TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE ELEGEU A COMARCA DO RIO DE JANEIRO PARA DIRIMIR AS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES - AGRAVANTE QUE NÃO INFORMOU AO MM. JUÍZO A QUO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A R. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA, BEM COMO O RESULTADO DE SEU EVENTUAL JULGAMENTO, OMITINDO TAL CIRCUNSTÂNCIA ATÉ MESMO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RETORNO DOS AUTOS À EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA PARAENSE, POSTURA QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O INDEFERIMENTO DE SUA PRETENSÃO, UMA VEZ QUE AS R. DECISÕES CONSTANTES DAS OCORRÊNCIAS PJE NOS 86471932 E 89940187 FORAM PROFERIDAS COM FUNDAMENTO NA PRECLUSÃO TEMPORAL, EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE MANEJO DO RECURSO ADEQUADO - NÃO COMPROVADAS, POR CRITÉRIOS OBJETIVOS, A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE, A POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE SUA DEFESA, ASSIM COMO A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO OU, ATÉ MESMO, DE EVENTUAL POSIÇÃO DE INFERIORIDADE DE FORÇAS DA AUTORA EM RELAÇÃO À RÉ, POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, AFIGURA-SE VÁLIDA E EFICAZ A CLÁUSULA QUE FIXOU O FORO DE ELEIÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 335/EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito