Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I. (Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre a controvérsia em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador).

652 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE NOCIVO - CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 2. INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 172 DA SDI-1 DESTA CORTE. 3 . HONORÁRIOS PERICIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS, SOLÚVEIS E DE CORTE. FORNECIMENTO DE EPI S. NÃO NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. DECISÃO REGIONAL FUNDADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS CONTRÁRIA À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE. 4. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

653 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Alimentos. Ex-cônjuge virago que busca o recebimento de alimentos do ex-cônjuge varão. Sentença de parcial provimento condenando o ora recorrido a pensionar a recorrente durante dois anos, a contar da fixação dos provisórios, arbitrando a verba alimentar em 10% dos rendimentos brutos do alimentante, em caso de vínculo empregatícios, ou, na sua ausência, de 30% de um salário-mínimo. Irresignação contra a gratuidade de justiça concedida ao recorrido. Apelado sem vínculo formal de emprego desde 2016. Cópia da sua declaração de rendimentos perante a Receita Federal sem entradas registradas. Existência de prestações de financiamento imobiliário a seu cargo. Dívidas e saldos negativos na Caixa Econômica Federal e no Banco Bradesco S/A. Contrato de plano de saúde cancelado por falta de pagamento. Operadora do plano de saúde que apontou o nome do apelado aos órgãos de restrição de crédito. Inequívoca precariedade da situação financeira do recorrido que o torna elegível à assistência judiciária. Benefício que se mantém. Impugnação que se rejeita. Fundamenta-se a obrigação alimentar no princípio da solidariedade familiar, oriundo de laços afetivos e expressando conteúdo ético, compreendendo a fraternidade e a solidariedade, resultando, em se tratando de cônjuges, no dever de mútua assistência, de modo que, mesmo solvido o vínculo matrimonial (seja pela separação ou divórcio), em havendo necessidade de um e possibilidade do outro, é estabelecido o encargo alimentar. Doutrina. Em se tratando de alimentos a serem prestados pelo ex-cônjuge varão à ex-cônjuge virago, esta Corte de Justiça tem feito distinção entre a situação da esposa que deixou de trabalhar para cuidar do marido, dos filhos e das lides domésticas, afastando-se por longos anos do mercado de trabalho, daquela que tem plenas condições de ingresso em tal mercado, mormente se jovem, saudável e sem filhos. Entendimento de que a primeira faz jus a alimentos perenes ao passo que a última não tem direito a eles ou, no máximo, deverá percebê-los por breve período até que se restabeleça financeiramente. Precedentes. Caso concreto em que recorrente e recorrido se casaram em 10 de janeiro de 1988, perdurando o enlace por 29 (vinte e nove) anos. Recorrido que se dedicou ao provimento da família. Recorrente que se voltou aos cuidados do lar e da filha do casal. Arranjo matrimonial que causou na apelante a justa expectativa de que seria mantida pelo recorrente até o cabo de seus dias. Ex-cônjuge virago que, hoje aos 59 anos de idade, não pode se atualizar na profissão que exercia à época do casamento, auxiliar administrativa, ofício que atualmente exige uma gama de competências, principalmente na área de tecnologia da informação, que tornam implausível a sua reinserção no mercado de trabalho. Apelante que, além disso, sofre de graves enfermidades, a saber, diabetes mellitus, problemas psicológicos, neurológicos e psiquiátricos, além de hipertensão, doenças crônicas que exigem gastos com medicamentos de uso continuado. Regra da temporalidade da obrigação alimentar. Inaplicabilidade ao caso concreto. Pensão que deve ser prestada de forma vitalícia. Obrigação alimentar que gravita em torno do binômio necessidade-possibilidade. Hipótese em que, se é verdade que as necessidades da apelante são consideráveis, também o é que as possibilidades do apelado são bem escassas. Recorrido que conta 59 anos de idade e vem ombreando com gravíssimos problemas financeiros e cuja reinserção no mercado de trabalho se mostra dificultosa ante o incompreensível preconceito que paira acerca da capacidade laborativa das pessoas idosas ou de meia-idade. Recorrente que percebe proventos de aposentadoria que, embora modestos, são constantes, ao contrário do que se dá com o recorrido que não possui rendimentos fixos. Valor fixado na sentença que atende, dentro da realidade das partes, o binômio necessidade-possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido para tornar vitalícia a obrigação alimentar do apelado. Mantida a quantificação da verba como arbitrada na sentença.

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654 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR VERBA ALIMENTAR - POSTERIOR DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA - IRREPETIBILIDADE DE PAGAMENTO.

655 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação proposta pela ora Agravante, indeferiu a tutela de urgência por ele requerida para determinar que o Agravado se abstivesse de realizar descontos referentes a contratos de empréstimos que alega não ter celebrado. Tutela antecipada recursal deferida para determinar que o Agravado se abstenha de efetuar cobrança de parcelas dos empréstimos impugnados pela Agravada, seja de forma consignada em folha de pagamento, seja mediante débito em conta bancária, sob pena de multa de R$1.000,00 por cada cobrança indevida, uma vez que as operações não reconhecidas pela sua consumidora não se mostram compatíveis com sua movimentação bancária.. Tutela de urgência que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do CPC, art. 300. Na cognição sumária que caracteriza as decisões proferidas em sede de tutela antecipada, mostra-se razoável a abstenção dos descontos, enquanto pendente a controvérsia quanto à sua legitimidade. Tutela de urgência deferida que não se mostra irreversível, pois, caso o pedido da Agravante venha a ser julgado improcedente, os descontos das parcelas poderão ser restabelecidos. Provimento do agravo de instrumento.

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656 - TJMG. Família. Ação de divórcio. Fixação de alimentos. Divórcio. Alimentos em proveito da filha menor. Dever de. Sustento. Valor. Fixação. Binômio. Necessidade/possibilidade. Alimentos em proveito do ex-cônjuge. Necessidade. Comprovação. Obrigação fixada a tempo certo. Valor e duração. Critérios. Caso concreto dos autos. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Bem em nome de terceiro. Prova da propriedade. Ausência. Impossibilidade de partilha. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Aditamento da inicial, posteriormente à citação. Hipótese em que o réu, todavia, resiste expressamente ao pleito na contestação. Aceitação tácita do acréscimo. Comprovação da fruição exclusiva. Pelo ex-cônjuge. Cabimento dos aluguéis, na mesma proporção do quinhão definido na partilha. Valor. Apuração reservada à fase de liquidação de sentença

657 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PROPOSTA PELO AGRAVANTE, VISANDO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE JAMAIS CONTRATOU O REFERIDO EMPRÉSTIMO, SENDO PESSOA ANALFABETA E DEFICIENTE VISUAL, RESIDINDO EM ÁREA RURAL E DEPENDENDO EXCLUSIVAMENTE DO BENEFÍCIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. A TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. VERIFICA-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO EM RAZÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUE INDICAM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATO VÁLIDO. O PERIGO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO PELO IMPACTO DOS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR, ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE, COMPROMETENDO SUA SEGURANÇA FINANCEIRA E ALIMENTAR. A IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO SE CONFIGURA, DADO QUE EVENTUAIS VALORES PODERÃO SER COBRADOS FUTURAMENTE, CORRIGIDOS, CASO A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, CONSOLIDADA NA SÚMULA 144, ADMITE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS MEDIANTE SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. RECURSO PROVIDO.

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658 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. REPASSE DE VALOR À RÉ EM RAZÃO DA VENDA DA LOJA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO PELA RÉ DA SEGUNDA RESIDÊNCIA EDIFICADA NO IMÓVEL COMUM. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA. DESCABIMENTO.

659 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESGATE DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

660 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE NÃO FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES, NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, DE QUE TENHA SIDO ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE NÃO FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES, NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, DE QUE TENHA SIDO ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, NO VALOR DE R$ R$ 15.797,26 (QUINZE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). RECURSO DA RÉ QUE ALEGA TER OCORRIDO BREVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, O QUE NÃO CONFIGURARIA FALHA NA PRESTACÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU POR CERCA DE 7 (SETE) HORAS. art. 176, § 1º DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL QUE PREVÊ TOLERÂNCIA DE 4 (QUATRO) HORAS QUANDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA OCORRER POR PROBLEMAS TÉCNICOS. QUANTO AO DANO MATERIAL, INEXISTE NOS AUTOS PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL OU QUALQUER OUTRA FORMA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES, COMO FOTOGRAFIAS OU VÍDEO QUE DOCUMENTEM O DESCARTE DOS ALIMENTOS SUPOSTAMENTE ESTRAGADOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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662 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Preliminar de ilegitimidade passiva que diz respeito ao mérito. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de transações PIX realizadas após furto de celular e condenou o banco ao ressarcimento dos valores debitados, além de indenização por danos morais. Situação dos autos em se evidencia falha preponderante na prestação dos serviços da instituição financeira, tendo em vista que as transações fraudulentas se originaram do roubo do aparelho celular e, pelo que se pode extrair dos extratos juntados pelo banco, desbordam, notoriamente, do perfil do consumidor. O banco não acionou sistemas de segurança para operações incompatíveis com o perfil do consumidor, caracterizando defeito na prestação de serviço. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, devido à falha no dever de segurança. Danos morais reconhecidos, excepcionalmente, na hipótese, na medida em que ao ser preso por dívida de alimentos, o autor estava sem recursos imediatos na conta para fazer frente ao pagamento da dívida, inferior ao «quantum» desviado. Recursos improvidos

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663 - STJ. Processual civil. Administrativo. Percentual referente à urp de parcela remuneratória incorporada à folha de pagamentos entre as décadas de 1980 e 1990. Violação ao 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Antecipação de tutela. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

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664 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte ferroviário. Negligência. Sinalização. Proibição de transitar. Ausência. Vítima. Embriaguez. Culpa exclusiva. Inocorrência. Culpa concorrente. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de reparação c/c alimentos. Atropelamento em ferrovia. Morte. Culpa concorrente.

665 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO FALSO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

666 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA PELO RECORRENTE PARA SOBRESTAR O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

667 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. No caso, o Tribunal Regional, ao autorizar a constrição dos proventos de aposentadoria do Executado, no percentual de até 30%, proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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668 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade civil do estado. Alega o autor que foi preso ilegalmente uma vez que já havia realizado o pagamento do débito alimentar. Cumprimento de mandado de prisão expedido que deveria estar suspenso em razão de falta de manifestação dos exequentes sobre o pagamento do débito, bem como por estar em vigor a Lei 14.010/20, art. 15. Condução indevida à delegacia de polícia e permanência até a expedição de alvará de soltura. Falha do serviço público. Condução policial indevida que caracteriza dano moral indenizável. Improvimento do recurso, mantendo-se a r. sentença a quo por seus próprios fundamentos.

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669 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Incidência do CDC - Proposta de acordo encaminhada à demandante por fraudadores através do WhatsApp, visando o pagamento de parcela em atraso de financiamento de veículo - Pagamento que foi direcionado a terceiro - Elementos que evidenciam o descuido da instituição financeira na hipótese - Falha na prestação dos serviços da instituição financeira configurada, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais da autora pelo terceiro fraudador - Prejuízo material que deve ser suportado pela ré, limitado ao valor pago pela autora - Dano moral também caracterizado no caso - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso da autora parcialmente provido

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670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABUSIVIDADE DE RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL, AFIRMANDO QUE FOI INDUZIDA A ERRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVANTE QUE REQUER A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, DECORRENTES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO QUE SEJA DEFERIDA A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS DE R$ 292,74 (CCB 9808405) E R$ 155,95 (CCB 502201605250) ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO, QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA NÃO APONTAM ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DE QUE A DEMANDANTE NÃO HAJA SIDO INFORMADA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO AFIRMADO, ASSIM COMO DOS RISCOS E CONSEQUÊNCIAS DA CONTRATAÇÃO. ASSIM, DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA E CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS, NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

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671 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA - AVÓ MATERNA - DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

672 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Abandono afetivo. Reparação de danos morais. Pedido juridicamente possível. Aplicação das regras de responsabilidade civil nas relações familiares. Obrigação de prestar alimentos e perda do poder familiar. Dever de assistência material e proteção à integridade da criança que não excluem a possibilidade da reparação de danos. Responsabilização civil dos pais. Pressupostos. Ação ou omissão relevante que represente violação ao dever de cuidado. Existência do dano material ou moral. Nexo de causalidade. Requisitos preenchidos na hipótese. Condenação a reparar danos morais. Custeio de sessões de psicoterapia. Dano material objeto de transação na ação de alimentos. Inviabilidade da discussão nesta ação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ECA, art. 5º. ECA, art. 249.

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE PARTE DOS ATIVOS FINANCEIROS ALCANÇADOS. EXECUTADA QUE APONTA QUE OS VALORES CONSTRITOS SE REFERIRIAM A BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS QUE RECEBERIA, EM RAZÃO INCLUSIVE DE PROBLEMAS DE SAÚDE DE SEUS FILHOS - NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DAS CONTAS BANCÁRIAS - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE PARTE DOS ATIVOS FINANCEIROS ALCANÇADOS. EXECUTADA QUE APONTA QUE OS VALORES CONSTRITOS SE REFERIRIAM A BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS QUE RECEBERIA, EM RAZÃO INCLUSIVE DE PROBLEMAS DE SAÚDE DE SEUS FILHOS - NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DAS CONTAS BANCÁRIAS - DOCUMENTAÇÃO, NA VERDADE, QUE INDICA QUE OS BENEFÍCIOS REFERIDOS SÃO PAGOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (FOLHAS 157/162 DOS AUTOS PRINCIPAIS), TENDO SIDO MANTIDA A CONSTRIÇÃO EXCLUSIVAMENTE SOBRE VALORES QUE SE ENCONTRAVAM DEPOSITADOS EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (NU PAGAMENTOS - FOLHA 180 DOS AUTOS PRINCIPAIS), LIBERANDO-SE OS QUE SE ENCONTRAVAM NAQUELE BANCO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM ENSEJAR A CONCLUSÃO DE QUE A VERBA CONSTRITA GOZAVA DE PROTEÇÃO LEGAL. R. DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.

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674 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422.

675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE TRÊS FILHAS. VALOR PROPOSTO NO TOTAL DE R$ 900,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 90% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE O AUTOR NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 50% DOS RENDIMENTOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, BEM COMO O PAGAMENTO DE 50% DOS GASTOS DAS RÉS COM MEDICAMENTOS, UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR. RECURSO DAS RÉS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAIS 50% DOS GASTOS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, MEDICAMENTOS E CONSULTAS MÉDICAS. PRETENSÃO DE RATEIO DAS DESPESAS QUE RESTOU ACOLHIDA NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APLICAÇÃO DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. DEVER DE AMBOS OS GENITORES CONTRIBUÍREM PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS. NECESSIDADE DAS RECORRENTES. GASTOS MENSAIS COMPROVADOS EM TORNO DE R$ 4.500,00. POSSIBILIDADE DO AUTOR/APELADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELO RENDIMENTO MENSAL INFORMADO DE R$ 3.000,00. RECORRIDO QUE NÃO POSSUI CONTADOR, CARTEIRA ASSINADA, NÃO FAZ DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, TAMPOUCO RECOLHE VALORES JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. AUTOR/APELADO QUE É O REAL PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EM QUE TRABALHA, EMBORA REGISTRADA EM NOME DA ATUAL COMPANHEIRA. EMPRESÁRIO NO RAMO DE VENDA DE AUTOMÓVEIS, ACESSÓRIOS E SERVIÇOS VEICULARES. RECORRIDO QUE ARCAVA COM TODAS AS DESPESAS DAS RÉS/APELANTES, INCLUSIVE ESCOLA PARTICULAR, ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RECORRENTES MATRICULADAS EM ESCOLA PÚBLICA NO CURSO DA LIDE. PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO AUTOR/APELADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO ACEITA PELAS RÉS/APELANTES, QUE SUPRE AS DESPESAS ATUAIS DAS RECORRENTES. FILHA HAVIDA NO TRANSCURSO DO PROCESSO. ATUAL COMPANHEIRA DO RECORRIDO QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. CONTEXTO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 150% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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676 - TST. AGRAVO DA SÓCIA EXECUTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Hipótese em que o TRT manteve a determinação de desbloqueio de valores existentes em conta corrente da sócia executada, relativos a proventos de aposentadoria, ao entendimento de que « os salários, pensões e aposentadorias detêm natureza alimentar e qualquer constrição sobre aludidos valores implicaria em afronta ao direito de subsistência da pessoa física, de modo que rejeito qualquer pretensão de penhora de aludidos valores, ainda que limitada a determinado percentual ». Assentou que « a previsão contida no §2º do 833 do CPC restringe-se ao pagamento de pensões alimentícias em folha de pagamento conforme previsão do art. 529 do mesmo Código ». 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no respectivo, IV (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que determinada após a vigência do CPC/2015. 3 . Impõe-se, portanto, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista do exequente. Agravo conhecido e não provido .

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677 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de anos ajuizada por seguradora julgada procedente. Inconformismo da concessionária requerida. Danos causados por falha na rede de energia elétrica. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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678 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. PRELIMINAR. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação. Error in judicando não verificado. Sentença, todavia, que não discorre sobre parte do pedido. Julgamento do pedido nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, pelo juízo ad quem, que não leva à nulidade do decisum de primeiro grau. MÉRITO. Contratos de empréstimo consignado, com descontos em folha de pagamento. Descontos que ultrapassam a margem consignável de 35% dos vencimentos líquidos do autor. Lei 10.820/2003 e Lei 14.131/2021. Recálculo das prestações. Contrato de cartão de crédito consignado que observa a reserva legal de 5% dos vencimentos líquidos do autor. Contratos de empréstimo pessoal com débitos das parcelas em conta corrente. Impossibilidade de limitação dos descontos por analogia. Precedentes do STJ. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Débitos oriundos de contratos regulares celebrados pelo autor com o banco réu. Legitimidade das cobranças. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DO RÉU BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. PROVIDO EM PARTE e RECURSO DO RÉU BANCO BMG S/A PROVIDO, com alteração da verba sucumbencial

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679 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - «Golpe do falso emprego» - Operações financeiras realizadas pela autora, acreditando ela estar trabalhando como filiada da ré «Dafiti» - Sentença de improcedência - Irresignação parcialmente procedente. 1. Hipótese em que a autora, ilaqueada pelo delinquente, realizou cadastro em suposto site da ré «Dafiti» e efetuou transferências por «pix» para correntistas da instituição de pagamento corré, sob a promessa de que o valor seria estornado acrescido de comissão. 2. Impossibilidade de responsabilização da ré «Dafiti» pelo ocorrido. Elementos dos autos não evidenciando fato imputável à ré no episódio de que foi vítima a autora, só o que ensejaria o reconhecimento da respectiva responsabilidade a partir da teoria do risco da atividade. Aplicação da excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 3. Instituição de pagamento corré, Acesso Soluções de Pagamento S/A, da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura das contas, nos termos da Resolução BACEN 96/21. Prova não produzida. Pagamento realizado mediante transferência eletrônica dirigida às indigitadas contas. Existência das contas que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. Falha no serviço da instituição de pagamento corré evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Precedentes desde Tribunal e do STJ. 4. Consideração, porém, de que a autora se houve com expressiva parcela de culpa no episódio em análise, haja vista ter deixado de adotar cuidados básicos diante dos tantos golpes sabidamente aplicados no meio virtual. Concorrência de culpas impondo a repartição igualitária da responsabilidade pelos danos, entre a autora e a instituição de pagamento corré. 5. Autora fazendo jus, assim, a indenização correspondente à metade do quanto transferiu para as contas empregadas para realização da fraude. 6. Dano moral também caracterizado. Indenização que se arbitra na importância de R$ 2.500,00, já nisso tomada em conta a concorrência de culpas. 7. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a parcial procedência da ação frente à instituição de pagamento corré «Acesso Soluções de Pagamento S/A» e repartir entre ela e a autora a responsabilidade pelas verbas da sucumbência relacionadas ao litígio travado entre tais personagens. Deram parcial provimento à apelação

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680 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de anos ajuizada por seguradora julgada procedente. Inconformismo da concessionária requerida. Danos causados por falha na rede de energia elétrica. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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681 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Constituição em Mora. Notificação Enviada ao Endereço Contratual. Regularidade. Pagamento a Terceiros Sem Comprovação de Vínculo com o Credor. Inexistência de Falha na Segurança Bancária. Consolidação da Propriedade em Favor do Credor Fiduciário. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgada procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, diante da inadimplência contratual do requerido. II. Questão Em Discussão 2. A questão em debate consiste em saber se houve a regular constituição em mora do devedor e se há elementos que afastem a consolidação da propriedade do bem em favor do credor, considerando a alegação de pagamento a terceiros e suposta falha na segurança bancária. III. Razões De Decidir 3. A constituição em mora foi regularmente realizada por meio de notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, sendo desnecessária a assinatura pessoal do destinatário. 4. O pagamento realizado pelo requerido a terceiros não comprova quitação do débito perante o credor fiduciário, especialmente porque não há indícios de que os valores foram repassados ao banco ou que a negociação tenha ocorrido por meio dos canais oficiais da instituição. 5. Não há evidências de que houve falha na segurança bancária ou vazamento de informações pela instituição financeira, sendo insuficiente a mera alegação de posse de dados por terceiros para responsabilizar o banco. 6. O devedor não efetuou o pagamento integral da dívida dentro do prazo legal de cinco dias, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, o que consolidou a propriedade do bem em favor do credor. 7. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a comprovação do pagamento integral da dívida é requisito indispensável para afastar a busca e apreensão, o que não foi demonstrado pelo recorrente. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. A constituição em mora do devedor fiduciante ocorre com o simples vencimento da obrigação, podendo ser comprovada por notificação enviada ao endereço informado no contrato. 2. O pagamento realizado a terceiros, sem comprovação de repasse ao credor, não afasta a inadimplência, nem impede a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário.

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682 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Golpe do boleto - Inconformismo da autora - Acolhimento - Incidência do CDC - Boleto falso encaminhado à demandante por fraudadores, visando o pagamento de parcela de financiamento de veículo - Pagamento que foi direcionado a terceiro - Elementos que evidenciam o descuido da instituição financeira na hipótese - Falha na prestação dos serviços da instituição financeira configurada, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais da autora pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso - Prejuízo material que deve ser suportado pelo réu - Dano moral, contudo, não configurado - Pessoa jurídica - Ausência de prova a respeito de ofensa à sua honra objetiva - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso da autora parcialmente provido

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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CIVIL INDEVIDA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMORA INJUSTIFICADA NA REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. OMISSÃO ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

684 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ) - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (MERCADO PAGO) - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

685 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS E PARTILHA. EDIFICAÇÃO ERGUIDA SOBRE TERRENO DE TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO NÃO PODE SER  OBJETO DE PARTILHA NESTES AUTOS, PODENDO SER REALIZADO O DEBATE A RESPEITO DA QUESTÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, AJUIZADA CONTRA O PROPRIETÁRIO, SE FOR DO INTERESSE DAS PARTES. PRECEDENTES. VIÁVEL MANTER, POR MAIS 12 MESES, OS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE FIXADOS EM PROL DA MULHER, A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE RESTOU PROVADA A NECESSIDADE ALIMENTAR, PELO FATO DA ALIMENTANDA TER SIDO DO LAR PELOS QUASE 30 ANOS DE CASAMENTO, E, AINDA, POR NÃO TER FORMAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAIS, RAZÃO PELA QUAL SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, AOS QUASE 60 ANOS DE IDADE, NÃO SERÁ NADA FÁCIL. A SENTENÇA NÃO DETERMINOU A PARTILHA DE UM APARELHO CELULAR COMPRADO PARA A FILHA, MAS SIM DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA A AQUISIÇÃO DO REFERIDO BEM, O QUE É ADEQUADO, DADO QUE O CASAMENTO DAS PARTES REGIA-SE PELAS DISPOSIÇÕES DA COMUNHÃO UNIVERSAL. É INVIÁVEL DETERMINAR A PARTILHA DE UM BEM (CAMINHÃO) ADQUIRIDO PELO VARÃO JÁ DEPOIS DA SEPARAÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE FORAM UTILIZADOS VALORES COMUNS PARA TAL AQUISIÇÃO. ADEQUADA A DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DAS DÍVIDAS, NA MEDIDA EM QUE, COMO DITO, O CASAMENTO ENTRE AS PARTES REGIA-SE PELAS DISPOSIÇÕES DA COMUNHÃO UNIVERSAL, RAZÃO PELA QUAL, ASSIM COMO O ATIVO, TAMBÉM O PASSIVO (AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO) DEVEM SER OBJETO DE DIVISÃO. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO EM PARTE.

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686 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo pessoal com descontos em conta corrente - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de limitação dos descontos relacionados ao empréstimo pessoal firmado a 30% do valor recebido a título de benefício previdenciário - Não acolhimento. Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente porque a livre pactuação do contrato de empréstimo faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação pugnando pela limitação dos valores não inibe a caracterização da mora e dos efeitos dela decorrentes - Necessidade de respeito ao «pacta sunt servanda» - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Ademais, em cognição sumária, observa-se que se tratam de descontos em conta salário decorrentes de empréstimo pessoal não consignado, havendo a impossibilidade de limitação segundo os parâmetros da Lei 10.820/2003 - Entendimento pacificado pelo STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1085 - Tese fixada no sentido de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Decisão mantida. Recurso improvido.

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687 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -

688 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÓCIOS. LEGALIDADE. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO INCISO LIV DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica «à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais» . Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. Por fim, não se constata ofensa ao, LIV da CF/88, art. 5º, tendo em vista que asseguradas aos sócios executados, no decorrer do processo, todas as etapas previstas em lei e garantias constitucionais na dedução de suas pretensões e oposição de suas defesas. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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689 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE BOLETOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

690 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignadas em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Parcial procedência Mantida. Recurso do autor e do réu. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. O autor nega a contratação feita fraudulentamente em seu nome. Em contestação, o réu exibiu o contrato assinado e sustenta que a contratação é regular. Cediço que o autor, em réplica, impugnou a autenticidade da contratação. Pediu a realização de perícia. Sucede que o réu se manteve inerte e deixou de efetuar o pagamento dos honorários periciais. Desatendeu, assim, o ônus processual. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é a medida que se impõe. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pelo autor diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Razoabilidade do valor estimado pelo douto juízo «a quo". Inexistem elementos indicativos de consequências extraordinárias que tenha experimentado. A quantia estimada pelo juízo (R$ 5.000,00) fica mantida, porquanto atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Recurso do autor parcialmente provido e do réu não provido

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691 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM FAVOR DE SINDICADO JUNTO A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO AUTOR. GRATUIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO DO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE SER O AUTOR HIPOSSUFICIENTE. FILIAÇÃO AO SINDICATO-RÉU DEVIDAMENTE COMPROVADA - ADESÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM FAVOR DE SINDICADO JUNTO A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO AUTOR. GRATUIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO DO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE SER O AUTOR HIPOSSUFICIENTE. FILIAÇÃO AO SINDICATO-RÉU DEVIDAMENTE COMPROVADA - ADESÃO FIRMADA DIGITALMENTE (FOLHAS 122/125), OCASIÃO EM QUE FOI COLHIDA FOTOGRAFIA DO AUTOR QUE, AINDA, FORNECEU DOCUMENTO PESSOAL (FOLHAS 126/129) - GRAVAÇÃO, POR FIM, ATRAVÉS DA QUAL O AUTOR CONFIRMA A FILIAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS (FOLHA 131) - INSISTÊNCIA NA NEGATIVA DE ADESÃO QUE BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS OU DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS - IMPROCEDÊNCIA QUE ERA IMPERATIVA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTIDA A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, CONTUDO, POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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692 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.

693 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE MOTOR PARA LANCHA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMBARCAÇÃO - SUPOSTA DAÇÃO EM PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA PARTE AUTORA -

694 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS CONCRETOS DA CONTRATAÇÃO, COM SÉRIA CONTRADIÇÃO NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, O QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS CONCRETOS DA CONTRATAÇÃO, COM SÉRIA CONTRADIÇÃO NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, O QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO APENAS SE, CONCRETAMENTE, A PROVA NÃO PRODUZIDA TIVER SEVERA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CORRETAMENTE RECONHECIDA - APESAR DE DISPENSAR A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO FÍSICO, SÃO ADOTADAS CAUTELAS PRÉVIAS PELA CONTRATADA, PARA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO FORNECIDO NA OCASIÃO - PRIMEIRA FATURA ENVIADA PARA ENDEREÇO DE RIBEIRÃO PRETO, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO PELA RÉ (FOLHA 275), PRESUMINDO-SE DE FATO QUE O CARTÃO TAMBÉM PARA LÁ FOI ENVIADO - AUTOR QUE RESIDE NESTA CAPITAL, CONFORME AFIRMADO E REITERADO PELA RÉ - COMPROVANTE DE ENTREGA DO CARTÃO, COM A DEMONSTRAÇÃO DE QUEM O TERIA RECEBIDO, QUE NÃO FOI ANEXADO AOS AUTOS - PAGAMENTO APENAS E TÃO SOMENTE DO ÍNFIMO VALOR RELATIVO À PRIMEIRA FATURA, EM RAZÃO DE DUAS TRANSAÇÕES REALIZADAS EM RIBEIRÃO PRETO (FOLHAS 275 E 277), O QUE NÃO BASTA PARA A DEMONSTRAÇÃO DE REGULAR UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO EFETIVO TITULAR - DIVERSAS TRANSAÇÕES POSTERIORES, QUE GERARAM O DÉBITO NEGATIVADO, TAMBÉM REALIZADAS EM RIBEIRÃO PRETO (FOLHAS 275/279) - AUTOR QUE IMPUGNA A GRAVAÇÃO DISPONIBILIZADA PELA RÉ, A APONTAR NÃO SER O INTERLOCUTOR QUE SOLICITOU O DESBLOQUEIO (FOLHAS 347/348) - REQUERIDA-RECORRENTE QUE NÃO ESCLARECEU AS CIRCUNSTÂNCIAS E FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O ENVIO DA PRIMEIRA FATURA PARA AQUELA CIDADE E A POSTERIOR ALTERAÇÃO. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA QUE NÃO CONTRAIU (FOLHA 09) QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS DE TAL NATUREZA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA (R$ 5.000,00) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ENSEJANDO A COMPENSAÇÃO DO AUTOR, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO PUNINDO O RÉU, COMPELINDO-O A MODIFICAR O COMPORTAMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. JUROS DE MORA - RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, O DEVER REPARATÓRIO TEM NATUREZA EXTRACONTRATUAL, DONDE OS JUROS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CORRETO, PORTANTO, O TERMO INICIAL ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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695 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

696 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIDO E DESPROVIDO.

697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO BMG. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO BENEFÍCIO DA AUTORA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O RÉU A CESSAR OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA COM FUNDAMENTO NO CONTRATO TRATADO NOS AUTOS E A ESTORNAR À PARTE AUTORA, NA PRÓPRIA CONTA, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. RECURSO DO RÉU, PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. A CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INDICA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATURAS ANEXADAS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PIX COMPLEMENTARES AO LONGO DOS CINCO ANOS. INDUBITÁVEL QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DE QUE CONTRATARA UM SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, ESPECIALMENTE DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA AS REFERIDAS COMPRAS E PIX COMPLEMENTARES, DEMONSTRANDO QUE SABIA COMO FUNCIONAVA A OPERAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE SE DEU ATRAVÉS DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA E, AINDA, ALGUNS PAGAMENTOS DE FATURAS, EM VALOR INFERIOR AO TOTAL, GERANDO ENCARGOS. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICANDO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO STJ, VEM DECIDINDO QUE, NESTES CASOS, NÃO HÁ DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, PODENDO SER APLICADAS AS ELEVADÍSSIMAS TAXAS DE JUROS RELATIVAS A ESSE CONTRATO ESPECÍFICO, AFASTANDO AQUELAS PRÓPRIAS DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, QUE SÃO MENOS EXTORSIVAS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DOS JUROS EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR QUE SE MOSTRA REGULAR E EXPLICA A PERPETUAÇÃO DOS DESCONTOS. DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO FOI POSSÍVEL OBSERVAR COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO DO RÉU, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDUTA ABUSIVA OU ILÍCITA. EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE SER OBJETIVA E A RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ A PARTE AUTORA DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

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698 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IRREGULAR, COM DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -

699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. O JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO 11.738/2008. RESP 1426210 VEDOU A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL ESTIPULADO AO PROFESSOR (TEMA REPETITIVO 911). LEI ESTADUAL 5539/2009 ESTABELECEU O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E RATIFICADAS POR TESES FIXADAS EM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM EFICÁCIA VINCULANTE. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, NA FORMA DO ART. 311, CAPUT E II, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS À PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. EFEITOS DA DECISÃO REVERSÍVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE DEFERE. DECISÃO REFORMADA PARA COMPELIR O RÉU A PROMOVER O REAJUSTE DO PROVENTO-BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVANTE, CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 5.539/09, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO-BASE, OBEDECIDA A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA, BEM COMO O TEMPO DE SERVIÇO E A FORMAÇÃO DO SERVIDOR. EXECUÇÃO DA TUTELA, NO ENTANTO, QUE RESTA SUSPENSA DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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700 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão à desconstituição de contrato de cartão de crédito consignado que o autor não reconhece ou, alternativamente, conversão em empréstimo consignado, restituição em dobro das parcelas cobradas e compensação pelo constrangimento decorrente da contratação irregular - Sentença de improcedência com apelo do autor - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Autos instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo, não havendo necessidade de dilação probatória mormente porque o autor, intimado para especificação de provas, se quedou inerte - Mérito. Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento» e «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado», ambos assinados pelo autor e o último contendo imagem do cartão em tamanho real consoante o art. 21-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Requerido que apresentou, ainda, «Proposta de Contratação de Saque Mediante a utilização do Cartão de Crédito» e Cédula de crédito bancário», ambas no valor de R$4.066,00 e igualmente assinadas pelo autor, acompanhadas de documento de identidade e de comprovante de residência, além do comprovante de TED neste exato valor poucos dias após a assinatura dos instrumentos, o que confirma a contratação - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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