DOC. 946.9785.4850.3718

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA.

Insurgência dos atores em face da r. decisão que acolheu a preliminar arguida pelos demandados, a determinar a remessa do feito ao foro de eleição consignado nos instrumentos de compra e venda de imóveis analisados. Arguição da ocorrência de preclusão pro judicato espantosa, até. Processo distribuído - ao talante da parte - junto ao Foro Central. Competência de ordem absoluta declinada de ofício, sobrevindo a livre distribuição a uma das E. Varas do Foro do domicílio dos demandados. Adquirentes que suscitaram a incompetência junto ao E. Juízo destinatário, que acolheu a objeção. Compra e venda da ordem de mais de R$ 52.000.000,00. Ausência de espécie ou teratologia. Exegese dos arts. 47 e 53, III, «d», ambos do CPC. RECURSO IMPROVIDO

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