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CPC - Código de Processo Civil

Art. 781º


Art. 781

- Ouvido o devedor no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá sentença; havendo provas a produzir, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0110429-08.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 14/11/2026 - DJ 14/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CPC, art. 781, I. MULTIPLICIDADE DE FOROS LEGALMENTE ADMITIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO AOS EXECUTADOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 781, I QUE NÃO IMPLICA INVALIDAÇÃO DA CONVENÇÃO DE FORO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A existência de cláusula contratual de eleição de foro não conduz, automaticamente, à incompetência do juízo em que ajuizada a execução, quando a demanda tramita perante o foro do domicílio do executado e não há demonstração de prejuízo concreto ao exercício de sua defesa.Agravo de Instrumento não provido.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2166463-87.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABERTA (PER RELATIONEM). DOMICÍLIO REAL DO DEVEDOR. 1.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5082072-08.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DA EXECUTADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0042690-18.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA PELOS CONSUMIDORES. FORO DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. REMESSA DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5005770-96.2023.8.21.0073 - Rs - Rel.: Des. Fernando Flores Cabral Junior - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA REVISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 8º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.481062-3/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (jd2g) - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. FOROS CONCORRENTES. CPC, art. 781, I. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. FACULDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE JUÍZO ALEATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014126-64.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Leticia de Santis Mello - J. em 23/10/2026 - DJ 27/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. CPC, art. 781. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE OUTROS ENDEREÇOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento de Autos 5269836-98.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sirlei Martins Da Costa - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LEI 14.879/2024. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO FORO ELEITO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. JUÍZO ALEATÓRIO. INEFICÁCIA DA ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES ANTERIORES. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5203446-24.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. João Pedro Cavalli Junior - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0800376-36.2025.8.14.0090 - PA - Rel.: Desª. Anete Marques Penna de Carvalho - J. em 13/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO PROVIDO.
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