Juizado Especial Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.6995.4000.0800

451 - TJDF. Juizado especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Revelia. Ausência de instrução processual. Principio da cooperação. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 33.

«1 - Cerceamento de defesa. A parte, leiga e sem advogado, não produziu previamente a prova documental nem teve outra oportunidade de apresentá-la, pois não foi designada a audiência de instrução para tal, na forma da : «Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias». 2 - Recurso conhecido... ()

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Doc. 176.5725.8008.8000

452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Concussão. Pena superior a 2 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Inadmissibilidade. Precedentes desta corte e do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se aplica aos crimes militares a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no - Código Penal, pois o - Código Penal Militar disciplinou de modo diverso as hipóteses de substituição cabíveis sob sua égide. 2. Precedentes: HC 94.083/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 12/3/2010; HC 136718 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/02/2017, Dje 16-02-2017; HC 286.802/RJ,... ()

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Doc. 250.6020.1784.1156

453 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção em ressarcimento por preterição. Preenchimento dos requisitos. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato supostamente arbitrário emanado pela autoridade coatora, que não promoveu o impetrante à graduação de 2º sargento da PMMA, conforme ato de 25 de dezembro de 2022, sendo preterido por militar com classificação inferior e que não preencheu todos os requisitos necessários para a promoção. No Tribunal, a segurança foi concedida a quo parcialmente. O valor da causa foi fixado em R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e doi... ()

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Doc. 230.2240.4451.7755

454 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte pretéritos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Necessidade do trânsito em julgado. Falta dos pressupostos de constituição válidos.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo. Na sentença, a ação foi extinta sem julgamento de mérito e o tribunal a quo, negou provimento ao recurso de apelação dos servidores, mante ndo a sentença em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido d... ()

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Doc. 230.2240.4583.6771

455 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte pretéritos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Necessidade do trânsito em julgado. Falta dos pressupostos de constituição válidos.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo. Na sentença, a ação foi julgada extinta sem julgamento de mérito e o tribunal a quo, negou provimento ao recurso de apelação dos servidores mantendo a sentença em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento vá... ()

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Doc. 240.6180.6140.7828

456 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Policial militar. Auxílio-transporte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Administração do Estado da Bahia e outro objetivando o pagamento do auxílio-transporte a policial militar. No Tribunal de origem, concedeu-se parcialmente a segurança para condenar os impetrados ao pagamento dos valores referentes ao auxílio-transporte ao impetrante, limitado até a vigência do Decreto 18.825/2019, em janeiro/2019, «... de acordo com o quanto previsto no art. 3º caput, e §§ 1º, 2º, 3º... ()

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Doc. 210.8200.9773.6642

457 - STJ. Processual civil. Militar temporário. Acidente. Reforma. Incapacidade. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Inviabilidade.

1 - Trata-se de pretensão à retificação de reforma por força de acidente, refutada na origem à luz da prova dos autos, em decisão mantida no julgamento do Recurso Especial. 2 - Nos aclaratórios, o embargante se insurge contra o mérito da decisão atacada. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida (o que não ... ()

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Doc. 241.0260.7237.1489

458 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Anistia. Coisa julgada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do , caracteriza-se a coisa julgada quando ajuizada ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito irrecorrível. A identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato). 2 - Incabível em recurso especial rediscussão de premissa fática quanto a diferença de causa de pedir quando o acórdão recorrido limita-se a reconhecer a coisa julgada sem, ... ()

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Doc. 230.3200.8766.9514

459 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reforma de policial militar. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que houve correta aplicação da Súmula 182/STJ ao caso concreto, tendo em vista a ausência de demonstração clara, direta e particularizada da afronta aos dispositivos tidos p... ()

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Doc. 682.6224.8862.9853

460 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Cleonaldo Costa da Silva contra r. sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de IR sobre verba decorrente de jornada extraordinária (DEJEM) - Houve resposta ao recurso (fls. 163/174) - Em que pese o alegado, mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos - De fato, a vantagem tem natureza propter labore faciendo, Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Cleonaldo Costa da Silva contra r. sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de IR sobre verba decorrente de jornada extraordinária (DEJEM) - Houve resposta ao recurso (fls. 163/174) - Em que pese o alegado, mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos - De fato, a vantagem tem natureza propter labore faciendo, porque serve à remuneração de policial militar, que se submete a trabalho extraordinário, sendo devido imposto de renda, conforme súmula 463 STJ, com o seguinte teor: «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo» - Ademais, a alegação no sentido de que a Lei Estadual 17.293/20 tenha conferido caráter indenizatório da DEJEM, não autoriza a procedência do pedido, porquanto «o fato da Lei Estadual 17.293/20, por mera liberalidade do legislador, afastar a incidência de descontos de natureza tributária da DEJEM não tem o condão de modificar a natureza jurídica da vantagem» (Apelação Cível: 1020456-36.2019.8.26.0309, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 22.3.2021) - Nesse sentido, confira-se: «POLICIAL MILITAR. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar-DEJEM Pedido de isenção de imposto de renda. Descabimento. Verba de caráter eventual. Natureza remuneratória. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO» (Apelação Cível: 1025547-27.2019.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Público, Relª Desª Isabel Cogan, j. 12.2.2021). «EMENTA: Apelação. Servidor público. Policial militar. Pretensão do ora recorrente tendente à exclusão da verba denominada «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM» da base de cálculo do imposto de renda (IR). Inadmissibilidade. Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1.227/2013 que tem natureza remuneratória e constitui acréscimo patrimonial. Aplicação do art. 43, I, do Código Tribunal Nacional e da Súmula 463/colendo STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, portanto» (Apelação Cível: 1002379-72.2020.8.26.0590, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Encinas Manfré, j. 26.2.2021) - Portanto, nego provimento ao recurso - Em razão da sucumbência, arcará recorrente com a custas, despesas processuais e honorário advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

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Doc. 182.4853.3000.9400

461 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Militar. Licença especial não usufruída e não contada em dobro. Conversão em pecúnia. Possibilidade.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível, para o servidor público aposentado, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. A Segunda Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.570.813/PR, reafirmou esse entendimento, registrando a inexistência de locupletamento do militar no caso, porquanto, ao determinar a conversão em pecúnia do tempo de li... ()

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Doc. 241.1131.2478.6398

462 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Servidor público militar. Coisa julgada não violada. Comprovação da incapacidade definitiva. Alienação mental. Análise das provas e perícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alegada violação do , não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - O Tribunal a quo concluiu que não se pode falar em violação à coisa julgada formada nos ... ()

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Doc. 150.1412.6002.4500

463 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Licenciamento indevido. Reforma. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. O militar, temporário ou de carreira, que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas em decorrência das causas elencadas nos incisos I a V do faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o art. 109 do Estatuto Militar. (AgRg no AREsp 498.944/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014). 2. O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-pro... ()

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Doc. 203.4750.0000.9700

464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Revisão do ato de inativação. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - Inicialmente, em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 1º, II, 5º, II, XXXV, XXXVI, LXXVIII e 2 - No mais, o acórdão regional não diverge da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, «nos casos em que se pretende rever ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como mera consequênci... ()

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Doc. 154.6655.7002.9000

465 - STJ. Administrativo e consumidor. Recurso especial. Militar das forças armadas. Ação de obrigação de fazer. Limitação do percentual máximo de desconto a título de empréstimo consignado. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Empréstimo consignado. Percentual máximo. Inaplicabilidade das disposições da Lei 10.820/2003 e do Decreto 6.386/2008. Incidência do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não se conhece da apontada violação ao , II, quando o recorrente deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Cinge-se a controvérsia jurídica posta em debate acerca do percentual máximo de desconto a título de empréstimo consignado em folha de pagamento para os militares das Forças Armadas. 3. É de consumo a relação ju... ()

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Doc. 184.3641.2001.2000

466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar. Reforma. Visão monocular. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Precedentes do STJ.

«1 - O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, tem direito à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Precedentes. (AgInt no REsp 1506727/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017). 2 - Agravo inte... ()

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Doc. 220.2170.1669.3645

467 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Impossibilidade de convocação posterior. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada... ()

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Doc. 221.1110.9550.4497

468 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Curso de habilitação. Polícia militar. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a inscrição em curso de habilitação para sargentos da polícia militar. Na sentença. julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. A de... ()

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Doc. 220.4291.1496.0933

469 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta pela parte ora agravada, na qual objetiva a condenação do Estado de Tocantins a pagar em favor da parte autora os valores não adimplidos decorrentes da reposição salarial concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, relativamente ao período co... ()

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Doc. 220.8190.1472.2144

470 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Ação de cobrança. Reajuste de remuneração. Reposição salarial. Deficiência na fundamentação. Direto local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de valores relativos à reposição salarial, concedida aos integrantes do quadro de militares estaduais, no percentual de 4,68%. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que c... ()

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Doc. 231.0060.7778.6511

471 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Militar temporário. Incapacidade parcial. Perda auditiva. Direito à readaptação dentro do exército. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste cas o, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que, com ad... ()

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Doc. 210.5010.8414.1937

472 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Horas-extras. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidor público integrante da Polícia Militar objetivando o recebimento de horas-extras excedentes à sua jornada normal de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentada... ()

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Doc. 241.0110.6485.4495

473 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Pretensão à reintegração na condição de adido. Direito à reforma. Arguição de incapacidade definitiva para a vida castrense. Análise. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - « o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015). Prec... ()

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Doc. 240.7031.1990.4822

474 - STJ. Processual civil. Na origem ação de rito comum. Administrativo. Militar temporário. Acidente em serviço. Inexistência de invalidez total e permanente. Reforma ou reintegração. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Jefferson Barbosa de Lima contra a União objetivando que seja declarado nulo o ato de licenciamento do autor e seja reintegrado às fileiras militares. Na sentença julgou-se improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agrav... ()

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Doc. 144.5260.3000.3500

475 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Militar. Promoção post mortem. Indenização por danos morais. Omissão. Existência. Lei 11.960/2009. Aplicabilidade. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III. 2. No presente caso, não é possível examinar a tese de violação ao , § 6º, fundada no argumento de que não haveria falar em responsabilidade objetiva do Estado em relação aos danos causados aos seus próprios agentes. 3. Tendo o Tribunal de origem se pronu... ()

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Doc. 231.2131.2182.7154

476 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração ou reforma. Não cabimento. Ausência de incapacidade laboral. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Precedente.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, a partir de laudos periciais juntados aos autos acerca da incapacidade laboral do ex-mil... ()

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Doc. 193.5680.7001.9900

477 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Regime. Ex-combatentes. Reserva remunerada. Pensão especial. Impossibilidade. Incidência d Lei 5.315/1967, art. 1º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O acórdão ora recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual é pacífico no sentido de que o militar que dá seguimento à carreira militar, até alcançar a reserva remunerada, não tem direito à pensão especial destinada ao ex-combatente, nos termos da . Confiram-se: AgRg nos EDcl no AREsp. 148.334/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/9/2013, DJ... ()

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Doc. 250.4290.6259.0478

478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime militar. Extinção da punibilidade declarada na origem. Pleito de reconhecimento da absolvição do acusado. Ausência de interesse-Utilidade do recurso especial interposto. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - «Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, o que evidencia a ausência do interesse-utilidade do recurso especial interposto» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI (AgRg no AgRg nos CRUZ, SEXTA TURMA, DJe ). Precedentes» EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em, DJe de ). 6/9/2022 12/9/2022 2 - Agravo... ()

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Doc. 173.2035.0000.2100

479 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Embargos de declaração dos militares rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente se manifestado sobre as questões tidas por omissas, ficando consignado que, na pretensão de alterar-se o próprio ato de reforma, com a promoção a um posto superior na carreira Militar e a consequente revisão dos proventos da inatividade, a pres... ()

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Doc. 210.4061.0742.7431

480 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão militar ex-combatente. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8181.1414.9605

481 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que o Militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. 2 - No caso, a data de sua passagem para a reserva remunerada (25.3.2009) tornou-se o termo inicial do prazo para eventuais impugnações, o que conduz à fulminação da pretensã... ()

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Doc. 181.6274.0000.2700

482 - STJ. Administrativo. Militar. Reintegração. Incapacidade. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes.

«1 - O recurso de embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, com vistas a afastar eventual conflito em torno dela. É cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre as Seções que compõem o Tribunal. 2 - Como é possível verificar, trata-se de recurso limitado à análise da... ()

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Doc. 575.8938.9857.7543

483 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. ABATIMENTO DO VALOR PAGO POR PENSÃO POR MORTE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. LEGALIDADE.

Ação declaratória e de obrigação de fazer ajuizada por pensionista de policial militar para o fim de fazer cessar o desconto incidente sobre a pensão especial por morte em serviço, de natureza indenizatória, prevista pela Lei 2.153/1972. Norma instituidora que prevê o abatimento do valor pago à beneficiária a título de pensão previdenciária por morte. A partir da Lei 5.260/2008, com a alteração introduzida pela Lei 7.628/2017, passou a ser possível o recebimento cumulativo sem a... ()

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Doc. 701.9013.5582.1391

484 - TJMG. RECLAMAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO IRDR

1.0000.23.212557-5/001 - OBJETOS DISTINTOS - INAPLICABILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO INCIDENTE AO CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. A reclamação consiste em meio de impugnação destinado a preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões, bem como a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em... ()

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Doc. 210.7050.2928.8750

485 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Policial e bombeiro militar. Aposentadoria. Contribuição previdenciária. Suspensão do descontos sobre as parcelas não incorporáveis. Honorários advocatícios fixados por equidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação dos Servidores Civis da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, objetivando a cessação dos descontos da contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria dos seus associados. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial e determinou-se, ainda, a devolução dos valores descontados, fixando os honorários advocatícios em 10%... ()

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Doc. 230.8160.1154.1623

486 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Revisão de atos de promoção. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Estado de Alagoas, objetivando provimento jurisdicional no sentido de se reconhecer tanto o seu direito à promoção à graduação de Segundo-Sargento PMAL, a contar de 3/2/2014, como o de ser promovido a Primeiro-Sargento, a partir de 3/2/2017. 2 - De modo a subsidiar seu pedido de promoção, o autor, ora agravante, ampara-se na premissa segundo a qual sua promoção à graduação de Cabo fora concedi... ()

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Doc. 231.0021.0995.6707

487 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-militar. Oficial das forças armadas. Demissão ex officio, antes de cumprido o período de serviço obrigatório. Despesas com a preparação e a formação militar. Indenização devida. Precedentes do STJ. Violação a dispositivos constitucionais e à Portaria. Não cabimento. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora agravada, «objetivando a cobrança de valores referentes aos cursos realizados na condição de militar". Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreu o réu, ora agravante, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. III - Não se olvida que, «... ()

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Doc. 241.0310.7751.6648

488 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Militar. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição. Ocorrência.

1 - Não se conhece de recurso especial que não foi suficientemente fundamentado, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - No caso em tela, nem haveria o que reparar no acórdão recorrido, porquanto que se encaixa no atual entendimento firmado nesta Corte de que se ajuizada a ação após 01/01/2006, quando ultrapassados cinco anos do início dos efeitos financeiros da Medida Provisória 2.131/2000, a prescrição alcança a integralidade do direito dos militares ao reajuste de 28,86%. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 250.1061.0282.4724

489 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal militar. CPM, art. 305. Concussão. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Não incidência. Aplicação da agravante prevista na alínea L do inciso II do CPM, art. 70. Bis in idem não configurado.

1 - Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base, uma vez que as instâncias antecedentes apontaram elementos suficientes para justificar o demérito da culpabilidade, em especial a função de liderança e de coordenação do agravante em relação ao seu comparsa, a demonstrar maior juízo de reprovabilidade da sua conduta. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que « não configura bis in idem a incidência da agravante tipificada no , II,... ()

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Doc. 240.9040.1282.3204

490 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extravio culposo de armamento. Art. 265 c/c CPM, art. 266. CPM. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 599/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo entendimento sufragado pelo STJ, cristalizado na Súmula 599/STJ, o «princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública», sobretudo quando perpetrados no âmbito da Administração Castrense, cujos valores institucionais e o próprio funcionamento estão alicerçados aos rigores da disciplina, da hi erarquia, da ordem e da moralidade administrativa [...]» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgad... ()

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Doc. 220.6231.1354.5825

491 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não caracterizada. Policial militar. Demissão. Pretensão de reintegração às fileiras da corporação. Eficácia preclusiva da coisa julgada reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada pela parte ora recorrente contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de declarar inexistente o ato administrativo que importou na sua expulsão dos Quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao fundamento de diversas irregularidades no processo disciplinar. 2 - Inexiste a apontada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, pois não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acó... ()

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Doc. 103.1674.7212.0000

492 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Omissão do Ministério Público. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. Lei 9.099/95, art. 89.

«O STF «construiu interpretação no sentido de que, na hipótese de o Promotor de Justiça recusar-se a fazer a proposta, o Juiz, verificando presentes os requisitos objetivos para a suspensão do processo, deverá encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que este se pronuncie sobre o oferecimento ou não da proposta. Firmou-se, assim, o entendimento de que, tendo o referido artigo a finalidade de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal para efeito de política... ()

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Doc. 230.4041.0365.3815

493 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Denegação da segurança. Recurso especial. Deserção. Falta de preparo. Pagamento. Agendamento. Insuficiência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Subcomandante-geral de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - Presidente da Comissão de Promoção de Praças objetivando a promoção por ato de bravura. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o simples agendamento do pagamento não ser... ()

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Doc. 230.5150.9839.6535

494 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Militar. Etapa de asilado. Auxílio-invalidez. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Cuida-se na origem de ação previdenciária, em que postulou o ora recorrente o restabelecimento de auxílio-invalidez. 2 - Considerando que a Corte de origem, ao entender pela ausência dos requisitos legais à percepção do auxílio-invalidez pleiteado, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca dos fatos e provas. Incide ... ()

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Doc. 452.9968.3682.6085

495 - TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO -

Pretensão de que seja afastada a aplicação da Portaria do Comando Geral da Policia Militar CMTG PM 1-4/02/11, de modo que o Regime Especial de Trabalho (RETP) volte a incidir sobre todas as verbas e gratificações incorporadas - Sentença de procedência - Autor que não demonstrou dispor de interesse processual - Portaria CMTG PM 1-4/02/11 já declarada nula no bojo do MS Coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053, com decisão de mérito já transitada em julgado - Ausente prova de que o autor rec... ()

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Doc. 240.9290.5774.2271

496 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Reforma com proventos de terceiro sargento e auxílio-invalidez. Procedência dos pedidos. Nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Desnecessidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Restabelecimento da sentença.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por F. DE A. M. contra a União objetivando a reforma militar com os proventos de terceiro sargento e auxílio-invalidez, retroativamente à data da sua exclusão do Exército. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, bem como todos os atos processuais praticados após o óbito do autor. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. III - O Tribunal de origem, ape... ()

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Doc. 175.8890.4000.3600

497 - STF. Processo penal militar. CPP, art. 366. CPP. Aplicação subsidiária. Impropriedade.

«Ante norma especial contida no Código de Processo Penal Militar, a revelar que a citação editalícia possui eficácia e validade, impróprio é evocar o disposto na regra geral, ou seja, no CP, artigo 366 - Código Penal. Precedente: habeas corpus 108.420/PE, relator o ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 16 de agosto de 2011, Diário da Justiça de 31 de agosto de 2011.»

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Doc. 103.1674.7539.5800

498 - STJ. Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«... Sobre o tema já tive oportunidade de manifestar-me quando do julgamento do CC 58.211/MG, no qual fui vencido pelo voto do Min. Teori Zavascki. Naquela oportunidade, minha manifestação, com base no precedente CC 47.107/SC (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1º.08.05), foi no sentido de que as demandas nas quais se discute a assinatura básica de telefonia residencial ou comercial encartam «interesses notadamente transindividuais, que não são descaracterizados pela repetição de ação uti... ()

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Doc. 103.1674.7544.0100

499 - STJ. Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«... Sobre o tema já tive oportunidade de manifestar-me quando do julgamento do CC 58.211/MG, no qual fui vencido pelo voto do Min. Teori Zavascki. Naquela oportunidade, minha manifestação, com base no precedente CC 47.107/SC (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1º.08.05), foi no sentido de que as demandas nas quais se discute a assinatura básica de telefonia residencial ou comercial encartam «interesses notadamente transindividuais, que não são descaracterizados pela repetição de ação uti... ()

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Doc. 442.5771.4913.7046

500 - TJRJ. APELAÇÃO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES. OFENSAS PESSOAIS VEICULADAS POR MENSAGENS EM GRUPO FECHADO DO APLICATIVO WHATSAPP. CONDENAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA - ART. 140, §3º, DO CP. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR. NULIDADE MANIFESTA.

Crime militar. Critério ratione personae - , II, «a». Bem jurídico a ser tutelado. Elemento indispensável para configuração do tipo penal especial a atrair a competência do Juízo da Auditoria Militar. Demonstração de ofensa a bens jurídicos ínsitos a instituição militar. Crime praticado fora de local sujeito à administração militar ou cujo resultado não tenha atingido a instituição castrense será julgado pela Justiça comum. Contexto fático que não aponta les... ()

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