Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Direito Processual Civil e Bancário. Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado. Limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida. Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I. Decisão reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora, pretendendo a reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação revisional de contratos de empréstimo consignado. A agravante pleiteia a suspensão dos descontos ou sua limitação a 30% do salário líquido, alegando que os descontos atuais ultrapassam esse percentual, comprometendo sua subsistência. II. Questão em discussão 2. A validade da limitação dos descontos referentes aos empréstimos consignados em folha de pagamento a 30% da remuneração líquida da autora, conforme previsto na Lei 10.820/03. III. Razões de decidir 3. Constatou-se nos autos que os descontos dos empréstimos consignados superam 30% da renda líquida da autora, o que viola o limite previsto no Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I. 4. A jurisprudência do STJ (STJ) e desta Câmara admite a limitação dos descontos em 30% da remuneração líquida em contratos de empréstimo consignado, considerando o caráter alimentar da remuneração. 5. Portanto, é viável a limitação dos descontos mensais a 30% dos vencimentos líquidos da agravante, resguardando-se o equilíbrio financeiro e o princípio da dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Nos contratos de empréstimo consignado, os descontos em folha de pagamento não podem ultrapassar 30% da remuneração líquida do devedor, conforme prevê a Lei 10.820/03. » Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/03, art. 2º, §2º, I; CPC/2015, art. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1085 do STJ), do Ministro Marco Aurélio Bellizze, em 09/03/2022; STJ - AgInt no AREsp 2508407 / RJ - Ministra Relatora Nancy Andrighi - Dje 26/06/2024; STJ - AgInt no AREsp 2072924 / RJ - Relator Ministro Humberto Martins - Dje: 20/03/2024; Precedente desta E. Câmara

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602 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Sentença de procedência, para fixar o pensionamento para pagamento pelo genitor em «30% de seus rendimentos brutos, excluído os legais obrigatórios», incidindo «igualmente sobre férias e 13º salário», e, «[n]a hipótese de ausência de vínculo empregatício», «no valor equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) de 01 (um) salário-mínimo federal mensal», além do «pagamento de 50% dos custos com material e uniforme escolar, independentemente da existência ou não de vínculo empregatício, bem como medicamentos que as menores vierem necessitar, mediante apresentação de receita médica". Irresignação defensiva. Efeito suspensivo. Sentença que, em regra, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, diante da condenação ao pagamento de alimentos (art. 1.012, §1º, II, do CPC). Apelante que não logrou comprovar a probabilidade de provimento de sua insurgência ou o risco da produção de dano grave ou de difícil reparação em razão da eficácia imediata da sentença, a atrair o disposto no §4º do mesmo dispositivo. Mérito. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Necessidades das Postulantes, atualmente com 11 e 17 anos de idade, que são presumidas. Despesas que por certo não se restringem àquelas apontadas na planilha colacionada no curso da lide, já que também incluem alimentação, moradia, vestuário, dentre outras. Demandado que aufere renda mensal bruta em valor que gira em torno de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$ 13.000,00 (treze mil reais). Mera informação de que a genitora das Requerentes labora como motorista de aplicativo. Inexistência de demonstração da efetiva capacidade econômico-financeira da mãe hábil a ensejar um custeio igualitário dos custos das filhas com o Apelante. Gastos anteriormente realizados in natura pelo genitor que passam a ser inseridos no pensionamento arbitrado. Requerido que não comprova a efetiva impossibilidade de arcar com o montante mensal fixado. Fato de o Apelante possuir outra filha que não se revela hábil a ensejar a modificação das conclusões adotadas pelo Juízo a quo. Filha maior que não reside com o Recorrente. Demandado que, ademais, não logrou demonstrar a regularidade dos gastos que efetivamente lhe seriam direcionados e que impactariam na sua possibilidade de arcar com os alimentos dirigidos às Postulantes. Observância in casu do princípio da paternidade responsável extraído do art. 226, §7º, da CF/88. Percentuais arbitrados na sentença que devem ser chancelados. Precedentes deste Nobre Sodalício, inclusive desta Colenda Câmara de Direito Privado. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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603 - TJRS. HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR POSTULADA. NÃO CONHECIMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS. CONVERSÃO DO RITO DA COERÇÃO PESSOAL PARA O DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, NO CASO.

604 - STJ. Recurso especial. Prestações de mútuo firmado com instituição financeira. Desconto em conta-corrente e desconto em folha. Hipóteses distintas. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado ao mero desconto em conta-corrente, superveniente ao recebimento da remuneração. Inviabilidade. Dirigismo contratual, sem supedâneo legal. Impossibilidade.

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605 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PEDIDOS DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PARTILHA DE BENS CORRETAMENTE EFETUADA PELO MAGISTRADO A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. I. CASO EM EXAME 1.

606 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Empréstimos. Descontos indevidos sobre a folha de pagamento do agravado. Má-fé. Repetição do indébito em dobro. Conclusão do colegiado estadual firmada com base na análise dos elementos fáticos-probatórios. Revisão obstada pela Súmula STJ/7. Inscrição desabonadora do nome do agravado. Responsabilidade do agravante pelo dano moral. Incidência da Súmula STJ/7. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Revisão obstada em sede de recurso especial. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula STJ/7.

607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECRETAR O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES E DETERMINAR QUE O RÉU PAGUE À AUTORA PENSÃO ALIMENTÍCIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ATÉ A DATA EM QUE A AUTORA COMPLETARÁ 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. RECURSO DA AUTORA EM QUE ALEGA QUE ESTARIA FORA DO MERCADO DE TRABALHO HÁ MUITO TEMPO E POSSUIRIA MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.SUSTENTA, AINDA, QUE DURANTE OS 19 (DEZENOVE) ANOS DE RELACIONAMENTO COM O RÉU NÃO TERIA CONTRIBUÍDO JUNTO AO INSS, DE MODO QUE NÃO TERIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA SE APOSENTAR PELO INSS QUANDO COMPLETASSE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. TRINÔMIO ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM TER CARÁTER EXCEPCIONAL, TRANSITÓRIO E DEVEM SER FIXADOS POR PRAZO DETERMINADO, EXCETO QUANDO UM DOS CÔNJUGES NÃO POSSUA MAIS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA JUNTOU SUA CARTEIRA DE TRABALHO EM QUE O ÚLTIMO REGISTRO DE EMPREGO É DATADO DE 02/08/2002, BEM COMO O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO BRASIL DURANTE O ANO DE 2022. ENQUANTO O RÉU POSSUI 77 (SETENTA E SETE) ANOS DE IDADE, PROBLEMAS DE SAÚDE E POSSUI DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM FAVOR DE SUA EX-MULHER E 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM FAVOR DE OUTRA EX-MULHER E UM FILHO. SE POR UM LADO A AVANÇADA IDADE E O PENSIONAMENTO DE OUTRAS EX-MULHERES E FILHO NÃO EXCLUI O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA, QUE CONTA COM 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E ESTÁ AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO HÁ MUITO ANOS; POR OUTRO É FATO QUE ESSA REALIDADE DIMINUI SIGNIFICATIVAMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. PERCENTUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO NA SENTENÇA QUE ESTÁ INCLUSIVE ALÉM DAS POSSIBILIDADES DO RÉU. CONTUDO, TENDO EM VISTA NÃO TER HAVIDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DEVE INCIDIR A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE QUE O PENSIONAMENTO NÃO SE LIMITE À DATA EM QUE A AUTORA COMPLETA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, VERIFICA-SE QUE IGUALMENTE NÃO MERECE PROSPERAR. A SENTENÇA LIMITOU O PAGAMENTO DE PENSÃO ATÉ A AUTORA COMPLETAR 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, TENDO EM VISTA QUE PODERÁ REQUERER O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). SE POR UM LADO, A AUTORA POSSUI 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E ESTÁ AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO DESDE O INÍCIO DA UNIÃO, DE OUTRO, O RÉU É DEZESSETE ANOS MAIS VELHO QUE A AUTORA E SOFRE DE PROBLEMAS CARDÍACOS E JÁ POSSUI DESCONTOS EXPRESSIVOS EM SEU CONTRACHEQUE A TÍTULO DE PENSÕES ALIMENTÍCIAS PARA DUAS OUTRAS EX-MULHERES E UM FILHO. ASSIM, REVELA-SE RAZOÁVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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608 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE «SELFIE". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NATUREZA NEGATIVA, COMPETE AO RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE «SELFIES», POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. ALGUMAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AINDA USAM «SELFIES» COMO EVIDÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO, O QUE É UM GRANDE ERRO, POSTO QUE A FOTO TIRADA PODE TER OUTROS PROPÓSITOS, COMO A ABERTURA DE CONTA, SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO OU OUTROS SERVIÇOS DIFERENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, OU ATÉ MESMO TER SIDO ALTERADA POR UM FRAUDADOR. NÃO COMPROVADA À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS MENSAIS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, DEVE SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO E DETERMINADA A REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NESSE PASSO, O DISSABOR VIVENCIADO PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DESCONTO EM FOLHA POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, PRIVANDO-SE DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO MAGISTRADO SINGULAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATÉ SE MOSTROU REDUZIDA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DIANTE DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE, BEM COMO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ASPECTO PEDAGÓGICO-PREVENTIVO DAS CONDENAÇÕES SOB TAL RUBRICA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS PELO E.STJ. NO ENTANTO, SEGUNDO O CITADO JULGADO NO E. STJ, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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610 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da pensão alimentícia na hipótese. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.

611 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Arbitramento de Aluguel. Extinção do processo por perda do interesse de agir do autor. Perda da propriedade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de arbitramento de aluguel proposta pelo autor contra a ex-cônjuge pelo uso exclusivo de imóvel comum após a separação. O autor buscava condenação da requerida ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. O imóvel foi adjudicado à filha do autor em execução de alimentos, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pela requerida, considerando a adjudicação da fração do imóvel à filha do autor antes da citação da requerida. III. Razões de Decidir  O direito do autor de receber aluguéis encontra fundamento no art. 1.319 do CC, que estabelece a responsabilidade dos condôminos pelos frutos percebidos da coisa comum. A jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial para pagamento de aluguéis é a data da citação na ação de arbitramento de aluguel. No caso, a citação ocorreu após a adjudicação do imóvel à filha do autor, extinguindo o interesse processual do autor, considerando a perda da propriedade e extinção do seu direito de condômino. IV. Dispositivo. Recurso desprovido

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612 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. A inadimplência voluntária e inescusável. Prisão civil. Prazo superior ao mínimo. Legal. Ilegalidade. Inexistência. Parcelas referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Súmula 309/STJ. Precedentes.

613 - TJSP. RECURSOINOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUTOR QUE RESTOU IMPOSSIBILITADO DE FREQUENTAR O 7º (SÉTIMO) SEMESTRE DO CURSO DE PSICOLOGIA, EM RAZÃO DE ENTRAVES CAUSADOS PELA RÉ - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACOLHIMENTO QUE ERA IMPERATIVO - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM TER O AUTOR FREQUENTADO O CURSO DE PSICOLOGIA ATÉ O 6º (SEXTO) SEMESTRE, RESTANDO IMPOSSIBILITADO DE PROSSEGUIR COM A REALIZAÇÃO DE PROVAS DOS SEMESTRES POSTERIORES EM VIRTUDE DE UMA VERDADEIRA CONFUSÃO E INEFICIÊNCIA DA UNIVERSIDADE RÉ - CONVERSAS VIA CORREIO ELETRÔNICO COM A COORDENAÇÃO QUE COMPROVAM TER CONCLUÍDO O 6º (SEXTO) SEMESTRE (FOLHAS 24/35 E 144) - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABANDONO DO CURSO PELO AUTOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADA - A RÉ NÃO TROUXE AOS AUTOS SEQUER REGISTROS DE PRESENÇA (BOLETINS DE CHAMADA) PARA DEMONSTRAR O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - DOCUMENTOS DE FOLHAS 174/189 QUE SÃO DÚBIOS E CONTRADITÓRIOS, POIS INDICAM QUE O AUTOR, EM RELAÇÃO ÀS MESMAS DISCIPLINAS, NÃO AS TERIA CURSADO («A CURSAR»); TERIA CURSADO E RESTADO REPROVADO («REPROVADO POR NOTA») E ATÉ MESMO NÃO PRECISARIA CURSÁ-LAS («DISPENSADO») - ANÁLISES CURRICULARES REALIZADAS SEMPRE A DESTEMPO, OBRIGANDO O AUTOR A ACEITÁ-LAS MESMO NÃO CORRESPONDENDO À REALIDADE FÁTICA DO MOMENTO - AUTOR QUE REGULARIZOU A SUA DÍVIDA JUNTO À RÉ EM AGOSTO DE 2020 (FOLHA 23), INEXISTINDO PENDÊNCIAS DE ORIGEM FINANCEIRA IMPOSSIBILITADORAS DE CURSAR O 5º (QUINTO) SEMESTRE, O QUE SE OBSERVA PELO DOCUMENTO DE FOLHA 23 - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O HISTÓRICO DO AUTOR ATÉ O 6º (SEXTO) SEMESTRE, LIBERANDO-O PARA REALIZAR AS PROVAS RELATIVAS AOS SEMESTRES POSTERIORES QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSENTE IMPUGNAÇÃO DA RÉ, EM RECURSO, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS, COM O DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), RELATIVO À BOLSA CONCEDIDA À FOLHA 21, ENCONTRANDO-SE REFERIDA DETERMINAÇÃO ABRANGIDA PELA COISA JULGADA. PRETENSÃO DO AUTOR, EM SEDE RECURSAL, DE VER AS MENSALIDADES RELATIVAS AO 6º (SEXTO) SEMESTRE DECLARADAS QUITADAS QUE NÃO FOI PLEITEADA NA EXORDIAL - PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE VISAM A EMISSÃO DOS BOLETOS RELATIVOS AOS 6º (SEXTO) E 7º (SÉTIMO) SEMESTRES (FOLHAS 08, ALÍNEA «B» E 10) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS À FOLHA 262 QUE ESCLARECERAM QUE, SE EVENTUALMENTE INEXISTIREM VALORES RELATIVOS A TAL PERÍODO, BASTA TÃO SOMENTE À RÉ NÃO EMITIR REFERIDOS BOLETOS - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, SENDO NECESSÁRIA, CASO OCORRA A COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO, O AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE NOVA AÇÃO PARA A APRECIAÇÃO DE REFERIDA QUESTÃO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO EM TAL PARTE. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTOR QUE, POR DIVERSAS VEZES, NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ - INÚMERAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA, POR LONGO PERÍODO, SEM SOLUÇÃO, MESMO TENDO SIDO REALIZADAS PROMESSAS NESTE SENTIDO (FOLHAS 24/40 E 49/132) - AUTOR QUE FOI IMPEDIDO DE INICIAR ESTÁGIO EM RAZÃO DO IMBRÓGLIO CAUSADO PELA RÉ - SENTIMENTOS DE INDIGNAÇÃO, MENOS VALIA E IMPOTÊNCIA, DENTRE OUTROS, EXPERIMENTADOS PELO AUTOR - APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO) - DESCABIMENTO - ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO DO AUTOR, MAS APENAS A SUA COMPENSAÇÃO, E SERVIR COMO PUNIÇÃO À RÉ, PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - ADEQUADA FIXAÇÃO, POIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVA-SE QUE, POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE

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614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA/NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FILHA COM USUFRUTO DA GENITORA - PARTILHA DAS DESPESAS - CABIMENTO - GUARDA UNILATERAL - MANUTENÇÃO - DIREITO DE VISITAÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALTERAÇÃO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

615 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, COM A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE MOVIDO PELO RECORRENTE. REFERENTE À DILIGÊNCIA CITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONCERNENTE À ADMISSIBILIDADE RECURSAL, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE COMPROVADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ADEMAIS, COMO É CEDIÇO, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO DISPENSA O RESPECTIVO PREPARO. QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA, NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE JULGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA CÂMARA E NA FORMA QUE AUTORIZA O ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, COMBINADO COM O ARTIGO 932, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO DECORRENTE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, AO SER RECEBIDA A INICIAL DO RECURSO, NOS TERMOS DO art. 282, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONFORME PERMISSIVO LEGAL, NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO MONOCRÁTICA, HÁ POSSIBILIDADE DE SE INSURGIR POR MEIO DO AGRAVO INTERNO, COMO O FAZ A PARTE IRRESIGNADA. NO MÉRITO, NÃO PROSPERA A INCONFORMIDADE DO REQUERIDO. PLEITEIA A REVISÃO DA DECISÃO, COM A PROCEDÊNCIA DO RECURSO ANTERIOR, PARA READEQUAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AO PATAMAR DE 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DEVIDA À FILHA MENOR DE IDADE. A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS E NOS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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616 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. A prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Situação excepcional a autorizar a concessão da ordem de ofício, para confirmar a decisão liminar que deferiu o cumprimento da prisão civil no regime domiliar. Ordem concedida parcialmente de ofício.

617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTE-LA DE URGÊNCIA VISANDO SUSPENSÃO DE DESCONTO REALIZADO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA DENOMINADO ¿CONTRIB. PREVABRAP¿. PRESENÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONCES-SÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. DESNECESSI-DADE DE SE APLICAR MULTA DIÁRIA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE SE DEVE SER CUMPRIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144, DO TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 137785929) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO CON-CESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO SUSPENSÃO DE DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE A CONTRATO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DE DECIDIR

618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, AJUIZADA POR ISABELLA DIAS ROCHA DE MAGALHAES REP/P/S/MÃE BEATRIZ DA SILVA DIAS EM FACE DE SEU PAI WILLIAM ROCHA DE MAGALHAES SILVA. POSTULA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS NO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DE TODOS OS VENCIMENTOS DO RÉU, INCIDINDO SOBRE GRATIFICAÇÕES, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS, FGTS/PIS/PASEP E DEMAIS VERBAS RESILITÓRIAS, ISSO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS, QUAIS SEJAM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, RESERVANDO-SE À DISPOSIÇÃO DESTA JUÍZO IDÊNTICO PERCENTUAL SOBRE AS VERBAS DECORRENTES DO FGTS E RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A QUE O ALIMENTANTE FAZ JUS. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OS ALIMENTOS SERÃO EM QUANTIA EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. PRETENDE A MAJORAÇÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DE TODOS OS VENCIMENTOS DO RÉU, INCIDINDO SOBRE GRATIFICAÇÕES, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS, FGTS/PIS/PASEP E DEMAIS VERBAS RESILITÓRIAS, ISSO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CEDIÇO QUE AS NECESSIDADES DA APELANTE DEMANDAM GASTOS COM ÁGUA, GÁS, LUZ, SAÚDE, ESCOLA, VESTUÁRIO, LAZER E MERCADO, QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR SEUS PAIS. A AUTORA SUSTENTA EM SUA INICIAL QUE O RÉU EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA, COM VÍNCULO DECLARADO, COMO VENDEDOR NA EMPRESA CHILLI BEANS, PESSOA JURÍDICA DE DIRETO PRIVADO, TITULAR DO CNPJ: 07.117.240/005-43, LOCALIZADA NA AVENIDA ALUÍZIO DA SILVA GOMES, 800, GLÓRIA, MACAÉ/RJ, AUFERINDO MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$1.320,00 (MIL TREZENTOS E VINTE REAIS) MAIS COMISSÃO. A GENITORA DA MENOR SE DIZ DESEMPREGADA, MAS, DECERTO, AUFERE ALGUMA RENDA EM ATIVIDADE INFORMAL, A FIM DE FAZER FRENTE ÀS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E DE SUA FILHA DE QUASE 4 ANOS. PELOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO RÉU DECLINADOS ACIMA, VERIFICA-SE OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA (25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO CASO NÃO POSSUA VÍNCULO) NÃO DESTOAM DAQUELES COMUMENTE FIXADOS EM CASOS SEMELHANTES, SENDO CERTO QUE OS ALIMENTOS ARBITRADOS SÃO SUFICIENTES PARA PROPORCIONAR UM MÍNIMO DE AMPARO À MENOR, CONSIDERANDO-SE TAMBÉM A CONDIÇÃO SOCIAL DAS PARTES. RESSALTE-SE QUE AS NECESSIDADES DO AUTOR JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS PELA MÃE DO MENOR, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS ADVINDOS DE EVENTUAL ATIVIDADE INFORMAL OU DE AJUDA DE PESSOAS PRÓXIMAS, NÃO SE PODENDO OLVIDAR QUE, A TODA EVIDÊNCIA, A GENITORA JÁ VEM PRESTANDO OS ALIMENTOS IN NATURA, ANTE O SEU DEVER DE TAMBÉM CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA FILHA, TENDO EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CABE AOS DOIS GENITORES, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1703. ASSIM, FICA CLARO QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPOSTA AO RÉU CONFIGURA ÔNUS QUE ELE PODE SUPORTAR, SENDO CERTO QUE TAL OBRIGAÇÃO NÃO SE DISTANCIA DE FORMA EXACERBADA, EM ABSOLUTO, DAQUELAS HABITUALMENTE ADOTADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PARECER DO MP NO SEGUNDO GRAU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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619 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Monitória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão agravada que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário de uma das agravadas. Recurso do exequente. art. 833, IV do CPC, que, em princípio, impossibilita a penhora de salários e de outros ganhos. Inciso X do mesmo artigo que veda a penhora de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. Regras que não são, contudo, absolutas. Penhorabilidade de salários que é excepcionada nas hipóteses do art. 833, parágrafo 2º do CPC. Jurisprudência do STJ que também possibilita a mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, ainda que para satisfazer crédito não alimentar. Crédito executado referente a Termo de Confissão de Dívida firmado em 7 de janeiro de 2015. Demanda que se arrasta há cerca de de 10 anos, com trânsito em julgado em 2018. Penhora parcial dos rendimentos para pagamento de dívida de natureza não alimentar, respeitando-se o limite de 10%, que não afronta a dignidade da pessoa humana, porque garante a subsistência mínima da devedora. Ausência de violação ao CF/88, art. 7º, X e ao art. 833, IV do CPC. Reforma da decisão agravada, para penhorar 10% dos ganhos da executada, mensalmente, até o limite do crédito exequendo, mediante desconto em folha de pagamento, perante a instituição pagadora. Provimento do Agravo de Instrumento.

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620 - STJ. Família. Alimentos. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse de agir. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 914, e ss. CCB/2002, art. 1.589. Lei 6.515/1977, art. 15.

621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PRIMEIRA RÉ A ANULAR O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, A DEVOLVER À AUTORA OS VALORES DESCONTADOS DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO E A PAGAR-LHE A QUANTIA DE DEZ MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE ESQUEMA FRAUDULENTO PROMOVIDO PELA PRIMEIRA RÉ, QUE INTERROMPEU OS PAGAMENTOS DE PARCELAS ASSUMIDAS EM CONTRATO. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS FINANCEIROS SIGNIFICATIVOS À AUTORA. DOLO DA PRIMEIRA RÉ QUE RESTOU EVIDENCIADO. NULIDADE DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE RESTARAM CORRETAMENTE DETERMINADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOAVELMENTE FIXADOS NA ORIGEM, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE CONCLUIO OU MÁ-FÉ POR PARTE DA SEGUNDA RÉ, QUE SE LIMITOU A CONCEDER CRÉDITO REGULARMENTE CONTRATADO. RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DA PRIMEIRA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC, E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VINCULEM A SEGUNDA RÉ À FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, NO TOCANTE À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

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622 - TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS CONSIGNADOS EFETIVADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM 35% DA RENDA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO QUE SUPERAM O LIMITE LEGAL. A Lei 14.509/2022 EM SEU ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DISPÕE QUE O TOTAL DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO EXCEDERÁ A 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, INCLUSIVE O INATIVO, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, E 5% (CINCO POR CENTO) PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE LOGRA TÃO SOMENTE OBTER O REFERENDO DO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.

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623 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Servidor público. Valores pagos de forma indevida. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Descontos em folha. Possibilidade.

624 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Ausência de comprovação do pagamento da verba alimentar («in natura») referente a alimentação da exequente no refeitório da escola. Tema controvertido e que exige a análise aprofundada de provas. Impossibilidade de enfrentamento na via estreita do «habeas corpus». Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Sub-rogação em pagamento de parte do débito alimentar pela genitora da exequente menor. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação de cobrança própria. Precedentes. Recurso ordinário parcialmente provido.

625 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Filha solteira de policial militar. Suspensão do pagamento de pensão. Inadmissibilidade. «Periculum in mora» e caráter alimentar da pensão. Concessão da antecipação para o restabelecimento do benefício. Recurso provido.

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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORA QUE PRETENDEU A CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, ADMITIDOS SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS OU, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO, A QUANTIA EQUIVALENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU RÉU-ALIMENTANTE A PAGAR MENSALMENTE À AUTORA-ALIMENTANDA A QUANTIA EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A PAGAR A QUANTIA EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE INÍCIO, A REVELIA DO RÉU NÃO IMPORTA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO, VEZ QUE TRAZ APENAS A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, ALÉM DE SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL (art. 345, II DO CPC). NO MÉRITO, SEM RAZÃO A APELANTE. É CEDIÇO QUE NA AÇÃO ALIMENTOS DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO O TRINÔMIO: NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA SÃO INDISCUTÍVEIS, EM RAZÃO DA MENORIDADE, CONTANDO ATUALMENTE COM 05 (CINCO) ANOS DE IDADE. NO QUE CONCERNE A POSSIBILIDADE DO GENITOR, AFIRMOU A PARTE AUTORA QUE ELE É AUTÔNOMO, AUFERINDO QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.212,00 (MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS). NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE OUTRAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. GENITORA QUE TAMBÉM DEVE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA FILHA. PERCENTUAL FIXADO PELO JUIZ SINGULAR QUE SE REVELA RAZOÁVEL E DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. AUTORA QUE, LUDIBRIADA POR PREPOSTA DO RÉU, CONTRATOU EMPRÉSTIMOS E CARTÃO CONSIGNADOS, COM O RECEBIMENTO DO VALOR DE R$ 36.077,00 EM SUA CONTA BANCÁRIA E DESCONTOS MENSAIS DE R$1.199,25 EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, QUANDO, EM VERDADE, PRETENDIA ADQUIRIR CARTÃO DE CRÉDITO COMUM. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A AUTORA TENHA ACORDADO EM CONTRATAR EMPRÉSTIMOS E/OU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTO ORIGINAL NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAÇÃO. LEI 8.078/90, art. 14. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. IMPORTÂNCIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE QUE FOI DEPOSITADA EM JUÍZO PELA AUTORA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO EXTRATO BANCÁRIO DA CONSUMIDORA. COMPENSAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PESSOA IDOSA QUE TEVE COMPROMETIDA VERBA ALIMENTAR INDEVIDAMENTE, SENDO COBRADA POR DÍVIDA INSUBSISTENTE. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. AUSÊNCIA DE ERRO OU ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

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628 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos materiais. CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

629 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL DO CONSUMIDOR-AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: LIMITE DO DESCONTO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A TUTELA DE URGÊNCIA APRESENTA COMO REQUISITOS A PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO ¿O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO¿. CPC, art. 300. IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR, SOBRETUDO QUANDO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DAQUELA VERBA, A FIM DE ASSEGURAR A SUA SUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A DIVERGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA AOS MILITARES É CONHECIDA. NESSE SENTIDO, NO QUE CONCERNE À INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31/08/2001, CABE FRISAR QUE TRATA DA TOTALIDADE DE DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO NA FOLHA DO MILITAR (FACULTATIVO OU OBRIGATÓRIO), SEM ESTABELECER REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA OS MÚTUOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. A LEI 10.820/2003, POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA, É ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A MÚTUO BANCÁRIO. DESSA FORMA, MESMO TRATANDO-SE DE CONSUMIDOR MILITAR, COM BASE NO DISPOSTO NA LEI 10.820/2003, POR ANALOGIA, REPUTA-SE QUE O PERCENTUAL MÁXIMO A SER DESCONTADO DEVE SER 30% (TRINTA POR CENTO). FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. SE A TUTELA NÃO FOR CONCEDIDA, O DEMANDANTE SERÁ PRIVADO DE PARTE CONSIDERÁVEL DE SUA REMUNERAÇÃO, CUJO CARÁTER ALIMENTAR É MANIFESTO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL UNIFORMIZOU ENTENDIMENTO QUANTO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS, PARA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME VERBETE SUMULAR 295. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO AFASTADO. EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, OS RÉUS-AGRAVADOS PODERÃO RETOMAR OS DESCONTOS NOS VALORES ORIGINÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COTA CONDOMINIAL. PAGAMENTO NÃO COMPUTADO. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DA VOTAÇÃO EM ASSEMBLEIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

631 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca dos requisitos necessários para concessão da gratuidade de justiça ao sindicato detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No caso dos autos, em contrariedade ao entendimento desta Corte, o Tribunal Regional concedeu os benefícios da gratuidade de justiça ao Sindicado-autor, mesmo sem este comprovar sua hipossuficiência econômica. Violação ao item II da Súmula 463/TST. Contudo, isso não implica, conforme pretende a recorrente, que o recurso ordinário do Sindicato deva ser declarado deserto por este TST. Nesse sentido, cite-se o item II da OJ 269, da SDBI 1, do TST: «Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (CPC/2015, art. 99, § 7º)". Como no caso o Regional conferiu, ainda que de forma indevida, os benefícios da gratuidade de justiça ao Sindicato, não houve abertura de prazo para que o preparo fosse efetuado. Deve ser mantido o juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal a quo, conforme precedente desta Corte, segundo o qual: «é defeso ao juízo de admissibilidade do recurso de revista proceder ao reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário, declarando-lhe deserto, uma vez que já superada no acórdão regional a questão atinente ao preparo recursal e à validade dos documentos apresentados» (AIRR-352-97.2017.5.08.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). Recurso de revista conhecido e provido. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA O SINDICATO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DOS EMPREGADOS. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito. O Tribunal a quo decidiu que, apesar das inovações à CLT promovidas pela Medida Provisória 873/2019, a reclamada deveria continuar a efetuar o desconto em folha de pagamento dos seus trabalhadores da contribuição assistencial (reforço assistencial) destinada ao sindicato. Segundo o Regional, por um lado, dever-se-ia respeitar o pactuado pelas partes em convenção coletiva e, por outro, ao contrário do alegado pela reclamada, não era necessária autorização expressa e individualizada dos empregados para que o mencionado desconto devesse ser efetuado. Atualmente exige-se autorização dos empregados para que sejam recolhidas qualquer espécie de contribuição destinada ao sindicato. Segundo o STF, é necessária a autorização individual e expressa do empregado para que ocorra o desconto em folha de pagamento a título de contribuição sindical. Contudo, no caso dos autos discute-se a forma de autorização exigida dos trabalhadores para que o empregador passe a ter a obrigação de efetuar o desconto em folha de contribuição assistencial destinada ao sindicato. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos no ARE 1.018.459 (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), firmou a seguinte tese da repercussão geral: «É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Em voto que influenciou na mudança de entendimento do relator, o Ministro Roberto Barroso afirmou vislumbrar «uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e esvaziar a possibilidade de sua realização. Ponderando todos os elementos em jogo, considero válida a cobrança de contribuição assistencial, desde que prevista em acordo ou convenção coletivos, assegurando-se ao empregado o direito de oposição ( opt-out )". Ainda, salientou que a Suprema Corte reconheceu, em diversos precedentes, a importância da negociação coletiva - inclusive privilegiando-a sobre o legislado, desde que observado o patamar civilizatório mínimo -, de modo que considerar inconstitucional a cobrança das contribuições assistenciais dos não sindicalizados não apenas enfraqueceria o sistema sindical, como iria de encontro à jurisprudência daquela Corte. No voto condutor, o Ministro Gilmar Mendes, ressaltou que, caso mantido o entendimento por ele originalmente encabeçado - quanto à inconstitucionalidade das contribuições assistenciais aos empregados não sindicalizados -, as entidades sindicais ficariam sobremaneira prejudicadas financeiramente, ante as alterações legislativas decorrentes da denominada «reforma trabalhista», a qual, ao retirar o caráter compulsório das contribuições sindicais, impactou sua principal fonte de custeio. Ante todo o exposto, observa-se que o Regional decidiu em consonância ao entendimento do Supremo, ao não exigir autorização expressa e individual dos trabalhadores, para desconto em folha de pagamento da contribuição assistencial ao sindicato. Recurso de revista não conhecido.

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632 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Parcial procedência Mantida. Recurso do autor e do réu. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Vício de consentimento. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. A autora alega que foi ludibriada por preposto de uma instituição financeira e foi convencida de que estaria realizando uma portabilidade em condições negociais mais vantajosas. Assim, a despeito de o contrato em pauta possuir uma assinatura eletrônica, ficou bem evidenciado no processo que foi realizado de forma contrária à manifestação de vontade da autora. O vício de consentimento possui amparo nos elementos colacionados aos autos. O réu não logrou comprovar a validade da contratação. O contrato padece de nulidade. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é a medida que se impõe. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Inexistem elementos indicativos de outras consequências extraordinárias que tenha experimentado. Pelos danos morais, os réus ficam condenados, de forma solidária, ao pagamento da quantia estimada em R$ 5.000,00, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Retorno das partes ao «status quo ante". Autora que depositou quantia referente ao contrato em juízo. levantamento pelo réu. Recurso da autora provido e do réu não provido

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633 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CEF. SUPRESSÃO. APOSENTADORIA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS ANTERIORMENTE ADMITIDOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo em vista a dimensão vertical (em profudidade) do efeito devolutivo do recurso de revista, nos moldes do art. 1.034, parágrafo único, do CPC, cabia à este Colegiado, quando deferiu a integração do auxílio-alimentação nos proventos de aposentadoria da reclamante, se manifestar sobre as questões acessórias ora susticas pela embargante, elencadas na petição inicial, razão pela passa-se à sanar a omissão. 2. Por sua vez, considerando que todas as pretensões da reclamante, a saber pagamento da 13ª parcela do auxílio alimentação, inclusão em folha de pagamento, e incidência de reflexos nas verbas pleiteadas, envolve a análise dos elementos de prova dos autos, notadamente dos regulamentos internos da reclamada e das normas coletivas da categoria, bem como a limitação desta instância extraordinária, disciplinada na Súmula 126/TST, não resta outra alternativa a não ser determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que analise referidas pretensões acessórias. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo .

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634 - TJSP. RECURSOINOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (MÃO DE OBRA DE COLOCAÇÃO DE FORRO DE GESSO E DE PINTURA) - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE - PARTE AUTORA QUE INDICA SER TITULAR DE CRÉDITO EM FACE DA RÉ, EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUFICIÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE, REFERINDO-SE AO MÉRITO A EXISTÊNCIA OU NÃO DA OBRIGAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DOCUMENTOS DE FOLHAS 08/09 QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS «FANTASIA GESSO» E «ANBB» PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE FORRO DE GESSO E DE PINTURA - AUTOR QUE POSSUI O PSEUDÔNIMO DE «ELLY», O QUE SE OBSERVA DOS CONTRATOS E DO EMAIL INDICADO NO DOCUMENTO DE FOLHA 55 - IDENTIDADE DE NÚMEROS TELEFÔNICOS NOS CONTRATOS E NA INSCRIÇÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO AUTOR NOS MOLDES INDICADOS NOS INSTRUMENTOS DE FOLHAS 08/09 - RÉ QUE SE LIMITOU A ALEGAR PRELIMINARES, SEM, CONTUDO, IMPUGNAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A INADIMPLÊNCIA, QUE, PORTANTO, RESTARAM INCONTROVERSAS - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE TAMPOUCO FOI IMPUGNADO, O QUE TAMBÉM CORROBORA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR INADIMPLIDO QUE SE IMPUNHA. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVA-SE QUE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE

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635 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DO «BOLETO FALSO» - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA- NÃO PAGAMENTO DE FATURA DE CONSUMO- PROTESTO- OCORRÊNCIA- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO: -

636 - TJSP. CONSUMIDOR - Contrato de financiamento - Boleto emitido mediante fraude - Pagamento pelo consumidor - Parcelas em aberto - Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC - Relação de consumo - Negligência do autor na realização do pagamento do boleto - Favorecido que sequer pertencia à relação jurídica - Valor do pagamento muito inferior ao débito - Elementos a indicar frauda Ementa: CONSUMIDOR - Contrato de financiamento - Boleto emitido mediante fraude - Pagamento pelo consumidor - Parcelas em aberto - Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC - Relação de consumo - Negligência do autor na realização do pagamento do boleto - Favorecido que sequer pertencia à relação jurídica - Valor do pagamento muito inferior ao débito - Elementos a indicar frauda não observada pelo recorrente - Ausência de falha na prestação de serviços dos réus - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o boleto foi obtido pelo canal disponibilizado pela instituição financeira - Prova a ele cabível nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.

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637 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DÍVIDA ALIMENTAR. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. PENSIONAMENTO DEVIDO À FILHA, NO PERCENTUAL DE 15% DOS VENCIMENTOS DO PACIENTE OU 35% DE UM SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE NÃO HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

638 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE OBJETIVOU CONTRATAR, SOMENTE, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS NUNCA UM CARTÃO DE CRÉDITO JÁ TENDO EFETUADO, AO LONGO DE 81 MESES, O PAGAMENTO DE MAIS DE R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO OS CANCELAMENTOS DO CONTRATO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (SETE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE PUDESSE COMPROVAR A DESCONSTITUIÇÃO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. DEVER QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS EM FOLHA QUE INCIDIRAM EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIA QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. DESVIO DO TEMPO ÚTIL. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SE COADUNA COM PRECEDENTES DESSE E. TJRJ EM CASOS SEMELHANTES. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESSE E. TJRJ. QUANTO AO ÍNDICE DE JUROS DE MORA, OS QUAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DO art. 406, §1º, DO CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24. QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE SER MANTIDA A SUA APLICAÇÃO DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CGJ/RJ, CONFORME PROVIMENTO 3/93, art. 1º, DA CGJ-RJ, ART. 1º, § 2º DA LEI 6.899/1981 E DECRETO ESTADUAL 27.518/00. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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640 - TJRJ. AÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA POR FILHA MENOR DE IDADE EM FACE DO PAI. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, ESTABELECENDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA MAJORAR O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE SER ACOLHIDA EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DOS GASTOS EFETIVOS DA DEMANDANTE, OU MESMO INFORMAÇÃO DE QUE TENHA NECESSIDADES QUE RESULTEM EM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU DIVERSAS DAQUELAS COMUNS À SUA FAIXA ETÁRIA, CLASSE SOCIAL E SITUAÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA DEVE SOFRER AJUSTE PARA ALTERAR O PERCENTUAL DETERMINADO PELO JUIZ PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO, FIXANDO A OBRIGAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PATAMAR QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA ADOLESCENTE PARA QUE SEJA ESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PLANO SAÚDE E PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, DESDE QUE OS GASTOS SEJAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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641 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA,  CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL. FILHO MENOR.  MAJORAÇÃO E DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 12,5% DOS GANHOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DO VÍNCULO, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCLUINDO HORA-EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS E DE INSALUBRIDADE, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, AUXÍLIO-ESCOLA, AVISO PRÉVIO, SALÁRIO-FAMÍLIA, VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES E VERBAS DE NATUREZA RESILITÓRIAS (SEM CUNHO INDENIZATÓRIO). INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

643 - STJ. Família. Responsabilidade civil do estado. Cautelar de alimentos provisionais. Pedido em ação cautelar julgado improcedente. Recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade. Alegação de suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Normativo trazido pela parte que não se refere à data de publicação do acórdão recorrido. Não comprovação de incorreção da decisão agravada.

644 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS  PARA 35% DA SUA  REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO. CASO EM CONCRETO EM QUE A AGRAVADA SE ENCONTRA EM INCONTESTE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 14.181/2021. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ TEM CONSOLIDADO POSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DOS DESCONTOS, SEJA EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEJA EM CONTA-CORRENTE. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO EXIGE QUE O CONSUMIDOR ESTEJA COM A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS COMPROMETIDOS OU EM CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE; FICANDO A CARGO DO JULGADOR ENQUADRANDO-O A TAL HIPÓTESE DE ACORDO COM A VALORAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE AGRAVADA NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA JUSTIFICAR A DESCONSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES OU A FORMA DE CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA.

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645 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Cobrança de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, fixada por este Colegiado quando do julgamento do recurso de Apelação. Decisão que liberou valores penhorados na conta onde o recorrido, bombeiro militar, recebe seu salário, por ser impenhorável. Recurso dos exequentes, requerendo a penhora de 50% dos vencimentos líquidos do agravado. art. 833, IV do CPC, que, em princípio, impossibilita a penhora de salários e de outros ganhos. Inciso X do mesmo artigo que veda a penhora de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Regras que não são, contudo, absolutas. Penhorabilidade de salários que é excepcionada nas hipóteses do art. 833, parágrafo 2º do CPC. Jurisprudência do STJ que também possibilita a mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, ainda que para satisfazer crédito não alimentar. Crédito executado referente à condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada por este Colegiado em sede de Apelação e transitada em julgado há mais de 04 anos. Penhora parcial dos vencimentos para pagamento de dívida de natureza não alimentar, respeitando-se o limite de 30%, que não afronta a dignidade da pessoa humana, posto que garante a subsistência mínima do devedor. Ausência de violação ao CF/88, art. 7º, X e ao art. 833, IV do CPC. Reforma da decisão agravada, para penhorar 30% dos ganhos do devedor, excetuados apenas os descontos obrigatórios, até o limite do crédito exequendo, mediante desconto em folha de pagamento, perante o empregador. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.

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646 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE FOI ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE FOI ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

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647 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE FOI ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE FOI ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

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648 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. Ação julgada procedente. insurgência do réu. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. questionamento acerca da autenticidade da assinatura no documento apresentado pelo réu. Desatendimento do CPC, art. 429, II. Sentença mantida. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. A sua inércia acarreta a preclusão da prova. A declaração de inexistência de relação jurídica era mesmo medida que se impunha. Indenização por danos morais. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o contrato que acarretou os descontos da aposentadoria, verba de natureza alimentar. O transtorno experimentado pela autora é evidente e extrapola o mero aborrecimento. Os danos morais arbitrados pela sentença em R$ 20.000,00 comportam redução para R$ 7.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade, em razão das peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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649 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licença Médica. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedidos de licenças médicas. O autor apresentou atestados médicos emitidos pelo IAMSPE, recomendando afastamento do trabalho nos períodos de 7/10/2024 a 21/10/2024; 22/10/2024 a 3/11/2024; 4/11/2024 a 1/12/2024 e 2/12/2024 a 20/12/2024. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a cessação ou a proibição dos descontos salariais do autor devido ao indeferimento das licenças médicas, considerando os atestados apresentados. III. Razões de Decidir: 3. Atestados médicos emitidos por profissionais do IAMSPE, sem interesse na controvérsia, justificam o afastamento do autor nos períodos pleiteados. 4. A verba salarial possui caráter alimentar, sendo irrazoável a privação do salário do autor devido aos descontos por indeferimento de licença saúde, quando há recomendação médica de afastamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para cessar os descontos na folha de pagamento do autor. Tese de julgamento: 1. Atestados médicos justificam o afastamento do trabalho. 2. Verba salarial tem caráter alimentar, não devendo ser descontada sem justificativa. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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650 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. LIMITE DE 45% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 7.107/2021. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS EMPRÉSTIMOS PARA APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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