DOC. 650.6010.8827.7357

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. PENA MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. 1.

Não há razão alguma para a insurgência defensiva, pois, no caso em apreço, o apelante não foi abordado ou submetido ao procedimento de busca pessoal. Ele empreendeu fuga bem-sucedida e dispensou as drogas na via pública, as quais foram recuperadas pelos guardas civis municipais e apresentadas à Delegacia de Polícia.

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