TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PARA 35% DA SUA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO. CASO EM CONCRETO EM QUE A AGRAVADA SE ENCONTRA EM INCONTESTE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 14.181/2021. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ TEM CONSOLIDADO POSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DOS DESCONTOS, SEJA EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEJA EM CONTA-CORRENTE. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO EXIGE QUE O CONSUMIDOR ESTEJA COM A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS COMPROMETIDOS OU EM CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE; FICANDO A CARGO DO JULGADOR ENQUADRANDO-O A TAL HIPÓTESE DE ACORDO COM A VALORAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE AGRAVADA NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA JUSTIFICAR A DESCONSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES OU A FORMA DE CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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