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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 230.8230.1582.2923

751 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 1.022. Violação não configurada. Lei 4.320/1964. Estágios da despesa. Empenho. Liquidação. Pagamento. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Documento novo. Fato antigo. Indispensabilidade. CPC, art. 435. Análise acerca do momento de produção da documentação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. No caso, não verifico om... ()

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Doc. 929.4008.1574.4693

752 - TJSP. Agravo interno - Decisão deste Relator que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo - Inconformismo do apelante - Alegação de cerceamento de defesa - Inexistência - Situação dúbia criada pelo próprio apelante, ora agravante - Razões de apelação nas quais se insere o pedido de revisão do indeferimento da gratuidade - Matéria que, a rigor, já preclusa, porque o indeferimento se deu logo no início da lide, inclusive com recolhimento das custas em primeiro grau - Sentença que não se pronunciou a respeito dessa matéria -Situação que não exigia, para apreciação do Relator, concessão de prazo para juntada de novos documentos, porque, nesse caso, a análise se dá com os documentos juntados em primeiro grau -Se se tratava de reiteração de pedido em segundo grau, ao apelante competia alegar a alteração de situação econômica, o que não se vê nas razões mencionadas - De qualquer forma, já analisando os documentos juntados neste agravo, a fim de espaçar qualquer dúvida acerca da alegação de cerceamento, não se vê situação que enseje o deferimento do benefício - Documentos juntados pelo agravante que corroboram a percepção de que poderia arcar com o montante do preparo, de R$ 176,80, o que é factível àquele que recebe valor muito superior a três salários mínimos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 196.0860.9001.0300

753 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Verificação. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Absolvição criminal por insuficiência de provas. Ausência de repercussão esfera administrativa. Omissão. Inocorrência.

«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535 medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - De outro lado, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, obstáculo da Súmula 283/ST... ()

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Doc. 451.3926.2043.2514

754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTO NOVO. HIPÓTESES DE APRESENTAÇÃO TARDIA NÃO VERIFICADAS. DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Sabe-se que a juntada posterior de documentos é possível, contudo, limita-se a determinadas hipóteses previstas no CPC, art. 435 (CPC). Verificado que a apresentação tardia do novo documento não se encaixa em nenhuma das hipóteses legais, deve ser desconsiderado como meio de prova para os fins que se pretende, ante a clara preclusão para a sua produção. 2. É prática corriqueira que muitas contratações ocorram no meio digital, assim como a própria prestação do serviço, motivo p... ()

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Doc. 180.0912.2004.8900

755 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Supressão de instância. Nulidade processual. Interceptação telefônica. Juntada de documentos 24hrs antes da realização de audiência. Prejuízo não demonstrado. Prisão preventiva. Fundamentação. Sentença superveniente. Novos fundamentos não agregados. Gravidade concreta da conduta. Paciente reincidente. Quantidade de droga apreendida. 23 quilogramas de cocaína.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. A tese de nulidade processual por cerceamento de defesa em raz... ()

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Doc. 480.8207.3028.8623

756 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviço (construção civil) - Justiça Gratuita - Indeferimento - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos - Alegou o agravante não dispor de cartão de crédito, deixando de apresentar novos documentos, conjunto insuficiente, a comprovar a condição de miserabilidade, embasou o indeferimento pelo Juízo «a quo» - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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Doc. 166.6066.3130.7207

757 - TJSP. Apelação. Revisional contrato bancário. Cláusula contratual que impede a autora de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira. Tutela indeferida. Determinação de emenda da petição inicial nos termos do § 6º do CPC, art. 303. Parte autora que reiterara os argumentos anteriormente apresentados, ao invés de tê-los complementado, não juntando novos documentos e não confirmando o pedido de tutela final. Sentença que manteve o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 316.0287.5397.5598

758 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPULSANDO AS RAZÕES DE MÉRITO DO PRESENTE RECURSO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE NOVOS E SUBSTANCIAIS ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE POSSUI VULTOSO PATRIMÔNIO, O QUE EVIDENCIA INCOMPATIBILIDADE COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. LOGO, NÃO HÁ QUE SE RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 611.7930.4323.7226

759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento do preparo em 48 horas - Decisão que observou o procedimento previsto no par. 2º, do CPC, art. 99 e bem fundamentou as razões para o indeferimento da benesse - Documentos acostados aos autos que são inaptos a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento do preparo em 48 horas - Decisão que observou o procedimento previsto no par. 2º, do CPC, art. 99 e bem fundamentou as razões para o indeferimento da benesse - Documentos acostados aos autos que são inaptos a comprovar a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais - Ausência da juntada de novos documentos em sede recursal - Hipótese de indeferimento de plano do efeito suspensivo requerido em sede recursal - Inteligência dos arts. 99, §7º, do CPC - Agravante que devidamente intimada, deixou de recolher o preparo recursal - Deserção caracterizada - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 240.8260.1329.3400

760 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desnecessidade. Pressupostos de admissibilidade preenchidos. Inexistência de novos argumentos. Sistema penitenciário federal. Prorrogação de permanência. Súmula 662/STJ. Indicação de fatos novos. Prescindibilidade. Organização criminosa de alcance nacional. Papel de liderança. Persistência dos motivos que justificaram inclusão inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - Tese recursal devidamente prequestionada, inexistindo ofensa à Súmula 211/STJ. 2 - Recurso especial interposto com o objetivo de discutir a adequação dos fundamentos da decisão prolatada pela Corte local em relação aos dispositivos legais apontados como violados, à luz da jurisprudência do STJ, o que, por si só, não revela necessidade de aprofundada incursão no conjunto fático probatório. Ausência de violação à Súmula 7/STJ. 3 - O agravo regimental deve trazer novos argu... ()

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Doc. 480.0550.4134.6449

761 - TJSP. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Decisão que determinou a juntada de comprovante de residência e de cópia de documento pessoal atualizados, bem como o esclarecimento sobre fatos relativos à demanda - Cabimento, diante do poder geral de cautela e do poder de direção formal e material do processo conferidos ao magistrado - Determinação ora questionada que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, constante dos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 e dos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado - Inexistência de dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos e prestados os esclarecimentos pertinentes - Agravo desprovido.

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Doc. 240.7031.1626.2723

762 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto. Bagatela e regularidade da denúncia. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela com o valor dos bens furtados e à suficiência dos documentos produzidos durante o inquérito para fundamentar a denúncia. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5191.2596.7655

763 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Revisão nonagesimal. Ausência de dados novos a justificar a segregação. Inidoneidade por falta de motivação. Manutenção da prisão preventiva. Deficiência de instrução. Ausência do Decreto prisional originário. Revisão periódica da prisão preventiva. Suficiente análise da presença dos requisitos da custódia corporal. Fatos novos ou contemporâneos. Momento inicial da imposição da prisão. Excesso de prazo. Inovação recursal. Supressão de instância novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Esta corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus. II - No caso, a deficiente instrução dos autos impede a análise da aventada inidoneidade da decisão que manteve a segregação cautelar. Isto porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a originariamente prisão preventiva, peça imprescindível à compreensão da contr... ()

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Doc. 240.9130.5614.2210

764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Writ prejudicado. Sentença prolatada com novos fundamentos. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta d... ()

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Doc. 150.5244.7004.5600

765 - TJRS. Família. Direito de família. Juntada de documentos. Descabimento. Separação judicial. Partilha. Bens adquiridos na constância do casamento. Dívidas incomprovadas. Separação judicial. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Colheita. Veículos. Semoventes. Dívidas. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juntada de documentos com a apelação. Descabimento.

«1. Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do CPC/1973, art. 397. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando a prova não foi produzida no momento próprio. 3. Como os litigantes foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, comportam partilha apenas os bens adquiridos na constância da vida conjugal, ficando excluídos aqueles cuja propriedade não restou comprovada e aqueles adquiridos pelo varão ... ()

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Doc. 163.9800.9006.7300

766 - TJSP. Multa. Contratual. Moratória. Prestação de serviços de publicidade. Multa limitada a 2%, com fundamento no CDC, art. 52, § 1º. Desacolhimento. Relação de consumo não caracterizada. Partes que convencionaram multa moratória de 10% no termo de confissão de dívida. Ré que desenvolve atividade empresarial relacionada à tradução de documentos para diversas línguas e contratou os serviços de publicidade da autora a fim de angariar novos clientes, não podendo ser considerada destinatária final dos serviços de publicidade. Aplicação da teoria finalista (subjetiva). Multa moratória de 10% devida. Recurso da autora provido.

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Doc. 686.9256.9414.4676

767 - TJSP. Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção. Inconformismo do autor. Exibição de documentos. Natureza satisfativa. Ausência de previsão no novo ordenamento. Entendimento, no entanto, do Colendo STJ sobre sua possibilidade. Direito subjetivo à obtenção de documento comum. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Notificação administrativa. Requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ não preenchidos. Reclamação na plataforma do Procon. Inadequação da via eleita. Sentença mantida, sob outro fundamento. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários majorados. Recurso não provido

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Doc. 250.6020.1745.1659

768 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de nulidade. Ausência de documentos que comprovem a menoridade da ofendida. Reexame de matéria já discutida. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, expressamente, afastou a preliminar arguída, uma vez que, a idade da vítima, muito embora não haja sido acostado aos autos o documento de identidade (cédula), foi constatada por outros documentos que foram emitidos por servidores públicos e que, portanto, merecem credibilidade pela fé pública que os resguarda. 2 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pe... ()

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Doc. 267.5804.1938.7249

769 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE SEGURO - REGRESSO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA SEM JUSTIFICATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -O

documento novo, segundo o CPC, art. 435, é aquele decorrente de fato superveniente ou que tenha sido conhecido/acessado/disponibilizado em momento posterior à inicial ou contestação, cabendo a parte provar o motivo que a impediu de apresentá-lo anteriormente.

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Doc. 180.3503.3004.6400

770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática já proferida. II - A ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-... ()

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Doc. 202.6052.6001.4800

771 - STJ. Recurso especial. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Possibilidade. Pretensão que se exaure na apresentação dos documentos apontados. Interesse e adequação processuais. Verificação. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum e produção de prova antecipada. Coexistência. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 844. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381, I, II e II. CPC/2015, art. 382. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 401. CPC/2015, art. 402. CPC/2015, art. 403. CPC/2015, art. 404. CPC/2015, art. 496.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência, do CPC/2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (CPC/2015, art. 318, e ss), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao «procedimento» da «produção antecipada de provas» (CPC/201... ()

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Doc. 185.5251.5807.0079

772 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL NULO. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DA PERITA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS (LAUDO PERICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO). REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. PEDIDO DE INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SEGURADO NÃO ATENDE Aa Lei 8.213/1991, art. 89. 2. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 3. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelo do segurado. Preliminares. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da perícia médica, realização de vistoria ambiental ou complementação da prova pericial. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Arguição de ausência de imparci... ()

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Doc. 672.0172.8176.4130

773 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO TEMPESTIVAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelo banco-réu e pela autora em face de sentença que declarou a inexigibilidade de débito e determinou a exclusão de negativação, porém afastou a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a negativação foi legítima; (ii) verificar se é cabível indenização por danos morais; (iii) analisar a adequação dos honorários sucumbenciais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A permissão legal cont... ()

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Doc. 144.9060.0002.0900

774 - TJSP. Prova. Documento. Desentranhamento determinado por não se tratar de documento novo. Inadmissibilidade. Exigência de apresentação dos documentos com a inicial e na contestação que não é absoluta. Flexibilidade interpretativa do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 397 justificável. Juntada de documento em meio à instrução. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. 168.0748.7282.7796

775 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS MANEJADO COM O OBJETIVO DE DESARQUIVAR O PROCESSO 0109823-66.2021.8.19.0001, DA 3ª VARA CRIMINAL COMARCA DA CAPITAL, PARA QUE UMA PETIÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA VÍTIMA, QUE ALEGA NOVOS FATOS E PROVAS, SEJA ENCAMINHADA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PARA ANALISE E DETERMINAÇÃO DA CONTINUIDADE OU NÃO DO PROCESSO - ALÉM DISSO, A IMPETRANTE PUGNA PARA QUE SEJA RETIRADO O TERMO DE EX-COMPANHEIRA DE FOLHAS 03 E DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE INSTRUAM OS AUTOS 1) O

Ministério Público promoveu o arquivamento do Inquérito 1.489/2021, da 37ª Delegacia Policial, instaurado para apurar as circunstâncias da morte de Graydon Bluhm Junior, em 22/03/2021, na sua residência, ocasião em que o de cujus, foi encontrado pendurado por um cadarço em seu pescoço, concluindo, face à inexistência de provas seguras da materialidade de crime, requisito da justa causa (art. 395, III do CPP. Em 06/05/2022, o Juízo da 3ª Vara Criminal Comarca da Capital acolheu a pro... ()

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Doc. 135.1443.8644.2593

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, NESTA FASE RECURSAL, OS QUAIS NÃO DEMONSTRAM, DE FATO, A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Segundo entendimento da E. Quarta Turma do STJ, «a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial» (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). 2. A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situaçã... ()

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Doc. 206.5579.5803.7422

777 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO APELANTE, PLEITEANDO, EM SEDE RECURSAL, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO OPORTUNIZANDO A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCEDIDO PRAZO DE CINCO DIAS PARA A JUNTADA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CONTEMPORÂNEO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PRETENDIDA - PRAZO ESCOADO IN ALBIS - INÉRCIA DA PARTE QUANTO À JUNTADA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 461.7622.9351.6160

778 - TJSP. Locação - Despejo por falta de pagamento - Concessão de liminar - Alegação de incompetência da Justiça Estadual para o exame do caso, em razão da existência de relação de trabalho- Irrelevância - Vínculo empregatício que, inclusive, sequer foi reconhecido na reclamação trabalhista intentada - Ação de despejo que deve ser ajuizada na Justiça comum estadua l- Incompetência da Justiça do Trabalho - Gratuidade da justiça - Determinação de juntada de novos documentos para apreciação do pedido - Ausência de decisão - Impossibilidade de apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância - Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. 998.6904.1805.0991

779 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Recurso apresentado alegando cerceamento de defesa e requerendo a reabertura de prazo para a juntada de novos documentos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. As razões recursais apresentadas sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 211.1040.8615.6767

780 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo ... ()

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Doc. 211.1101.0561.1130

781 - STJ. "penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Revisão criminal. Negativa de vigência ao, III do CPP, art. 621. Prova nova. Inexistência. Ofensa ao art. 1º, § único, e 4º, ambos da Lei 7.492/86, CP, art. 59 e 621, I, do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No que toca à existência de omissões no acórdão recorrido, tanto em relação ao pleito de redução da reprimenda, por ausência de prejuízo envolvendo a aquisição de títulos do Estado de Santa Catarina, quanto ao pedido revisional de afastamento da configuração do delito de gestão temerária, envolvendo a aquisição de títulos do Estado de Alagoas, por ausência de criação e incremento doloso de risco não permitido, o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento dos emba... ()

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Doc. 461.7877.8132.2588

782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA do CPC/2015 - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (VÁLIDO) NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Nas ações ajuizadas na vigência do CPC/2015, cuja pretensão seja a de exibição de documento, o Magistrado deverá observar o procedimento da produção antecipada de provas. A despeito do novo procedimento de produção antecipada de prova não se confundir com a antiga cautelar típica do CPC/1973, art. 846, tratando-se de pedido de exibição de documento, tem-se entendido que cabe aplicar a tese já firmada pelo STJ, ainda sob a vigência do CPC/1973. Segundo orientação emanada da jur... ()

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Doc. 301.1598.1357.4337

783 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. FRAUDE CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo banco-réu e recurso adesivo pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação, reconheceu a inexistência da contratação, condenou o banco à devolução de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões principais são: (i) verificar a existência e validade do negócio jurídico, bem como a responsabilidade do banco-réu; (ii) analisar o cabimen... ()

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Doc. 210.8131.1151.8783

784 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Critério de julgamento. Responsabilidade civil. Nexo causal. Laudo pericial inconclusivo. Livre convencimento racional. Reanálise de provas.

1 - Ação rescisória ajuizada em 28/03/2014. Recurso especial interposto em 15/03/2016 e atribuído a este Gabinete em 21/09/2017. 2 - O propósito recursal consiste em analisar o cabimento da ação rescisória contra o acórdão do TJ/SP, que entendeu pela ilegalidade de «critério de julgamento» contido no acórdão rescindendo, fundamento em juízos de probabilidade para a determinação do nexo de causalidade entre os danos suportados pela recorrente e o medicamento então comercializ... ()

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Doc. 846.6392.6382.8359

785 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RATEIO DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o réu a pagar alimentos definitivos em favor da parte autora, na hipótese de existência de vínculo empregatício, em 15% de seus ganhos brutos, abatidos somente os descontos legais obrigatórios, além de manter a parte autora como dependente em plano de saúde, caso ofertado pelo empregador e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, no valor corresponden... ()

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Doc. 250.3180.5461.6392

786 - STJ. Direito processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 e 211 do STJ e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ao reconhecer a inexistência de omissão. 2 - O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. No caso, há mero inconformismo da parte recorrente com o resulta... ()

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Doc. 250.1061.0440.5701

787 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Ausência de solicitação de documentos. Inocorrência. Novos argumentos em agravo regimental. Incabível solicitação de informações nessa fase. Rito célere do habeas corpus. Instrução adequada cabe à defesa. Embargos de declaração rejeitados. 1- Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.

4 - Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 25/08/2015.) 2- [...] É ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória. Precedentes. [...] (AgRg no HC 939.286/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, ... ()

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Doc. 221.0210.8687.7986

788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Aquisição de veículo semi reboque por meio de dação em pagamento. Alienação indevida do bem a terceiro. Procedência da ação. Juntada de documentos com a apelação. Documento novo. Não caracterização. Lucros cessantes. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, os documentos apresentados pelo réu somente com a apelação não se caracterizam propriamente como novos, porquanto visavam comprovar fatos anteriores e impeditivos do direito da parte autora, relacionados a simulação, fraude e má-fé. Deveriam ter sido exibidos ainda na primeira instância, durante a instrução processual. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a ... ()

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Doc. 240.8260.1468.0312

789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Homicídio. Superveniente conversão da prisão temporária em preventiva. Perda do objeto. Novo título prisional com novos fundamentos. Agravo regimental improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No caso, alegou a defesa que deve ser abrandada a Súmula STF/691, face à ilegalidade da prisão temporária decretada para investigação dos agravantes em crime de homicídio. Todavia, e m consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, constata-se que, e... ()

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Doc. 161.6002.2003.2700

790 - STJ. Prova pericial. Realização de perícia na cópia dos documentos. Indeferimento de novo exame nos originais. Necessidade de implementação da prova para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, art. 298. Impossibilidade de xerocópias sem autenticação serem consideradas documentos particulares para fins penais. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento parcial do reclamo.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, não obstante os argumentos declinados pelo Juízo de origem para indeferir a perícia requerida pela defesa, tem-se que o exame técnico nos originais dos certificados supostamente falsificad... ()

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Doc. 250.2280.1947.9309

791 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Inexistência de elementos novos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente, por investir contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, funcionando como substitutivo de recurso próprio. 2 - O agravo regimental não apresenta fatos novos ou argumentos distintos daqueles já deduzidos no habeas corpus, limitando-se a repetir os mesmos argumentos da petição inicial. II - Questão em discussão 3 - A questão em disc... ()

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Doc. 147.3584.4001.3300

792 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Cautelar. Exibição de documentos. 2. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. 3. Interesse de agir. Exibição de documentos. Existência. Desnecessidade. Exaurimento. Via administrativa. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. «O titular de conta-corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, quando objetiva,... ()

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Doc. 150.4705.2018.1300

793 - TJPE. Direito processual civil. Ação monitória. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Não cumprimento da determinação para emendar a inicial. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Apelação cível. Negação de seguimento. Recurso de agravo. Ausência de elementos novos para reformar a decisão hostilizada. Recurso improvido. Decisão unâmime.

«1. A ação monitória deve ser instruída com documentos suficientes a formalizar a prova escrita, consoante prevê o CPC/1973, art. 1.102. a. 2. Verifica-se que o autor, apesar de intimado para apresentar os documentos indispensáveis ao recebimento da exordial, não atendeu a determinação judicial, o que ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I. 3. Recurso improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. 655.9150.2938.1439

794 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DÉFICIT DE ATENÇÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de São José do Rio Preto contra sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento do medicamento «Venvanse 50 mg» à impetrante, visando ao tratamento de Déficit de Atenção, conforme prescrição médica. O Município alega a falta de comprovação dos requisitos para fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a sentença de conce... ()

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Doc. 177.2621.1001.6500

795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento particular. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Matéria exaustivamente analisada no julgamento de recurso especial já transitado em julgado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática. III - Destarte, a questão da prescrição da pretensão punitiva foi exaustivamente ... ()

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Doc. 979.1218.2951.6526

796 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA GRAVE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento do medicamento Omalizumabe (Xolair) 150 mg à impetrante, visando ao tratamento de Urticária Crônica Espontânea Grave, conforme prescrição médica. O Município alega inadequação da via eleita e a falta de comprovação dos requisitos para fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 211.1101.1964.1984

797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto não configurado. Juntada de documentos em alegações finais. Impossibilidade. Documento novo. Não caracterização. Honorários recursais. Cabimento. Exigibilidade suspensa. Justiça gratuita. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que os documentos, apresentados pela parte ré apenas em alegações finais, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior à propositura da demanda, sobre o qual já tinha conhecimento quando do ajuizamento da demanda. 2 - A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11,... ()

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Doc. 203.4567.9841.2899

798 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PRELIMINARES - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - NÃO CONHECIDOS - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - COMPROVAÇÃO REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Restando evidenciado que os documentos juntados com o recurso não se enquadram no conceito de «documento novo», a teor do disposto no CPC, art. 435, impõe-se o seu não conhecimento. - Nos termos do art. 191 da CR e art. 1.239 do CC, aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo ne... ()

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Doc. 132.2749.0664.4444

799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA, NESTA SEDE, JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA -

recusa DELIBERADA DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS - PARTE QUE SONEGA INFORMAÇOES AO JUÍZO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 211.0130.8223.2991

800 - STJ. Prova nova superveniente. Conversão do julgamento em diligência. Legitimidade. Nulidade do julgamento. Excesso de prazo configurado. Ordem concedida. Tóxicos. Entorpecentes. Tráfico transnacional de drogas. CPC/2015, art. 397. CPP, art. 3º. CPP, art. 231. CPP, art. 319. CF/88, art. 5º, LV, LVII. CF/88, art. 93, IX.

1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 397 - aplicável, por analogia, ao processo penal, por força do CPP, art. 3º -, «É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos». Objetivamente, o fato novo surgido no Tribunal Regional Federal foi a juntada, pelo Desembargador relator da apelação, da suposta íntegra das mensagens obtidas p... ()

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