TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. AUTORA QUE, LUDIBRIADA POR PREPOSTA DO RÉU, CONTRATOU EMPRÉSTIMOS E CARTÃO CONSIGNADOS, COM O RECEBIMENTO DO VALOR DE R$ 36.077,00 EM SUA CONTA BANCÁRIA E DESCONTOS MENSAIS DE R$1.199,25 EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, QUANDO, EM VERDADE, PRETENDIA ADQUIRIR CARTÃO DE CRÉDITO COMUM. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A AUTORA TENHA ACORDADO EM CONTRATAR EMPRÉSTIMOS E/OU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTO ORIGINAL NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAÇÃO. LEI 8.078/90, art. 14. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. IMPORTÂNCIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE QUE FOI DEPOSITADA EM JUÍZO PELA AUTORA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO EXTRATO BANCÁRIO DA CONSUMIDORA. COMPENSAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PESSOA IDOSA QUE TEVE COMPROMETIDA VERBA ALIMENTAR INDEVIDAMENTE, SENDO COBRADA POR DÍVIDA INSUBSISTENTE. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. AUSÊNCIA DE ERRO OU ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.
EAREsp. Acórdão/STJ. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
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