DOC. 196.0860.9002.4800

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade decorrente de lesão em serviço. Nulidade do licenciamento sem remuneração. Devida a reintegração para tratamento de saúde. Precedentes do STJ. Provimento do recurso especial do autor para restabelecimento da sentença apelada. Manutenção do decisum.

«1 - Constatada a ilegalidade do ato administrativo que excluiu o militar, é legítimo o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento ex officio e a reintegração do militar (AgRg Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 17/02/2012).

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