Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. APELO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS, SOB A TESE DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO SOB AS TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILDADE DE CONDUTA DIVERSA CONSUBSTANCIADA NA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATEUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica às atividades criminosas. Revolvimento fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Montante da pena. Expressa determinação legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

703 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

704 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES AFASTADAS. AUTORIA COMPROVADA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.

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705 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPIA DA CONDUTA, PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME BAGATELAR. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO CP, art. 66 E DA FORMA TENTADA DO DELITO; O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AO ABERTO OU SEMIABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

706 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO DE MERCEOLOGIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. REJEITADA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DIGITAL DO RÉU ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO LESADO. DELITOS ANTERIORES NA MESMA REGIÃO E COM SIMILAR MODUS OPERANDI. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARROMBAMENTO COMPROVADO POR PERÍCIA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. DECOTE DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO. PRELIMINAR. LAUDO DE MERCEOLOGIA ¿

707 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 33, § 2º, «b», e CP, art. 157, § 2º, i; e Lei 9.807/1999, art. 13. Dosimetria da pena. Delação premiada. Pleito de ampliação do grau de redução. Fração fundamentada de forma idônea. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ. Pedido de abrandamento do cárcere. Manutenção do regime prisional fechado, conforme disposto pelas instâncias ordinárias. Pena definitiva fixada entre 4 e 8 anos de reclusão, constatada a multirreincidência do agravante.

708 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Circunstâncias apuradas nos autos que denotam a dedicação a atividades criminosas. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Montante da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Sanções inalteradas. Agravo regimental não provido.

709 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, E ART. 146, § 1º, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, PARA QUE INCIDA DUAS FRAÇÕES DE AUMENTO DA PENA OU QUE SE PROCEDA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 NA TERCEIRA FASE, CONSIDERANDO A MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA O APELANTE ABSOLVIDO, COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS VISANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

710 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE DENUNCIADO E POSTERIORMENTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO, POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA O DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1-

711 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que dedica a atividades criminosas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Regime prisional. Detração penal. Prejudicialidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

712 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que dedica a atividades criminosas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Regime prisional. Detração penal. Prejudicialidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

713 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -PRELIMINARES REJEITADAS DE NULIDADE PELA AUTORIZAÇÃO DE JUNTADA DE LAUDO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO - NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE PELA LEITURA DA DENÚNCIA COMO PRIMEIRO ATO NA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO Lei 11.343/2006, art. 33 - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - CABIMENTO - CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE. -

714 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA DAS PENAS - PENAS-BASE - REDUÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - CRITÉRIO DO INTERVALO - RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO - BENESSE RECONHECIDA NO ÉDITO CONDENATÓRIO - PRIVILÉGIO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - ADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE EXAME, PELO PARQUET, SOBRE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 01.

715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica ao tráfico de drogas. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.

716 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenada, pelo tribunal local, em recurso da acusação, à pena corporal de 5 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que a paciente dedica-se às atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Abrandamento do regime prisional e pedido de aplicação do CP, art. 44 prejudicados. Pena corporal inalterada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

717 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DE CRISTIANO GOMES DA SILVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE CONFIRMADAS EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AOS RÉUS - INVIABILIDADE - CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - 1/8 SOB O MÍNIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AO RÉU CRISTIANO GOMES DA SILVA - IMPOSSIBILIADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AO RÉU MIQUEIAS - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AO RÉU MIQUEIAS - NECESSIDADE. -

718 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reconhecimento afastado. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Elementos concretos. Agravo regimental desprovido.

719 - STJ. Dosimetria. Elevada quantidade de droga apreendida. Fundamentação concreta. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Reincidência delitiva. Minorante de pena. Regime inicial. Bis in idem. Inocorrência. Insurgência desprovida.

720 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime prisional inicial fechado em razão da gravidade concreta da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

721 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Pretensão de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Registro de atos infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas confessada pelo réu. Impossibilidade. Pleitos de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição por restritivas de direitos. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos. Prejudicados. Agravo regimental não conhecido.

722 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade pendente. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Excepcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora presentes.

723 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A CONSEQUENTE REDUÇÃO DAS PENAS, FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, AQUÉM DOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS; 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 3) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 4) A REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.

725 - TJRJ. APELAÇÃO -

726 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

727 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS ENVOLVENDO ADOLESCENTE. ART. 33 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART. 35 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO A AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, LEI 11.343/06, OU AO MENOS A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONCESSÃO DO SURSIS. 1.

728 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELA EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELA EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE . 1 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei 13.467/2017 no caso de execução em curso antes da vigência da referida lei. 2 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que: «a prescrição intercorrente é compatível com o Processo do Trabalho» e a «sua declaração de ofício é possível, notadamente quando a execução está paralisada por mais de dois anos, sem iniciativa do exequente em indicar meios eficazes à satisfação do crédito e impulsionar o processo» ; no «caso em exame, a reclamação trabalhista foi ajuizada no ano de 2014 e as partes se compuseram em 21/10/2014 (fls. 11/12), com o início da execução no início do ano de 2015», sendo que «após infrutíferas tentativas de aprensamento de bens do executado, no dia 20/03/2018 foi determinada a intimação da exequente para fornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias (fl. 30)» ; «a prescrição intercorrente foi declarada em 01/06/2022 (fls. 107/109)», ou seja, «quase 4 anos após a primeira intimação da exequente para indicar meios para prosseguimento da execução, nos termos do CLT, art. 11-A(11/10/2018, fl. 78)» . 3 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula 114/TST, consolidou o posicionamento de que « É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente «. 4 - Contudo, a partir da Lei 13.467/2017, a CLT passou a prever que « Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos «. 5 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa 41 do TST, a qual, em seu art. 2º, preconiza que « O fluxo daprescrição intercorrenteconta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) «. 6 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do CLT, art. 11-A que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 7 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei 13.467/2017. Julgados citados. 8 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). 9 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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729 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO PRATICADA POR DUAS OU MAIS PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA; E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 157, §2º, II E §2º-A, I; 158, §1º E 159, CAPUT, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO PRATICADA POR DUAS OU MAIS PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA (arts. 157, §2º, II E §2º-A, I; E 158, §1º, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORAM COMPROVADOS OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E, AINDA, QUE HOUVE A PERDA DE UMA CHANCE PELA ACUSAÇÃO, QUE NÃO TERIA TRAZIDO OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS DE PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS; O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; O AFASTAMENTO DOS §§1º E §3º DO CP, art. 158, POR JÁ TEREM SIDO CONSIDERADOS NA SEGUNDA E PRIMEIRA FASES RESPECTIVAMENTE; O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA RECORRER EM LIBERDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM DOIS INDIVÍDUOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE SOCOS, 02 ANÉIS, 01 CARTÃO DE CRÉDITO ITAÚ UNICLASS, R$4.000,00 EM ESPÉCIE E 01 APARELHO CELULAR SAMSUNG, DAS VÍTIMAS TOSHIO YAMAUTI E HELENA YOSHIMURA; BEM COMO TAMBÉM DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM DOIS INDIVÍDUOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONSTRANGEU A VÍTIMA TOSHIO YAMAUTI, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA DE MORTE, COM O INTUITO DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, A TRANSFERIR, VIA PIX (TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA), O VALOR DE R$7.000,00; E, TAMBÉM, NOS MESMOS MOLDES, SEQUESTROU AS VÍTIMAS TOSHIO YAMAUTI E HELENA YOSHIMURA, COM O FIM DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, A QUANTIA DE R$ 30.000,00 EXIGIDA À VÍTIMA EDUARDO PARA O RESGATE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ

730 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Inocorrência de ilegalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

731 - TJSP. APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES - ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL)

732 - TJSP. APELAÇÃO -

733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Expressiva quantidade de droga apreendida. Regime prisional e substituição da pena. Pleitos prejudicados. Agravo desprovido.

734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Dosimetria. Atenuante. Confissão. Incidência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Via estreita. Mandamus. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Expressiva quantidade de droga apreendida. Regime prisional. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Pleito prejudicado. Agravo desprovido.

735 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR ROUBO TENTADO EM CONCURSO DE AGENTES ¿ ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, N/F DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1.

736 - TJRJ. Apelação criminal. O denunciado foi condenado pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, três vezes, na forma do art. 70, caput, 1ª parte, do CP, a 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, e 13 (treze) dias-multa, no menor valor unitário. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, tendo sido mantida a sua prisão cautelar iniciada em 14/06/2023. Recurso defensivo pleiteando a absolvição pela prática do delito de corrupção de menores, sustentando a tese de insuficiência probatória. Alternativamente, pretende o abrandamento da fração aplicada pelo concurso formal para 1/6 (um sexto) e a fixação do regime semiaberto. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para reduzir a fração aplicada em razão do concurso formal e abrandamento do regime. 1. Consta da denúncia que no dia 13/06/2023, por volta de 18h, na estação de BRT Guignard, Recreio dos Bandeirantes, Capital, o DENUNCIADO, consciente e livremente, em comunhão de ações e desígnios com os adolescentes E. S. F. J. P. da S. A. e L. da S. L. da P. mediante grave ameaça exercida por intermédio de palavras intimidatórias e simulação de estar armado com uma faca, subtraiu, para si ou para outrem coisa alheia móvel, consistente no telefone celular, Smartphone Xiaomi, de propriedade da vítima E. B. F. T.. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o DENUNCIADO, agindo consciente e livremente, corrompeu os adolescentes E. S. F. J. P. da S. A. e L. da S. L. da P. com eles praticando a infração penal acima descrita. 2. Não está em debate a materialidade ou autoria do delito de roubo circunstanciado. Visa a defesa a absolvição da prática do delito de corrupção de menores e a revisão da resposta penal. 3. Quanto ao pleito absolutório, em relação ao crime previsto no ECA, art. 244-B, as alegações da defesa esbarram no posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores. Sempre entendemos que deveria ser demonstrada a existência do elemento subjetivo do tipo, o que seria imprescindível a uma condenação, mas as cortes superiores se posicionaram no sentido de que basta provar que o acusado cometeu um crime em companhia do (a) menor para configurar o delito previsto no ECA, art. 244-B. Na hipótese, é incontroverso que o acusado praticou o delito acompanhado de três adolescentes, conforme consta dos documentos acostados aos autos, sendo o quanto basta para a sua condenação. Portanto, mantenho o juízo social em relação a esse delito. 4. A dosimetria adotada para os delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menores não merece reparo, tendo sido fixada com justeza. 5. Foi reconhecido o concurso formal próprio entre todos os delitos (roubo majorado e os três delitos de corrupção de menores), de forma heterogênea. Neste ponto, cabe leve reparo na fração de aumento aplicada, pois, como são quatro delitos, entendo que é justo o aumento de 1/4 (um quarto). 6. Deve ser mantida a pena de multa fixada na sentença de 13 (treze) dias-multa, no menor valor fracionário. 7. Deve ser fixado o regime semiaberto, em consonância com o art. 33, § 2º, «b», do CP, considerando o quantum da pena e as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo acusado, sendo primário e possuidor de bons antecedentes. 8. Por fim, reputo não violados preceitos legais ou constitucionais. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar a resposta penal que resta aquietada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no menor valor unitário. Façam-se as comunicações devidas.

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737 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. 1)

738 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E NEGAR O REDUTOR. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.

739 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

740 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS E A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

741 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE ESCALADA. ART. 155, §4º, II E IV DO CP. RES FURTIVAE CONSISTENTE EM 3 METROS DE FIOS DE REDE DE TELEFONIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DEFENSIVOS. I. CASO EM EXAME

742 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, NO NÚCLEO «TRANSPORTAR" - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, TÃO SOMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE; A APLICAÇÃO DA ATENUANTE PELA CONFISSÃO; O RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO, E A REMESSA DOS AUTOS AO MP PARA OFERECIMENTO DO ANPP. REQUER, ALTERNATIVAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 14) E PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (PÁGINA DIGITALIZADA 82) - AUTORIA ESTÁ EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL, PRODUZIDA NA FASE INVESTIGATIVA, E RATIFICADA EM JUÍZO, O QUE SEQUER É ALVO DA INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DELEGADO DE POLÍCIA E POLICIAIS CIVIS RELATAM QUE DURANTE AS INVESTIGAÇÕES SOBRE O TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA COMUNIDADE DO JACARÉ, FORAM INFORMADOS SOBRE UM CAMINHÃO QUE TRANSPORTARIA DROGAS DA CIDADE DE VOLTA REDONDA PARA A MENCIONADA COMUNIDADE, SENDO INFORMADA A PLACA DO VEÍCULO, O QUE VIABILIZOU A APROXIMAÇÃO AO CAMINHÃO SUSPEITO, CONDUZIDO PELO APELANTE, NO QUAL FOI APREENDIDA GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE - INTERROGADO, O APELANTE NEGOU A PRÁTICA DO CRIME - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, A COMPROVAÇÃO DO DESTINO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA RESTA COMPROVADO PELA PESAGEM DE MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO, REPRESENTADO POR 296 KG (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS QUILOGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. POPULARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA», DISTRIBUÍDOS EM 487 (QUATROCENTOS E OITENTA E SETE) TABLETES, EM QUANTIDADE BASTANTE EXPRESSIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FIRME, A MANTER O JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FACE À PROVA ORAL, QUE É COESA E HARMÔNICA, AO INSERIR O APELANTE NA DINÂMICA DELITIVA - DOSIMETRIA QUE SE REFAZ - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI AUMENTADA, VALORANDO, NEGATIVAMENTE, A CIRCUNSTÂNCIA ENVOLVENDO A QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES QUE FORAM APREENDIDOS, EM CONSIDERAÇÃO NEGATIVA QUE SE MANTÉM, EIS QUE A PESAGEM DAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS SE MOSTRA BASTANTE EXCESSIVA, ENTRETANTO, NÃO HOUVE APONTAMENTO DA FRAÇÃO UTILIZADA, PORÉM, CONSIDERANDO QUE, EM 1º GRAU, A PENA-BASE FOI FIXADA EM 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 1.000 (MIL) DIAS-MULTA, ESTA É ALTERADA PARA 2/3, PERFAZENDO 8 (OITO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 833 (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA - NA 2ª FASE, INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTE E/OU ATENUANTE - NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DEFENSIVO QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PELA CONFISSÃO, POIS, EM QUE PESE O APELANTE TENHA, NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, INICIADO SUA NARRATIVA ADMITINDO SEREM VERDADEIROS OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, AO LONGO DE TODO O RELATO, NEGOU O CRIME DE TRÁFICO, RESSALTANDO QUE NÃO SABIA QUE ESTAVA TRANSPORTANDO MATERIAL ENTORPECENTE. LOGO, NÃO SE TRATA DE CONFISSÃO, SEQUER PARCIAL - NA 3ª FASE, APLICO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, ANTE A PRIMARIEDADE DO AGENTE, SEUS BONS ANTECEDENTES, E À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS, OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSIDERANDO QUE O FATOR PREPONDERANTE RELACIONADO À PESAGEM, JÁ FOI SOPESADO NA 1ª FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, ENTRETANTO, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E ARTICULADAS INDICAM QUE O RECORRENTE É ATUANTE, NO PAPEL DA TRAFICÂNCIA - POR CONSEGUINTE, APLICO A FRAÇÃO REDUTORA EM 1/6, TOTALIZANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 6 (SEIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 694 (SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO) DIAS MULTA - PRECEDENTES SOBRE O TEMA: STF, RHC 207256 AGR, RELATOR(A): ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-015 DIVULG 27-01-2022 PUBLIC 28-01- 2022; E STJ, HC 725.534 - SP, RELATOR MIN. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 27/04/2022 - PLEITO DEFENSIVO DE REMESSA DOS AUTOS AO MP, PARA FINS DO OFERECIMENTO DE ANPP, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, EIS QUE, NO CASO EM TELA, NÃO ESTÃO INTEGRALMENTE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NO CPP, art. 28-A- REGIME PRISIONAL, FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, ANTE A VEDAÇÃO LEGAL DISPOSTA NO CP, art. 44. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO EM PARTE O RECURSO NO QUE TANGE AO PROCESSO DOSIMÉTRICO, TOTALIZANDO 06 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 694 DIAS-MULTA, A CUMPRIR NO REGIME PRISIONAL FECHADO, COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DES. MUIÑOS PIÑEIRO.

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743 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Paciente que responde a outro processo por tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Aplicação do CP, CP, art. 33, § 2º, «b». Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no CP, CP, art. 44, I. Habeas corpus não conhecido.

744 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Dedicação a atividades criminosas. Prática de atos infracionais. Fundamento idôneo. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Pleito subsidiário. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Constatada primariedade do agravante. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação inidônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Pena definitiva estipulada em 5 anos de reclusão. Fixação do regime prisional semiaberto. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «b».

745 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA SEGUNDA CONDUTA AO ARGUMENTO DE ESTAR CONFIGURADO O CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, DO FURTO PRIVILEGIADO, A REVISÃO DA DOSIMETRIA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. O

746 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENVOLVENDO ADOLESCENTE E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL. ART. 33, CAPUT, E ART. 35 C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REVISÃO DO JULGADO COM A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES PELOS QUAIS FOI CONDENADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.

747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Vultosa quantidade e letalidade das substâncias apreendidas. 11,22 quilogramas de cocaína. . Petrechos para a mercancia. Balança de precisão. Esconderijos para armazenar as drogas. Tempo de associação entre os agentes. Dedicação à atividade criminosa organizada. Revolvimento do acervo fático-probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do delito. Quantidade e letalidade do entorpecente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.

748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava ao tráfico de drogas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Agravo regimental não provido.. Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.. Na espécie, não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava ao tráfico de drogas, não apenas em virtude da quantidade de entorpecente apreendido. 66,5 gramas de cocaína (e/STJ, fl. 52). , mas também pelo fato de ele haver sido apreendido em conhecido ponto de venda de drogas, além de haver denúncia anônima informando que o paciente comercializava entorpecentes e, principalmente, por ele mesmo haver confessado que havia aceitado a proposta de «um rapaz» para vender drogas e que praticava a traficância para angarear fundos para auxiliar sua mãe doente (ambas à e/STJ, fl. 53), tudo isso a indicar que ele não se tratava de traficante eventual.. O regime mais gravoso foi justificado na gravidade concreta da conduta, consubstanciada na quantidade e natureza do entorpecente apreendido, o que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior, que é unânime no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes.. Inalterado o montante da sanção, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, nos termos do CP, art. 44, I, CP.. Agravo regimental não provido.

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749 - STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Precedentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Vultosa quantidade e variedade de drogas apreendidas e petrechos para a mercancia. Balança de precisão, aparelhos celulares e caderno de anotações que documentava a contabilidade do tráfico. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático-probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito. Expressiva quantidade e variedade de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Expressa previsão legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

750 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ARGUMENTANDO-SE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL E PRECARIEDADE PROBATÓRIA; 2) A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES AOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS LEGALMENTE, AFASTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS, NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 3) O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; E, 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.