Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE OS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEJAM LIMITADOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA PREVIDENCIÁRIA DO AUTOR, DEVENDO AS PARTES RÉS COMPROVAREM NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS O CUMPRIMENTO DA TUTELA, SOB PENA DE MULTA DO DÉCUPLO DO VALOR QUE FOR COBRADO A MAIOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COM FIM DE SEGUIR O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DO COLEGIADO, EM QUE PESE SER O AGRAVADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TAMBÉM SE APLICAM OS ENUNCIADOS 200 E 295 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CONSIDERÁVEL COMPROMETIMENTO DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA Lei 10.820/2003. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ASSEGURADO AO DEVEDOR UM MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE AUTORAL AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO AUTOR. REPUTA-SE QUE O PERCENTUAL MÁXIMO PASSÍVEL DE SER DESCONTADO DOS GANHOS DE DEVEDORES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS É DE 30% DA REMUNERAÇÃO. RESSALTA-SE QUE TAL PERCENTUAL NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TAMPOUCO VIOLA O DIREITO CREDITÍCIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESTARTE, DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVEM PREVALECER AS DISPOSIÇÕES MAIS BENÉFICAS AO CONSUMIDOR. NÃO SE AFIGURA LÍCITA, AINDA QUE SOB O MANTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA, A APROPRIAÇÃO DE PORCENTAGEM EXCESSIVA DO SALÁRIO PELAS INSTITUIÇÕES, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA, INDEPENDENTEMENTE DA SOLIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PERQUIRIDO. VEDADA QUALQUER MODALIDADE DE CONSTRIÇÃO INVOLUNTÁRIA À VERBA SALARIAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300. HÁ FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, VEZ QUE, SE A TUTELA NÃO FOR ANTECIPADA, O DEMANDANTE SERÁ PRIVADO DE PARTE CONSIDERÁVEL DE SUA REMUNERAÇÃO, CUJO CARÁTER ALIMENTAR É MANIFESTO. A MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. FINALIDADE EM EVITAR QUE A RÉ SE FURTE AO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA E APLICADA SOMENTE EM CASO DE DESATENDIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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502 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

503 - STJ. Família. Alimentos. Idoso. Estatuto. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica. Solidariedade. Chamamento da outra filha para integrar a lide. Considerações da Minª. Nancy Andrighi Sobre o tema. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698. Lei 10.741/2003, arts. 3º e 12. CPC/1973, art. 46.

504 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A PRETENSÃO, AINDA QUE PARCIALMENTE, DOS ALIMENTANTES. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO.

505 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Superendividamento. Empréstimos consignados em folha de pagamento da Marinha do Brasil, perante a mesma instituição bancária. Mutuário militar das Forças Armadas. Sentença de improcedência. Reforma. Aplicabilidade do microssistema legislativo consumerista. Princípio do Crédito Responsável. Potencial discriminatório da interpretação equivocada da Medida Provisória 2.215-10/01, ao permitir descontos na folha de pagamento do militar da Forças Armadas da União, até o percentual de 70% (setenta por cento) dos seus ganhos. Redução drástica na proteção sobre um grupo de superendividados. Afronta aos Princípios da Dignidade Humana e da Isonomia. Garantia do mínimo existencial. Imposição às instituições financeiras da avaliação prévia da real capacidade de endividamento do contratante. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor fixado pela Jurisprudência como limite de razoabilidade para os descontos para pagamentos de empréstimos - Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Não aplicabilidade da Medida Provisória 1.132/1922 e nem da Lei 14.509/2022, em razão das datas dos contratos. Concessão da tutela antecipada, diante do perigo de dano, vez que se trata de verba de caráter alimentar. Determinação de expedição de ofício à fonte pagadora, nos termos da Súmula n.144 do E.TJRJ. Inversão de ônus sucumbenciais. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0802690-90.2023.8.19.0055 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 01/10/2024 - DÉCIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL); 0013701-41.2013.8.19.0075 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 25/01/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0009091-88.2017.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0836100-10.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 07/11/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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506 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA PELA ALIMENTANDA - ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO - FILHA MAIOR QUE APESAR DE CONTAR COM VINTE E CINCO ANOS DE IDADE, SE ENCONTRA FREQUANTE ÀS ATIVIDADES CURRICULARES DO ÚLTIMO PERÍODO DO CURSO DE MEDICINA - CARGA HORÁRIO OFERTADA EM PERÍODO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE DA FILHA OBTER, POR ORA, O PRÓPRIO SUSTENTO - ALIMENTANTE QUE OSTENTA CONDIÇÃO FINANCEIRA CONFORTÁVEL, CAPAZ DE MANTER O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - OBRIGAÇÃO FIXADA EM PATAMAR EXÍGUO FRENTE ÀS DESPESAS DA ALIMENTANDA - IMPOSIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL - NECESSIDADE NO CASO CONCRETO - PROXIMIDADE DA CONCLUSÃO DO CURSO - POSSIBILIDADE DE RÁPIDA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - EXONERAÇÃO FUTURA - RECURSO PROVIDO. 1.

508 - TJSP. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE GUARDA DE MENOR, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE ARBITROU PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA COMUM CORRESPONDENTES 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, OU EQUIVALENTES A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE - SE POR UM LADO A RELAÇÃO DE DESPESAS DA MENOR MERECE ANÁLISE MAIS PORMENORIZADA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DOS ALTOS VALORES DESTINADOS A UMA CRIANÇA DE 02 ANOS DE 08 MESES DE IDADE (R$ 13.542,56), POR OUTRO, OS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DE SEUS GENITORES EVIDENCIAM QUE A AGRAVADA AUFERE RENDA MENSAL DE CERCA DE R$ 36.000,00, 02 VEZES SUPERIOR ÀQUELA DO RECORRENTE, DE APROXIMADAMENTE R$ 18.000,00 - COM VISTAS AO TRINÔMIO ALIMENTAR, AFIGURA-SE ADEQUADA A REDUÇÃO DOS PROVISÓRIOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, MANTIDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE MORADIA E PLANO DE SAÚDE DA INFANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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509 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela antecipada requerida pelo Agravado, para determinar que o Agravante e as demais instituições financeiras que figuram no polo passivo da ação originária, limitassem os descontos incidentes em sua folha de pagamento a 30% dos seus rendimentos líquidos. Provas juntadas na ação originária que demonstram que os descontos para pagamento de empréstimos consignados superam o percentual de 30% dos ganhos do Agravado, repercutindo na sua subsistência, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que os rendimentos, sobre o qual os mesmos recaem, têm caráter alimentar. Instituições financeiras que têm o dever de condicionar seus empréstimos à prévia avaliação da capacidade de endividamento de seu cliente, de forma a somente celebrar contratos em limites compatíveis com a natureza alimentar dos vencimentos, assumindo os credores o risco do negócio quando decidem adotar procedimento diverso. Agravado que aufere remuneração de órgão pagador federal, sustentando o Agravante que o percentual de descontos, em sede federal, é superior a 30%, questão que deverá ser cogitada em cognição exauriente. Descontos para pagamento dos empréstimos consignados corretamente fixados em 30% dos rendimentos líquidos mensais do Agravado, num juízo de cognição sumária, em caráter provisório, o que possibilita equilibrar a situação das partes, e a manutenção do pagamento da dívida. Decisão agravada que não é irreversível, devendo ser mantida. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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510 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - MAIORIDADE DA FILHA - UNIÃO ESTÁVEL - CAUSA DE CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO 1.

511 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE ARGUIDA APENAS NO RECURSO - CARACTERIZAÇÃO - ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS-TRINÔMIO ALIMENTAR -PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE -REDUÇÃO DO ENCARGO - DESCABIMENTO - ALIMENTANDOS - MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO FEITO - DESLOCAMENTO DO ÔNUS DA PROVA - OCORRÊNCIA -PROVA DA NECESSIDADE - EXISTÊNCIA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - AUTOMÓVEL - ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - PLEITOS DO REQUERIDO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DISCUSSÃO - AÇÃO AUTONOMA. -

512 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

513 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE A INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO MÓDICA PELO JUÍZO DE ORIGEM - REDUÇÃO COM POTENCIAL DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DOS DOIS ALIMENTANDOS - PRETENSÃO DE RETORNO AO MODELO DE GUARDA COMPARTILHADA - ESTUDO SOCIAL REALIZADO SEM A PARTICIPAÇÃO DO GENITOR - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL COM A PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS PARTES - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MODELO DE GUARDA DEFINITIVO - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COM PRODUÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. À

514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA À FILHA MENOR EM 25% DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, INCIDENTE SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, INCLUINDO FÉRIAS E 13º SALÁRIO, ALÉM DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, À EXCEÇÃO DOS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS E DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, OU PARA 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) COM O PLANO DE SAÚDE SENDO PAGO PELA REPRESENTANTE LEGAL DA APELADA COM OS RECURSOS QUE LHE SERÃO DISPONIBILIZADOS E EXCLUSÃO DAS VERBAS AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE RECEBIDAS DO GOVERNO DO ESTADO, POR OSTENTAREM NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS QUE DEVEM SER FIXADAS COM BASE NA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE, NA FORMA CONSAGRADA PELO ART. 1694 CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE DECORRE DO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, PERCEBENDO CERCA DE R$ 6.500,00 MENSAIS.IGUALDADE ENTRE OS GENITORES DO SUSTENTO DA PROLE. REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, QUE TAMBÉM É PROFESSORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.PENSÃO QUE DEVE SER FIXADA PROPORCIONALMENTE ÀS POSSIBILIDADES DE AMBOS OS GENITORES.SENTENÇA QUE DEFINIU QUE OS ALIMENTOS INCIDIRIAM SOBRE OS GANHOS BRUTOS, TENDO POR BASE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, ARREDANDO-SE, DESTARTE, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E O AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO ENCARGO ALIMENTAR, POR TEREM CARÁTER INDENIZATÓRIO.

515 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de exoneração de alimentos movida pelo genitor em face de filha de 23 anos, tendo o juízo de primeiro grau determinado a redução dos alimentos para 10% dos rendimentos do autor, exonerando-o da obrigação em dezembro de 2024. II. Questão em discussão 2. A sentença de procedência foi objeto de recursos de ambas as partes, pretendendo o autor a exoneração imediata, e a ré a manutenção dos alimentos em 15% dos rendimentos do autor, até que complete 24 anos, tendo requerido a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, medida esta que foi deferida, em parte, apenas para que não ocorresse a exoneração antes do julgamento do mérito do apelo pelo Tribunal. III. Razões de decidir 3. Provas produzidas que são suficientes para a análise do mérito do recurso, inexistindo cerceamento de defesa. 4. Ré que demonstrou cursar teatro, com previsão de término em dezembro de 2024, e faculdade de turismo, juntando o boleto de pagamento vigente no mês em que apresentou defesa, bem como quadro de matérias, indicando as matérias cursadas no ano corrente, existindo uma disciplina pendente, para ser cursada posteriormente. 5. Necessidade de manutenção dos alimentos até que a requerente complete 24 anos, todavia, sendo recomendada nova redução do percentual, pois a demandante cursará apenas uma matéria em 2025, e o autor demonstrou que se encontra em situação de superendividamento, com nome negativado, além de possuir dois filhos menores. 5. Manutenção do percentual de 10% até dezembro de 2024, reduzindo-se para 5% de janeiro a maio de 2025, quando a ré completa 24 anos, ocasião em que o requerente deverá ser exonerado do pensionamento. IV. Dispositivo Provimento parcial do primeiro apelo. Segundo recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: n/a

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516 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inocorrência de cerceamento de defesa, diante do conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Elementos de convicção que comprovam a livre contratação pela autora. Migração do contrato de uma instituição financeira para outra, mediante cessão de crédito, que prescinde da autorização do devedor, porquanto inalteradas as cláusulas contratuais. Notificação do cedido que constitui condição de eficácia, para que o devedor não pague ao credor originário, o que, na hipótese, não poderia ocorrer, diante da consignação em folha de pagamento. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido

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517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade / inexigibilidade de desconto em folha de pagamento. Repetição de indébito e danos morais. Prescrição. Aplicação do CDC, CDC, art. 27. Termo inicial. Data do conhecimento da autoria ou do dano. Recurso especial interposto exclusivamente com fundamento na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105. Ausência de cotejo analítico adequado do dissídio jurisprudencial invocado em recurso especial. Peculiaridades do caso concreto. Agravo interno não provido.

518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA QUE, PRETENDENDO CONTRATAR SOMENTE CARTÃO DE CRÉDITO, ACABA CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AUTORIZANDO A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE COMPRAS COM O CARTÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. EVENTUAL EXCESSO COBRADO PELO RÉU DEVERÁ SER RESTITUÍDO EM DOBRO, EIS QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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519 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c antecipação de tutela - Tutela de urgência - Pedido feito pelo agravante para limitação dos descontos de empréstimos para o percentual de 30% da renda líquida - Cabimento da limitação somente em relação a empréstimos consignados, cujas parcelas são descontadas em folha de pagamento que prevê mencionado desconto, face ao caráter alimentar de seus rendimentos - Agravante, entretanto, que exerce a profissão de militar, devendo ser aplicada a Medida Provisória 2.215-10/2001, diploma específica da matéria - Margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela praticada para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual - Precedentes do C. STJ - Elementos apresentados pelo autor com a inicial da ação que são insuficientes para a concessão da tutela requerida antes da instauração do contraditório - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

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520 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. GENITOR IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

521 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Revisão contratual. Empréstimos consignados. Descontos em folha. Limite de trinta por cento. Súmula 83/STJ. Valor das astreintes impostas. Teto fixado. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

522 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Servidor público federal. Diligências esgotadas. Penhora parcial de verba remuneratória. Desconto em folha. Possibilidade. Percentual incapaz de abalar o sustento familiar. Súmula 7/STJ.

523 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR DE IDADE - GUARDA COMPARTILHADA - RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA - PENSÃO FIXADA EM DESFAVOR DA GENITORA - INDEVIDA - OBRIGAÇÃO AFASTADA - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

524 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Pensão alimentícia. Prisão civil. Filha maior de idade e casada. Ausência de atualidade e urgência na percepção dos alimentos. Frágil estado de saúde do alimentante. Inadimplemento voluntário e inescusável descaracterizado. Recurso ordinário provido.

525 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Alimentos. Família. Decisão combatida que, deferindo em parte a tutela de urgência requerida pela Postulante, majorou a verba alimentícia em revisão «para o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos líquidos do réu, incidindo sobre salário, benefícios previdenciários, 13º salário, PIS/PASEP, férias, comissões, adicionais, gratificações, verbas rescisórias e demais proventos a qualquer título, acrescidos da parte que lhe cabe do salário família, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência oficial) a serem descontados em folha e depositados na conta bancária da alimentanda», sem prejuízo do acréscimo «de metade das despesas com matrícula, uniforme e material escolar, bem como de metade das despesas com medicamentos, mediante a apresentação de receituário médico e comprovante de pagamento". Irresignação defensiva. Não acolhimento. Alegação genérica de impossibilidade de pagamento do percentual fixado, desacompanhada de provas mínimas da incapacidade financeira, não havendo o Recorrente juntado aos autos quaisquer comprovantes de sua remuneração e despesas. Suposta dificuldade por aduzidas «complicações de saúde» que, igualmente, carece de suporte probatório de sua atualidade. Histórico de neoplasia maligna (câncer) que remonta a 2013, ano em que o Réu se submeteu a procedimentos cirúrgicos, sem precisar de quimioterapia, radioterapia ou medicação específica, não havendo apresentado, desde então, recidiva da doença. Agravada, menor de 17 (dezessete) anos de idade, que, a seu turno, comprova diagnóstico de «Transtorno do espectro autista grau II de suporte, Transtorno do déficit de atenção e hiperatividade com comorbidades como Transtorno obsessivo compulsivo, Transtorno de ansiedade o que a torna uma pessoa muito dependente ainda do cuidado de terceiros», exigindo-se o dispêndio de quantias elevadas com medicamentos e tratamento especializado. Notícia de abuso sexual cuja autoria se encontra atribuída a seu genitor, ora Recorrente, e que, apesar de ainda ser objeto de apuração, levou à decretação de medidas protetivas e ao estabelecimento da guarda unilateral em favor de sua mãe, que passou a cuidar sozinha da prole. Perigo de comprometimento do adequado acompanhamento do quadro clínico da Alimentanda em caso de redução dos alimentos tratados na solução combatida. Observância do melhor interesse da adolescente, no que concerne às suas necessidades básicas, enunciadas na Lei 8.069/90, art. 4º. Jurisprudência deste Nobre Sodalício. Parecer Ministerial no sentido da ausência de elementos para a reforma da decisão vergastada. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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526 - STJ. Recurso em habeas corpus. Redução á condição análoga à de escravo, frustração de direito assegurado por Lei trabalhista e omissão de trabalhadores em folha de pagamento. Nulidade no julgamento do writ. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Justa causa. Existência de indícios de autoria e provas da materialidade. Ausência de identidade de situação entre a recorrente e o sócio-diretor da proprietária do imóvel rural. Profunda análise fático-probatória. Impossibilidade.

527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DO QUANTUM. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

528 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E VISITAS - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA COMUM - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - VISITAÇÃO - MELHOR ESPECIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. REDUÇÃO. SEM PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. OUTRA FILHA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

531 - TJSP. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, GUARDA, VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS - Ação proposta pela ex-companheira em face do ex-convivente - Apelo deste apenas quanto aos alimentos e regime de visitas - Fixação da obrigação em dois salários mínimos - Redução - Inadmissibilidade - Demonstração de que atualmente possui vínculo como operador de telemarketing, auferindo renda de R$ 1.284,00, além de receber aluguel (R$ 650,00) - Conjunto probatório que leva à presunção de que o pai possui outras fontes de renda - Alimentante que já foi representante de insumos agrícolas e é advogado - Concordou com o pagamento de alimentos provisórios de um salário mínimo a despeito de auferir salário de R$ 1.168,00 - Declaração de rendimentos que comprova investimentos expressivos, além de possuir automóvel e uma casa - Indícios de que possui capacidade econômica para arcar com os alimentos fixados - Pai jovem e saudável - Não demonstração de gastos que comprometam sua renda - Valor fixado no julgado que se mostra razoável, diante do binômio necessidade e possibilidade vislumbrado no caso em questão - Visitas - Genitor que pretende manter intenso convívio com a descendente, com pernoite - Mãe que, apesar de aceitar as visitas, pretende que este ocorra quando a criança se sentir mais segura - Direito constitucional de visita daquele que não detém a guarda que deve ser respeitado, considerando a importância de seu exercício para formação da criança - Filha que conta com 11 anos e deve ter sua vontade respeitada - Pernoites que poderão ocorrer após seis meses do trânsito em julgado deste acórdão, a depender da vontade da menor - Inexistência de fatos que desabonem o genitor - Recurso parcialmente provido.

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532 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Direito de Família. Ação de alimentos em favor de quatro filhos. Fixação de alimentos provisórios. Contestação com pedido reconvencional, bem como pedido de reconsideração. Decisão que rejeita o pedido de reconsideração. Insurgência do genitor. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno não conhecido. I - Causa em exame 1. A parte autora objetiva a fixação de alimentos provisórios em 40% dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, e em 66% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. 2. O juízo a quo fixa os alimentos provisórios no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, e 30% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo, sendo, em qualquer caso, 15% para cada filho, tendo em vista que o réu já presta alimentos a outros dois filhos, integrantes do polo ativo, nessa mesma proporção. 3. O réu apresenta contestação com pedido reconvencional e pedido de reconsideração, visando reduzir os alimentos provisórios para 10% dos seus rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício, e, caso ausente o vínculo, para 10% do salário-mínimo, para cada filho. 4. Pedido de reconsideração indeferido pelo juízo de origem. 5. Irresignação do genitor, por meio deste recurso, alegando, em síntese, sua precária condição financeira, eis que aufere renda instável e insuficiente, de maneira que os alimentos, nos moldes fixados, irão comprometer a sua subsistência. II - Questão em discussão 1. A questão em exame se restringe em analisar se, no caso concreto, foi observada a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do alimentante com a necessidade dos alimentados, para fins de fixação de alimentos provisórios. III - Razões de decidir 1. Agravo Interno prejudicado, ante o julgamento do Agravo de Instrumento.   2. No caso, os destinatários da pensão alimentícia são menores com atualmente 10, 8, 6 e 4 anos de idade, que dependem totalmente dos seus genitores para prover a sua mantença. Suas necessidades são presumidas. 3. Quanto às possibilidades financeiras do alimentante, tem-se que o réu alega que exerce atividade informal de mecânico e aufere valor inferior a um salário-mínimo mensal. 4. Não se vislumbra nos autos documentos comprobatórios da real condição econômico-financeira do genitor, tais como extratos bancários e comprovantes de pagamento de contas de consumo.  5. O réu possui outra filha de seu atual relacionamento, que não é motivo para a redução de alimentos devidos a filhos de outro relacionamento. 6. O réu ofereceu o percentual de 40% do salário-mínimo aos seus filhos, que perfaz o valor atual de R$ 607,20, levando a crer que possui renda superior à apontada. 7. O trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade foi devidamente observado, e a redução do valor fixado comprometeria as necessidades dos alimentandos IV - Dispositivo Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.694, § 1º, do CC, e arts. 13, § 1º, e 4º, ambos da Lei 5.478/68.   Jurisprudência relevante citada: 0010063-45.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 16/05/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL e 0043814-23.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 03/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL.

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533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO FIXADA - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSIDERÁVEL COMPROMETIMENTO DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. Lei 10.820/2003 QUE DEVE SER APLICADA POR ANALOGIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ASSEGURADO AO DEVEDOR UM MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE AUTORAL AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS PERCEBIDOS, SENDO 30% REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS E, AINDA, O LIMITE EXCLUSIVO DE 5% PREVISTO NO art. 6º, §5º DA LEI 10.820/03, ALUSIVO AOS DÉBITOS ORIUNDOS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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535 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR REFORMADO DA MARINHA. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSIDERÁVEL COMPROMETIMENTO DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. Lei 10.820/2003, QUE DEVE SER APLICADA, POR ANALOGIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ASSEGURADO AO DEVEDOR UM MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE AUTORAL AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS PERCEBIDOS, SENDO 30% REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS E, AINDA, O LIMITE EXCLUSIVO DE 5% PREVISTO NO art. 6º, §5º DA LEI 10.820/03, ALUSIVO AOS DÉBITOS ORIUNDOS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO VERGASTADA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NO VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. -

537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS PROVENTOS DO AUTOR. DECISÃO QUE DESAFIA REFORMA. COM FIM DE SEGUIR O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DO COLEGIADO, EM QUE PESE SER O AGRAVADO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, TAMBÉM SE APLICAM OS ENUNCIADOS 200 E 295 DESTE TRIBUNAL. CONSIDERÁVEL COMPROMETIMENTO DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA Lei 10.820/2003 AOS MILITARES E DEMAIS ESTATUTÁRIOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ASSEGURADO AO DEVEDOR UM MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO GENITOR APÓS ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 2014. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO AO INCREMENTO DA RENDA DO ALIMENTANTE. DEMANDA QUE CARECE DA DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCONTO DOS VALORES DEVIDOS DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE.

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO ACERCA DE CAPACIDADE MAIS ELEVADA DO ALIMENTANTE DO QUE AQUELA CONSTATADA EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

540 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. DOCUMENTOS E PEDIDOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

541 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

542 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VINCENDAS - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE - SUPOSTO ACORDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DÍVIDA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - MAIORIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - REDUÇÃO DO PRAZO DA ORDEM DE PRISÃO - LEI DE ALIMENTOS - PRAZO MÁXIMO - 60 DIAS - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. -

543 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prestação de alimentos. Constituição de capital. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

544 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO FIXADO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MENOR QUE É PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1.

545 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento. Insurgência. Agravante que buscava a antecipação para o fim de exclusão de seu nome de órgão de proteção ao crédito. Possibilidade. Elementos dos autos que, em juízo perfunctório, demonstram que a inscrição do nome do agravante no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) se deu devido à limitação dos descontos consignados na sua folha de pagamento em 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. Banco que, aparentemente, foi negligente em conceder novo empréstimo cuja parcela de amortização excedia o limite legal. Desorganização na celebração de empréstimos cujas prestações somadas excediam o limite legal que é de ambas as partes. Circunstâncias que conferem verossimilhança às alegações deduzidas na petição inicial. Grau de convencimento suficiente para o deferimento da medida. Recurso provido.

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546 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão alimentícia devida por coronel da reserva do exército. Desconto em folha. Repasse da pensão suspenso pelo exército após dezessete anos. Equívoco administrativo. Demanda ressarcitória ajuizada seis anos após o último pagamento. Ato omissivo. Prescrição do fundo de direito não caracterizada. Súmula 85/STJ. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade. Comprovação. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA À MENOR, FILHA DO RÉU, EM 25% DOS GANHOS LÍQUIDOS DELE, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E, NA AUSÊNCIA, EM 25% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. DETERMINOU-SE AINDA QUE A PENSÃO RETROAGISSE À DATA DA CITAÇÃO E AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS (MEDICAMENTOS, UNIFORMES, MATERIAL ESCOLAR, SERVIÇOS DE SAÚDE NÃO FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA), DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, DEVEM SER CUSTEADAS TAMBÉM PELO RÉU PELA METADE. AO FINAL, HOUVE A CONFIRMAÇÃO, EM PARTE, DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM AJUSTE DO PERCENTUAL PARA 25%. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE DEVE REDUZIR O PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO NA SENTENÇA PARA 15%, VISTO QUE ALEGA O APELANTE NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR O MONTANTE ESTABELECIDO NO DECISUM. RAZÕES DE DECIDIR DIRETRIZES PARA ESTIPULAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NOS arts. 1.630, 1.694, 1.695 E 1.696 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DOS PAIS DE PRESTAR ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO AOS FILHOS. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. DO GENITOR, DEVE-SE EXIGIR CONDUTA COMPATÍVEL COM O INSTITUTO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, GARANTIDO EXPRESSAMENTE NO art. 226, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO DEVE OBSERVAR SOMENTE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, MAS, TAMBÉM, O CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE PARA A ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS, NA FORMA COMO ESTABELECIDA NA SENTENÇA, NO CASO, QUE, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO DO DEMANDADO, SE MOSTRA DESPROPORCIONAL, JÁ QUE COMPROVA QUE RECEBE UM POUCO MAIS DE R$ 1.600,00. ADEMAIS, PAGA DE FORMA INFORMAL PENSÃO DE 15% DE SEUS RENDIMENTOS A OUTRA FILHA, FRUTO DA CONSTITUIÇÃO DE UMA NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA MAIOR PARA A AUTORA. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE PODE COMPROMETER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO DEMANDADO. CONTUDO, A PENSÃO PAGA PELO RÉU À AUTORA NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR DE R$ 250,00, QUE ELE AFIRMA EM SUA CONTESTAÇÃO QUE JÁ VEM ARCANDO, POIS NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFIQUE O PAGAMENTO EM VALOR AQUÉM AO JÁ CUMPRIDO VOLUNTARIAMENTE. MANTÉM-SE A OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE CUSTEAR 50% DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS, MATERIAIS ESCOLARES, UNIFORMES, DESPESAS ODONTOLÓGICAS E MÉDICAS DA ALIMENTADA, DADO QUE TAIS DESPESAS DEVEM SER COMPROVADAS PARA SEREM PERCEBIDAS, NÃO COMPONDO ASSIM A PENSÃO FIXADA. DISPOSITIVO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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548 - STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Legitimidade do INSS configurada. Desconto em folha. Negligência da autarquia. Incidência da Súmula 7/STJ.

549 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO O DEVER ALIMENTAR NO VALOR EQUIVALENTE A 05 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, E O ABATIMENTO DAS QUANTIAS DESPENDIDAS COM ALUGUÉIS E PLANO DE SAÚDE A FAVOR DA AUTORA. DESERÇÃO SUSTENTADA PELA PARTE APELADA QUE SE AFASTA. DESPROVIMENTO. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PREVISTO NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE REGULAR A VIDA EM SOCIEDADE. A TODA EVIDÊNCIA, A NECESSIDADE DA AUTORA É PRESUMIDA EM RAZÃO DE SUA IDADE (15 ANOS). O RÉU AFIRMA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O VALOR FIXADO PELO JUÍZO PROCESSANTE, DESCREVENDO UM CENÁRIO CAÓTICO APÓS A PANDEMIA DE COVID-19. ENTRETANTO, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE O RÉU POSSUI UM AMPLO ACERVO PATRIMONIAL, AINDA QUE ALEGUE POSSUIR IMÓVEIS COM DÍVIDAS E VAZIOS. HÁ, AINDA, FORTES INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO FINANCEIRA, COMO BEM DESTACOU O MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEU PARECER. ADEMAIS, O RÉU RESIDE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DESDE MARÇO/2022, CONFORME AFIRMAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO SEU AVÔ E NESTES AUTOS. O FATO DE POSSUIR OUTROS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS NA FORMA ESTIPULADA. À LUZ DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO PODE SIGNIFICAR DESCUIDO COM OS FILHOS DO RELACIONAMENTO ANTERIOR. É CERTO QUE AMBOS OS PAIS DEVEM CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES DA MENOR E, PELO QUE SE OBSERVA DAS DESPESAS DECLARADAS NA INICIAL, A GENITORA TAMBÉM TERÁ QUE CONTRIBUIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DE QUE O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NO VALOR FIXADO COMPROMETERÁ SUA SUBSISTÊNCIA. NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO DO APELANTE DE ABATER DO VALOR A QUANTIA QUE PAGA A TÍTULO DE ALUGUÉIS E PLANO DE SAÚDE. ISSO PORQUE A APELADA AFIRMA, DESDE A INICIAL, QUE OS VALORES NÃO VÊM SENDO PAGOS E NÃO HOUVE QUALQUER COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS POR PARTE DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR, COM 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DA PARTE RÉ DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO. OBRIGAÇÃO INCONTROVERSA. DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS PAIS, NA FORMA DO ART. 229 DA C.R.F.B./88, ART. 22, DO E.C.A. E ART. 1.566, IV, 1.630 E 1.634, DO C.C. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER ARBITRADA COM EQUILÍBRIO, DEVENDO O JULGADOR SE BALIZAR, NÃO SÓ NOS GASTOS DESPENDIDOS PARA GARANTIR SAÚDE, LAZER, VESTUÁRIO E TUDO QUANTO FOR NECESSÁRIO PARA CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DO FILHO MENOR, E AINDA, NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. MÃE, INFORMA SER DO LAR, NÃO POSSUINDO RENDA. PAI QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO NOS E.U.A. COM RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$7.400,00. PROVA DOS AUTOS QUE JUSTIFICA ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO À ATUAL SITUAÇÃO DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, TÃO-SOMENTE, NA HIPÓTESE DE LABOR SEM VÍNCULO DE EMPREGO, PARA 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO, LEVANDO EM CONTA TER O PRÓPRIO PAI OFERTADO TAL PERCENTUAL NAS RAZÕES RECURSAIS. MANTENDO-SE A FIXAÇÃO DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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