Juizado Especial Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0240.6629.7165

351 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal militar. CPM, art. 209 (lesão leve). Pleito pela desclassificação para infração disciplinar. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese, estão presentes todos os elementos necessários à tipificação da conduta como a prevista no A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito pela desclassificação para infração disciplinar encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1408.5511

352 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Serviço militar temporário. Duração. Prorrogação. Idade limite para a permanência. Previsão legal. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não prov ido.

1 - Na origem: ação ordinária ajuizada pela parte ora agravante, objetivando que «a ré se abstenha de licenciar ou de impedir a prorrogação do tempo de serviço da autora autor, como Oficial da Reserva de Segunda Classe Convocados (militar temporário) da Aeronáutica, ao exclusivo fundamento do atingimento da idade de 45 anos», julgada improcedente. 2 - O Tribunal Regional negou provimento ao apelo da autora. 3 - Nesta Corte, decisão não conhecendo do recurso especial, por incidênc... ()

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Doc. 147.3583.1000.1400

353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade para a atividade castrense. Direito à reforma. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. «A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas previstas nos incisos I a IV do - que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares - , faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o Lei 6.880/1980, art. ... ()

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Doc. 1690.8919.8019.1700

354 - TJSP. Juízo de retratação. Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão à conversão do período especial de exercício da função em comum para fins previdenciários, mediante aplicação de multiplicador. Impossibilidade. Tema 942 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal que não se aplica aos policiais militares, submetidos a regime próprio. Inteligência do PUIL Ementa: Juízo de retratação. Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão à conversão do período especial de exercício da função em comum para fins previdenciários, mediante aplicação de multiplicador. Impossibilidade. Tema 942 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal que não se aplica aos policiais militares, submetidos a regime próprio. Inteligência do PUIL 13 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Recurso provido. Sentença reformada.

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Doc. 865.7415.7685.8395

355 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão à conversão do período especial de exercício da função em comum para fins previdenciários, mediante aplicação de multiplicador. Impossibilidade. Tema 942 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal que não se aplica aos policiais militares, submetidos a regime próprio. Inteligência do PUIL 13 da Turma de Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão à conversão do período especial de exercício da função em comum para fins previdenciários, mediante aplicação de multiplicador. Impossibilidade. Tema 942 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal que não se aplica aos policiais militares, submetidos a regime próprio. Inteligência do PUIL 13 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Recurso provido. Sentença reformada.

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Doc. 241.0210.7159.5383

356 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito administrativo. Militar desincorporação. Não cabimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 221.1251.0984.2351

357 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Descontos em folha de pagamento. Inexistência de sucumbência. Falta de interesse recursal. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - Não havendo sucumbência da parte recorrente, verifica-se falta de interesse recursal (AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019). 2 - Agravo Interno do particular não conhecido.

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Doc. 221.2120.7972.2433

358 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Militar. Reforma. Requisitos. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a verificação da incapacidade definitiva, e demais requisitos para a reforma do servidor militar agravante, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - Se «o julgado local, apreciando o poder de convicção [da prova], conclua (bem ou mal) sobre estar provado, ou não, um fato, aí não se tem ofensa ao direito federal: pode ocorrer ofensa (se mal jugada a causa) ao direito da parte» (cf. RE 84699,... ()

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Doc. 220.8090.6216.2975

359 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Anistiado político. Não incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de revisão do ato de concessão de anistia. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Recurso improvido.

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Doc. 240.9290.7791.4118

360 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CPM, art. 324. CPM. Norma penal em branco. Complementação por lei, regulamento ou instrução. Ato prejudicial à administração militar configurado. Via inadequada para análise da inconstitucionalidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que «(...) o pressupõe a prática de ato prejudicial à administração militar e que a conduta descrita tenha precipuamente inobservada Lei, regulamento ou instrução, tal como na hipótese em análise, em que restou indicada a norma complementar tida por vulnerada (inobservância aos arts. 1º e 2º da Portaria 0397/PMSC/2011 e ao )» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca... ()

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Doc. 241.0110.6549.4786

361 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Pretensão de reforma. Incapacidade não reconhecida pela corte de origem. Revisão que demanda a análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por militar temporário pretendendo sua reintegração ao serviço militar ou o reconhecimento do direito à reforma, além de reparação por danos morais. 2 - O Tribunal a quo afastou o direito à reforma consignando que «o laudo do médico perito pneumologista afasta a incapacidade definitiva ou temporária do autor seja para o trabalho no âmbito das Forças Armadas, seja no âmbito civil» e, ainda, que «o periciando está apto para q... ()

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Doc. 210.9220.9345.5994

362 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar temporário. Reforma ex officio. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. O período em que o militar temporário estiver adido, para fins de tratamento médico, não é computado para fins de estabilidade. Jurisprudência do STJ. Recurso especial improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União objetivando a reforma ex officio do autor, com soldo referente ao posto/graduação que ocupava quando na ativa, bem como condenação ao pagamento de danos morais e estéticos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a reforma ex offício do autor, com a remuneração calculada com base no soldo do posto ocupado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Ne... ()

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Doc. 187.3130.9006.6500

363 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do Distrito Federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1 - Consoante entendimento da Segunda Turma do STJ, «os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto a garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal» (AgRg no REsp 1.422.942/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, D... ()

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Doc. 174.1192.4005.0100

364 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Servidor militar. Lesão sofrida durante o período do serviço militar obrigatório. Entorse no joelho direito. Prática do futebol. Danos morais. Preclusão. Ausência de prova.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária cumulada com pedido de condenação por danos morais, em razão de lesão sofrida no período de prestação do serviço militar obrigatório. 2. No acórdão recorrido, o Tribunal a quo apreciou novamente a controvérsia, após parcial provimento do AgRg no AREsp 663.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, no qual prevaleceu o entendimento pela possibilidade em tese de condenação por danos morais. 3. Naquela oportunidade, ficou expressamente con... ()

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Doc. 241.1081.0738.8399

365 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Concurso. Polícia militar do distrito federal. Exame psicotécnico. Legalidade. Legislação federal de incidência local. Aplicação da súmula 280/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória ajuizada por candidato a cargo na Polícia Militar do Distrito Federal, objetivando a declaração de nulidade do exame psicotécnico, previsto como fase eliminatória no Edital 30/2001 - PMDF, em razão da inexistência de previsão legal. 2. O acórdão recorrido assegurou a participação do candidato nas demais fases do concurso destinado à seleção para a matrícula no concurso de formação de soldado da PMDF por entender que a Lei, quando... ()

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Doc. 182.4905.2002.8300

366 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Militar. Licença especial. Conversão em pecúnia. Possibilidade na hipótese.

«1 - A controvérsia no recurso especial cinge-se sobre a possibilidade de conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, mas computada em dobro, porém, na hipótese de que a contagem de tempo de serviço não é relevante senão, apenas, para o percentual de adicional de tempo de serviço e de permanência (com a ressalva de que esses serão reajustados por ocasião do provimento jurisdicional). 2 - Em hipótese como a dos autos, entende esta Corte Superior que o militar não aufe... ()

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Doc. 211.1101.1826.5523

367 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, objetivando a anulação da revogação da transferência de militar. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem obscuridade. II - Embargos de declaração não se prest... ()

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Doc. 221.1071.0517.6567

368 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.088/STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Remuneração. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Precedentes do STJ. Revisitação da matéria dos EREsp Acórdão/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Militar temporário. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. CPC/2015, art. 927, § 3º. Não modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Correção, de ofício, de erro material. CPC/2015, art. 494, I.

I - Embargos de Declaração opostos, pelo autor, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, publicado em 01/08/2022, sem modulação dos efeitos do julgado. II - O autor sustenta, nos Declaratórios, a existência de omissão quanto ao valor do soldo, que deveria corresponder ao grau hierárquico superior ao que possuía na ativa, bem assim quanto à data em que deveria ser observado o entendimento que negou este direito, insist... ()

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Doc. 220.3211.1778.9489

369 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Policial militar. Suspensão da remuneração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021,... ()

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Doc. 153.2740.3000.2300

370 - STJ. Processual civil. Violação à lei orgânica do distrito federal. Súmula 280/STF. Recurso especial. Alínea c. Não demonstração da divergência. Policial militar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se de pedido de reintegração de Policial Militar do Distrito Federal no qual o agravante afirma que o ato de exclusão foi nulo, ante a alegada incompetência da autoridade que o praticou, devendo ser afastada a prescrição quinquenal. 2. O exame de violação à Lei Orgânica do Distrito Federal é incabível nesta via (Súmula 280/STF). 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 4. A divergência ju... ()

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Doc. 230.5190.6970.0433

371 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar da marinha. Demissão ex officio. Indenização pelos gastos com preparação e formação militar. Recálculo do de valores devidos. Princípio da proporcionalidade. Deficiência recursal. Incidência dos enunciados n 283 e 284 da Súmula do STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança que objetiva o pagamento de indenização em virtude de curso de graduação na Escola Naval realizado pelo agravado por conta da Marinha do Brasil. Na sentença, julgou-se em parte, procedente o pedido. No tribunal A Quo, a sentença foi, em parte, reformada. II - Tendo o recorrido integrado os quadros da Marinha do Brasil, participado e concluído o Curso de Graduação na Escola Naval, com duração superior a 18 (dezoito) meses, sendo, posteri... ()

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Doc. 210.5120.2199.0402

372 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.

1 - Descabe a exigência de demonstração da dependência econômica para o pagamento da pensão prevista na , parágrafo único. Precedentes do STF. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «[...] referido critério não possui previsão legal, estando a pensão especial condicionada somente à manutenção da condição de solteira e à ausência de ocupação de cargo público permanente, [...] em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e... ()

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Doc. 240.3040.1382.8127

373 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime militar. Homicídios culposos. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o recorrente foi condenado por homicídio culposo, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente a sindicância, os exames periciais cadavéricos, o informe pericial e os depoimentos das testemunhas, no sentido de que o agravante violou dever objetivo de cuidado, pela não observância das funções que lhe competiam, enquanto bombeiro militar e comandante da operação, especialmente a adoção de todas as provi... ()

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Doc. 185.5330.3001.3400

374 - STJ. Administrativo. Serviço militar. Moléstia. Reforma. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Inicialmente é necessário consignar que o julgamento do recurso especial atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». II - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da incompatibilidade da moléstia que o acomete com as atribuições do serviço ativo militar ... ()

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Doc. 330.7959.0334.0460

375 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. Sentença de improcedência. Acerto do r. julgado. Inaplicabilidade do Tema 942/STF da repercussão geral, uma vez que citado paradigma tem como base o art. 40, § 4º, III, da Constituição, o qual não se aplica aos servidores militares estaduais. Regramento próprio dos policiais militares Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. Sentença de improcedência. Acerto do r. julgado. Inaplicabilidade do Tema 942/STF da repercussão geral, uma vez que citado paradigma tem como base o art. 40, § 4º, III, da Constituição, o qual não se aplica aos servidores militares estaduais. Regramento próprio dos policiais militares do Estado de São Paulo. Decreto-lei 260/70, com as alterações da Lei Complementar 1.305/17. Precedentes do STF e das Turmas Recursais. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 155.0094.5000.1600

376 - STJ. Administrativo. Processual Civil. Servidor militar. Aeronáutica. Certame de admissão ao estágio de adaptação ao oficialato. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Genérica. Súmula 284/STF. Pretensa infração à reserva do plenário inexistente. Análise de matéria constitucional vedada em sede de recurso especial. Sistema de ensino militar. Instruções regulamentares. Discricionariedade administrativa. Impossibilidade de criação de restrições não previstas no decreto e na legislação federal.

«1. Trata-se de recurso especial com o objetivo de reformar acórdão que manteve sentença que declarou a ilegalidade de regulamento que permitia a participação em certame da carreira, somente de militares previamente promovidos por merecimento, em detrimento de outros, promovidos por tempo de serviço. 2. A alegação genérica de violação do sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Sú... ()

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Doc. 241.0210.7821.3394

377 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Competência da justiça militar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de interceptações telefônicas e prova emprestada, bem como a competência do juízo de origem. A defesa alegou nulidade das interceptações por falta de autorização judicial e incompetência do juízo, além de pleitear absolvição com base em novas provas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade das interceptações telef... ()

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Doc. 195.6992.8001.2400

378 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Militar. Auxílio-invalidez. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia Acórdão/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, julgado em 12/2/2014, consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada ou sentença posteriormente reformada pelo Tribunal de origem; ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. 2 - Agravo Interno do Militar a que se nega provimento.»

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Doc. 250.1061.0128.7790

379 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão. Dependentes. Militar excluído da corporação. Não impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: trata-se de ação de conhecimento ajuizada pelos agravantes em face do Distrito Federal. 2 - Em sede de sentença, pedido julgado procedente. Reformada a sentença pelo Tribunal de origem. 3 - Inadmitido o recurso especial na origem, por ausência de afronta ao art. 1.022 e por incidir o recurso no óbice da Súmula 83/STJ. 4 - Nesta Corte, decisão da Presidência que não conheceu do recurso por entender que a parte deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula 83/S... ()

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Doc. 138.8287.7360.7984

380 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1 -

Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR . 1.0024.12.105255-9/002, firmou a seguinte tese: «O Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, judicialmente, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para det... ()

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Doc. 185.5403.9000.8400

381 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissional de saúde. Dispensa. Residência em município não tributário. Precedentes.

«1 - A fundamentação adotada pela Corte a quo está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o entendimento fixado quando da apreciação do REsp 1.186.513/RS, julgado sob o rito dos recurso especiais repetitivos, é aplicado apenas às hipóteses de dispensa de incorporação por excesso de contingente e, portanto, caso o profissional de saúde tenha sido dispensado do serviço militar por residir em município não tributário, aquele não prest... ()

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Doc. 250.6020.1191.6748

382 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Ação rescisória. Desconstituição do julgado. Ausência de hipótese. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial, motivo pelo qual deve ser aplicado o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 468.5527.8305.8707

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - COMPETÊNCIA -

pretensão inicial do autor destinada à restituição dos descontos indevidos a título de imposto de renda sobre a DEJEM - processo submetido ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento do feito, na forma do LF 12.153/2009, art. 2º - incompetência deste Tribunal «ad quem» para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - inteligência do a... ()

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Doc. 240.3081.2827.8359

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Militar. Promoção. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.

1 - Verifica-se que, « nos termos do § 3º do , presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são ex nunc, ou seja, não possuem efeito retroativo.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019) « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel... ()

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Doc. 1688.3931.0573.7000

385 - TJSP. Policial Militar. Conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria. Impossibilidade. Pacificação da matéria. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000036-59.2022.8.26.905 julgado Tema 942 aplicado apenas aos servidores públicos e não aos militares estaduais Recurso provido.

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Doc. 1688.3931.0573.6100

386 - TJSP. Policial Militar. Conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria. Impossibilidade. Pacificação da matéria. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000036-59.2022.8.26.905 julgado Tema 942 aplicado apenas aos servidores públicos e não aos militares estaduais Recurso provido.

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Doc. 200.3250.0003.3600

387 - STJ. Processual civil. Direito público. Administrativo. Militar. Reintegração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de reintegração ao serviço militar com pedido de indenização por danos morais ajuizada contra a União. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos f... ()

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Doc. 201.8585.1000.0800

388 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar federal X justiça comum estadual. Militares do exército da ativa, de folga e sem farda que teriam desacatado e desobedecido bombeiros militares em operação de socorro a potencial suicida. Conduta posterior ao advento da Lei 13.491/2017. Competência da Justiça Estadual.

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Doc. 175.5400.2405.0001

389 - TJSP. policial militar - incidência de imposto de renda sobre diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM) - r. sentença que julgou improcedente o pedido do autor e foi reformada pelo acórdão, que reconheceu o caráter indenizatório da DEJEM - Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais determinou o retorno dos autos para adequação à tese fixada no PUIL Ementa: policial militar - incidência de imposto de renda sobre diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM) - r. sentença que julgou improcedente o pedido do autor e foi reformada pelo acórdão, que reconheceu o caráter indenizatório da DEJEM - Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais determinou o retorno dos autos para adequação à tese fixada no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - julgamento adequado para reconhecer a incidência do imposto de renda sobre a DEJEM, reformar o acórdão e manter a sentença de primeiro grau.

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Doc. 230.3150.9501.7810

390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Concussão. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a Defesa foi intimada, quanto ao acórdão de origem, em 15/06/2022. O prazo para a interposição do recurso se encerrou em 30/06/2022. No entanto, o recurso especial só foi interposto em 04/07/2022, fora, portanto, do prazo recursal de 15 (quinze) dias, que deve ser contado de forma contínua. 2 - O , § 6º determina que « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, não havendo previsão de cumprime... ()

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Doc. 240.9130.5838.5869

391 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Promoção. Supressão, por meio de ato normativo de efeitos concretos. Descaracterização de relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.2. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cada ato promocional na carreira do policial militar é único, de efeitos concretos e permanentes, estabelecendo-se, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção. Precedentes. 3 - No caso co... ()

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Doc. 151.1671.8006.5400

392 - STJ. Administrativo. Pensão militar. Filha maior. Desconto indevido. Direito adquirido. Inexistência. Renúncia expressa. Ato administrativo. Presunção de legitimidade.

«1. O Lei 3.765/1960, art. 7º, em sua redação original, conferia às filhas maiores de militar falecido o direito à pensão militar. 2. Posteriormente, com o advento da Medida Provisória 2.131/2000, reeditada sob o 2.215-10/2001, assegurou-se àqueles que eram militares quando da sua entrada em vigor a manutenção dos benefícios da Lei 3.765/60, principalmente no que toca aos seus beneficiários, mediante a contribuição de 1,5%, cuja faculdade para gozo dos benefícios poderia ser r... ()

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Doc. 231.0110.8122.7574

393 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policial militar. Diferenças remuneratórias. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez da obrigação. Exame do conteúdo de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor do Estado do Amazonas - em que o autor objetiva o recebimento de diferenças remuneratórias advindas de sua promoção na carreira policial militar -, a qual foi julgada procedente. 2 - Rever a premissa fática adotada pelo Tribunal de origem no sentido de que a planilha de cálculos contida no decreto de promoção do autor revela, por si só, a liquidez e a certeza da obrigação demandaria o revolvimento de matéria fátic... ()

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Doc. 184.4311.2001.4600

394 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Militar temporário. Doença. Relação com a atividade militar. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem entendeu que o militar não tem direito à reintegração como adido, pois não restou comprovado que a doença que acometeu o autor tem relação de causa e efeito com a atividade militar. Com efeito, a revisão do julgado a fim de verificar que a doença que acometeu o militar apresenta relação de causa e efeito com a atividade militar, implicaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - P... ()

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Doc. 210.6241.1835.9412

395 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Debilidade física ou mental acometida durante o exercício das atividades castrenses. Reintegração. Pagamento da remuneração. Tratamento médico-hospitalar. Direito. Relação de causa e efeito com o serviço prestado. Dispensa.

1 - Correto o decisum ao constatar que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses, faz jus à reintegração e ao pagamento da remuneração, enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária (AgRg no REsp 1498108/RS, Rel. Mini... ()

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Doc. 220.5031.2370.2427

396 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Incapacidade para atividade militar. Nexo de causalidade entre a doença e o serviço castrense. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do ente federativo rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que houve julgamento extra petita. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente d... ()

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Doc. 220.9160.6532.3944

397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar. Anistia. Promoção a que faria jus se na ativa estivesse. Insurgência contra orientação firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Comparação com os paradigmas. Matéria de prova.

1 - «O STJ fixou o entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (, § 4º). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política. Precedentes do STJ e do STF.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 28/6/2013)... ()

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Doc. 190.3530.1000.7000

398 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação objetivando a reintegração de militar. Legalidade do pad e adequabilidade da sanção consignadas pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1 - A análise do processo administrativo colacionado aos autos, como consignado pelas instâncias ordinárias, não evidencia a existência de qualquer irregularidade nos atos de investigação administrativa. Regularmente instaurado o PAD, infere-se dos autos que o acusado participou, efetivamente, de toda a fase instrutória, onde foram regularmente colhidos os elementos probatórios capazes de respaldar a indicação de existência de infração disciplinar. Observados, assim, durante a tr... ()

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Doc. 240.1080.1177.7966

399 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Reclassificação. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora agravada, em face do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de obter sua reclassificação no almanaque de Cabos, na carreira da Polícia Militar de Santa Catarina, bem como a garantia de sua antiguidade em relação aos demais Cabos da Corporação no almanaque. O Tribunal de origem manteve a senten... ()

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Doc. 211.0280.9683.8981

400 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração no cargo. Coisa julgada. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissões. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Alagoas objetivando a revisão da punição imposta ao autor pelo Comando Geral da PM/AL em processo disciplinar, sem levar em consideração a prescrição e/ou a decadência do direito de revisão. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para determinar que o Estado de Alagoas incorpore o autor à Polícia Militar, até que novo processo especial, conforme determina a Constituição e as leis militares, apure, processe e julgue ... ()

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