DOC. 221.0171.0272.8520

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Licenciamento de militar. Reintegração. Sentença com trânsito em julgado. Efeitos da coisa julgada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF).

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