DOC. 675.0971.0023.1757

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL DO CONSUMIDOR-AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: LIMITE DO DESCONTO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A TUTELA DE URGÊNCIA APRESENTA COMO REQUISITOS A PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO ¿O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO¿. CPC, art. 300. IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR, SOBRETUDO QUANDO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DAQUELA VERBA, A FIM DE ASSEGURAR A SUA SUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A DIVERGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA AOS MILITARES É CONHECIDA. NESSE SENTIDO, NO QUE CONCERNE À INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31/08/2001, CABE FRISAR QUE TRATA DA TOTALIDADE DE DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO NA FOLHA DO MILITAR (FACULTATIVO OU OBRIGATÓRIO), SEM ESTABELECER REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA OS MÚTUOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. A LEI 10.820/2003, POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA, É ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A MÚTUO BANCÁRIO. DESSA FORMA, MESMO TRATANDO-SE DE CONSUMIDOR MILITAR, COM BASE NO DISPOSTO NA LEI 10.820/2003, POR ANALOGIA, REPUTA-SE QUE O PERCENTUAL MÁXIMO A SER DESCONTADO DEVE SER 30% (TRINTA POR CENTO). FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. SE A TUTELA NÃO FOR CONCEDIDA, O DEMANDANTE SERÁ PRIVADO DE PARTE CONSIDERÁVEL DE SUA REMUNERAÇÃO, CUJO CARÁTER ALIMENTAR É MANIFESTO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL UNIFORMIZOU ENTENDIMENTO QUANTO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS, PARA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME VERBETE SUMULAR 295. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO AFASTADO. EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, OS RÉUS-AGRAVADOS PODERÃO RETOMAR OS DESCONTOS NOS VALORES ORIGINÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.