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601 - TJSP. Agravo interno contra decisão que determinou a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da agravante antes do julgamento do recurso - Argumentos incapazes de demonstrar necessidade de reconsideração do que foi decidido - Decisão que apenas fornece a possibilidade de apresentação de novos elementos para formar a convicção do Tribunal - Desprovimento do agravo interno
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, a análise das razões aprese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência reconhecendo a nulidade do negócio jurídico e restituição material - Recurso das partes. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Filiação não comprovada pela ré - Associação que acostou documentos novos em grau recursal, sem comprovar que só se tornaram disponíveis ou acessíveis neste estágio processual - Preclusão verificada, nos termos dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Ônus probatório, deri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente.
1 - Impugna-se na via dos Aclaratórios acórdão que não conheceu do Agravo Interno, porquanto entendeu que o agravante, em vez de defender a cognoscibilidade de seu Recurso, apenas «repetiu a argumentação de mérito, exposta no Recurso em Mandado de Segurança, deixando de discutir a inadmissibilidade apontada na decisão agravada». 2 - Em vez de apontar os vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, o embargante se limita a repetir o que antes dissera no Agravo Interno de que não se co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matérias de ordem pública. Exame anterior. Preclusão pro judicato. Ato judicial. Natureza. Recorribilidade. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Norma legal violada. Impertinência. Súmula 284/STF. Ofensa à CF/88. Competência do STF. Documentos. Juntada. CPC/1973, art. 397. Exceção. Novidade. Avaliação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «[A]s matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). 1 -1. No caso concreto, o acórdão recorrido afirmou que as teses de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa foram examinadas em anteriores decisões proferidas pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 557. Cruzados novos bloqueados. Embargos à execução. Extratos relativos aos valores bloqueados das contas de poupança. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. Autos instruídos com documentos necessários. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fungibilidade. Omissão. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de novas provas. Súmula7/STJ. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 398. Documentos não essenciais ao deslinde da causa. Agravo não provido.
«1. Quanto à violação aos arts. 130 do CPC/1973 e 1.033, IV, do CC, ficou anotado que o caso tratava de matéria exclusivamente de direito e que o feito estava maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de novas provas, pelo que não há falar em malferimento aos referidos dispositivos legais. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. 2. «Segundo a jurisprudência desta Corte, para que reste configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 398, é necessária a juntada de documento n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Processual civil e tributário. Juntada extemporânea de documentos antigos. Regime do CPC/2015. Admissão em caráter excepcional. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem, para verificação quanto ao preenchimento obrigatório das circunstâncias previstas nos CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, 435, parágrafo único. Renovação da cebas. Efeitos ex tunc. Precedentes do STJ.
«1 - Trata-se de Recurso Especial em que a controvérsia diz respeito a dois pontos: a) juntada alegadamente extemporânea de documentos antigos, por parte da recorrida, e b) efeitos da renovação do Certificado de Entidade de Beneficência e Assistência Social (CEBAS), quando a publicação do ato se dá em momento no qual já vencida a vigência da certidão anterior. Histórico da demanda 2 - O Tribunal de origem, em rejulgamento dos Embargos de Declaração determinado por esta Cort... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de nulidade do processo desde o início. Documentos não juntados com a denúncia. Alegação após 5 anos do recebimento da inicial acusatória. Nulidade de algibeira. 2. Indicação de novos fatos e de novas alegações. Indevida inovação recursal.
3 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1 - A defesa busca, em síntese, a nulidade do processo, desde o recebimento da denúncia, ao argumento de que a inicial não se encontrava devidamente instruída. Contudo, conforme bem destacado pela Corte local, «a denúncia foi recebida em 17/10/2018, há mais de cinco anos, estando Luciana - também advogada - formalmente ciente da denúncia desde 01/12/2018, quando foi citada". Registrou-se, ademais, que «a nulidade suscitada pela def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento, com fundamento no fato de que a gratuidade já fora anteriormente denegada, não tendo sido alegados novos motivos que justificassem o deferimento do benefício. Descabimento. Alteração da situação patrimonial do agravante comprovada nos autos por documentos que evidenciam sua alegada condição de pobreza, ao menos no sentido jurídico do termo. Recurso provido.
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611 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Ação de alimentos. Pedido contraposto. Guarda compartilhada e regime de convivência. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência. Preclusão da matéria não impugnada. Indícios de alienação parental. Juntada de novos documentos não analisados no acórdão recorrido. Inviabilidade de exame. Supressão de instância.
1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática do Relator acarreta a preclusão da matéria não impugnada, de modo a impedir o conhecimento do agravo interno quanto ao ponto. Precedentes. 2 - A ausência de debate a respeito de tema não discutido ou enfrentado pela autoridade apontada como coatora, impede o exame deles pelo STJ, tendo em vista a proibição de supressão indevida de instância. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Perícia grafotécnica - Nulidade da prova e da sentença - Inocorrência - Irresignação do réu no que tange à não colheita de assinatura na presença do perito - Não cabimento - Provas colacionadas aos autos, bem como os esclarecimentos prestados pelo perito que são suficientes para o deslinde da controvérsia - Não configuração de lesão ao contraditório ou à ampla defesa - Preliminar arguida pelo réu apelante rejeitada. PROCESSO CIVIL - Perda do objeto da ação - Inocorrência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Instrumento particular de confissão de dívida - Ação de exigir contas ajuizada pela embargante (autos 1036966-02.2024.8.26.0002) que não representa prejudicialidade externa, sem potencial de interferir na obrigação firmada entre as empresas, mas apenas eventual responsabilidade do mandatário quem firmou o contrato à época - Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) - Termo inicial - Data de vencimento da obrigação - Ação de execução ajuizada antes que o prazo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexigibilidade de Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, cumulada com repetição de indébito tributário e indenização por dano moral proposta em face da Municipalidade de Sud Mennucci e da concessionária de energia elétrica - Preliminar suscitada nas contrarrazões de não conhecimento dos documentos juntados pelo autor/apelante em sede recursal acolhida, por serem extemporâneos, não se tratando de documentos novos (CPC, art. 434 e CPC art. 435)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves. Ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e morais. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Argumentam ter ocorrido cerceamento de prova. Buscam a nulidade da sentença e conversão do julgamento em diligência para produção de prova testemunhal. Alternativamente, querem a procedência da ação. Cerceamento de prova. Não ocorrência. Ausência de requerimento de pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. Reexame necessário. Reabilitação Criminal. Recurso instruído de forma deficitária, nem sequer acompanhado da certidão de distribuições criminais que certifique a inexistência de novos processos, comprovante de residência ou quaisquer documentos referentes ao desempenho de função lícita, assim como dos demais atestados exigidos no CPP, art. 744. Ausência de comprovação dos requisitos exigidos no CP, art. 94. Provido
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617 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. REFORMA DA DECISÃO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta pela sociedade empresárial contratada para a realização de obra pública contra decisão que julgou parcialmente procedente ação de cobrança contra o Município de Jarinu, condenando-o aos valores das notas 283 e 312. A apelante busca a inclusão dos valores das notas fiscais 345 e 346, sob argumento de comprovação dos serviços prestados e má-fé do apelado ao devolver as notas para atrasar o pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inadimplemento contratual com obrigação de fazer e pedido alternativo de indenização - Compra e venda de estabelecimento empresarial - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. Preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ofensa à dialeticidade recursal e deserção - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Recolhimento do preparo recursal pelo apelante - RECURSO CONHECIDO. Mérito recursal - Alegação de inadimplemento contratual no que tange à cláusula de não concorrência - Não acolhimento - Sociedade corré que iniciou suas atividades anteriormente ao contrato celebrado entre as partes - Requerido que fazia parte do quadro societário da corré desde 1998 - Contrato celebrado entre as partes que nada menciona sobre eventual concorrência desleal em virtude de o vendedor já ser sócio de outra empresa, nem estipula qualquer prazo para eventual retirada da sociedade já existente - Requerido que vendeu a integralidade de suas quotas sociais na corré «Barretinho Material para Construção Ltda» em 11/07/2018, poucos meses após a celebração do contrato objeto da demanda (04/04/2018) - Inexistência de demonstração dos supostos prejuízos alegados pelo apelante, a fim de ensejar danos morais - Inviabilidade da pretensão de fechamento do estabelecimento em que está situada a «Barretinho Material para Construção Ltda», eis que o apelado já não faz mais parte de seus quadros societários - Impossibilidade de que a obrigação de não concorrência estabelecida no contrato celebrado entre as partes atinja a referida sociedade e seus atuais sócios - Documentos novos juntados pelo apelante nesta seara recursal - Ausência de indicação de quem são as pessoas que assinaram tais declarações, de modo que não há como se concluir que estariam aptas a atestar o alegado - Pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada - Impertinente a análise do pedido de condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais - Pretensão que deveria ter sido postulada pelos apelados pela via processual própria - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor atualizado da causa - RECURSO IMPROVIDO
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619 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RADIOTERAPIA EXTERNA PELA TÉCNICA IMRT. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 100/TJS. Súmula 102/TJSP. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de ressarcimento de despesas médicas, condenando a operadora de plano de saúde ao pagamento da quantia de R$ 35.560,91, devidamente corrigida a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora nos termos do CCB, art. 406, a partir da citação, com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a aplicação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de alimentos e revogou a gratuidade judiciária do recorrente. O apelante sustenta a nulidade da alteração do valor da causa por preclusão e intempestividade e pugna pela consideração de provas supervenientes anexadas ao recurso. No mérito, pleiteia a redução da pensão alimentícia fixada em acordo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se a sent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência no recurso especial. Ação rescisória. Violação à Lei. Interpretação de matéria constitucional. Súmula 343/stf. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 168/STJ. Decadência. Multa prevista no CPC/1973, art. 538. Documentos indispensáveis. Divergência jurisprudencial não configurada. RISTJ, art. 255 e parágrafos. Indicação de novos julgados como paradigma. Impossibilidade. Precedentes.
«- A jurisprudência desta eg. Corte pacificou entendimento no sentido de afastar a aplicação da Súmula 343/STF, autorizando o processamento da ação rescisória quando se tratar de declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, pelo STF, do dispositivo legal aplicado ou afastado pelo acórdão recindendo. - Incidência da Súmula 168/STJ. - Não se caracteriza o conflito pretoriano ensejador dos embargos de divergência quando diversas as matérias e/ou circunstâncias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Nulidade. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos após a contestação. Preclusão. Ocorrência.
«Cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam provar seus argumentos (CPC, art. 396). Porém, é lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos. Dessa forma, em ambas as exceções, constitui pressuposto indispensável para a juntada que o documento seja no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECLUSÃO DA FASE PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO LIMITADO À EXECUÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA E CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Condomínio do Edifício Palmeiras da Penha contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina, que, em sede de ação de prestação de contas, declarou a preclusão da fase probatória e indeferiu o pedido do autor para apresentar novos documentos, ao fundamento de que o prazo processual para a produção de provas havia expirado. O agravante, condomínio autor, sustenta que o reconhecimento da preclusão probatór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ATUAL DO BEM MÓVEL OFERTADO COMO GARANTIA. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. ACORDO QUE APENAS PREVÊ A MANUTENÇAÕ DA GARANTIA OFERECIDA NO CONTRATO OBJETO DA LIDE, CORRESPONDENTE À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO FINANCIADO. DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA, NOTADAMENTE DIANTE DA CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. NECESSÁIRA BAIXA NA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO VEÍCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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625 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Locação não residencial. Contrato verbal. Decisão que deferiu a liminar postulada pelo autor locador. Inconformismo do réu. Acolhimento. Novos documentos colacionados aos autos demonstrando a existência de contrato de locação assinado pelas partes, com novo prazo de locação, além de garantido por fiança. Questão que deve ser analisada na origem, ante as dúvidas acerca do alegado contrato verbal noticiado na petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido.
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626 - TJSP. LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Ação de cobrança. Campanha promocional realizada pela requerida (99 Tecnologia Ltda) objetivando a indicação de novos parceiros. O motorista que indicasse um novo parceiro (e se este realizasse 150 corridas em determinado período) seria contemplado com o bônus de R$ 3.500,00. Os documentos juntados aos autos demonstram que o motorista indicado pelo Ementa: LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Ação de cobrança. Campanha promocional realizada pela requerida (99 Tecnologia Ltda) objetivando a indicação de novos parceiros. O motorista que indicasse um novo parceiro (e se este realizasse 150 corridas em determinado período) seria contemplado com o bônus de R$ 3.500,00. Os documentos juntados aos autos demonstram que o motorista indicado pelo autor superou o número de corridas exigidas dentro do prazo estipulado (28 dias). Cumprimento de todos os requisitos por parte do demandante. Recompensa não paga. Ausência da comprovação de fraude em razão da fragilidade dos documentos apresentados. Impossibilidade de se falar em fraude por ilação, dedução ou presunção na hipótese. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas, na forma da Lei 9.099/95, art. 55. Sem honorários porque o autor não contou com o patrocínio de advogado. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.
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627 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação cautelar preparatória de ação civil pública. Indisponibilidade. Irregularidades constatadas pela comissão de valores mobiliários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre arresto. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Ausência de pertinência com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão de fundamento infralegal. Inviabilidade na via recursal eleita. Ofensa à Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
1 - No caso em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação cautelar preparatória a ação civil pública em que foi deferida parcialmente a liminar para decretar, ressalvando os bens impenhoráveis, a indisponibilidade de todos os bens pertencentes a MARCUS ALBERTO ELIAS, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 12, bem como decretar a indisponibilidade parcial e vinculação processual dos bens da requerida LAEP INVESTIMENTS LTDA, ora recorrente. Interposto agravo de instru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação cautelar preparatória de ação civil pública. Indisponibilidade. Irregularidades constatadas pela comissão de valores mobiliários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre arresto. Ausência de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Falta de pertinência com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão de fundamento infralegal. Inviabilidade na via recursal eleita. Ofensa à Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
1 - No caso em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação cautelar preparatória a ação civil pública em que foi deferida parcialmente a liminar para decretar, ressalvando os bens impenhoráveis, a indisponibilidade de todos os bens pertencentes a MARCUS ALBERTO ELIAS, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 12, bem como decretar a indisponibilidade parcial e vinculação processual dos bens da requerida LAEP INVESTIMENTS LTDA, ora recorrente. Interposto agravo de instru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Inadequação dos pedidos formulados pela parte autora. Descumprimento dos requisitos fixados em recurso repetitivo pelo STJ. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação de produção antecipada de provas ajuizada pela autora com o objetivo de obter a exibição de 51 contratos de empréstimo averbados em seu benefício previdenciário, bem como de outros documentos relacionados, como extratos de pagamento e logs de operações, IP, geolocalização e outros. O juízo de origem indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de exibição de documentos da autora, nos termos do CPC, art. 381, foram corretamente indeferidos em primeira instância por falta de interesse de agir, dado que não foram cumpridos os requisitos estabelecidos em jurisprudência consolidada do STJ. III. Razões de decidir 3. O pedido de exibição de documentos feito pela autora exige, conforme o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a demonstração de prévio pedido administrativo específico, a comprovação da relação jurídica entre as partes e o pagamento do custo do serviço, requisitos que não foram adequadamente observados. 4. A notificação administrativa enviada foi genérica, sem especificação dos contratos requeridos e não foi comprovado o recebimento efetivo dessa notificação pelo recorrido, faltando, portanto, o interesse processual necessário. 5. Além disso, a autora formulou pedidos que extrapolam a exibição de documentos existentes, exigindo a produção de novos documentos, o que caracteriza falta de adequação do pedido à via eleita. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É inadequada a produção antecipada de provas que visa à obtenção de documentos que não foram solicitados de forma específica em notificação prévia e que requer a produção de novos documentos, em desconformidade com o CPC, art. 381. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 381, III. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014.
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630 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental que reconsiderou parcialmente a decisão do recurso especial. Possibilidade de juntada do restante da documentação comprobatória do quantum debeatur por ocasião da liquidação da sentença, que deverá ser feita por artigos, nos termos da pacífica orientação desta corte (REsp 959.338/SP, Primeira Seção, DJE 8.3.2012). Prescrição quinquenal para propositura da ação objetivando o aproveitamento do crédito de IPI. Agravo regimental a que se nega provimento.
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631 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licenciamento para o exercício da profissão de optometrista. Precedentes do STF. Modulação dos efeitos subjetivos da decisão na adpf 131/df. Vedações dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 inaplicáveis a optometristas de nível superior. Agravo interno improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 131, reconheceu a recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/1932 e dos Decreto 24.492/1934, art. 13 e Decreto 24.492/1934, art. 14 pela CF/88. Entretanto, em sede de embargos de declaração, promoveu a modulação dos efeitos subjetivos da decisão, afastando as restrições normativas para optometristas que possuam formação de nível superior devidamente reconhecida. 2 - No caso concreto, o agravado comprovou sua qualificaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco. Inserção indevida do nome da autora no cadastro de maus pagadores. Apelante que, no afã de obter novos clientes, facilita a abertura de contas e empréstimos, não tomando as devidas cautelas para assegurar a veracidade dos documentos apresentados. Aplicação da teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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633 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Provas. Documentos. Arguição afastada eis que tendo aguardado a apelante, vários anos para o ajuizamento da ação, não se admitia que a inicial não viesse instruída com todos os documentos, sendo certo só se admitir a juntada de documentos no curso do feito quando se tratar de 'documento novo',o que não é o caso (CPC, art. 397). Cerceamento de defesa inocorrente.
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634 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE PEÇAS DE VESTUÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS EM FUNÇÃO DA REVELIA DO RÉU - DECISÃO QUE, EMBORA ACERTADA DIANTE DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO CARREADOS PELO AUTOR, DEVE CERDER PASSO FRENTE AOS NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A APELAÇÃO - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO APONTADO - RECONHECIMENTO - AÇÃO PROCEDENTE APELAÇÃO PROVID
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635 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão agravada que indeferiu a concessão de tutela antecipada. Insurgência. Tutela indeferida anteriormente por decisão mantida em julgamento de agravo de instrumento. Ausência de alegação e de apresentação de novos fatos e documentos quanto aos vícios do veículo para justificar reexame do pedido. Decisão mantida por outro fundamento. Agravo não provido
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636 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cartões de crédito (RMC e RCC). Extinção do processo sem julgamento do mérito. Gratuidade da justiça. Determinação de juntada de novos documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Pessoa física. Consolidação da presunção do art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para processamento do feito. Recurso provido
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637 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse. Pedido de gratuidade processual indeferido ao Réu/Reconvinte. Insurgência. Parcial acolhimento, apenas para possibilitar o recolhimento das custas processuais ao final. Elementos do processo a afastar a alegada hipossuficiência, sem a necessidade da apresentação de novos documentos. Recurso parcialmente provido, unicamente para diferir ao final o recolhimento das custas processuais
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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Alegação de irregularidade processual. Vício sanável. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Despesas não reembolsadas. Documentos encontrados após a prolação da sentença que não alteram o resultado do julgamento. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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639 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor/1º apelante alega que a instituição financeira/2ª apelante realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter celebrado. Requer a nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJRS. Recurso. Apelação cível. Juntada de documentos com a apelação. Descabimento. Prova documental. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 513.
«Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do CPC/1973, art. 397. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando a prova não foi produzida no momento próprio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL - APRESENTAÇÃO TARDIA - SÚMULA 8/TST. 1. Nos termos da Súmula 8/TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". 2. Ora, constitui dever processual das partes trazer aos autos, tempestivamente, todos os documentos que pretendam utilizar a fim de provar ou de convalidar as alegações realizadas. Acrescente-se que para exercer plenamente a faculdade de manifestação processual e defender os seus direitos, é imprescindível que a parte atue no momento próprio para evitar a preclusão do direito pleiteado. 3. No caso dos autos, os documentos apresentados não se qualificam como novos, visto que já existentes quando do ajuizamento da ação. Ademais, não houve demonstração de justo impedimento para a sua juntada somente quando da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, não merece reforma a decisão regional. Agravo interno desprovido.
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642 - TJRS. 1. Processual civil. Não se conhece de documentos juntados com a apelação, se existentes já em momento anterior à sentença. Documentos que não se reputam novos. 2. Pedido de Resolução de contrato formulado em apelação. Inovação processual. Não conhecimento. 3. Mérito. Contrato particular de cessão de créditos tributários. Superveniência de instrução normativa, expedida pela secretaria da Receita Federal, gerando dificuldades na compensação dos créditos negociados. Negócio jurídico (de natureza especulativa) de alto risco, assumido conscientemente pela cessionária. 4. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.
«Relaciona-se com o conceito da Teoria da Imprevisão a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. Neste contexto não se insere a mudança, pela Secretaria da Receita Federal, das regras referentes aos procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Tratando-se de créditos fiscais, é plenamente previsível que a Adminis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. Extinção do processo - Produção antecipada de provas - Determinado à autora que apresentasse documentos, visando à análise do pedido de justiça gratuita, alternativamente, que recolhesse as custas e despesas processuais - Autora que permaneceu inerte - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-la, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, quando já operada a preclusão temporal - Extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Justiça gratuita - Produção antecipada de provas - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC - Documentos de fácil obtenção, não havendo razão para a sua não apresentação - Documentos que também não foram apresentados em sede recursal, não tendo a autora nem sequer esclarecido o motivo de sua inércia - Não elucidada a real condição financeira da autora - Inviabilidade da concessão da gratuidade processual - Apelo da autora desprovido
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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência (Súmula 481/STJ). Oportunidade de juntada de novos documentos. Ausência de impugnação específica do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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645 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Irrelevante. Paciente reincidente. Pena final superior a 4 anos de reclusão, após o desconto. Modo fechado. Imposição. Pretensão de maior prazo para juntar novos documentos. Impossibilidade. Pleito não aduzido nas instâncias ordinárias. Supressão. Agravo improvido.
«1 - O CPP, CPP, art. 387, § 2º não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 2 - Ocorre que, mesmo que se procedesse à detração do período de custódia cautelar, a condenação permaneceria em patamar superior a 4 anos de reclusão e, em razão da reincidência do paciente, o regime inicial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência (súmula 481/STJ). Revisão da situação econômica. Súmula 7/STJ. Oportunidade de juntada de novos documentos. Ausência de impugnação específica do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Bancários. Ação de exigir contas. Segunda fase. Novos documentos. Necessidade. Desatendimento. Ônus probatório. Prova mínima. Necessidade. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação e omissões. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ preleciona que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3 - No caso dos autos, o acórdão reconheceu que a agravante deix... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Prova documental. Indeferimento de juntada de documentos. Súmula 8/TST e 296/TST, I. CLT, art. 845 e CLT, art. 896.
«O indeferimento de juntada de cartões de ponto após a audiência inaugural não viola o CLT, art. 845, pois incumbia ao reclamado apresentá-los junto à contestação. Ainda mais quando registrado pelo Regional que não se tratava de documento novo, porquanto existente antes mesmo do ajuizamento da ação. Não é o caso de aplicação da Súmula 8/TST, que trata de juntada de documentos na fase recursal, tampouco se constata divergência jurisprudencial, diante da inespecificidade dos ares... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 0,5%. LOCADORA DE VEÍCULOS. SEGURANÇA DENEGADA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. DESCABIMENTO. A LEI 2.877/97 (ART. 10, VIII) PREVÊ O BENEFÍCIO FISCAL EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À ATIVIDADE LOCATÍCIA. EXIGÊNCIA REFORÇADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ 978/2016. NÃO OBSTANTE, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONTRIBUINTE CONTINHAM INFORMAÇÕES DIVERGENTES, NÃO PERMITINDO A CONCLUSÃO DE QUE FOSSEM INTEIRAMENTE DEDICADOS À LOCAÇÃO, REQUISITO LEGAL. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EXIGIDOS PELO FISCO (NOTAS FISCAIS E CRLV) QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A TEMÁTICA, REVELANDO-SE PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS NAS CIRCUNSTÂNCIAS. ADEMAIS, É LÍCITO À AUTORIDADE FISCAL EXIGIR NOVOS DOCUMENTOS SE HOUVER DÚVIDA ACERCA DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. ART. 28 DA RESOLUÇÃO 978/2016. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. SEM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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650 - STJ. Recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado duas vezes na própria execução. Mesma causa de pedir. Preclusão. Ocorrência. Documentos e fatos novos. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 503. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 508. CCB/2002, art. 50.
O trânsito em julgado da decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa para as partes da relação processual, inviabilizando a dedução de novo requerimento com base na mesma causa de pedir. Cinge-se a controvérsia em definir se o trânsito em julgado de decisão que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica obsta que outro incidente dessa natureza seja apresentado no curso da mesma execução. 1 - Incidente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)