DOC. 250.6020.1383.1980

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Conversão do tempo especial em comum. Impossibilidade. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada pela ora agravante em face do Estado de São Paulo, na qual se pleiteia a declaração e averbação do tempo de serviço especial do ex-marido falecido para fins de conversão em tempo comum e obtenção da pensão por morte junto ao INSS. Em primeiro grau, sentença julgando improcedente o pedido autoral. O Tribunal local negou provimento à apelação interposta.

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