Decreto 57.654, de 20/01/1966
Art. 149º
Art. 149
- As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde e, mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por partes da autoridade militar.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006536-76.2024.4.02.5118 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.954/2019. ENCOSTAMENTO. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO COM RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000677-07.2024.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 15/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. PERMANÊNCIA PARA TRATAMENTO MÉDICO ATÉ A ALTA ASSEGURADA POR COISA JULGADA. PARECER DE APTIDÃO DA JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003704-12.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 15/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO ANTERIOR À LEI 13.954/2019. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES MILITARES. TRATAMENTO PENDENTE. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018546-85.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. APTIDÃO PARA ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. TRATAMENTO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5104308-90.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 29/09/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO . INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA. AUSÊNCIA DE NEXO COM A ATIVIDADE CASTRENSE. CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA. LEI 13.954/2019. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. ENCOSTAMENTO. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5009267-64.2019.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Ney Gustavo Paes De Andrade - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PARCIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL SUFICIENTE COM O SERVIÇO MILITAR. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LICENCIAMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR APÓS O DESLIGAMENTO. ENCOSTAMENTO. EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. LEI 4.375/1964, art. 31, §§ 6º E 8º. DECRETO 57.654/1966, art. 149. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA UNIÃO PROVIDOS. EMBARGOS DO AUTOR DESPROVIDOS.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5000114-75.2017.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTES EM SERVIÇO OCORRIDOS ANTES DA LEI 13.954/2019. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES MILITARES. LICENCIAMENTO. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO/ADIDO. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO DEMONSTRADA. INOVAÇÃO RECURSAL EM MEMORIAIS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.
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