TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão - Decisão que declinou da competência, de ofício, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Içara, domicílio do requerido - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancária foi emitida no foro de domicílio da ré, situada em outro Estado da Federação, local em que certamente está situado o veículo objeto do pedido de apreensão - Configurado ajuizamento da ação em Juízo aleatório, que não é aquele constante do foro de eleição expressamente pactuado - Abusividade caracterizada - Possibilidade de declinação de ofício, na forma do art. 63, §§ 3º e 5º, do CPC - Relativização da Súmula 33 do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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