Documentos Novos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5270.2345.5781

951 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Nulidade da audiência de instrução. Cerceamento de defesa. Ausência. Arguição inoportuna. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Segundo o Tribunal a quo, a defesa obteve amplo acesso ao inquérito policial por vários dias, não apenas pelo período de duas horas e meia, em que, após nova disponibilização dos autos aos advogados, a audiência de instrução ficou suspensa. Outrossim, em seguida à assentada que se pretende anular, outras... ()

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Doc. 240.9290.7674.9643

952 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Violência exagerada. Exasperação da pena-base. Aposição de arma de fogo no corpo da vítima. Majorantes do roubo. Incidência cumulativa. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na violência exagerada empregada contra a vítima, que foi alvejada por pedras ao ponto de ter o osso da mão quebrado. 2 - A aposição de armamento bélico no corpo da vítima expõe a maior risco o bem jurídico tutelado pela norma jurídica, o que justifica a incidência cumulativa das frações de aumento na terceira etapa dosimétrica, em decorrência do emprego de ... ()

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Doc. 962.3160.8617.4477

953 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSOS DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença declarou a inexistência de contratos de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há ... ()

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Doc. 742.6816.6081.5460

954 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE NOVOS SAQUES. CIÊNCIA DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar a existência de eventual irregularidade na forma de liberação do crédito e cientificação do consumidor (autor) a respeito do produto contratado, que possa ensejar a declaração de inexistência do débito, com a condenação da instituição financeira se abster de realizar novos descontos e a devolver, em dobro, o... ()

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Doc. 240.8201.2188.5881

955 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Fundamentos da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva permite a conclusão de que a prisão cautelar imposta ao agravante encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de gar... ()

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Doc. 240.8201.2380.6222

956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». II - No caso dos autos, o agravante o paciente fo... ()

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Doc. 240.8201.2890.4694

957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Fundamentos da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Agravante contumaz na pr ática delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva permite a conclusão de que a prisão cautelar imposta ao agravante encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de gar... ()

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Doc. 184.5522.7004.5000

958 - STJ. Agravo interno no agravo (1.042 do CPC/2015). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência recursal do autor.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - In casu, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação do acórdão recorrido (09/02/2017) já estava em vigor o novo regramento processual. 2 - 1. É int... ()

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Doc. 240.9130.5963.5993

959 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Prisão efetuada por guardas municipais. Possibilidade. Típica situação de flagrante. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Apesar de a função constitucional das guardas municipais ser tecnicamente restrita à proteção dos bens, serviços e instalações dos entes municipais, sua atuação não será patentemente ilegal em todas as situações de prisão em flagrante, devendo-se realizar o cotejo dos fatos em cada hipótese. Precedentes. II - No caso vertente, a prisão efetuada ocorreu em típico flagrante, quando poderia ter sido realizada até mesmo por qualquer do povo e sem mandado, na forma do CPP, art... ()

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Doc. 240.6100.1708.7932

960 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que nega direito de visita. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta corte vem pontuando o caráter não absoluto do direito de visitas. Precedente. 2 - A via mandamental escolhida encontra-se reservada ao amparo de direito líquido e certo, assim entendido como aquele aferível de maneira cristalina e inequívoca mediante simples comparação entre o teor da norma e o suporte documental encartado aos autos. 3 - Cingindo-se a parte recorrente a alegar violação ao devido processo legal em razão da não instauração de procediment... ()

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Doc. 295.5862.4865.0048

961 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostos contra sentença que declarou inexigível o contrato e condenou o banco à restituição dos valores descontados indevidamente da autora, determinando que a restituição fosse feita de forma simples e fixou indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00. O banco recorreu, pleiteando a aceitação de documentos juntados em sede recursal, a validade dos débitos, a improcedência da restituição em dobro e a compensação dos valores. A autora recorreu, bus... ()

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Doc. 240.9130.5388.5831

962 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime aberto. Não realização da audiência admonitória. Descumprimento das obrigações impostas ao regime. Período não computado como pena cumprida. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Ao serem retomadas as atividades presenciais no fórum, que estavam suspensas em virtude da Pandemia da Covid-19, o sentenciado não foi localizado para a audiência admonitória, designada a fim de que tomasse ciência das condições estabelecidas no novo regime. II - Quando não ocorre a realização da audiência, ato no qual seriam fixadas as condições do cumprimento da pena em regime aberto e dada ciência ao apenado, e ainda, se o apenado descumpre as condições do regime aberto, ... ()

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Doc. 241.1011.1955.3546

963 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Prequestionamento. Ausência. Desnecessidade de registro em cartório de títulos e documentos. Conclusão baseada em prova documental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. II - Desnecessário o registro da alienação fiduciária em Cartório de Títulos e Documentos para que tal seja oposta a terceiros, sendo suficiente a anotação no certificado de propriedade do bem, nos termos da Súmula 92/STJ. III - Ultrapassar os fundamentos... ()

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Doc. 250.1061.0404.5222

964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argume ntos. Prisão preventiva. Operação hinterland. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas. Comércio ilegal de armas de fogo. Excesso de prazo. Complexidade da demanda. Trâmite regular. CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 2 - Os prazos processuais previstos em lei devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 3 - Na espécie, trata-se de ação penal complexa, co... ()

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Doc. 207.8432.9000.9700

965 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão de obter cópia de prontuários médicos do pronto socorro municipal. Inversão do julgado. Inviabilidade. Ausência de recusa à apresentação de documentos. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Com efeito, o Tribunal de origem consignou que, no caso concreto, não se verifica qualquer das hipóteses previstas no , ao asseverar: Ap... ()

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Doc. 147.6762.4001.9900

966 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Realizada por cartório de títulos e documentos localizado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade.

«1. Validade da entrega da notificação extrajudicial expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 166.1602.6002.4600

967 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estelionato. Quadrilha ou bando. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Prisão preventiva restabelecida em acórdão da apelação. Paciente em liberdade há quase 3 anos. Inexistência de novos riscos. Liminar deferida. Novo entendimento do STF adotado por esta corte. Liminar cassada. Ordem denegada.

«1. Neste writ, foi deferida a liminar, reconhecendo-se a ausência de contemporaneidade entre os fatos e os riscos atuais. Não obstante, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292/MG, de 17/2/2016), fixou recente entendimento de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o constitucional princípio da presunção de inocência, e a Sexta Turma desta Corte, adotou esta orientação, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/D... ()

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Doc. 547.3484.8170.3954

968 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Oportunidade de comprovação de hipossuficiência financeira em primeiro grau. Indeferimento. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física. O juízo de primeira instância oportunizou a comprovação da hipossuficiência financeira nos termos do art. 99, §2º do CPC, porém concluiu que os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a situação alegada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo recorrente são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência financeira, justificando o deferimento do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Conforme dispõe o art. 99, §2º, do CPC, cabe ao requerente demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas processuais. 4. No caso concreto, os documentos juntados aos autos não comprovam de forma suficiente a alegada hipossuficiência financeira. 5. O indeferimento do benefício foi adequado, não havendo elementos novos que justifiquem a reforma da decisão agravada, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com determinação. Tese de julgamento: «Para a concessão do benefício da justiça gratuita, é imprescindível que a parte demonstre, de forma adequada, a sua hipossuficiência financeira, conforme prevê o art. 99, §2º, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara.

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Doc. 297.6719.3029.7488

969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE É A ALEGADA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO (¿AOS COSTUMES DE CASADO¿), DE MODO A CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL, POR FORÇA DA NORMA CONSTANTE DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PROVA PRODUZIDA QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DA UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTOS TRAZIDOS AO FEITO PELA AUTORA QUE NÃO DENOTAM A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUTORA QUE, INSTADA EM PROVAS, INFORMOU QUE NÃO TINHA OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. À MÍNGUA DE OUTRAS PROVAS, É IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, PORQUANTO NÃO HÁ NOS AUTOS A PROVA DA RELAÇÃO AFETIVA DURADOURA, CONTÍNUA, PÚBLICA E COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR FAMÍLIA. APELANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I; RAZÃO PELA QUAL, MANTÉM-SE A SENTENÇA. INTEGRALMENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL, COMO O FEZ A APELANTE, QUE É INOPORTUNA E CONTRÁRIA À DISPOSIÇÃO DO CPC/2015, art. 434. NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 435, NÃO SE PODE ADMITIR A JUNTADA DE DOCUMENTOS OU ALEGAÇÕES NOVAS EM FASE RECURSAL, SALVO QUANDO SE TRATA DE FATO NOVO POSTERIOR À SENTENÇA OU DOCUMENTO QUE A PARTE NÃO TINHA CONHECIMENTO OU CONDIÇÕES DE PRODUZIR, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 177.2855.8001.3800

970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegada condenação com fundamento apenas nos elementos indiciários. Afronta ao CPP, art. 155. Não configuração. Instrução deficiente do writ. Óbice para a verificação da suposta ilegalidade. Pretensa absolvição. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - A doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, «a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova» (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recurso... ()

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Doc. 210.8170.7717.7769

971 - STJ. Agravo regimental. Exibição de documentos. Multa. Fundamento não enfrentado. Súmula 283/STF. Incidência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo, à hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. 2 -- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 240.8201.2664.9366

972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Agravante contumaz na pr ática delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva permite a conclusão de que a prisão cautelar imposta ao agravante encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de gar... ()

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Doc. 603.7132.9362.2282

973 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação cominatória, ora em fase de liquidação de sentença - Homologação de laudo pericial - Insurgência - Laudo que esvazia o título judicial transitado em julgado que declarou a abusividade do reajuste por faixa etária incidente aos 60 anos em diante, devendo incidir percentual a ser apurado em regular liquidação de sentença - A agravada/ré não se desincumbiu do ônus de comprovar através de cálculos atuariais os índices razoáveis de reajuste - Diante da insuficiência da documentação apresentada pela agravada/ré, esta não se desincumbiu do seu ônus de apresentar os documentos necessários à apuração do correto valor dos índices de reajuste por faixa etária após 60 anos, razão pela qual a perícia deveria se ater aos ditames do título judicial que declarou a abusividade do reajuste por faixa etária incidente aos 60 anos e em diante, e apurar novos índices mais razoáveis e adequados ou ainda caso não seja possível realizar a perícia sem referidos documentos poderiam ser reputados como corretos os índices apresentados pela exequente - Considerando os trabalhos apresentados pelo expert, necessária a renovação da prova pericial, como autoriza o CPC/2015, art. 480 - Recurso provido

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Doc. 210.7131.0665.9526

974 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Abandono de causa. Intempestividade configurada. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimento desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 201... ()

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Doc. 240.9130.5309.2887

975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, a prisão preventiva, decretada em desfavor do agravante, encontra-se devidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta d... ()

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Doc. 240.9290.5431.4422

976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado com emprego de arma branca. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta d... ()

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Doc. 240.7031.1995.6607

977 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte irregular de arma de fogo. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerado o risco de reiteraçã... ()

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Doc. 131.0109.5089.3311

978 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - ALEGAÇÃO JUDICIAL DE FALTA DE DOCUMENTOS - INVIABILIDADE - DOCUMENTAÇÃO BASTANTE - SENTENÇA ANULADA - TORNA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO

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Doc. 162.6835.4000.6100

979 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Juntada extemporânea de documentos. Documento novo. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVII, LIIi e LVI. Ausência de prequestionamento. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6100.1138.6212

980 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Embargos rejeitados. Falta de novos argumentos. Operação hinterland. Tráfico internacional de drogas, associação para o comércio ilícito, organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Réu foragido. Distinguishing. Decisum sem efeito vinculante. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - São idôneas as justificativas invocadas pelas instâncias ordinárias para a preservação da custódia provisória do recorrente, pois contextualizaram, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, ao consignarem que ele integra facção criminosa internacional, foi identificado como um dos com... ()

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Doc. 745.1572.6630.6651

981 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO ESPECIAL- INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - IRDR-CV 1.0439.15.016383-0/002. - O

rito da exibição de documentos ou coisa é específico e difere frontalmente daquele previsto na legislação de rito especial (JEsp), motivo pelo qual deve a demanda tramitar no Juízo Comum. - A tese fixada por este Tribunal de Justiça, no bojo do IRDR 1.0439.15.016383-0/002, dispõe que «as ações de exibição ajuizadas sob a égide do novo código devem seguir o rito da tutela cautelar antecedente". Dessa forma, os procedimentos a serem adotados nas tutelas de urgência requeridas em ... ()

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Doc. 240.9130.5624.9536

982 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Não preenchimento de requisito objetivo. Decreto presidencial 11.302/22. Crime impeditivo. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - A concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a delitos que atendam ao requisito de seu art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) também pressupõe a observância da regra do parágrafo único de seu art. 11, que expressamente condiciona o alcance da benesse ao cumprimento integ... ()

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Doc. 240.8201.2974.1498

983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Agravante contumaz na pr ática delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Consta do decreto prisional que o paciente «cumpre pena total de 20 (vinte) anos e 06 (seis) meses de reclusão, nos autos da Execução 0830947- 40.2010.8.05.0001, decorrente de condenação transitada em julgado exarada nos autos da Ação Penal 0000006-86.2008.8.05.026» além de ter sido «novamen... ()

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Doc. 140.3545.9017.9100

984 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Administração condominial, incluindo serviços jurídicos. Previsão contratual de honorários advocatícios devidos pela cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Rescisão do contrato e constituição de novos patronos. Honorários proporcionais devidos aos advogados anteriores. Impossibilidade de pagamento da integralidade dos honorários aos novos causídicos. Condenação do condomínio ao pagamento dos honorários, sendo parte dos valores devidos arbitrada judicialmente, dada a inexistência de prova documental. Cabimento. Inocorrência de sentença «extra petita». Preliminar rejeitada. Improcedência da cobrança em face do novo advogado, que não se obrigou diretamente perante os autores. Inconformismo com o inadimplemento dos honorários que deve ser dirigido ao condomínio, contratante dos serviços. Responsabilidade pessoal do corréu não caracterizada, uma vez que os honorários devidos aos patronos anteriores foram indevidamente recebidos pelo outro advogado, em face de quem fica ressalvado o direito de regresso do condomínio. Recurso dos autores parcialmente providos para reduzir a verba honorária sucumbencial.

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Doc. 185.4801.1004.7800

985 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Homologação de falta grave. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão de primeiro grau. Documento imprescindível para a exata compreensão da controvérsia. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilega... ()

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Doc. 826.9679.9645.6673

986 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação renovatória. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual os réus locaram imóvel não residencial à autora, para o desenvolvimento de padaria, confeitaria e atividades afins, pelo prazo de cinco anos, com início no dia 01.09.2018 e término previsto para o dia 31.08.2023. Locatária, ora autora, ajuizou a presente ação com o intuito de obter a renovação do contrato de locação em discussão, pel... ()

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Doc. 157.3792.2000.7900

987 - STF. Direito constitucional. Embargos declaratórios em mandado de segurança. Ato que indefere acesso a documentos relativos ao pagamento de verbas públicas. Inocorrência de sigilo.

«1. Ausência de omissão: considerou-se expressamente que as alegações formuladas depois do início do julgamento não se referiam a «fatos novos». De qualquer maneira, foram consideradas incompletas as informações disponibilizadas na página eletrônica do Senado Federal. 2. A regra geral num Estado Republicano é a da total transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo a exceção (, caput e parágrafo único; 5º, XXXIII; 37, caput e § 3º, II; 21... ()

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Doc. 207.2141.1005.7500

988 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de exibição de documentos. Fundamento infraconstitucional não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado conduz ao não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.»

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Doc. 210.6010.2753.0765

989 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No caso dos autos, a impetração não veio instruída com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do agravante, bem como não acostou aos autos qualquer documento atestando a data em que o agravante foi preso, nem tampouco o numero da RESE para acompanhamento, não se sabendo ao certo ... ()

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Doc. 240.6100.1389.3128

990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». II - No caso dos autos, não vislumbro flagrante ... ()

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Doc. 240.8201.2755.4439

991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime sexual contra vulnerável. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública; notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, circunstâncias que eviden... ()

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Doc. 164.7844.8010.0400

992 - TJSP. Prova. Produção. Documento novo. Alegação de juntada posterior à fase de produção da prova. Assertiva de preclusão consumativa. Prestação de contas. Contrato de parceria agrícola atípico. Fornecimento de cana de açúcar para usina. Documentos que apenas confirmam aqueles já existentes, anteriormente juntados aos autos. Descaracterização de prova nova. Caso, ademais, em que, instado a fazê-lo, a parte não se manifestou sobre o tema. Preliminar rejeitada.

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Doc. 156.3501.8006.9100

993 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Extinção. Valor inferior a 50 ortns. Apelação não admitida. Recurso cabível. Embargos infringentes. Lei 6.830/1980, art. 34. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no , não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o T... ()

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Doc. 440.9938.4502.1606

994 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Cerceamento de defesa. Documento juntado após a perícia. Inexistência de documento juridicamente novo. Contradição e omissão não configuradas. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou a alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de manifestação do perito sobre documento juntado após o laudo e que já era existente antes da vistoria, de modo que a desídia foi da embargante, já que considerava o documento essencial e não providenciou a juntada tempestiva. Documento que não é juridicamente novo. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se houve cerceamento de defesa devido à não apreciação, pelo perito, de documento apresentado após a realização do laudo pericial. A embargante sustenta que tal documento seria essencial para a correta apreciação dos fatos. III. Razões de decidir 3. Não se configura o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz, como destinatário da prova, avaliou os documentos e a prova, bem como as conclusões, não tendo determinado a intimação do perito para se manifestar sobre documento juntado pela ré, ora embargante, depois de realizado o laudo e que, corretamente, foi considerado intempestivo. 4. O documento juntado posteriormente não atende aos critérios do CPC, art. 435, que permite a inclusão de provas novas, desde que sejam juridicamente novas e relevantes para fatos posteriores aos articulados no processo. 5. A alegação de contradição é afastada, pois o laudo pericial não foi considerado deficiente, mas sim suficiente para a análise e prova dos fatos suscitados. Foi determinada a realização de novos cálculos, em liquidação, não para o período apurado pelo perito no laudo, que foi de janeiro a julho de 2020, que está consolidado, mas sim para período posterior, relativo ao mês de outubro de 2020, pois não havia qualquer parâmetro para a cobrança pretendida pela embargante contra a embargada para esse período específico. Ademais, a alternativa seria o acolhimento do cálculo apresentado pela embargada que considerou apenas a média aritmética simples, o que efetivamente não corresponde à realidade, portanto, é correto dizer que a solução acabou por favorecer a tese da embargante, ainda que de forma diferente daquilo que pretendia e, por isso, não se compreende a insurgência. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando o documento juntado posteriormente ao laudo pericial é extemporâneo e não preenche os requisitos do CPC, art. 435. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 435 e CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016.

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Doc. 240.9290.5224.1949

995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Extorsão mediante sequestro. Trâmite regular do processo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório; notadamente diante da gravidade concreta das cond... ()

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Doc. 425.2317.2423.5989

996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RELATIVA ÀS VERBAS TRABALHISTAS DE EMPREGADOS DA CONTRATADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES SOBRE O LAUDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Pelo princípio do livre convencimento do juiz, cabe ao perito auxiliar o juízo e as partes apontarem os fatos discordantes do laudo pericial, daí porque o MM. Juiz Singular poderá indeferir diligências inúteis, tal como o retorno aos autos ao perito para novos esclarecimentos, quando presentes os elementos de prova capazes de indicar o «quantum» exequendo. Preliminar Rejeitada. A teor do , admite-se a compensação de valores, exigindo-se que a dívida seja certa e líquida... ()

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Doc. 223.9735.2012.9147

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - justiça gratuita - segundo recurso sob o mesmo tema - no agravo anterior, verificou-se que não havia sido cumprido o disposto no art.. 99, § 2º, do CPC e, assim, foi anulada a decisão e determinada a renovação do prazo para que os agravantes pudessem comprovar as alegações - cumprido o disposto no acórdão pela i. magistrada, foi conferido prazo para a apresentação de documentos pertinentes para provar a alegada hipossuficiência - juntada de documentos absolutamente impertinentes - nova concessão de prazo por liberalidade da i. magistrada e inércia dos autores - indeferimento do benefício - novo recurso - documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação de necessidade - decisão de indeferimento mantida - advertência - recurso não provido, com determinação.

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Doc. 240.7031.1455.2861

998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configuração. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida de coação. 2 - Ademais, o excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do jul... ()

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Doc. 681.2188.7919.0193

999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CUMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRELIMINAR - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - MÉRITO - FALSIDADE DE DOCUMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - DOAÇÃO - NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA - DÍVIDA - PROVA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Independente de se tratar ou não de documento novo (), admite-se a juntada de documento já existente quando da propositura da ação, desde que presentes dois requisitos: ausência de má-fé e contraditório. 2. Conforme art. 1.667 do CC/02, no regime de comunhão universal de bens, comunicam-se os bens presentes e futuros, bem como as suas dívidas, ressalvadas as exceções mencionadas no art. 1.668 do CC/02. 3. Não se mostra possível anular o documento relativo a divi... ()

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Doc. 240.8260.1480.0187

1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configuração. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida de coação. 2 - Ademais, o excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do jul... ()

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