DOC. 231.0110.8265.0548

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência (Súmula 481/STJ). Oportunidade de juntada de novos documentos. Ausência de impugnação específica do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade de justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ.

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