXADA. Os policiais militares já estão jungidos a um regime especial previdenciário, não se lhes aplicando a aposentadoria especial de que trata o art. 57 e segts. da Lei 8.231/91, aplicável aos servidores públicos civis, por força de entendimento jurisprudencial, vez que a matéria atinente à aposentadoria especial aos servidores (civis) não foi disciplinada por lei pelo Parlamento (Mandado de Injunção 721/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 30.08.2007). Se possui o militar do estado aposentadoria especial em contemplação mesmo de sua atividade de risco e insalubre, ao amparo de preceito normativo regulamentador de norma constitucional, não pode fazer jus a aposentadoria do regime geral, nem fazer migrar suas regras para beneficiar-lhe. Nessa tessitura, não existe regime de aposentadoria especial dentro de regime especial; não há, pois, regime híbrido. Jurisprudência amplamente majoritária do egrégio TJSP e precedentes do colendo STF. Julgamento pela egrégia Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 no mesmo sentido. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 1688.3932.0312.5900

418 - TJSP. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA AO REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DA TESE FIXADA NO TEMA 942 E NA SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. DISTINGUISHING. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000036-59.2022.8.26.9059. TESE FIXADA. Os policiais militares já estão jungidos a um regime especial Ementa: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA AO REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DA TESE FIXADA NO TEMA 942 E NA SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. DISTINGUISHING. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000036-59.2022.8.26.9059. TESE FIXADA. Os policiais militares já estão jungidos a um regime especial previdenciário, não se lhes aplicando a aposentadoria especial de que trata o art. 57 e segts. da Lei 8.231/91, aplicável aos servidores públicos civis, por força de entendimento jurisprudencial, vez que a matéria atinente à aposentadoria especial aos servidores (civis) não foi disciplinada por lei pelo Parlamento (Mandado de Injunção 721/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 30.08.2007). Se possui o militar do estado aposentadoria especial em contemplação mesmo de sua atividade de risco e insalubre, ao amparo de preceito normativo regulamentador de norma constitucional, não pode fazer jus a aposentadoria do regime geral, nem fazer migrar suas regras para beneficiar-lhe. Nessa tessitura, não existe regime de aposentadoria especial dentro de regime especial; não há, pois, regime híbrido. Jurisprudência amplamente majoritária do egrégio TJSP e precedentes do colendo STF. Julgamento pela egrégia Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 no mesmo sentido. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 1688.3932.0312.3700

419 - TJSP. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA AO REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DA TESE FIXADA NO TEMA 942 E NA SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. DISTINGUISHING. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000036-59.2022.8.26.9059. TESE FIXADA. Os policiais militares já estão jungidos a um regime especial Ementa: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA AO REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DA TESE FIXADA NO TEMA 942 E NA SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. DISTINGUISHING. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000036-59.2022.8.26.9059. TESE FIXADA. Os policiais militares já estão jungidos a um regime especial previdenciário, não se lhes aplicando a aposentadoria especial de que trata o art. 57 e segts. da Lei 8.231/91, aplicável aos servidores públicos civis, por força de entendimento jurisprudencial, vez que a matéria atinente à aposentadoria especial aos servidores (civis) não foi disciplinada por lei pelo Parlamento (Mandado de Injunção 721/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 30.08.2007). Se possui o militar do estado aposentadoria especial em contemplação mesmo de sua atividade de risco e insalubre, ao amparo de preceito normativo regulamentador de norma constitucional, não pode fazer jus a aposentadoria do regime geral, nem fazer migrar suas regras para beneficiar-lhe. Nessa tessitura, não existe regime de aposentadoria especial dentro de regime especial; não há, pois, regime híbrido. Jurisprudência amplamente majoritária do egrégio TJSP e precedentes do colendo STF. Julgamento pela egrégia Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 no mesmo sentido. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 259.2626.1351.6243

420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA ELIMINADA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. ALEGAÇÃO DE GRAVES ERROS PRATICADOS PELA BANCA EXAMINADORA NA ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DECISÃO QUE, RETIFICANDO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE É DESPROVIDA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA AS CAUSAS COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CORRETA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §3º DO CPC, art. 292. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 672.8691.5339.8794

421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA ELIMINADA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. ALEGAÇÃO DE GRAVES ERROS PRATICADOS PELA BANCA EXAMINADORA NA ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DECISÃO QUE, RETIFICANDO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE É DESPROVIDA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA AS CAUSAS COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CORRETA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §3º DO CPC, art. 292. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.5270.2723.8963

422 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Acórdão hostilizado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Acórdão paradigma proveniente de juizado especial federal. Microssistemas diversos (Lei 12.153/2009 e Lei 10.259/2001) . Não cabimento. Ausência de previsão legal. Segundo acórdão paradigma que adota entendimento semelhante acerca da inaptidão do ato administrativo para produzir efeitos. Ausência de divergência a respeito do direto material. Não conhecimento. Provimento negado.

1 - O sistema para processamento e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas, a saber: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns, instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259/2001; e c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei 12.153/2009. Cada um desses microssistemas está submetido a regras processuais e procedimentais específicas, inclusive no que se refere aos recu... ()

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Doc. 173.0415.2001.1500

423 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Adicional de permanência. Parcela devida aos militares em atividade que optaram por continuar em serviço. Extensão a militares inativos. Não cabimento. Agravo interno dos militares a que se nega provimento.

«1. O julgado combatido acompanhou a jurisprudência desta Corte na compreensão de que o adicional de permanência tem natureza propter laborem, de modo que somente é devido aos servidores em atividade que permanecem em atividade mesmo após terem completado o tempo necessário a aposentação, só cabendo a sua percepção por inativos que já percebiam tal parcela quando da inativação, o que não é o caso do Recorrente. Precedentes: AgRg no AREsp. 75.384/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ... ()

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Doc. 166.3013.8000.1100

424 - STJ. Constitucional, processual civil e processual penal. Reclamação contra sentença condenatória proferida pelo juízo de direito da auditoria militar do estado do Mato Grosso do Sul. Suposto descumprimento de habeas corpus desta corte que reconhecera a incompetência de um dos magistrados componentes do conselho especial de justiça militar, responsável pela primeira condenação, anulada por esta corte. Alegação de que o novo julgamento também deveria ser efetuado pelo órgão colegiado militar. Reclamação contra decisão transitada em julgado há mais de 8 anos. Incidência da Súmula 734/STF. Não conhecimento. Prolação de nova sentença por juízo singular não impedido. Obediência à modificação de competência introduzida pela emenda constitucional 45/2004. CF/88, art. 125, § 5º. Inexistência de descumprimento de acórdão desta corte superior. Reclamação não conhecida.

«1. Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação. Precedentes desta Corte. 2. Ainda que assim não fosse, a alegação não teria melhor sorte no mérito. Isso porque a prolação de nova sentença condenatória por juízo militar singular não impedido, em atenção à modificação de competência promovida pelo § 5º do CF/88, , ... ()

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Doc. 188.7030.3001.3300

425 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço militar obrigatório. Dispensa. Município não tributário. Repercussão geral. Suspensão do feito. Descabimento.

«1 - A fundamentação adotada pela Corte a quo está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o entendimento fixado quando da apreciação do REsp 1.186.513/RS, julgado sob o rito dos recurso especiais repetitivos, é aplicado apenas às hipóteses de dispensa de incorporação por excesso de contingente e, portanto, caso o profissional de saúde tenha sido dispensado do serviço militar por residir em município não tributário, aquele não prest... ()

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Doc. 230.3150.9744.3555

426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Indeferimento de diligências. Ausência de prejuízo. Desconstituição do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é facultado ao magistrado, como destinatário do conteúdo probatório, o indeferimento motivado das diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes, o que ocorreu na espécie. 2 - A exigência de demonstração de prejuízo, mesmo para questões sujeitas à nulidade absoluta, está em consonância com a jurisprudência consolidada no STF e nesta Corte Superior de Justiça 3 - As instâncias antecedentes apontaram a existênc... ()

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Doc. 143.8792.9001.7000

427 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Desvirtuamento. CP, art. 324 militar. Inépcia da denúncia. Tese alegada após a sentença condenatória. Preclusão e supressão de instância. Absolvição. Dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Ato prejudicial à administração militar. Caracterização. Princípio da insignificância. Tese não deduzida perante o tribunal de origem. Controle abstrato de constitucionalidade. Impropriedade da via eleita.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, a alegação de inépcia da denúncia deve ser deduzida antes da prolação do édito condenatório, sob pena de convalidação pelo princípio da preclusão. 2. No caso, a suposta irregularidade da denúncia não foi deduzida e, por esse motivo, sequer debatida pelo Tribunal de Justiça do Sergipe; ademais, foi levantada pela defesa após a prolação da sentença condenatória, do acórdão que a confirmou e do trânsito em julgado para as partes. ... ()

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Doc. 250.6020.1836.2335

428 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Ausência de invalidez. Reintegração. Tratamento médico. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a autora, militar temporária, a sua reintegração no serviço militar e subsequente reforma, aduzindo indevido o desligamento em razão de incapacidade. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reconhecer o direito da parte autora ao devido tratamento de saúde, até a cura ou melhora significativa das sequelas, na condição de encostado. No Tribunal a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em ... ()

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Doc. 210.7150.7955.7293

429 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Doença sem relação com as atividades militares. Invalidez. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Cabo do Exército, vinculado ao 19º Batalhão de Infantaria Motorizada de São Leopoldo contra a União, objetivando: (a) manutenção em licença para tratamento de saúde; (b) anulação de licenciamento, caso venha a ser efetivado no curso da ação, com reintegração aos quadros do Exército; (c) pagamento de remunerações do período posterior ao indevido licenciamento; (d) reforma por ter incapacidade superior a dois anos. Alega que sofreu ... ()

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Doc. 172.5054.8000.5900

430 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Acidente em serviço. Militar. Responsabilidade civil do estado. Cumulação de benefício previdenciário com indenização por danos morais. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no , § 6º, por danos morais causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido durante atividade no Exército (EDcl no AgRg no REsp 1220629/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 20/05/2011). Precedentes. 2. Ainda na linha de nossa juri... ()

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Doc. 241.1060.9587.1141

431 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização. Militar. Acidente em serviço. Inovação recursal. Incapacidade não definitiva. Transferência para a reserva remunerada não obrigatória. Ressarcimento por danos morais. Cabimento. Gravidade da lesão. Revisão do quantum. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil do Estado por dano moral e material pelo fato de servidor militar ser licenciado das fileiras da corporação em razão de acidente em serviço, sem, contudo, ser transferido para a reserva remunerada. 2 - A apresentação, pela agravante, de novos fundamentos para viabilizar o provimento do recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental. 3 - Nos termos do art. 67, § 1º, «d», c/c os arts. 80 e 82,... ()

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Doc. 220.4071.1635.1346

432 - STJ. Administrativo. Militar. Formação. Contagem de tempo de serviço. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 e CPC/2015, art. 1022. Inexistente. Alegação de violação da Lei 6.880/1980, art. 134, § 2º e Lei 4.375/1964, art. 63. Violação. Expressa disposição legal. Parecer do Ministério Público federal pelo provimento do recurso especial. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra a União com o objetivo de obter a correção do tempo de serviço referente ao período em que a parte impetrante cursou curso preparatório CPOR/PA. Na sentença concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial. II - Sobre o ponto fulcral da questão, qual seja, se a contagem do tempo de serviço dos alunos d... ()

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Doc. 339.6797.5865.5768

433 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÔMPUTO EM DOBRO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. SERVIDOR PÚBLICO BOMBEIRO-MILITAR. REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO DISTINTO. arts. 42, § 1º, E 142, § 3º, INC. X, CF. LEI ESTADUAL 880/85, ART. 62, § 3º. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por bombeiro-militar visando o reconhecimento do direito ao cômputo em dobro do tempo de licença especial não gozada, para fins de abono permanência e futura passagem para reserva remunerada, tendo em vista o indeferimento do pleito em sede administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se o servidor público bombeiro-militar possui direito ao cômputo em dobro de licença especial não gozada para fins de abono permanência e passagem ... ()

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Doc. 220.4181.1683.1384

434 - STJ. Processual civil. Administrativo. Força nacional de segurança pública. Militar da reserva não remunerada do exército. Percepção de diárias. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da ré ao pagamento de proventos/salários ao autor por todo o período que este esteve no exercício de atividades como Militar Ativo da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Depreende-se dos dispositivos supratranscritos que os militares da res... ()

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Doc. 153.3263.1000.4700

435 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Anistiado político. Militar. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Resp1.357.700/RJ. Recurso representativo de controvérsia.

«1. «O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do ). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política» (RESP 1.357.700/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/06/2013, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 2. No caso concreto, a pretensão do au... ()

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Doc. 241.1131.2351.3270

436 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público militar. Reajuste de 28,86%. Complemento de salário mínimo. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ocorrência. Anulação do julgado. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Encontra-se eivado de omissão o acórdão que, apesar de instado a se manifestar, o Tribunal a quo somente se pronunciou sobre a possibilidade de compensação do reajuste com os valores pagos a título de complementação de salário mínimo, permanecendo silente quanto a questão da incidência do reajuste de 28,86% sobre o dito complemento. Razão pela qual ficou configurada a omissão do julgado, apto a justificar a sua anulação por esta Corte Superior. 2 - Recurso especial provido p... ()

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Doc. 221.2200.8852.8877

437 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Reposição salarial. Deficiência na fundamentação recursal. Direito local. Análise inviável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de reposição salarial concedida aos integrantes do quadro de militares do estado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por ... ()

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Doc. 230.8310.4957.9284

438 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Militar. Falecimento. Pensão por morte em favor da genitora. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

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Doc. 220.6021.2666.9654

439 - STJ. processo civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Licença especial. Conversão em pecúnia. Recurso especial. Não ocorência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a conversão em pecúnia de períodos não usufruídos de licença especial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido e o agravo interno, improvido. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz de... ()

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Doc. 230.4190.9575.6923

440 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Concurso público de admissão de soldados da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Eliminação em etapa de exame social. Reconhecimento de litispendência entre ações. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o recorrente, ora agravante foi reprovado na etapa de exame social de concurso para soldado da Polícia Militar do Estado, em razão da existência de Registros de Ocorrências em seu desfavor considerados suficientes para desabonar sua conduta. O juiz de primeiro grau julgou procedente a ação por ele ajuizada e declarou nulo o ato administrativo de exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal a quo reformou a sentença ao julgar proc... ()

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Doc. 210.6091.0741.8406

441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Revisão do ato de reforma. Agravo interno. Omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a declaração da nulidade do ato de reforma e a reintegração da parte autora ao serviço militar ativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a f... ()

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Doc. 241.0310.7397.4397

442 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Militar. Retificação do ato de reforma. Ação rescisória extinta sem apreciação do mérito. Inviável o recurso especial adstrito aos fundamentos do acórdão rescindendo. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal está firmada em que o Recurso Especial interposto em face de Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa demanda e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes. 2 - No presente caso, consoante se depreende das próprias razões recursais, o Apelo Nobre está a atacar não o acórdão que julgou extinto, sem exame de mérito, a ação rescisória, mas o próprio mérito do aresto rescindendo, o que, por s... ()

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Doc. 230.9041.0978.3444

443 - STJ. Direito administrativo. Militar temporário. Acidente, d oença ou moléstia sem relação de causa e efeito com a atividade castrense. Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Reintegração. Advento da Lei 13.954/2019. Alteração do regime jurídico dos militares. Caracterização da relação jurídica de trato sucessivo. Condição rebus sic stantibus. Incidência da norma de direito intertemporal. Possibilidade de licenciamento condicionado ao encostamento do militar. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor a reintegração às Forças Armadas para tratamento médico e posterior reforma, com recebimento de vencimentos, bem como indenização por danos morais. II - Na sentença julgaram-se parcialmente procedente os pedidos, para determinar o encostamento do autor para fins de tratamento médico, sem direito à remuneração, permanecendo nessa condição até o término do tratamento. No Tribunal a quo, a sentença foi... ()

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Doc. 221.0051.2117.4489

444 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Reintegração. Manutenção da decisão recorrida. Entedimento encontra-se em consonância com o STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a determinação de reintegração ao serviço do Exército para a realização de tratamento médico-fisioterápico. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto ao acórdão recorrido, este consolidou o entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença inca... ()

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Doc. 152.4573.1001.0600

445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento de saúde. Súmula 7/STJ. Precedentes do

«1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância de origem acerca da incapacidade parcial e temporária do autor e da respectiva necessidade de sua reintegração na condição de adido para fins de tratamento de saúde, ensejaria o revolvimento do acervo fático, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. STJ. 2. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamen... ()

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Doc. 240.8261.2897.7680

446 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Militar. Sistema remuneratório. Licenciamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de nulidade de licenciamento. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do ponto omisso... ()

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Doc. 230.5010.8745.9340

447 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor militar estadual. Pretensão de revisão de ato de promoção. Prescrição. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por policial militar em que se visa à promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Subtenente da Policia Militar de Alagoas. 2 - A tese referente à inexistência de prescrição parcial, tendo em vista que a ocorrência da prescrição quanto à promoção de cabo tem o condão de contaminar todas as demais promoções efetivadas, não foi apreciada no âmbito do acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de d... ()

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Doc. 231.0021.0119.6665

448 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Anulação de licenciamento. Reintegração ao serviço ativo. Reforma. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem, mediante o acervo fático probatório. Revisão do entendimento que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em desfavor da União. A parte autora pleiteia a declaração de nulidade de seu ato de licenciamento, com a subsequente reintegração às fileiras militares, sendo assegurada sua condição de militar da ativa enquanto recupera sua saúde. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para assegurar o direito do autor ao tratamento médico adequado à enfermidade constatada em laudo pericial até a efetivação da alta, todavia negado o pedido de re... ()

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Doc. 240.6180.6645.7112

449 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Reforma. Portador de hiv. Assintomático. Ajuda de custo de transferência para a inatividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciado 211 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato de licenciamento e reintegração de servidor às fileiras militares. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de ajuda de custo de transferência para a inatividade. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «De outro norte, a ajuda de custo de tran... ()

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Doc. 230.3280.2377.8694

450 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Reitegração. Procedência do pedido. Laudo pericial. Inexistência de patologia. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor a reintegração ao serviço militar ou reforma. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para anular o ato de desincorporação do autor e reincorporá-lo às fileiras da Força Aérea Brasileira com efeitos a contar de 15/6/2018 e com recebimentos dos proventos e demais vantagens como se na ativa estivesse, ressalvada a compensação de eventuais... ()

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