DOC. 221.2020.9154.5869

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Controvérsia dirimida com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando que seja o requerido compelido a promovê-lo ao posto de Capitão PM em ressarcimento por preterição, seja condenado a pagar toda a diferença de soldo entre as graduações militares no tempo em que fazia jus a promoção no período preterido.. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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