STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Segunda e terceira fases. Decote da reincidência. Condenação anterior pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Precedentes. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Ausência de primariedade. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Regime mais gravoso determinado por expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.
- A insurgência relativa à utilização de condenação anterior do paciente pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, não foi submetida à apreciação e, tampouco analisada pela corte estadual, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
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