DOC. 210.7151.0222.5883

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição do delito de associação. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da minorante. Inviabilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime prisional. Improcedência. Quantum final da reprimenda e presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus.

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