Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA» - - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

952 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COEXECUTADA PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

953 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

954 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

955 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

956 - STJ. Processual civil. Contribuições sindicais. Meio de pagamento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

957 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RCC.

958 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente na cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento dos valores mínimos das faturas. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Não se revelam suficientes os elementos constantes dos autos para a concessão da almejada medida urgente, pois, neste incipiente estágio processual, não evidenciam a probabilidade do direito invocado. A ausência do instrumento contratual torna açodada a concessão da medida urgente sem a prévia oitiva do réu, porquanto não está evidenciado, ictu oculi, o vício de consentimento ou a falha na prestação do serviço. Outrossim, os descontos vêm ocorrendo desde junho de 2022 (há dois anos, portanto). O largo tempo transcorrido entre o início dos descontos e a propositura da ação (junho de 2024) retira à narrativa inicial a imprescindível verossimilhança, e impede ver a urgência na concessão da medida. Ausentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

959 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL (FALSO FUNCIONÁRIO E FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO). CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS POR ESTELIONATÁRIO. BAIXA DE APLICATIVO. ACESSO REMOTO DE DADOS DA CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL DA CORRENTISTA PARA PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS A TERCEIROS. VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FORTUITO INTERNO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I -

961 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

962 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

964 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e do réu. Pretensão do réu à compensação de valores devidos por ambas as partes. Falta de interesse do réu nesse ponto. Carece o réu de interesse recursal, visto que a questão foi definida na sentença. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Descontos que atingiram quantia destinada à subsistência da autora. Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Quantificação dos danos morais. As peculiaridades do caso concreto justificam o reconhecimento dos danos morais, mas figura elevado o valor almejado pela autora de R$ 10.000,00. O valor do contrato e dos descontos não eram elevados e houve crédito do valor do mútuo na conta corrente da autora, assim, inexistem elementos indicativos de consequências extraordinárias que tenha experimentado. A indenização por danos morais fica majorada de R$ 2.000,00 para R$ 7.000,00, a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Consectários. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Sentença reformada em parte. Apelação do réu conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Apelação da autora parcialmente provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

965 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

966 - TJRJ. Apelação. Contratos bancários. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Revisão. Empréstimos consignados. Descontos nos proventos de aposentada. Procedência parcial do pedido. Manutenção. Ação ajuizada contra três instituições financeiras visando a consumidora limitar os descontos efetuados em seus proventos de aposentada (contracheques de fls. 16 e 17). Situação de superendividamento. Pedido que foi julgado parcialmente procedente, confirmando a tutela inicialmente deferida e determinando que os descontos se deem em patamar limitado, nunca superior à 30% da renda da consumidora para amortização dos contratos de empréstimo celebrados, condenando os réus ao pagamento de custas e dos honorários, estes que fixou em 10% do valor da causa. Apelo apenas do 2º réu, tendo a autora e a 3ª ré transigido. Controvérsia sob exame que não trata da licitude da cláusula contratual que autoriza, como forma de pagamento do empréstimo, o desconto mensal na conta corrente de mutuário. O STJ, no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, 1877113/SP e 1872441/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.085), firmou a seguinte tese: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no Lei 10.820/2003, art. 1º, parágrafo único, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Incidência da segunda parte do Tema. Não assiste razão ao apelante. O entendimento massivo deste Tribunal de Justiça é no sentido de considerar, dentre outros fundamentos, a própria questão da natureza do salário/provento, de caráter eminentemente alimentar, não se podendo, assim, admitir que esses recursos sejam submetidos à retenção quase integral pelos credores, considerando-se os arts. 373, III do Código Civil, e do art. 833, IV do CPC. Não se pode fugir desses fundamentos, que vão além da questão negocial. Ainda que se trate de uma situação delicada, seja em se considerando a situação pessoal da autora, seja em se considerando o que os próprios recorrentes afirmam, ou seja, a legalidade da contratação, do que trata o débito acumulado e que às vezes se mostra impagável, repita-se, considerando-se, como no caso, a situação da devedora, idosa e pensionista. Nessa vereda, ressoa evidente o porquê de a questão da limitação dos descontos ao percentual de 30% vir sendo reiteradamente decidida por este Tribunal consoante o entendimento sobre o tema insculpido nos verbetes sumulares de 200 e 205. Restou evidenciado que a apelada teve quase que completamente comprometidos os seus recursos, como consequência dos descontos decorrentes dos empréstimos, isso ultrapassando em pouco mais do dobro o percentual já assentado, de 30% dos seus proventos, conforme contracheques adunados (fls. 16 e 17). Precedentes específicos. Sentença a ser mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

967 - TJMG. As decisões acerca da prescrição e da decadência autorizam a interposição de agravo de instrumento e, portanto, se sujeitam à preclusão. V.V. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores descontados em folha de pagamento a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) e indenização por danos morais, formulados pelo Apelante sob a alegação de erro na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a decadência do direito do Apelante de revisar ou anular o contrato; (ii) avaliar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do representante do Apelado; (iii) analisar a existência de erro substancial na contratação que justifique a declaração de nulidade ou conversão do contrato e a procedência dos pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há decadência, pois o prazo decadencial para revisão ou anulação do contrato só se inicia com a quitação da obrigação, o que não ocorreu no caso concreto. 4. O indeferimento da oitiva do representante do Apelado não configura cerceamento de defesa, pois o Juízo de origem, como destinatário da prova, considerou suficientes os elementos constantes nos autos para a formação de seu convencimento, inexistindo prejuízo processual ao Apelante. 5. É aplicável o CDC às relações entre instituições financeiras e seus clientes, nos termos da Súmula 297/STJ. 6. Não está conf igurado erro substancial ou vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado. O contrato é claro quanto à modalidade pactuada e foi assinado a rogo pelo Apelante na presença de testemunhas, com ciência de seus termos e condições. 7. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não se aplica ao caso, pois as alegações do Apelante carecem de verossimilhança. 8. A contratação do cartão de crédito consignado com desconto mensal referente ao pagamento mínimo da fatura e Reserva de Margem Consignável (RMC) não apresenta vícios que justifiquem a anulação ou modificação do contrato. 9. Inexistindo falha na prestação do serviço, não há fundamento para condenação do Apelado à restituição de valores ou ao pagamento de indenização por danos morais. 10. O caso não se enquadra na tese firmada no IRDR Tema 73 do TJMG, pois não há obscuridade ou erro substancial na contratação capaz de justificar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 12. O prazo decadencial para revisão ou anulação de contrato financeiro inicia-se com a quitação da obrigação, conforme o CCB, art. 178. 13. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de provas consideradas desnecessárias pelo Juízo. 14. A contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) é válida e regular, quando realizada com clareza e anuência do consumidor, não cabendo modificação ou anulação na ausência de prova de erro substancial ou vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 178; CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 1.012; CDC, art. 6º, VIII; STJ, Súmula 297. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR Tema 73; TJMG, Apelação Cível 1.0000.17.058921-2/002.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

968 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Julgamento antecipado da lide com dispensa de produção de prova. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Convênio celebrado entre a fundação hospitalar do distrito federal. Fhdf e a câmara dos deputados. Pretensão de reconhecimento de dupla jornada de trabalho. Pagamento de horas extras, adicionais e reflexos. Controvérsia dirimida a partir da análise das cláusulas do convênio, folhas de pagamento e outras provas documentais produzida nos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

969 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Alegação de cerceamento de defesa - Rejeição - Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, motivo pelo qual o deslinde da controvérsia não requer a produção de outras provas, além daquelas já produzidas - Juiz que é destinatário mediato das provas e a quem compete indeferir a provas e diligências desnecessárias e protelatórias - Empréstimo consignado - Elementos de prova carreados ao feito pela instituição financeira que demonstraram a regularidade da contratação, bem como os respectivos depósitos em conta de titularidade da requerente - Autora analfabeta - Manifestação de seu consentimento por meio de impressão digital, acompanhada das assinaturas de sua filha e de duas testemunhas (CCB, art. 595) - Ausência de fundamento para declarar a inexigibilidade do débito, devolução dos descontos ou pagamento de indenização por danos morais - Réu que atuou no exercício regular de seu direito - Sentença reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela autora - Inversão do ônus sucumbencial - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

970 - TJSP. Cartão de crédito. Compra e venda por sistema de pagamento financeiro. Cobrança indevida por dívida quitada. Repetição dobrada do indébito c/c reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos morais bem caracterizados. Autora que, apesar de não ter o nome indevidamente negativado, comprovou o desgaste emocional experimentado diante do tempo despendido na tentativa de solução extrajudicial do impasse. Teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor. O dano moral suportado pela autora é inegável. Ela foi cobrada com insistência por dívida já quitada. Passou a receber mensagens da ré a respeito da possibilidade de negativação do nome da autora, caso não efetuasse o pagamento. A autora tentou, por meses, a solução administrativa do impasse, sem êxito. A ré ignorou os documentos enviados pela autora. Todos os percalços são suficientes à caracterização do dano moral por ela propalado. Não se cuida efetivamente de mero aborrecimento, mas de verdadeira frustração causada pela falha na prestação do serviço. A autora suportou amargura, a impotência, o descaso, a angústia, o descrédito e até mesmo raiva. Tudo a justificar a condenação da ré à reparação do dano moral. Tem plena aplicação a teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor. Quantificação dos danos morais. Inexistem elementos indicativos de outras consequências extraordinárias que tenha experimentado. A quantia aos danos morais fica estimada em R$ 5.000,00, porquanto atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Honorários advocatícios. Incabível o arbitramento por equidade. Honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da causa. Apelação parcialmente provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DUPLICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS DE FORMA EQUIVOCADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

973 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente na cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento dos valores mínimos das faturas. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Não se revelam suficientes os elementos constantes dos autos para a concessão da almejada medida urgente, pois, neste incipiente estágio processual, não evidenciam a probabilidade do direito invocado. A ausência do instrumento contratual torna açodada a concessão da medida urgente sem a prévia oitiva do réu, porquanto não está evidenciado, ictu oculi, o vício de consentimento ou a falha na prestação do serviço. Outrossim, os descontos vêm ocorrendo desde janeiro de 2017 (há mais de seis anos, portanto). O largo tempo transcorrido entre o início dos descontos e a propositura da ação (janeiro de 2024) retira à narrativa inicial a imprescindível verossimilhança, e impede ver a urgência na concessão da medida. Ausentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

974 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de Nextel Telecomunicações Ltda e Rafael Raul Moreira Parot. Alegação de indevido bloqueio de chip e de IMEI de aparelho de celular, após a apropriação indevida realizada pelo 2º réu, ex-namorado da autora. Sentença de parcial procedência para condenar o 2º réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, além de R$ 3.431,13 pelo aparelho telefônico e R$ 189,38 referente ao novo chip e despesas para reabilitação de linha, julgando improcedentes os pedidos em relação ao 1º réu. Recurso da autora pretendendo a condenação solidária do 1º réu. Cinge-se a controvérsia em apurar a existência de ato ilícito praticado pela operadora apto a configurar os danos alegados pela autora. Falha na prestação de serviços não configurada. Autora que reconhece que era dependente do 2º réu no plano de telefonia. Bloqueio do aparelho celular e chip realizados após solicitação da própria autora. Elementos dos autos insuficientes para justificar a condenação do 1º réu. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

975 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.

976 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

977 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCABIMENTO - RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO, A INDICAR OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARIAM A REFORMA DA R. SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCABIMENTO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA EM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CELEBRADO PELO AUTOR, CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 191/207 - INSTRUMENTOS ASSINADOS PELO AUTOR ELETRONICAMENTE - DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR QUE É INCONTROVERSA, TENDO SIDO SACADO POR ESTE LOGO EM SEGUIDA (FOLHAS 53/54

978 - TJSP. 1-

979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA QUE OBJETIVA O REEMBOLSO REFERENTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO, EM RAZÃO DE ALEGADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA MANTIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, RESTANDO DANIFICADO EQUIPAMENTO DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE ALEGA QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE, EIS QUE O LAUDO APRESENTADO FOI PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. arts. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO DA SÚMULA 188/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURADORA QUE PRODUZIU ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA CORROBORAR A OCORRÊNCIA DO DANO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. art. 210 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

980 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMOS - A

981 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais. 1. Alegação de cobranças em valores exorbitantes, não compatíveis com o consumo habitual do autor. 2. Sentença de procedência determinando o refaturamento do período impugnado e condenando a ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Recurso da concessionária ré. 3. Fundamentos recursais incapazes de demonstrar que a ré se desincumbiu do ônus de produzir perícia técnica. 4. Ausência de provas que evidenciem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, conforme CPC, art. 373, II. 5. Dano moral não configurado. A falha na prestação do serviço foi considerada como mero aborrecimento, tratando-se exclusivamente de questão patrimonial. 6. Inexistência de elementos nos autos que comprovem lesão à dignidade da parte autora, sendo aplicáveis as Súmulas 199 e 230 deste Tribunal. 7. Julgamento monocrático. Recurso parcialmente provido, com a revisão da condenação por danos morais (CPC, 932, V).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

982 - TJSP. "Recurso Inominado - Declaração de inexistência de débito, c/c pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Mercadopago.com - Transação não realizada pela consumidora autora - Elementos de convicção a lastrear a conclusão de que terceira pessoa realizou a operação, utilizando-se dos dados pessoais e fazendo-se passar pela demandante - Compra entregue em município e Estado Ementa: «Recurso Inominado - Declaração de inexistência de débito, c/c pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Mercadopago.com - Transação não realizada pela consumidora autora - Elementos de convicção a lastrear a conclusão de que terceira pessoa realizou a operação, utilizando-se dos dados pessoais e fazendo-se passar pela demandante - Compra entregue em município e Estado diversos dos de residência da consumidora - Documento constante dos autos a comprovar que a fornecedora reconheceu fraude em outras operações semelhantes, relativas à pessoa da autora da ação, perpetradas por terceiros, sem o seu conhecimento - Fornecedora que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/90) , c/c o CPC, art. 373, II - Falha na prestação do serviço - Negativação indevida - Responsabilidade civil prevista no CDC, art. 14 - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$ 8.000,00 que se mostra razoável e proporcional - r. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. DESCONTOS QUE SE REFEREM A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REFINANCIADO. AUTOR QUE NÃO IMPUGNA O CONTRATO E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, PORÉM AFIRMA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU QUE ATESTA A HIGIDEZ DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, BEM COMO OS DESCONTOS IMPUGNADOS, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. LEGALIDADE DOS DESCONTOS APLICADOS EM CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1863973/SP):

984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO ANESTESISTA EVIDENCIADA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE EM RAZÃO DE DANO CAUSADO POR PROFISSIONAL POR ELA CREDENCIADO. CULPA DO MÉDICO CIRURGIÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA DIRETA E SOLIDARIAMENTE JUNTO COM O SEGURADO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À VÍTIMA, NOS LIMITES CONTRATADOS NA APÓLICE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

985 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INCONTROVERSO ACORDO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. RENITÊNCIA DESIDIOSA DA RÉ EM CUMPRIR O DEVER JURÍDICO QUE LHE COMPETIA, MESMO APÓS TER DERRUBADO A DIVISÓRIA ANTERIOR DE BAMBÚ. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A CORREÇÃO DA DEMARCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO À PARTE RÉ EFETIVAR A OBRA DE MURO DIVISÓRIO ENTRE OS IMÓVEIS E CONDENANDO-A TAMBÉM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00, JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE AMEAÇAS E ATITUDES AGRESSIVAS E IMPEDITIVAS DE CONTINUIDADE DAS OBRAS, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL DATADO DE 20/12/2018 QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE DIVISA ENTRE OS IMÓVEIS EM FOLHAS DE ZINCO LOCALIZADO NA DEMARCAÇÃO CORRETA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. QUANTO A RECONVENÇÃO, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CORRETAMENTE ENTENDEU QUE OS PEDIDOS NÃO POSSUEM CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL, TRAZENDO QUESTÕES SOBRE OFENSAS PERPRETADAS PELA RECONVINDA E SEUS FILHOS E CONSTRUÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA/RECONVINDA EM SEU IMÓVEL, QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER VINDICADA QUE É A CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA QUE NÃO SE SUSTENTA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE A AUTORA TENHA AGIDO DE FORMA A OBSTRUIR OU IMPEDIR O ANDAMENTO DA OBRA, TAMPOUCO TENHA ALTERADO A VERDADE DOS FATOS PARA PREJUDICAR A PARTE RÉ. O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO E A TRIBULAÇÃO ESPIRITUAL CAUSADOS PELA LITIGIOSIDADE JUSTIFICAM A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

987 - TJSP. GOLPE DO BOLETO - O boleto quitado trouxe como favorecido pessoa absolutamente estranha à relação jurídica das partes, o que demonstra falta de cautela da autora ao realizar o pagamento, mesmo porque a fatura não foi gerada a partir do sistema da ré, mas, como admitido na inicial, recebida por mensagem eletrônica - Tratou-se, pois, de estelionato praticado contra a autora, sem qualquer Ementa: GOLPE DO BOLETO - O boleto quitado trouxe como favorecido pessoa absolutamente estranha à relação jurídica das partes, o que demonstra falta de cautela da autora ao realizar o pagamento, mesmo porque a fatura não foi gerada a partir do sistema da ré, mas, como admitido na inicial, recebida por mensagem eletrônica - Tratou-se, pois, de estelionato praticado contra a autora, sem qualquer participação da ré, fortuito externo que não pode ser caracterizado como risco da atividade e que, portanto, afasta a sua responsabilidade civil, inexistindo elementos a indicar que tenha havido contribuição preponderante da requerida para o evento, consistente em falha da guarda dos dados do contrato - Entendimento pacificado pelo E. TJSP - Enunciado 12 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUE O CONTRATO NÃO FOI ASSINADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO DA RÉ A DEVOLVER AS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO TOI E DOS DÉBITOS RELATIVOS, CONDENANDO A RÉ A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS ILEGALMENTE PELA AUTORA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES QUE SE IMPÕE.

990 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 109578076) QUE, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE RELÓGIO MEDIDOR, HOMOLOGOU DESISTÊNCIA E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O CPC, art. 485, VIII, CONDENANDO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSOS, DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DAS VERBAS COMPENSATÓRIA E HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, E DA SUPLICADA BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS; SUBSIDIARIMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

991 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147-B, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO LIMITE DE 30% DA MARGEM SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» - - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -

993 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de arbitramento de alugueis entre ex-cônjuges pelo uso exclusivo de imóvel comum após dissolução de vínculo conjugal. Omissões, contradições e obscuridades. Inocorrência. Questões examinadas pelo acórdão recorrido de forma clara, coerente e precisa. Arbitramento de alugueis. Possibilidade, mesmo antes da partilha, se a parte cabível a cada cônjuge for objeto de incontroversa identificação. Fundamento da indenização. Posse exclusiva do bem comum após dissolução do vínculo conjugal. Imóvel que serve de moradia também à prole comum. Circunstância fática que diferencia a hipótese dos precedentes e de seu fundamento determinante. Uso que deixa de ser exclusivo e passa a ser compartilhado entre a prole e seu guardião. Afastamento da posse exclusiva que justifica a indenização. Direito à moradia que é dever de ambos os pais em relação à prole. Prestação alimentícia que pode ser prestada em pecúnia ou in natura. Repercussões diretas e severas que o fato de a prole residir no imóvel comum podem trazer aos alimentos que serão prestados. Princípio da incompensabilidade dos alimentos que pode excepcionalmente ser mitigado para impedir o enriquecimento ilícito. Impossibilidade de arbitramento da indenização. Inaplicabilidade dos precedentes desta corte sobre a indenização pelo uso exclusivo entre ex-cônjuges. Existência de precedente específico para a hipótese do imóvel que serve de moradia também à prole comum. Existência, ademais, de controvérsia sobre o percentual cabível às partes sobre o imóvel que impediria o arbitramento dos alugueis mesmo nas situações já admitidas pela jurisprudência.

994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

995 - TJMG. NULIDADE DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE APELAÇÃO TEMPESTIVA PROTOCOLIZADA NA ORIGEM - REAPRECIAÇÃO COLEGIADA DA CONTROVÉRSIA RECURSAL. PRIMEIRO APELO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE VERIFICADA E ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. SEGUNDO APELO - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PRETENSÃO AUTORAL. TEMA 1.044 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO, EM DEFINITIVO, DA VERBA HONORÁRIA. DEVER DO ESTADO. ENTE FEDERADO NÃO INTEGRADO À LIDE. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. - A

996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE AFIRMA TER BUSCADO ATENDIMENTO JUNTO AO LABORATÓRIO RÉU, COM VISTAS À EXECUÇÃO DO EXAME DE MAMOTOMIA EM SUA GENITORA, REALIZANDO O PAGAMENTO DE R$2.200,00, MEDIANTE CARTÃO DE DÉBITO ADMINISTRADO PELA 2ª RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À RECALCITRÂNCIA DOS DEMANDADOS EM PROCEDER AO ESTORNO DO DÉBITO, INOBSTANTE O CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR O VALOR DESEMBOLSADO PELA RECLAMANTE, EM DOBRO, ALÉM DE FIXAR VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO 1º RÉU. 1.

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO.

998 - TJSP. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Acusado que contrata os serviços de marmoraria do ofendido, orçado em R$ 4.500,00, dando-lhe, em pagamento, sinal de R$ 1.500,00 e, ainda, três cártulas de cheque, no valor de R$ 1.000,00, as quais preencheu a assinou. Títulos de crédito que não foram compensados pelo banco sacado, sendo um deles devolvido por ausência de fundos (alíneas 11 e 12) e os outros pela alínea 20 (porque supostamente produtos de furto). Acusado, procurado pelo ofendido, que se recusa a adimplir o valor estampado nos cheques, vindo, ainda, a ameaçá-lo caso voltasse a procurá-lo. Prova hábil. Silêncio na via administrativa e decreto de revelia que em nada favorecem o acusado, o qual confessou a prática delitiva ao ensejo da realização de audiência voltada à celebração de ANPP, posteriormente revogado em razão do descumprimento das condições avençadas. Relatos extrajudiciais da vítima (que não foi localizada para prestar declarações em juízo) que encontra suporte nas provas irrepetíveis realizadas na primeira fase. Violação ao art. 155, do C. P. Penal, não evidenciada. Conclusões do laudo grafotécnico indicando que o réu havia preenchido e assinado as folhas de cheque, as quais entregou para o ofendido. Elementos colhidos no curso das investigações apontando, ainda, que o réu havia realizado comunicação falsa de crime ao providenciar, em data anterior àquela do preenchimento dos títulos, registro de falso boletim de ocorrência, no qual noticiou tivessem sido eles furtados de sua pessoa. Ofendido, ludibriado e induzido em erro que, em razão dos fatos, suportou prejuízos de R$ 3.000,00. Conduta típica. Dolo bem evidenciado. Condenação de rigor. Penas estabelecidas no mínimo. Regime aberto e sursis, com condições, não impugnados. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

999 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO E CONDENAR O RÉU A REALIZAR A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. 1.