DOC. 221.0070.1196.1377

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Serviço militar dos profissionais da saúde. Manutenção da decisão recorrida. Não se vislumbra a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato da União objetivando provimento que afaste a convocação para prestação de serviço militar obrigatório. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial da parte impetrante. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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