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DOC. 210.5050.7243.6975

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Servidor militar. Licenciamento. Posterior reintegração ao cargo. Prazo prescricional que se inicia com o trânsito em julgado da decisão reintegratória. Precedentes. Agravo interno da união não provido, acompanhando o relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

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