Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL.

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLA. ALIMENTOS. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DE SEUS EFEITOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. EQUACIONAMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compras a prazo pela associada para pagamento mediante débito em folha. Prova suficiente a demonstrar a origem e a existência do débito. Prova da existência do direito da autora. Não demonstrada a quitação integral do débito. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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356 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - GOLPE DO DELIVERY - AUTORA QUE, AO REALIZAR PAGAMENTO DE REFEIÇÃO SOLICITADA PELO APLICATIVO IFOOD, FOI VÍTIMA DE GOLPE - ENTREGADOR ESTELIONATÁRIO QUE PASSOU O CARTÃO DIVERSAS VEZES, A DIZER NÃO TER SE COMPLETADO A TRANSAÇÃO, ENSEJANDO LANÇAMENTOS DE ALTO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À RÉ IFOOD. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AUTORA E CORRÉU ITAÚ UNIBANCO ÀS FOLHAS 57/58 QUE RESTOU HOMOLOGADA À FOLHA 121. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA RÉ IFOOD - VERIFICAÇÃO - REQUERIDA QUE DISPONIBILIZA PLATAFORMA PARA A VENDA DE ALIMENTOS E PRODUTOS, NA BUSCA DO LUCRO - CADASTRO PELA RÉ DE PROFISSIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ENTREGAS DOS ALIMENTOS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS - OBRIGAÇÃO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAÇÃO DAS PESSOAS QUE ATUARÃO EM SEU NOME, DE MODO A NÃO RESTAREM SUJEITAS, PESSOAS DE BEM, À AÇÃO DE CRIMINOSOS - ACIONAMENTO DO ESTELIONATÁRIO PELA REQUERIDA PARA REALIZAR A ENTREGA AOS AUTORES QUE ENSEJOU A PRÁTICA DO GOLPE - EVIDENTE CULPA PELA EQUIVOCADA ESCOLHA QUE REALIZOU NA ADMISSÃO DO REFERIDO ENTREGADOR. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RÉ IFOOD QUE ENSEJOU O ACESSO DE CRIMINOSO À AUTORA E A PRÁTICA DO CRIME - SENTIMENTOS DE INDIGNAÇÃO, VERGONHA E MENOS VALIA, DENTRE OUTROS, EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR TOTAL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PARA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA RESTAR JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO EM FACE DA RÉ IFOOD, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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357 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Considerada a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade, inadmissível ultrapassem os descontos em folha de pagamento o limite de 30% do salário líquido do mutuário, irrelevante a existência de cláusula contratual em sentido contrário. Inteligência da Lei 10820/03, art. 2º, § 2º, I e da Lei 8112/90, art. 45, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

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358 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Considerada a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade, inadmissível ultrapassem os descontos em folha de pagamento o limite de 30% do salário líquido do mutuário, irrelevante a existência de cláusula contratual em sentido contrário. Inteligência da Lei 10820/03, art. 2º, § 2º, I e da Lei 8112/90, art. 45, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido.

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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

360 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PERCENTUAL DE RENDIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 

361 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS PELO GENITOR À FILHA MENOR DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PENSIONAMENTO FIXADO NÃO É CAPAZ DE FAZER FRENTE ÀS SUAS NECESSIDADES. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

363 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

364 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Bancário. Revisão de parcelas de empréstimos. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Descontos em folha de pagamento. Limitação em 30%. Precedentes. Súmula 83/STJ.

365 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alcançando o desconto promovido pela instituição bancária bem mais que trinta por cento dos rendimentos de policial militar tomador do empréstimo, forçosa a limitação a trinta por cento, preservando o caráter alimentar da remuneração auferida. Decreto Estadual 60435/14, Lei 10820/2003 e Constituição Federal art. 7º, X. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso da instituição financeira não provido.

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366 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alcançando o desconto promovido pela instituição bancária bem mais que trinta por cento dos rendimentos de policial militar tomador do empréstimo, forçosa a limitação a trinta por cento, preservando o caráter alimentar da remuneração auferida. Decreto Estadual 60435/14, Lei 10820/2003 e Constituição Federal art. 7º, X. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso da instituição financeira não provido.

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367 - TJSP. Apelação. Ação de divórcio, c/c guarda de menor, visitas, alimentos e partilha de bens. Parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Percentual estabelecido em 40% do salário mínimo. Guarda compartilha. Atendimento à baliza do mínimo necessário e obediência ao binômio necessidade-possibilidade. Pretensão ao desconto direto em folha. Desnecessidade. Fixado sobre o mínimo, o montante não sofre a oscilação da renda. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Divisão igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento. Pedido de postergação da divisão para momento oportuno. Mera liberalidade do requerido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.

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368 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Vencimentos. Cesta alimentação. Tutela antecipada. Concessão. Posterior revogação. Aposentadoria. Desconto. Ilegalidade. Recebimento de boa-fé. Devolução. Cabimento. Agravo de instrumento. Previdência privada. Valores descontados na folha de pagamento do aposentado, relativos às verbas pagas do benefício auxílio cesta alimentação em antecipação de tutela. Possibilidade de suspensão dos descontos. Prejuízo aos autores que receberam de boa fé as parcelas e com amparo em decisão judicial.

369 - TJRJ. Agravo de instrumento. Alimentos. Decisão que reviu decisão anterior e manteve o percentual em 30% dos rendimentos líquidos do autor junto ao seu empregador, na proporção de metade para cada filha, além do pagamento direto do plano de saúde e do telefone das filhas, reduzindo para 50% a obrigação quanto ao pagamento das mensalidades escolares. Pleito recursal de manutenção dos termos originalmente estabelecidos. Conjunto probatório que, neste momento processual, não corrobora, de plano, a alegação de capacidade financeira do genitor, ora agravado, para manter o montante nos antigos moldes. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CREDORA MAIOR E CAPAZ. PARALISAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.

371 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. RATEIO DAS DESPESAS COM SAÚDE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AUTORA QUE ALEGA HAVER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E DE RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA, QUE PRETENDE SEJA ACOLHIDA SUA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEPÕEM EM DESFAVOR DA AUTORA. APELANTE ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO OU EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.566, IV E 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE DA ALIMENTADA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO: NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA IRREFUTÁVEL QUE DEMONSTRE A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE PARA O PAGAMENTO DE VALOR EM MONTANTE SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADES DA MENOR SÃO NOTÓRIAS E NÃO CESSAM, EM QUE PESE EVENTUAIS DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

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374 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (EXPROPRIAÇÃO), NA FORMA DOS arts. 523 A 527, E 528, PARÁGRAFO 8º, TODOS DO CPC. FILHA MENOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO ALIMENTANTE DEVEDOR COMO MEDIDA DE GARANTIA DO DÉBITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. COMPARECIMENTO DO EXECUTADO. VÍCIO SANADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

375 - TJRJ. Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Tutela de urgência deferida. Alegação do agravado de que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a um contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. Contratação expressa de cartão de crédito consignado. Utilização do cartão pelo autor. Descontos em folha de pagamento há oito anos. Periculum in mora não demonstrado. Inexistência de elementos, neste momento, que demonstrem a presença dos requisitos para a antecipação da tutela postulada. Recurso provido.

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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - GENITOR DESEMPREGADO - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE. - A

377 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. REFORMA DA SENTENÇA.

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378 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS SOBRE RENDIMENTOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

379 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de ex-companheira ao ex-companheiro. Deferimento. Decisão, todavia, reformada. Acordo celebrado, em que o ex-companheiro assentiu em pagar alimentos por dois anos e meio. Concordância da ex-companheira, mulher experiente que trabalhava ao viver com o agravante, já havia passado por casamento e tem filha maior. União estável que durou 4 ou 5 anos. Peculiaridades que recomendam a realização da instrução e decisão final, para se decidir acerca do cabimento de alimentos. Recurso provido.

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU, EM CASO DE EXISTÊNCIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AO PAGAMENTO DO VALOR DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA, NA QUANTIA EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I-

381 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

382 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Alimentos. Divórcio consensual. Homologação de acordo. Dispensa temporária do genitor ao pagamento da verba alimentar. Possibilidade. Renúncia do direito. Inocorrência. Reforma do entendimento. Reexame dos fatos da causa e do acordo firmado entre os ex-cônjuges. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

383 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Contrato de mútuo. Margem consignável. Observância. Momento da contratação. Folha de pagamento. Descontos. Autorização do mutuário. Legalidade. Condições financeiras. Alteração. Perda de função comissionada. Motivo previsível. Subsistência do contratante. Não comprometimento. Contrato válido. Manutenção. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. 1.

385 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Alegações de desconto indevido em folha de pagamento. Pedido julgado improcedente. Cerceamento de defesa reconhecido, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

386 - TJRJ. Agravo de instrumento. Filha menor. Fixação de alimentos provisórios. Trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Manutenção do percentual fixado. Aos genitores incumbe sustentar a sua prole, provendo sua subsistência material e moral, fornecendo alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo que se faça necessário para a sobrevivência e bem-estar dos filhos. Alimentos provisórios que devem ser fixados com observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, equacionando-se esses fatores em cada caso concreto de forma a buscar a mais correta proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo este o parâmetro exigido para a sua estipulação. Necessidade da filha menor que é presumida. Analisando a matéria discutida nos autos, em cognição sumária, não se constata defeito na decisão recorrida, uma vez que não restou comprovada, de plano, a impossibilidade de a agravante arcar com os alimentos fixados ou que o pagamento do percentual arbitrado possa resultar em dificuldades para ela arcar com as próprias despesas básicas essenciais. Além disso, levou em consideração as necessidades básicas da parte agravada e o dever de contribuição, de ambos os genitores, no sustento dos filhos. Ademais, o percentual mostra-se razoável e dentro dos parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. A decisão atacada observou o critério da razoabilidade, fixando os alimentos com base em percentuais amplamente utilizados no âmbito deste Tribunal de Justiça na fixação de alimentos - 25% do salário-mínimo nacional e, em caso de vínculo empregatícios, 20% dos rendimentos líquidos da alimentante - não havendo, por ora, elementos de prova capazes de autorizar a redução do percentual arbitrado. Destaque-se que a verificação das despesas da menor e da situação financeira de ambos os genitores será mais bem realizada pelo Juízo após a instrução probatória, sendo esta essencial para a avaliação do trinômio necessidade- possibilidade-proporcionalidade. Súmula 59/TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REDUZIU O ENCARGO ALIMENTAR DO AUTOR PARA 26% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL, SENDO 13% PARA CADA CRIANÇA, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS OU EM 34% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO METADE PARA CADA FILHA, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE CUSTEAR METADE DO MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR, BEM COMO REALIZAR O PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA 2ª RÉ. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHA MENOR. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 25% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, OU, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 110% DO SALÁRIO-MÍNIMO. MEAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DO ALIMENTANTE PLEITEANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE OBSERVADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS PELO GENITOR QUE NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

389 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - ALIMENTOS DESTINADOS À FILHA MAIOR - CONTROVÉRSIA PRESENTE EM AMBOS OS RECURSOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - CURSO SUPERIOR DE MEDICINA REALIZADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR - MODALIDADE INTEGRAL QUE DIFICULTA A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - DURAÇÃO SUPERIOR AOS DEMAIS CURSOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA CONFORTO NOS AUTOS - VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

390 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA NECESSIDADE DAS MENORES E NA PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE DO GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM ACORDO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O ALIMENTANTE A PAGAR 20% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NO CASO DO ALIMENTANTE ESTAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 32% SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA OS ALIMENTOS. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. 1.

392 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

393 - TJRS. Família. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Fixação, na hipótese, em 30% do salário mínimo. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

394 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB O RITO DA PENHORA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO GENITOR DEMONSTRADO NOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

395 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento, objetivando a Autora a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material e moral, em razão de corte no fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou o pedido procedente para condenar a Ré ao pagamento do valor equivalente aos alimentos perdidos, a título de dano material cujo montante será apurado em liquidação de sentença e, a pagar R$ 5.000,00, a título de compensação por dano moral. Apelação da Ré. Ré que não comprovou que não houve o corte no fornecimento de energia elétrica, como alega, o que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC, e poderia ser feito através de prova técnica por ela não requerida expressamente. Falha na prestação do serviço, como acertadamente reconheceu a sentença, determinando o pagamento do valor equivalente aos alimentos perdidos em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da Apelada. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 192/TJRJ. Quantum da reparação arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Inteligência da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. MENOR. PRETENSÃO DO GENITOR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS LEGAIS PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E NO PERCENTUAL DE 23% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO INFORMAL, CONFORME OFERTADO NA INICIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE. TRINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA COM QUATRO ANOS DE IDADE. NECESSIDADES QUE SE PRESUMEM EM RAZÃO DA SUA MENORIDADE. VALOR DOS ALIMENTOS QUE DEVEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TODAS AS DESPESAS INERENTES AO SUSTENTO DA FILHA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MEDICAMENTOS, EDUCAÇÃO, ALÉM DAS DESPESAS PROPORCIONAIS DO CUSTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, LUZ E GÁS. ALIMENTANTE QUE COMPROVOU, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, RECEBER A QUANTIA BRUTA DE R$ 1.560,00, CONFORME CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO ANEXADA À INICIAL. EM QUE PESE A PARTE RÉ AFIRMAR QUE O AUTOR TAMBÉM TRABALHAVA EM OUTRA EMPRESA, ESTE INFORMOU EM RÉPLICA QUE ESTÁ DESEMPREGADO. NADA OBSTANTE, NAS FOTOS DAS REDES SOCIAIS TRAZIDAS PELA PARTE RÉ NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR AUFIRA MENSALMENTE RENDA SUPERIOR AO INFORMADO NA INICIAL. ADEMAIS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O DEVER DE CADA GENITOR CONTRIBUIR PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS, NA MEDIDA DE SUA CAPACIDADE, TEMOS QUE A GENITORA ESTÁ EMPREGADA E COMPROVOU RECEBER A QUANTIA MENSAL DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), SUPERIOR AOS GANHOS DO GENITOR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE IMPÕE, MAS NÃO PARA OS PATAMARES PRETENDIDOS PELO APELANTE, PORQUANTO PODERIA SACRIFICAR AS NECESSIDADES VITAIS DA AUTORA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 25% (VINTE E CINTO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NUNCA INFERIOR A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO; INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS, PIS/PASEP, FGTS E DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS, HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, A SER DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DA RL DA MENOR. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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398 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Retenção do salário de funcionário público estadual. CPC/1973, art. 649, IV e § 2º. Natureza alimentar. Não-incidência de nenhum ônus sobre tal verba. Autorização de descontos em folha de pagamento ou em conta corrente na qual os vencimentos são creditados que se opera enquanto houver concordância do devedor. Cancelada essa autorização, o desconto deve cessar. Precedentes do STJ. Agravada que concordou com o desconto das parcelas dos empréstimos, desde que limitado a 30% dos seus vencimentos. Percentual que deverá ser observado. Recurso improvido.

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399 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVAS - POSSIBILIDADE DE TRABALHO INFORMAL - RECURSO DESPROVIDO. - O § 1º

400 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA E NÃO RENOVA A DISCUSSÃO ATINENTE ÀS QUESTÕES DE FUNDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.