Juizado Especial Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2170.1497.1513

551 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Concurso seletivo ao curso de formação de sargentos. Alteração dos critérios. Portarias 88 e 178 da marinha do Brasil. Arts. 17 da Lei 6.880/1980 e 24 do Decreto 4.034/2001. Violação. Precedentes.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, as Portarias ns. 88/2002 e 178/2002, da Marinha do Brasil, ao estabelecerem outros critérios para a promoção a Sargento, em especial a antiguidade no serviço público, independentemente da antiguidade na graduação e a contagem de 22 anos de tempo de serviço militar, acabaram por extrapolar os limites legais, afrontando-os de forma direta. 2 - Saliente-se, por oportuno, que, «ao contrário do que alega a UNIÃO, o Decreto 4.034/2001 não... ()

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Doc. 241.1071.1846.8417

552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Militar. Mandado de segurança. Curso de formação. Promoção. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravado em face de suposto ato coator perpetrado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, no qual pretende o reconhecimento de suposta ilegalidade ocorrida quando da sua eliminação na fase documental para ingresso no Curso de Formação de Sargentos. 2 - O Tribunal local negou provimento às apelações interpostas e determinou que, «tendo o impetrante participado do curso de formação de sargento com base em dec... ()

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Doc. 250.4011.0861.4334

553 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada para determinar ao ente público a adoção das medidas necessárias à promoção da matrícula do autor no Curso de Habilitação a Sargento (CHS-II/2006 3ª Turma). Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 100,00 (Cem reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ.O recurso especial não deve ser conhecid... ()

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Doc. 221.2020.9901.6150

554 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Não verificada. Aplicação de repetitivo. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia de licença especial não usufruída, computada para fins de inatividade. Na sentença, julgou parcialmente procedente a ação, sendo rejeitada a prejudicial de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl no... ()

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Doc. 146.5370.6001.3100

555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço ativo das forças armadas. Relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. Reintegração e reforma. Possibilidade. Arts. 106, II, e 108, IV, da Lei 6.880/80. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares, mediante laudo técnico hábil. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«I. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas previstas nos incisos I a IV do - que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares - , faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o ... ()

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Doc. 181.5511.4014.5800

556 - STJ. Administrativo e processual civil militar. Pensão por morte. Irmã maior não inválida. Impossibilidade. Exame da invalidez e da dependência econômica em recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem decidiu, com acerto, que, «na situação dos autos, verifica-se que a Autora é maior de vinte e um anos de idade (nasceu em 19/05/1946), não há demonstração de sua invalidez, nem tampouco restou comprovada a alegada dependência econômica em relação ao irmão na época do óbito». 2 - O militar faleceu em abril de 2002, de modo que a pensão decorrente do seu óbito se rege pela Lei 3.765/1960, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.215... ()

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Doc. 210.8150.7784.3398

557 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Pedido de revisão de pagamento de pensão por morte. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de revisão de benefício, cumulada com cobrança. Na sentença, foi pronunciada a prescrição, julgado extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base no óbice referente à incidência da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguime... ()

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Doc. 150.1405.9000.9000

558 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Melhoria da reforma. Prescrição do fundo de direito. Não-ocorrência. Termo a quo. Indeferimento administrativo. Capacidade para atos da vida civil. Súmula 7/STJ. Incapacidade definitiva para as atividades militares e civis. Grau hierarquicamente superior. Cabimento.

«1. «O prazo prescricional para requerer judicialmente a melhoria da reforma, possibilitada pelo agravamento do estado mórbido que a motivou, tem como termo a quo a data do indeferimento administrativo do pleito» (AgRg no REsp 321.977/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/3/2008). 2. In casu, o recorrido, reformado do serviço militar em 28/3/1990, teve o agravamento das suas condições de saúde diagnosticadas em 20/3/2006, de modo que ajuizada a presente a... ()

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Doc. 161.6244.3011.0200

559 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo. Perda do cargo de policial militar. CP, art. 92, I, alínea a. Possibilidade. Efeito da condenação. Violação de dever para com a administração pública. Legalidade.

«1. Segundo o , I, alínea «a», sendo a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, a decretação de perda do cargo público só pode ocorrer na hipótese em que o crime tenha sido cometido com abuso de poder ou com a violação de dever para com a Administração Pública. 2. Da análise dos elementos apresentados pela Corte de origem, verifica-se que o crime, embora não tenha sido praticado com abuso de poder, uma vez que o policial militar não estava de serviço, n... ()

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Doc. 230.7060.9157.2775

560 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, na qual o autor objetiva a condenação do ente estatal a promover-lhe ao posto de Major PMAL, em ressarcimento de preterição. 2 - O Tribunal de origem afastou a prejudicial de prescrição do fundo de direito a partir da compreensão de que, independentemente de eventual erro na concessão das promoções anteriores, a Administração procedeu com atraso às promoções do autor aos postos de Primeiro-T... ()

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Doc. 230.7060.9716.6103

561 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, no qual o autor objetiva a condenação do ente estatal a promover-lhe ao posto de Capitão PMAL, em ressarcimento de preterição. 2 - O Tribunal de origem afastou a prejudicial de prescrição do fundo de direito a partir da compreensão de que, independentemente de eventual erro na concessão das promoções anteriores, a Administração estaria omissa em conceder ao autor as promoções subsequentes ao... ()

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Doc. 221.0030.2496.3385

562 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Militar. Esclerose múltipla. Proventos da mesma graduação, proporcionais ao tempo de serviço. Ajuda de custo. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o reconhecimento jurisdicional do direito à reforma no posto imediatamente superior e demais consectários legais, além de pagamento de compensação, a título de dano moral. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilida... ()

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Doc. 220.5051.2209.4593

563 - STJ. Processo civil. Administrativo. Serviço militar. Acidente durante a prestação do serviço. Reintegração. Improcedência. Tratamento médico. Manutenção. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Ausência da análise do mérito recursal. Aplicação da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a reintegração do autor no serviço militar em decorrência de acidente sofrido durante a prestação do serviço. Na sentença, julgaram-se parcialmente improcedentes os pedidos apenas para condenar a ré a manter o tratamento médico, sem percepção de remuneração, em unidade militar de saúde, até sua cura. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. A Prim... ()

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Doc. 220.6031.2993.0350

564 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Polícia militar do distrito federal. Ilegitimidade passiva da União. Impossibilidade de exame de matéria constitucional. Existência de fundamento inatacado e necessidade de reexame de provas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - No que se refere aos princípios constitucionais do devido processo legal; da igualdade entre às partes; da ampla defesa e do contraditório, estes se encontram estatuídos na , LIV e LV, da Constituição, o que inviabi... ()

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Doc. 210.7151.0875.6169

565 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Direito à reforma. Inexistência de incapacidade permanente ou temporária. Inversão do julgado que demanda análise de fatos e provas. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 188.2735.9001.0700

566 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Reforma. Serviço castrense. Incapacidade definitiva. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Ainda que superado esse óbice, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual - a concessão da reforma/reintegração ao ... ()

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Doc. 599.9217.0779.2581

567 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CAPITÃO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao... ()

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Doc. 988.0567.8184.2725

568 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SARGENTO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao... ()

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Doc. 961.2899.1485.0349

569 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao... ()

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Doc. 260.1231.2465.0492

570 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SARGENTO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao... ()

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Doc. 862.8556.8430.8422

571 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao... ()

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Doc. 930.8692.7182.1541

572 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao... ()

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Doc. 135.7562.7009.8400

573 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar reformado. Revisão dos proventos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Decisão monocrática. Aplicação do art. 557 CPC/1973. Cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «ocorre a prescrição do fundo de direito quando a ação a qual pretende a revisão do ato de reforma do militar - sendo mera consequência os reflexos patrimoniais - for proposta há mais de cinco (05) anos da transferência para a inatividade. Logo, por não se tratar de relação de trato sucessivo, não tem incidência a Súmula 85/STJ» (AgRg no REsp 1008055/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURM... ()

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Doc. 176.3933.8003.8500

574 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Aeronáutica. Inexistência de direito adquirido a permanecer em atividade após o prazo de incorporação.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Marcio Heleno dos Santos Tavares, ex-militar temporário, contra a União, em que pleiteia a reintegração ao serviço ativo da Aeronáutica, computando-se todo o tempo de serviço e promoções a que teria direito se na ativa estivesse, bem como indenização por danos morais. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, não alcançada a estabilidade, advinda da permanência nas Forças Armadas por mais de ... ()

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Doc. 250.2280.1509.7928

575 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 50, § 2º, III, §§ 3º e 4º, da Lei 6.880/1980, antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Direito de pensionista de militar à assistência médico- Hospitalar por meio do fundo de saúde da aeronáutica. Funsa, desde que também se enquadre como dependente. Tese aplicada quando o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.

1 - O objeto da ação é definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal. 2 - A contribuição de custeio, por inserir-se no conceito contido no ostenta natureza... ()

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Doc. 250.2280.1383.2851

576 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 50, § 2º, III, §§ 3º e 4º, da Lei 6.880/1980, ant es da alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Direito de pensionista de militar à assistência médico- Hospitalar por meio do fundo de saúde da aeronáutica. Funsa, desde que também se enquadre como dependente. Tese aplicada quando o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.

1 - O objeto da ação é definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal. 2 - A contribuição de custeio, por inserir-se no conceito contido no - CTN, ostenta n... ()

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Doc. 250.2280.1134.3909

577 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 50, § 2º, III, §§ 3º e 4º, da Lei 6.880/1980, antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Direito de pensionista de militar à assistência médico- Hospitalar por meio do fundo de saúde da aeronáutica. Funsa, desde que também se enquadre como dependente. Tese aplicada quando o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.

1 - O objeto da ação é definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal. 2 - A contribuição de custeio, por inserir-se no conceito contido no - CTN, ostenta n... ()

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Doc. 250.2280.1266.2932

578 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 50, § 2º, III, §§ 3º e 4º, da Lei 6.880/1980, antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Direito de pensionista de militar à assistência médico- Hospitalar por meio do fundo de saúde da aeronáutica. Funsa, desde que também se enquadre como dependente. Tese aplicada quando o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.

1 - O objeto da ação é definir se o pensionista de militar tem direito à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal. 2 - A contribuição de custeio, por inserir-se no conceito contido no - CTN, ostenta na... ()

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Doc. 142.3915.8008.3100

579 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Matéria decidida por fundamentos constitucionais.

«1. Decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado, sobretudo se a parte recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário, dando ensejo à aplicação da Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.2090.8717.7524

580 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar inativo. Lei complementar estadual 351/2017. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de decesso remuneratório. Enunciado 182 da súmula do STJ. Agravo interno não conhecido. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de revisão de vencimentos, sob o fundamento do descumprimento do dispositivo constitucional que determina a isonomia e paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos. Alega o autor que o Governo do Estado, por meio de uma lei complementar sancionada em 2017, promoveu aumento salarial para os militares da ativa sem contemplar os que já estavam na reserva. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()

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Doc. 230.5010.8658.1271

581 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Policial militar. Reposição salarial prevista na Lei Estadual 2.426/2011 (4,68%). Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de salários reconhecidos pelo requerido, decorrente de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68% no interstício de 01/7/2011 a 30/4/2015 objeto de acordo e transformado em lei. Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação do ente público. II - Verifica-se que a questão controvertida nos autos foi s... ()

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Doc. 221.2160.9117.7375

582 - STJ. Penal e processual militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado e atentado violento ao pudor. Impedimento. Magistrado impedido que não participou da votação. Prejuízo não demonstrado. Incidência do CPPM, art. 499 e CPPM, art. 509. Agravo regimental desprovido.

1 - Como se colhe do acórdão recorrido, o Conselho Especial de Justiça foi formado sem a participação do juiz impedido e condenou o réu por maioria ampla de votos, de modo que não se precisou daquele julgador para formar a maioria necessária para a condenação. Incidência do e 2 - Mutatis mutandis: «Não obstante a participação da Desembargadora impedida, a apelação foi desprovida, por unanimidade. Em situações como a presente, esta Corte já com... ()

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Doc. 220.6021.2445.3243

583 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Graduaçao. Promoção. Procedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o reconhecimento do direito à promoção da atual graduação de 2ª Sargento para a de 1º Sargento, bem como todas as vantagens pertinentes. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções às quais... ()

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Doc. 210.8150.7980.2815

584 - STJ. Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Nova convocação. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo. Multa. Aplicação.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.186.513/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária-MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do curso, se a convocação tiver ocorrido após a edição da Lei 12.336/2010. 2 - A Primeira Turma tem reconhecido... ()

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Doc. 833.0297.3858.0621

585 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao... ()

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Doc. 990.6404.1978.6723

586 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao... ()

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Doc. 517.7320.8755.7187

587 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao... ()

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Doc. 872.5342.0761.3937

588 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao... ()

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Doc. 220.3311.1204.0779

589 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Reintegração. Policial militar. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de ato administrativo disciplinar e, consequentemente, a reintegração às fileiras da polícia militar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Sabe-se que somente é permitido ao Poder Judiciário examinar se foi malferida a legalidade do ato administrativo, sob pena de intromissão judicial no exame ... ()

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Doc. 241.0260.7884.4761

590 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Promoção de militar preterido. Litisconsorte passivo necessário. Citação. Desnecessidade. Autoridade coatora. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Direito líquido e certo. Súmula 7. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - Em alguns casos, como na espécie, o recurso especial não é a via adequada para se conhecer de violação da , porquanto, aferir a existência de direito líquido e certo, exige o reexame do conjunto fático probatório, que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante limita a sua insurgência no mero afastamento dos óbices que impediram o seguimento do seu recurso especial, sem, no entanto, trazer algum argumento capaz de modificar a conclusão do jul... ()

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Doc. 195.0274.4002.4100

591 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Tomada de contas especial. Indenização de transporte. Devolução. Má-fé. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito proposta por Policial Militar contra o Distrito Federal para afastar a cobrança de valores recebidos indevidamente a título de indenização de transporte no valor de R$ 63.456,43 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais, quarenta e três centavos), quando passou para a inatividade e deslocou-se para a cidade de Pau dos Ferros/RN, conforme apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Distrit... ()

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Doc. 210.8150.7995.9612

592 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor militar. Licença especial. Cômputo em dobro para fins de inatividade. Conversão em pecúnia. Adicional por tempo de serviço. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - A revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, a fim de verificar se o período de licença especial não gozada gerou ou não benefício ao recorrente, bem como quanto a alegação da utilização parcial dos períodos de licença especial para o cálculo do adicional por tempo de serviço, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Pelos... ()

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Doc. 146.2560.1004.7300

593 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil e administrativo. Militar. Revisão de reforma.

«1. Não apresentado qualquer elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, deve ser mantido o posicionamento firmado na decisão impugnada. 2. Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). 3 - Embargos de declaraçã... ()

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Doc. 172.2463.3001.0900

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Militar. Estabilidade. Lei 6.880/1980, art. 50, IV, a. Satisfação de condições previstas em Lei ou regulamento próprios. Entendimento firmado neste e.stj no julgamento do Resp1.236.678/PR. Licenciamento. Possibilidade. Incapacidade definitiva tão somente para a atividade castrense. Ausência de nexo causal entre a moléstia e o serviço militar. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Tendo a Corte de origem entendido que o militar alcançou a estabilidade, porquanto manteve o vínculo com a Administração por mais de 10 (dez) anos, destoou do entendimento atual e dominante acerca da matéria no âmbito deste e.STJ, segundo o qual o transcurso do decênio de serviço militar não é a única condição para o militar alcançar a estabilidade, conforme previsão do , IV, a. Aplicação da Súmula 568/STJ. 2. Afastada tal premissa e sendo incontro... ()

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Doc. 143.9480.6000.3200

595 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Aposentadoria especial. Processual civil. Apelo extremo. Preparo. Deficiência na instrução. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A complementação do valor do preparo nas causas processadas nos Juizados Especiais, nas hipóteses em que sua realização é controversa, demanda a análise de norma infraconstitucional e de provas. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 681.939-AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 20/3/2013. 2. In... ()

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Doc. 250.6020.1170.9642

596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Omissão, contradição ou carência de fundamentação. Acórdão devidamente justificado. Reintegração como adido. Desligamento indevido. Problema de saúde adquirido durante o serviço militar. Cabimento de indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Óbice sumular 83/STJ. Agravo interno desprovido.. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no 1 julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.. As ponderações. Comprovação de que o militar se encontrava incapacitado na data do seu 2 desligamento da organização em razão de acidente ocorrido em serviço, precisando de tratamento médico, ou seja, atuação indevida da organização militar, ocorrência de danos morais e valor adequado e proporcional da indenização militar. Foram extraídas da análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.. Consoante orientação desta corte superior,"o militar temporário, acometido de debilidade 3 física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-Hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-Lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação» (agint no ar esp 2.392.268/rs, relator Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em, DJE de). Logo, nota- 8/4/2024 18/4/2024 se a harmonia entre o julgamento da segunda instância e a jurisprudência desta corte superior, a ocasionar o óbice da súmula 83/STJ.. É bom lembrar que o STJ possui entendimento de que não é 4"possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, Portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos do art. 105, III, da CF/88» (agint nos edcl no REsp 2.133.304/rj, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em, de de). 11/11/2024 14/11/2024

Agravo interno desprovido. 5.

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Doc. 230.8310.4200.7497

597 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Acórdão regional que não conhece da pretensão desconstitutiva, por ausência de violação manifesta a norma jurídica de natureza constitucional. Não cabimento de recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, proposta pela parte agravante em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fulcro no , V, objetivando a desconstituição do acórdão transitado em julgado proferido pela Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que manteve a sentença ext... ()

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Doc. 184.3363.1001.7800

598 - STJ. Tributário. Contribuição à previdência. Militar inativo. Limitação constitucional à base de cálculo. Aplicação.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Em alinhamento ao julgamento das ADIs 3.105/DF e 3.128/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os instituto... ()

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Doc. 183.4972.0772.7192

599 - TJSP. Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Lei Complementar 1.227/2013. Vantagem de caráter remuneratório. Incidência do referido tributo prevista no art. 153, III, da Constituição Ementa: Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Lei Complementar 1.227/2013. Vantagem de caráter remuneratório. Incidência do referido tributo prevista no CF/88, art. 153, III, e no CTN, art. 43. Devolução à Turma Julgadora para confirmação ou adaptação da decisão, nos termos do art. 3º, II, «a», da Resolução 589/12, diante da tese firmada pelo E. TJ/SP no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Retratação do julgado diante do quanto decidido, negando provimento ao recurso interposto pelo autor, para manter a sentença de improcedência do pedido.

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Doc. 240.5270.2617.1219

600 - STJ. Processual civil. Militar da aeronáutica. Reforma. Legalidade. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem militar da aeronáutica ajuizou ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo que determinou a sua reforma, com a consequente reintegração ao quadro da ativa, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao período de afastamento. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo requerente contra decisão que não conheceu do recurso esp... ()

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