Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. Não aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente dedica-se a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Pleito de abrandamento do regime prisional prejudicado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

752 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Bis in idem na dosimetria. Existência de atos infracionais. Ausência de fundamentação concreta. Ordem concedida parcialmente.

753 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - NEGATIVA ISOLADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI DE TÓXICOS - DESCABIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUBSTITUIÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIALIBIDADE - RECURSO MINISTERIAL - AUMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - QUANTUM A SER FIXADO EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART. 42 DA LEI DE DROGAS.

754 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de roubo majorado e corrupção de menores. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Réus primários e pena-Base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

755 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

756 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal. Inviabilidade. Montante da pena que não comporta os benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

757 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. Precedentes. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do remédio heroico. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Expressa vedação legal. Habeas corpus não conhecido.

758 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES AFASTADAS. AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.

759 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO: ART. 157, §2º, INC. II, E §2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 10 ANOS, 04 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO E 123 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A REDUÇÃO DA PENA BASE, A APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E A DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA.

760 - STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleitos de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de abrandamento do regime inicial. Reincidência afastada pela corte local em razão do decurso do período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I). Condenação definitiva anterior mantida como maus antecedentes. Possibilidade. Requisitos para a incidência do redutor não preenchidos. Regime prisional mais gravoso justificado. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental a que se nega provimento.

761 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. Impossibilidade. Integração de organização criminosa. Abrandamento do regime inicial prisional. Descabimento. Circunstância judicial desfavorável. Substituição por penas restritivas de direito. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

762 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REANÁLISE NECESSÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

763 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 180, CAPUT, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 311 DA LEI 9.503/97; E 16, PARÁGRAFO 1º, IV, DA LEI 10.826/03, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, SOB A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE; 3) COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO TOCANTE AOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 5) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Expressiva quantidade de droga apreendida. Regime prisional e substituição da pena. Pleitos prejudicados . Agravo desprovido.

765 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Agravante anteriormente beneficiado com a liberdade, evadiu-se para local incerto e não sabido. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Fundamentação idônea. Circunstâcias pessoais favoráveis. Irrelevância. Detração penal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

766 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reincidência. Condenação anterior depurada. Exclusão da agravante. Redimensionamento da pena. Condenação definitiva pretérita que subsiste como óbice à aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial fechado mantido. Paciente tecnicamente primário, com pena definitiva superior a 4 e não excedente a 8 anos, mas com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição. Pena superior a 4 anos. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

767 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE FURTO SIMPLES. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.

768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Corrupção de menores. Concurso material. Pena-base exacerbada. Diversidade e quantidade de entorpecentes. Circunstâncias do delito desfavoráveis. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição da pena. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que integrava organização criminosa ou que se dedicava a atividades criminosas. Revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Agravo regimental não provido.

770 - STJ. Recuperação judicial. Locação. Locatária. Ação de despejo. Aluguéis posteriores ao pedido. Falta de pagamento. Suspensão. Impossibilidade. Recurso especial provido. Direito empresarial. Lei 11.101/2005, art. 6º, I, II e III. Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º.

771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e contrabando. Absolvição. Imersão vertical na moldura fática e probatória dos autos. Inviabilidade na via eleita. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração da fração para 2/3. Inviabilidade. Diversidade, quantidade e letalidade das substâncias apreendidas. Modus operandi. Dedicação a atividades criminosas e integração à organização criminosa. Revolvimento do acervo fático-probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Pena superior a oito anos. Expressa previsão legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.

772 - STJ. Habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Absolvição. Vínculo estável e permanente não comprovado. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Aplicação. Abrandamento do regime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem concedida.

773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base exacerbada. Maus antecedentes. Condenação já alcançada pelo período depurador quinquenal. Possibilidade. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava ao tráfico de forma habitual. Revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Abrandamento do regime prisional. Inviável. Fundamentação específica em dados concretos extraídos dos autos. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO REDUTOR. ABRANDAMENTO DA RESPOSTA PENAL. 1.

775 - STJ. Consumidor. Conceito. Teoria finalística ou subjetiva. Adoção pela 2ª Seção do STJ. Relação de consumo. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 2º.

776 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicável somente aos condenados por tráfico que são primários, têm bons antecedentes, não se dedicam a atividades criminosas nem integram organizações criminosas. Impossibilidade de incidência no caso. Conclusão soberana das instâncias ordinárias de que o o paciente exercia o tráfico de drogas como o seu meio de vida. Entendimento que não pode ser alterado na via estreita do writ, no qual não se admite aprofundado exame do conjunto fático-probatório. Bis in idem, de qualquer forma, não configurado. Situação de inconstitucionalidade declarada pelo tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto dos hhcc 112.776/MS e 109.193/MG, de relatoria do eminente Ministro teori zavascki. Reafirmada pelo plenário virtual em 04/04/2014 (are 666.334/AM, rel. Min. Gilmar mendes; repercussão geral). Não evidenciada. Pedidos de substituição da prisão e abrandamento de regime prisional prejudicados. Alteração da situação fática. Paciente que ora encontra-se preso por conversão da pena alternativa que havia sido-lhe deferida, e não mais pelo regime carcerário inicial determinado. Ausência de flagrante ilegalidade que imponha a concessão de ordem ex officio por esta corte. writ não conhecido.

777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

778 - TJRJ. Apelação criminal. O denunciado foi condenado pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, na menor fração legal. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, tendo sido mantida a prisão cautelar iniciada em 17/03/2023. Recurso da defesa, pleiteando: a) a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «b», reduzindo a pena abaixo do mínimo legal; b) a exclusão das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de pessoas; e c) o abrandamento do regime prisional. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 17/03/2023, por volta das 13h30min, na Rua Arthur Marques, no bairro Vila Bela Vista, Duque de Caxias, o denunciado, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com outros três indivíduos não identificados, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça com emprego de armas de fogo, o veículo CITROEN C4 CACTUS, de cor branca, ano 2021, de propriedade da vítima CAROLINE VON HELD SARDINHA. 2. Não está em debate a materialidade ou a autoria do roubo. A defesa requer, em suma, a exclusão das majorantes relativas ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes, bem como a aplicação da atenuante da confissão espontânea reduzindo a pena aquém do mínimo legal. 3. Assiste parcial razão à defesa. 4. No caso em tela, a prova oral confirma a utilização do artefato bélico e a jurisprudência é pacífica no sentido de ser prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para configuração da aludida majorante, quando houver prova oral segura acerca da sua utilização. A ofendida prestou declaração congruente sobre os acontecimentos e confirmou o emprego de arma de fogo pelo acusado e pelos corréus durante a rapina. 5. Assim sendo, entendo inviável a exclusão da referida majorante, mostrando-se correto o juízo de censura neste ponto. 6. Outrossim, escorreita a incidência da majorante relativa ao concurso de agentes. 7. A dosimetria não merece reparo. O acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 8. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, tendo sido exasperada em 1/6 (um sexto), em razão da vítima estar com uma bebê de apenas 03 (três) meses no veículo. 9. Na segunda fase, foi devidamente reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea, nos moldes do entendimento firmado na Súmula 231/STJ, retornando a reprimenda intermediária ao mínimo legal. 10. As majorantes foram aplicadas de forma escorreita, observando-se as previsões do CP, art. 68. 11. Por outro lado, considerando as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo acusado, primário e possuidor de bons antecedentes, bem como o quantum da pena, o regime deve ser abrandado para o semiaberto, nos moldes do art. 33, § 2º, «b», do CP. 12. Por fim, rejeito o prequestionamento, ante a ausência de violação de preceitos legais ou constitucionais. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar o regime para o semiaberto, mantendo-se, no mais, a decisão atacada. Oficie-se.

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779 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação que conta com motivação idônea. Natureza e quantidade da droga apreendida. Quantum desproporcional. Redução para a fração de aumento prudencial de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial desfavorecida. Terceira fase. Redutora do tráfico privilegiado. Inaplicável. Dedicação da condenada a atividades criminosas. Modus operandi do delito. Ação penal em andamento. Inviável o reexame fático-probatório. Abrandamento do regime prisional inicial. Substituição da prisão por restritivas de direitos. Requisito objetivo das medidas não cumprido. Afastamento da natureza de crime equiparado a hediondo. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso não provido.

781 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA SOB O FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA PELO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO A APLICAÇÃO DA TENTATIVA, SEM PREJUÍZO DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E CULMINANDO COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, E, AINDA, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ OUTROSSIM, DESCARTA-SE A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE CRIME IMPOSSÍVEL, ADVINDO DA EXISTÊNCIA DE MEIOS DE VIGILÂNCIA, OU DE INDIVÍDUOS ATUANTES NESTA FUNÇÃO, PORQUANTO TAL APARATO SERVE APENAS PARA AUXILIAR NA PREVENÇÃO À OCORRÊNCIA DE FURTOS, NÃO PODENDO SEREM CONSIDERADOS QUAISQUER DAQUELES COMO INFALÍVEIS, DESCARACTERIZANDO-SE COMO PRESENTE A PRETENDIDA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO ELEITO À REALIZAÇÃO DO FATO PUNÍVEL, EM RAZÃO DE TAL SISTEMA DE VIGILÂNCIA, POSIÇÃO ADOTADA CONFORME OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 567 E. S.T.J. A QUAL DISPÕE QUE: ¿SISTEMA DE VIGILÂNCIA REALIZADO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU POR EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR SI SÓ, NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FURTO¿ ¿ ORA, O FATO DE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL SE ENCONTRAR PROVIDO DE FUNCIONÁRIOS E DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, DE MODO ALGUM, GARANTE QUE SE VENHA A, INVARIAVELMENTE, LOGRAR ÊXITO NA OBSTACULIZAÇÃO DE TAL PRÁTICA CRIMINOSA, A QUAL, ALIÁS, E PELO QUE SE TEM CONHECIMENTO, ENCONTRA-SE LONGE DE SER ERRADICADA, A PARTIR DISTO, TORNANDO INDUVIDOSO QUE TAL MEIO ESCOLHIDO PELO FURTADOR À REALIZAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA PODE ATÉ MESMO SE MOSTRAR MAIS DIFÍCIL DE SER EFETIVADO, OU DE RELATIVA IMPROPRIEDADE, MAS SENDO CERTO QUE TAL PANORAMA, INÓSPITO AO RECORRENTE, NÃO RETIRA DA SUA CONDUTA A RESPECTIVA CONDIÇÃO CRIMINOSA PRÓPRIA ¿ O CRIME RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE A AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SURRUPIADOS, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SEPULTAR ESTA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, QUANTO AO INDEVIDO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU PRIMITIVO PATAMAR, JÁ QUE NÃO PODE SER VALIDAMENTE MANEJADA EM DESFAVOR DO APENADO, PARA AGRAVAR A SANÇÃO A LHE SER IMPOSTA, AS CONDENAÇÕES RETRATADAS PELAS ANOTAÇÕES REFERENTES AOS PROCESSOS 1999.004.007407-0, 004.055141-1/2003; 2003.004.002363-7/2003, PORQUE SE REFERE A FEITO EXTINTO HÁ MAIS DE DEZ ANOS, GARANTINDO, ASSIM, O DIREITO AO ESQUECIMENTO, DE CONFORMIDADE COM PACIFICADA POSIÇÃO ESTABELECIDA PELO COLENDO S.T.J (AGRG NO AGRG NO HC 698747/ SC, REL. MIN. OLINDO MENEZES, SEXTA TURMA, DJE 01/04/2022; AGRG NO HC 693127/ SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJE 17/12/2021 E RESP 1.707.948/RJ, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 16/4/2018), RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER CONSIDERADAS COMO INDIFERENTES PENAIS, QUADRO QUE INADMITE UM LEGÍTIMO RECRUDESCIMENTO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA, DE MODO QUE ORA SE RETORNA AO PRIMITIVO PATAMAR DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER OPERADA, PELA COEXISTÊNCIA ENTRE A CONFISSÃO E UMA REINCIDÊNCIA SIMPLES, QUE SE NEUTRALIZAM, SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP, DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO MÍNIMO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, EM RAZÃO DE O APENADO SE AJUSTAR AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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782 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Abrandamento do regime prisional. Quantidade elevada da droga, valorada na primeira etapa da dosimetria, que enseja a necessidade do regime inicial mais gravoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação ao juízo das execuções penais.

783 - TJRJ. Apelação criminal. O denunciado foi condenado por infração ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. O acusado foi preso em flagrante no dia 25/08/2021 e solto no dia 04/09/2021, por ordem parcialmente concedida no HC 0064165-22.2021.8.19.0000. Foi-lhe permitido recorrer em liberdade. Recurso defensivo, arguindo preliminar de nulidade processual por violação do CPP, art. 212, em razão da leitura da denúncia antes da oitiva em Juízo. No mérito, requer a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Alternativamente, pleiteia o abrandamento da resposta penal, com o reconhecimento do tráfico privilegiado. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer firmado pela Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e parcial provimento do apelo para aplicar a minorante de tráfico privilegiado no seu grau máximo, abrandamento do regime e substituição da pena, nos termos do CP, art. 44. 1. Consta da denúncia que no dia 25/08/2021, por volta das 10h30min, na Rua José Osório da Mata, Lote 10, QD. 10, Ubatiba, Maricá, o denunciado, de forma livre e consciente, sem autorização legal ou regulamentar, trazia consigo e guardava um total de 122g (cento e vinte dois gramas) de maconha, acondicionados em 36 (trinta e seis) invólucros plásticos e 18g (dezoito gramas) de cocaína, em pó, acondicionados em 37 (trinta e sete) «eppendorf". 2. Destaco e afasta a preliminar aventada. Prevê o CPP, art. 212: «As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.». In casu, verifica-se da gravação audiovisual da AIJ que as perguntas foram formuladas diretamente pelas partes, como preceitua o referido artigo. Quanto a leitura da denúncia antes da oitiva, conforme ressaltado pela Procuradoria de Justiça, em seu Parecer, não restou demonstrado nenhum prejuízo à defesa, devendo-se considerar o brocardo «ne pas de nullité sans grief". 3. Melhor sorte não assiste à defesa no mérito. A materialidade restou incontroversa, diante das substâncias proibidas apreendidas e dos respectivos laudos. 4. A autoria também é evidente, ante os depoimentos harmônicos colhidos. A palavra dos policiais deve prevalecer, eis que guarda coerência com os demais elementos de prova constantes dos autos, restando isolada a tese defensiva de negativa de autoria. 5. As circunstâncias em que foi flagrado evidenciam a prática do crime a si imputado. 6. Correto o juízo de censura. 7. A sanção básica foi fixada no mínimo legal. 8. Na fase intermediária não há agravantes ou atenuantes. 9. Na terceira fase, não há causas de aumento, o sentenciado faz jus ao redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no maior patamar. Ele é primário, possuidor de bons antecedentes e não foi comprovado de forma indubitável que integrasse organização criminosa, ou que se dedicasse a atividades ilícitas, sendo apreendido com pequena quantidade de drogas. Cabível o maior redutor, fixando-se a reprimenda em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário. 10. Deve ser fixado o regime aberto, diante das condições pessoais favoráveis ostentadas pelo acusado, bem como o quantum da pena. 12. Pelo mesmo motivo é cabível a substituição da sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos pelo restante da pena, estando preenchidos os requisitos do CP, art. 44, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a serem definidas pela VEP. 13. Reputo não violados preceitos legais e constitucionais. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, para mitigar a resposta social, acomodando-se a em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fração unitária, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a serem definidas pela VEP. Oficie-se.

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784 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS -BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO NA APREENSÃO E MANUSEIO DA DROGA APREENDIDA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - FINALIDADE MERCANTIL DO TÓXICO APREENDIDO EVIDENCIADA - NÃO CABIMENTO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - APLICABILIDADE - CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE - DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA A SUA ANÁLISE E DECISÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DELITIVA - INADMISSIBILIDADE. 1 -

785 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DENUNCIADOS E CONDENADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157, §2, S I, II E V, DUAS VEZES, N/F DO art. 71, AMBOS DO CP (VÍTIMAS JOSÉ CARLOS SOUTO E JOSÉ CARLOS FROTA), DO ART. 157, §2º, I E II DO CP (VÍTIMA DIEGO SILVA), DO art. 16, CAPUT C/C INCISO III DA LEI 10.826/03, NO art. 329, CAPUT E DO ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU LEONARDO: A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS E, SUBSIDIARIAMENTE, O AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO NA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL, O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU WILLIAM: O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA APELANTES, EM COMPANHIA DE TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS, UTILIZANDO-SE DE EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E ARTEFATOS EXPLOSIVOS INVADIRAM UM PRÉDIO RESIDENCIAL NO BAIRRO DA LAGOA, NO MOMENTO EM QUE UM DOS MORADORES ENTRAVA COM O CARRO NA GARAGEM, SENDO CERTO QUE O RENDERAM E SUBTRAÍRAM SEUS PERTENCES PESSOAIS. NA MESMA OCASIÃO UM SEGUNDO MORADOR QUE CHEGAVA COM O CARRO NA GARAHGEM TAMBÉM FOI DETIDO E TEVE PERTENCES PESSOAIS SUBTRAIDOS, ASSIM COMO FORAM AS DUAS VÍTIMAS LEVADAS AO APARTAMENTO DE UMA DELAS, ONDE OS ROUBADORES TINHAM A INTENÇÃO DE SUBTRAIR MAIS PERTENCES, MAS ACABARAM EMPREENDENDO FUGA AO TOMAREM CONHECIMENTO QUE A POLÍCIA HAVIA SIDO CHAMADA. NA FUGA, UMA TERCEIRA VÍTIMA QUE ESTAVA COM O CARRO EM UMA RUA PRÓXIMA FOI ABORDADA E TEVE PERTENCES SUBTRAÍDOS, MAS O CARRO NÃO FOI LEVADO. OS ACUSADOS E OS CORRÉUS INGRESSARAM TODOS NO VEÍCULO OBJETO DE ROUBO, VEÍCULO ESTE CONDUZIDO PELO ACUSADO WILLIAM E NO QUAL ELES CHEGARAM PARA EFETUAR OS ROUBOS. DURANTE A FUGA FORAM PERSEGUIDOS POR GUARNIÇÕES POLICIAIS E O CARRO EM QUE ESTAVAM ACABOU COLINDO NA RUA FONTE DA SAUDADE, SENDO CERTO QUE DOIS ROUBADORES MORRERAM NO LOCAL, O ACUSADO WILLIAM FICOU DENTRO DO CARRO MUITO FERIDO E OS DEMAIS EMPREENDERAM FUGA, MAS OS ACUSADOS MARCO AURÉLIO E LEONARDO FORAM DETIDOS, O PRIMEIRO NAS IMEDIAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO E O SEGUNDO NO RIO COMPRIDO, PRÓXIMO AO CENTRO DE CONVENÇÕES DA SUL AMÉRICA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELA PRÁTICA POR PARTE DOS ORA APELANTES DE 3 CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TUDO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACUSADO WILLIAM QUE CONFESSOU EM JUÍZO QUE PRATICOU OS CRIMES DE ROUBO CONDUZINDO O VEÍCULO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA, PERMANECENDO TODO O TEMPO EM SEU INTERIOR E FACILITANDO A FUGA DAQUELES QUE SUBTRAÍRAM DIRETAMENTE OS BENS DAS TRÊS VÍTIMAS. A NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO APELANTE LEONARDO NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO DAS PROVAS, SENDO CERTO QUE FOI DETIDO NA POSSE DE UM DOS RELÓGIOS E DO DINHEIRO EM ESPÉCIE SUBTRAÍDOS DE UMA DAS VÍTIMAS. JUÍZOS DE REPROVAÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO QUE SE MANTÉM, INCLUSIVE COM RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO CONCURSO DE AGENTES - EM TORNO DE CINCO OU MAIS ROUBADORES - E DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO - COM APREENSÃO NO VEÍCULO, DENTRE OUTRAS ARMAS UTILIZADAS, DE UMA PISTOLA .40, REVÓVERES .38 E AMADEU ROSSI, CARREGADORES E ARTEFATOS EXPLOSIVOS CASEIROS - A EXIGIR A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO, NO PONTO. O CRIME DE RECEPTAÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA SOMENTE PODE SER IMPUTADO AO ACUSADO WILLIAM, O QUAL CONFESSOU CONDUZÍ-LO, COMPROVADAMENTE ROUBADO DOIS DIAS ANTES. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DE AGIR PELOS DEMAIS PARTICIPANTES DOS ROUBOS EM RELAÇÃO À PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO VEÍCULO, NÃO SE PODENDO CONDENAR POR PRESUNÇÃO. RESTRIÇÃO DAS LIBERDADES DAS VÍTIMAS QUE SE AFASTA POR TEREM DURADO O TEMPO NECESSÁRIO ÀS SUBTRAÇÕES, SEM QUALQUER EXCEPCIONALIDADE A CONSIDERAR. CRIME AUTÔNOMO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ARTEFATOS EXPLOSIVOS QUE SE AFASTA POR CARACTERIZAREM, NA HIPÓTESE, CIRCUNSTANCIADORAS DOS CRIMES DE ROUBO, EIS QUE UTILIZADAS PARA GRAVEMENTE AMEAÇAR AS VÍTIMAS. QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, NÃO OBSTANTE QUE OS TRÊS ACUSADOS TEREM RESTADO FERIDOS E DOIS COMPARSAS MORTOS NO INTERIOR DO VEÍCULO APÓS TROCA DE TIROS COM POLICIAIS MILITARES, NÃO RESTOU CATEGORICAMENTE PROVADO SE OS APELANTES RESISTIRAM, SENDO CERTO QUE É DIFÍCIL IMAGINAR QUE O ACUSADO WILLIAM, CONDUZINDO EM VELOCIDADE O VEÍCULO EM FUGA, LOGRA-SE, AO MESMO TEMPO, EFETUAR DISPAROS PARA RESISTIR À AÇÃO POLICIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ART. 157, § 3º, II (DUAS VEZES) E ART. 211 (DUAS VEZES) AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B, TUDO NA FORMA DO ART. 70, SEGUNDA PARTE DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS QUE PRETENDEM A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DA RÉ TATIANE MELO REQUER A APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POR OUTRO LADO, A DEFESA DO ACUSADO GLAUCO PRETENDE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SEJA APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES, SEJA RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO PARA OS DOIS CRIMES DE LATROCÍNIO, ALÉM DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOUTRO GIRO, A DEFESA DA RÉ CARLA ADRIANA, ALÉM DA ABSOLVIÇÃO PARA TODOS OS DELITOS, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, BEM COMO, SEJA RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL PARA OS DELITOS DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES, SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. E, POR FIM, A DEFESA DO RÉU ANTÔNIO DOS SANTOS MARQUES, REQUER A ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE PUGNA SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SUSTENTA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ECA, art. 244-B, POR ENTENDER SE TRATAR DE CRIME MATERIAL, RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU SUBSIDIARIAMENTE O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO PARA O CRIME DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER.

787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Inexistência de bis in idem. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Não atendimento do requisito objetivo previsto em lei. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- inexiste o suscitado bis in idem, porquanto o reconhecimento do tráfico privilegiado foi negado ao paciente, não apenas em virtude da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas. 119,8 gramas de maconha, 44,2 gramas de cocaína e 26 gramas de crack (e/STJ, fl. 4). , mas também em virtude das circunstâncias que levaram à sua prisão em flagrante. Em local conhecido pela polícia como ponto de tráfico de drogas, com os entorpecentes já fracionados e prontos para revenda (46 porções de maconha, 13 pinos de cocaína e 209 porções de crack), além de numerário e de uma caderneta na qual havia anotações relacionadas à mercancia-, associado ao fato de ele não haver comprovado o exercício de atividade lícita, tudo isso a indicar que o paciente não se tratava de traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à referida minorante. Precedentes.- apesar de o montante da pena (5 anos de reclusão) permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deve ser mantido o regime prisional mais gravoso, haja vista a gravidade concreta da conduta perpetrada, o que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior, que é unânime no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes.- é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o não atendimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I.- agravo regimental não provido.

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788 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Delito cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benigna. Impossiblidade de cisão de dispositivos legais. Incidência da novel Lei de tóxicos. Preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Análise a ser realizada pela corte de origem. Cabimento da aplicação do artigo mais benéfico em sua integralidade. Ordem concedida.

789 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. Não aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente dedica-se a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Pleitos de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena corporal prejudicados. Montante da pena que não comporta os benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Precedentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Precedentes. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito. Quantidade e nocividade do entorpecente apreendido. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Não atendimento do requisito objetivo. Expressa vedação legal. Agravo regimental não provido.

791 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa relacionada ao tráfico de drogas. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Viabilidade. Montante da pena, primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Expressa vedação legal. Agravo regimental provido em parte.

792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que não era mula ou traficante eventual. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Não atendimento do requisito objetivo previsto em lei. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente contribuiu para uma organização criminosa, não apenas em virtude da expressiva quantidade de drogas apreendidas. 413 kg de maconha e 18,2kg de skank (e/STJ, fl. 356). , mas principalmente devido ao modus operandi da conduta delitiva. Tráfico de entorpecentes entre os estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo, em veículo previamente preparado, produto de furto/ROubo na comarca de domicílio do paciente (sorocaba/SP), com as drogas escondidas no assoalho, entre o banco traseiro e dianteiro, além do porta-malas do veículo (e/STJ, fls. 292/293). , tudo isso a indicar que ele não era mula ou traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à referida minorante. Precedentes.- apesar de o montante da pena (5 anos e 10 meses de reclusão) permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deve ser mantido o regime prisional mais gravoso, haja vista a gravidade concreta da conduta perpetrada, o que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior, que é unânime no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes.- é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o não atendimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I.- agravo regimental não provido.

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793 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, VI, ambos. Paciente condenado à pena corporal de 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas, ante a presença de maus antecedentes. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal. Inviabilidade. Montante da pena que não comporta os benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

794 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.

795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que não se trata de traficante eventual. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Expressa previsão legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

796 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico, associação para o tráfico e resistência. Estabilidade e permanência. Requisitos presentes para a condenação pelo delito de associação. Absolvição. Impossibilidade. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Causa especial de redução de pena do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial semiaberto em razão da favorabilidade das circunstâncias judiciais e da primariedade do agente. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

797 - STJ. Penal e processo penal. Reconsideração em habeas corpus. Pedido recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da reincidência. Inovação recursal. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente. Agravo regimental a que se nega provimento.

798 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de fragilidade probatória para a condenação. Questão que demanda incursão aprofundada em matéria fática. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto). Necessidade de fundamentação concreta. Reincidência específica. Possibilidade. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Ausência dos requisitos legais. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

799 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. PENAS REDIMENSIONADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME

800 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, MAJORADO PELA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, NO QUE TANGE A AMBOS OS DELITOS, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NEGATIVA DE AUTORIA E, QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO, ATIPICIDADE. DEDUZ PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA PARA A MODALIDADE SIMPLES, ABSORÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 329 § 1º DO CÓDIGO PENAL PELA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV DA LEI 11343/06, ESTIPULAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO. 1-