TJSP. LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Ação de cobrança. Campanha promocional realizada pela requerida (99 Tecnologia Ltda) objetivando a indicação de novos parceiros. O motorista que indicasse um novo parceiro (e se este realizasse 150 corridas em determinado período) seria contemplado com o bônus de R$ 3.500,00. Os documentos juntados aos autos demonstram que o motorista indicado pelo Ementa: LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Ação de cobrança. Campanha promocional realizada pela requerida (99 Tecnologia Ltda) objetivando a indicação de novos parceiros. O motorista que indicasse um novo parceiro (e se este realizasse 150 corridas em determinado período) seria contemplado com o bônus de R$ 3.500,00. Os documentos juntados aos autos demonstram que o motorista indicado pelo autor superou o número de corridas exigidas dentro do prazo estipulado (28 dias). Cumprimento de todos os requisitos por parte do demandante. Recompensa não paga. Ausência da comprovação de fraude em razão da fragilidade dos documentos apresentados. Impossibilidade de se falar em fraude por ilação, dedução ou presunção na hipótese. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas, na forma da Lei 9.099/95, art. 55. Sem honorários porque o autor não contou com o patrocínio de advogado. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.
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