71 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Ação monitória. Ensino particular. Penhora online. Aposentadoria. Empréstimo consignado. Natureza alimentar. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Observância. Agravo de instrumento. Ensino particular. Ação monitória. Penhora on line. Verbas de natureza alimentar. Impenhorabilidade.
«1. É inadmissível a penhora de valores de natureza alimentar, em decorrência da regra do CPC/1973, art. 649, IV. 2. São impenhoráveis os valores provenientes da aposentadoria da agravada, bem como aqueles decorrentes de empréstimo consignado, tendo em vista que este também possui natureza alimentar, ao menos de forma mediata, pois implicará no desconto das prestações diretamente na folha de pagamento. 3. Preservação da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental assegu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)