Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

402 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO NA MODALIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUBSUNÇÃO À LEI 10.820/03, COMBINADA COM O DECRETO ESTADUAL 60.435/2014. LIMITAÇÃO DE 30%, CONSIDERADO O CASO CONCRETO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA

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403 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHA ADOLESCENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO. I.

404 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA MUDOU, POR TER SIDO ACOMETIDO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REDUZINDO OS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO DE 30% PARA 18%. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALIMENTANTE ALEGANDO QUE A PRESTAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGE É TRANSITÓRIA E NÃO TEM CARÁTER DEFINITIVO, ALÉM DE QUE A ALIMENTANDA RESIDE COM A FILHA DE AMBOS, QUE POSSUI BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ALIMENTADA QUE REQUER A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% RESSALTANDO NÃO TER TRABALHADO DURANTE O CASAMENTO PORTANDO NECESSITANDO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA POR EX-CÔNJUGE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. ENTENDIMENTO NO STJ NO SENTIDO DE QUE ENTRE EX-CÔNJUGES, DESFEITOS OS LAÇOS AFETIVOS E FAMILIARES, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS É EXCEPCIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR, DE FORMA CONCLUSIVA, A INCAPACIDADE PLENA DA RÉ PARA O TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM PERMANECER PRESTANDO ALIMENTOS NOS TERMOS PACTUADOS, EIS QUE PORTADOR DE DOENÇA. ALIMENTANDA QUE POSSUI IDADE AVANÇADA (75 ANOS) E NÃO AUFERE RENDA PRÓPRIA, UMA VEZ QUE SE DEDICOU DURANTE 30 ANOS DE CASADA AOS AFAZERES DOMÉSTICOS, SEM EXERCER FUNÇÃO LABORATIVA. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA, PORÉM NÃO AO PONTO DE AFASTAR SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DIREITO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS RECÍPROCO ENTRE PAIS E FILHOS (ART. 1.696 CC). APENAS DIANTE DA NECESSIDADE DE EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA OS FILHOS PODEM SER INSTADOS PENSIONAREM SEUS GENITORES, MAS NÃO AFASTANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - FILHO MENOR - ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRESTAÇÃO ESPONTÂNEA IN PECUNIA E IN NATURA QUE FOI RECONHECIDA PELO ALIMENTANTE - ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUE ALCANÇA O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DEFINIÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL - VIABILIDADE - ALIMENTOS IN NATURA - INTEGRALIDADE A CARGO DO ALIMENTANTE - NÃO CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO FILHO QUE DEVE SER REPARTIDA ENTRE OS GENITORES, NA MEDIDA DE SUAS POSSIBILIDADES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

406 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Processual Civil. Relação de Consumo. Indeferimento da tutela de urgência. Irresignação autoral. Pretensão voltada à «limitação dos descontos em 35% da renda líquida, nos moldes do plano de pagamento da inicial". Autor que ocupa o cargo de guarda municipal do Rio de Janeiro. Consignações em folha sujeitas aos patamares estabelecidos pelas Leis Municipais 1.535/1990 e 7.107/2021. Empréstimo firmado em 20/08/2020 que deve observar o disposto no então vigente Lei 1.535/1990, art. 11, caput, segundo o qual, «[i]ncluídos os descontos obrigatórios previstos em Lei, as consignações em folha de pagamento terão como limite máximo 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos mensais do servidor, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe serão feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual". Mútuo e cartões consignado e de benefícios contratados a partir de junho/2022 que se submetem à disciplina do diploma edil publicado no ano de 2021. Incidência do «limite máximo de 55% (cinquenta e cinco por cento) da remuneração bruta mensal do servidor, excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios», previsto no art. 1º da mencionada Lei 7.107/21, reservando-se, nos termos do art. 1º do Decreto Rio 51.933/23, «máximo de 45% (quarenta e cinco por cento) destinado para as operações de empréstimos consignados», «mínimo de 5% (cinco por cento) destinado exclusivamente para as operações de cartão de crédito consignado», e «mínimo de 5% (cinco por cento) destinado exclusivamente para as operações, inclusive saque, de cartão consignado de benefício". Contracheques acostados à inicial evidenciando a extrapolação dos patamares legais aplicáveis ao caso. Plausabilidade do direito autoral demonstrada quanto às deduções em folha. Periculum in mora decorrente da natureza alimentar da verba comprometida. Ausência, todavia, de elementos comprobatórios de descontos em conta corrente supostamente efetuados pelas demais instituições requeridas. Necessidade de maior dilação probatória. Reforma do decisum tão somente para determinar a limitação das rubricas oriundas de empréstimos e cartões consignados aos limites previstos na legislação municipal. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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407 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE O SALDO ROTATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - Eu. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora, que ajuizou ação com a alegação de que pretendia contratar um empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a adesão a um contrato de cartão de crédito consignado, com desconto do pagamento mínimo da fatura em folha de pagamento. Pleiteia o cancelamento do negócio jurídico e repetição de indébito. A sentença julgou improcedentes os pedidos, fundamentando-se na clareza do contrato e na ausência de vício na manifestação de vontade. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício na manifestação de vontade da parte autora na contratação do cartão de crédito consignado, em razão da alegação de que teria desejado contratar um empréstimo consignado; e (ii) estabelecer se é legítima a cobrança de encargos financeiros sobre o saldo rotativo do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato celebrado entre as partes explicita, de forma clara e destacada, tratar-se de um cartão de crédito consignado, inexistindo elementos que comprovem erro ou má-fé na contratação. 4. A utilização do cartão pela parte autora para autora mínimo de saque e compras, além do pagamento em folha, demonstra ciência e aceitação da natureza do contratado produto. 5. A cobrança de encargos financeiros sobre o saldo rotativo do cartão de crédito consignado está em conformidade com a regulamentação vigente e não caracteriza ilegalidade, desde que observados os limites contratuais e legais. 6. O avolumamento da dívida resulta da dinâmica contratual do crédito rotativo e da incidência de encargos financeiros, sendo situação previsível e intrínseca à modalidade contratada. 7. Não se verifica falha prestação do serviço pela instituição já que todas as informações foram claramente prestadas, em atendimento ao Código do Código do Defesa do Consumidor. 8. Precedentes desta Corte têm reafirmado a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a legalidade dos encargos financeiros aplicados ao saldo rotativo. 9. Pretensão de cancelamento do contrato com fundamento na Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, que não se sustenta posto que não comprovada a quitação do negócio na forma como disposto no § 1º do art. 17-A da referida normatização. IV DISPOSITIVO 10 Recurso desprovido

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408 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos do autor. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.431, de 2022, que possibilita a consignação de até 35% na folha de pagamento para a contratação de empréstimo, limite que, em cognição sumária, foi observado - Limitação que não se aplica a todas as modalidades contratuais - Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Decisão mantida. Recurso improvido

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAIORIDADE. COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. MEDICINA.

410 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AJUIZADO PELO GENITOR. FIXAÇÃODA PENSÃO EM PATAMAR PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO MENOR, ATUALMENTE COM 09 ANOS DE IDADE, E ÀS POSSIBILIDADES DO GENITOR, QUE DEVE DILIGENCIAR PARA CUMPRIR COM A SUA RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM A SUA PARTE PARA O PAGAMENTO DOS GASTOS BÁSICOS DE SEU ÚNICO FILHO, GARANTINDO-LHE UMA VIDA DIGNA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DO EX-CÔNJUGE, ALEGANDO QUE DEPENDE ECONOMICAMENTE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I-

413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHA MAIOR - ENFERMIDADES COMPROVADAS -FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - - CONSTATAÇÃO - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A

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414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS, ADMITIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OU 40% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE, BUSCANDO A REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO DA AFIRMADA DESPROPORCIONALIDADE ACERCA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS, DIANTE DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. DEVEDOR QUE COMPROVOU SER RESPONSÁVEL FINANCEIRO PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DESPESAS CORRELATAS DO ALIMENTANDO, ALÉM DE OUTROS CUSTOS PONTUAIS. DEMANDADO QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR, QUE RESIDE CONSIGO, FRUTO DO SEU ATUAL RELACIONAMENTO, FATO A SER CONSIDERADO NA FIXAÇÃO DA VERBA, EM OBSERVÂNCIA À ISONOMIA DA PROLE, A IMPEDIR QUE UM DOS FILHOS ESTEJA PRIVADO DO SUSTENTO OU EM SITUAÇÃO DESIGUAL EM RELAÇÃO AOS IRMÃOS. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 20% SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS, ADMITIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REEXAME DO VALOR ARBITRADO EM CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONDUZAM À SUA ALTERAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

416 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM ACORDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

417 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. É lícita a contratação que prevê autorização para o credor proceder ao desconto do valor da dívida diretamente na conta do devedor ou em sua folha de pagamento. Limitação da verba, de natureza alimentar, a 30%, com o fito de garantir a consecução dos empréstimos, ao mesmo tempo em que se garante a sobrevivência do cliente. Prevalência da Lei 10.820/2003 sobre o Decreto Estadual 51.314/06. Limitação de rigor, assinada indenização por dano moral em decorrência dos excessos cometidos pela instituição bancária. Recurso provido.

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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME

419 - TJSP. Apelação. Alimentos. Ação de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Alteração da guarda fática da filha comum. Continuação indevida do recebimento de pensão alimentícia pela genitora. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Proteção e subsistência do alimentando. Relatividade do princípio em casos excepcionais de recebimento indevido. Pagamentos realizados em favor da genitora como representante legal. Legitimação passiva. Incontroversa a alteração da guarda fática a partir de outubro de 2022. Recebimento indevido dos valores de pensão alimentícia. Enriquecimento sem causa. Mitigação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Aplicação da Súmula 621/STJ. Necessidade de relativização em prol da justiça e equidade. Precedente do TJSP. Recurso provido.

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420 - TJSP. Família. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Débitos originários da utilização de cartão de crédito. Desconto automático da conta-corrente em que o autor recebe seus proventos de aposentadoria. Ilegalidade da conduta, apesar da existência de autorização expressa a viabilizar os descontos. Abusividade do desconto de aproximadamente 70% daqueles proventos de natureza alimentar. Entendimento de que o valor do desconto não pode ultrapassar 30% do total existente em conta, para que se proteja o sustento do correntista e de sua família. Aplicação analógica do percentual fixado pela Lei 10820/03, que regula o empréstimo consignado em folha de pagamento. Injusto sofrimento e angústia evidenciados. Dano moral configurado. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o banco-apelado ao pagamento de reparação moral.

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421 - TJRJ. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Empréstimos consignados. Funcionário público estadual militar aposentado. Superendividamento. Tutela de urgência que limita os descontos realizados na margem da folha de pagamento para o equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Réus ora agravantes que arguiram erro na decisão que não teria aplicado a Lei 10.820/2003 que alterou a redação do Decreto estadual 25.547/1999, além de arguirem a inaplicabilidade dos enunciados das súmulas 200, 205 e 295 deste Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 1º.

422 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pretensão de constrição de 10% da verba recebida pelo executado. Deferimento. Inconformismo centrado na impenhorabilidade, mormente considerando os parcos valores recebidos. Cabimento. Crédito exequendo que não se insere nas exceções à impenhorabilidade (art. 833, parágrafos 1º, 2º e 3º, do CPC). Quantia modesta recebida pelo executado e comprovação de pagamento de alimentos à filha menor, circunstância que revelam a possibilidade de comprometimento da subsistência do próprio devedor. Penhora afastada. Decisão reformada. Recurso provido

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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Diferenças salariais decorrentes da conversão em urv. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Sistemática prevista na Lei 8.880/1994. Pagamento no final do mês. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C Data do fechamento da folha. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

424 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS, MAS NÃO SUA MAJORAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

425 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORA QUE PRETENDEU A CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU EM CASO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, BEM ASSIM AO PAGAMENTO DE 50% DAS DESPESAS ESCOLARES E EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR ALIMENTOS À SUA FILHA NA QUANTIA EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU E, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15% (QUINZE POR CENTO) COM OU SEM VÍNCULO. RECURSO DA PARTE AUTORA, A PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. É CEDIÇO QUE NA AÇÃO DE ALIMENTOS DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO O TRINÔMIO: NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA SÃO INDISCUTÍVEIS, EM RAZÃO DA MENORIDADE, CONTANDO ATUALMENTE COM 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE IDADE E NECESSITANDO DE UTILIZAÇÃO DE LEITE ESPECÍFICO, CONFORME RECEITUÁRIO MÉDICO. NO QUE CONCERNE A POSSIBILIDADE DO GENITOR, ESTE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO AUFERINDO MENSALMENTE RENDA QUE LHE PERMITE PAGAR OS ALIMENTOS FIXADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE O FINANCIAMENTO DO IMÓVEL É PAGO PELA GENITORA DA AUTORA. O FATO DE O RÉU TAMBÉM PAGAR ALIMENTOS PARA OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA REDUÇÃO DO PERCENTUAL, NOTADAMENTE PELAS NECESSIDADES DIFERENCIADAS DA AUTORA, SENDO CERTO QUE PERCENTUAL É EQUIVALENTE AO FIXADO PARA O OUTRO FILHO (35,4% DO SALÁRIO-MÍNIMO). RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS, QUE SE DIGA, NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. ASSIM, EM QUE PESE O RÉU, PRIMEIRO RECORRENTE, AFIRMAR QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PERCENTUAL FIXADO, NÃO PRODUZIU PROVA DE QUE REFERIDO PERCENTUAL COMPROMETERÁ À SUA SUBSISTÊNCIA. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OS ALIMENTOS ARBITRADOS PELO JUIZ SINGULAR MOSTRAM-SE RAZOÁVEIS E CONSOAM COM OS PARÂMETROS TRAÇADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS.

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426 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer» - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, servidora pública estadual, não havendo nada que a infirme - Rendimentos líquidos mensais da agravante que são inferiores a dois salários-mínimos - Caso em que, diante da natureza da ação em estudo, a qual envolve a contratação de vários empréstimos pela agravante, não há como negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido em parte, quanto à justiça gratuita. Tutela de urgência - Contratos bancários - Pretendida a limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos firmados com o banco agravado a 30% dos vencimentos líquidos da agravante - Princípio da dignidade humana - Preservado o caráter alimentar da remuneração auferida - Percentual de 30% fixado no art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820, de 17.12.2003, alterado pela Lei 13.172, de 21.10.2015, resultante da conversão da Medida Provisória 681, de 10.7.2015 - Limitação que só se aplica às consignações em folha de pagamento - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085 - Tese que há de ser observada em todos os processos que versarem sobre questão idêntica - Art. 927, III, do atual CPC. Tutela de urgência - Contratos bancários - Limitação dos descontos a 30% cabível apenas em relação aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento - Caso em que os contratos celebrados entre as partes possuem previsão para que as parcelas sejam debitadas diretamente da conta corrente da agravante - Hipótese em que o desconto de um dos contratos em folha de pagamento não ultrapassa o limite de 30% dos rendimentos líquidos da agravante - Agravante que, caso desejar, poderá requerer à instituição financeira, formalmente, a revogação da autorização dos débitos em conta corrente das parcelas dos contratos de empréstimo - Concessão da tutela que não se legitima

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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ENCONTRADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS ELEMENTOS GRAFOTÉCNICOS APOSTOS NO CONTRATO E OS PADRÕES DE CONFRONTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA FIXAR O VALOR DOS ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO), RESERVANDO-SE AO JUÍZO IDÊNTICO PERCENTUAL SOBRE AS VERBAS DECORRENTES DO FGTS E RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A QUE O ALIMENTANTE FAZ JUS E EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS FUNDADO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1696. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PARA A FILHA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. art. 1.694, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RÉU ALEGA ESTAR DESEMPREGADO E QUE VIVE DE TRABALHO INFORMAL COMO ENTREGADOR DE ENCOMENDAS, ALÉM DE TER COMPROVADO POSSUIR OUTRO FILHO DE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NÃO AFASTA EM ABSOLUTO O PAGAMENTO DA PENSÃO DEVIDA AO AUTOR. SE O RÉU ASSUMIU NOVOS ENCARGOS FOI PORQUE TINHA CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA FAZÊ-LO, NÃO PODENDO, DESTARTE, VALER-SE DO FATO DE TER CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA PARA SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONTUDO, COMO BEM PONTUOU A MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO IMPLIQUE NA EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AOS ALIMENTOS, CERTO É QUE ACARRETA DIMINUIÇÃO FÁTICA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. VALOR DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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429 - TJRJ. Ação de Alimentos. Decisão que fixou os alimentos provisórios em 20% sobre todos os ganhos do alimentante (excluídos os descontos oficiais obrigatórios previdenciário e fiscal), e, em caso de trabalho sem vínculo empregatício, em 20% do salário-mínimo. Inconformismo do agravante. Pretensão de reduzir a verba alimentícia em favor da filha menor impúbere para 12,5% sobre os ganhos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios previdenciário e, em caso de trabalho sem vínculo empregatício, em 12,5% do salário-mínimo. O dever alimentar decorre da relação de parentesco e tem respaldo nos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695, bem como no CF/88, art. 229, que dispõe que há o dever dos pais de criar, educar e assistir os filhos menores. As necessidades da alimentada são absolutamente presumidas pelo ordenamento jurídico, uma vez que se trata de menor impúbere, e derivam de seus evidentes gastos relacionados com saúde, alimentação, moradia, vestuário, lazer e educação, tudo condizente com sua faixa etária. Quanto à possibilidade econômica do alimentante, este alega arcar com a pensão de suas duas outras filhas, todavia não demonstra a realização do pagamento. Dificuldade financeira não comprovada. Prestação de alimentos arbitrada em patamar que observou valor razoável. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção do Decisum. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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430 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. POLICIAL MILITAR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DECRETOS ESTADUAIS Nº. 45.563/2016 E 47.865/2021. LIMITAÇÃO A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL DE DESCONTO ESTABELECIDO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 20% (VINTE POR CENTO). INOBSERVÂNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

431 - TJRJ. Ação de oferecimento de alimentos do pai à filha menor. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, condenando o Autor ao pagamento de pensão em favor da Ré, em valor correspondente a quatro salários mínimos federais. Apelação do Autor objetivando a redução dos alimentos. Contrarrazões apresentadas pela Ré, na qual impugna a gratuidade de justiça deferida ao Autor e requer a sua cassação. Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao Apelante quando da fixação dos alimentos provisórios, somente apresentada em contrarrazões que não se conhece. Ré que deveria ter ofertado impugnação no momento oportuno, o que não se verificou, pois aquela trazida nas contrarrazões recursais tem lugar quando o benefício é deferido na sentença, não sendo o caso dos autos. Dever de solidariedade dos pais no tocante ao sustento dos filhos que não é negado pelo Apelante. Inteligência dos arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º do Código Civil. Genitor que já vinha depositando o equivalente a 04 salários mínimos, desde que foram fixados os alimentos provisórios, devendo-se presumir a possibilidade de contribuir com tal quantia. Pensão alimentícia fixada na sentença que não comporta a redução requerida pelo Apelante, uma vez que foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o binômio necessidade-possibilidade. Desprovimento da apelação.

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432 - TJSP. Família. Abandono material. Pensão alimentícia. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas pela prova oral produzida em juízo. Acusado que, embora dispusesse de recursos econômicos, faltou ao pagamento da pensão alimentícia que devia à filha. Comprovada a ausência de justa causa para o inadimplemento da obrigação de prestar alimentos. Dolo caracterizado. Condenação mantida. Continuidade delitiva. Penas e regime prisional mantidos. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva ou de ofensa ao princípio do «ne bis in idem». Recurso improvido.

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433 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário, restituição de valores e indenizatória de danos morais - ausência de elementos que ensejam o reconhecimento da advocacia predatória - questão que deve ser levada, se o caso, ao respectivo órgão de classe - taxa de juros remuneratórios - abusividade não comprovada - ônus da prova que incumbe ao autor - taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - relatório apresentado que se refere a outra modalidade de crédito - empréstimo formalizado na modalidade distinta do empréstimo consignado em folha de pagamento - abusividade não evidenciada - ação julgada improcedente - recurso do réu provido para esse fim - recurso do autor prejudicado

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A SENTENÇA FIXOU OS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS, DELES DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL), INCIDINDO O PERCENTUAL, INCLUSIVE, SOBRE ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, HORAS-EXTRAS, 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, A SER DEPOSITADO MENSALMENTE ATÉ O DIA 05 (CINCO) DE CADA MÊS, EM CONTA CORRENTE DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA, ESCLARECENDO QUE OS PERCENTUAIS INDICADOS NO DISPOSITIVO DEVEM SER RATEADOS ENTRE OS AUTORES, CABENDO A CADA UM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU UM SALÁRIO MÍNIMO. O GENITOR É FUNCIONÁRIO PÚBLICO (POLICIAL MILITAR ¿ PM), POSSUINDO RENDA LIQUIDA, EM 2022 DE R$6.691,49 (SEIS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS); A GENITORA, POR SUA VEZ, EXERCE ATIVIDADE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMO PROFESSORA UNIVERSITÁRIA, AUFERINDO RENDA DE APROXIMADAMENTE R$2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS), O QUE INDICA TAMBÉM A SUA CAPACIDADE DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DOS FILHOS. ANALISANDO-SE A PROVA DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE ASSISTE PARCIAL RAZÃO A PARTE AUTORA. ISTO PORQUE, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE SE ACRESÇA À PENSÃO MENSAL ORDINÁRIA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS ANUAIS EXTRAORDINÁRIAS, DE MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR, QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE PAGAS PELO GENITOR, POIS ESTE POSSUI RENDA MAIOR E A MÃE, POR POSSUIR A GUARDA, POSSUI GASTOS MAIORES COM OS MENORES. ADEMAIS, DEVE SER DETERMINADO TAMBÉM O REPASSE DE EVENTUAL AUXÍLIO CRECHE OU EDUCAÇÃO PERCEBIDO PELO SERVIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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435 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE PRESUMIDA. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

436 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ALTERAÇÃO FÁTICA NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

437 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Impetração preventiva. Denegação da ordem. Devedor de alimentos. Filha menor. Pagamento parcial do débito. Ausência de demonstração de ilegalidade do ato apontado como coator. Indeferimento de pedido liminar na origem. Decisão unipessoal. Incidência da súmula 691/STF. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

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438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SEM PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. FILHA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH. NECESSIDADES ESPECIAIS. ALIMENTOS FIXADOS NO IMPORTE DE 35% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ALIMENTANTE, QUE É DE UM SALÁRIO MÍNIMO. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O

439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE SUA FILHA MENOR NO PERCENTUAL DE 20% DOS GANHOS BRUTOS, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA CASO DE AUSÊNCIA DE O RÉU LABORAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONDENOU O RÉU A ARCAR COM 50% DOS GASTOS DA AUTORA COM MEDICAMENTOS E MATERIAL ESCOLAR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DAS DESPESAS. APELAÇÃO DO RÉU INSURGINDO-SE QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ALTERAR O PERCENTUAL DA PENSÃO PARA 10% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO APELANTE OU A 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS OBSERVOU O TRINÔMIO DA NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE ¿ RAZOABILIDADE, NA FORMA DOS CPC, art. 1.964 e CPC art. 1.965. APELANTE QUE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM SALÁRIO LÍQUIDO MENSAL SUPERIOR A R$6.000,00 E QUE NÃO COMPROVA A DIFICULDADE FINANCEIRA ALEGADA EM SEU RECURSO (CPC, art. 373, II). APESAR DE COMPROVAR TER CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA, OBSERVA-SE QUE O APELANTE RESIDE COM SUA COMPANHEIRA, PESSOA JOVEM E COM CONDIÇÕES DE BUSCAR VAGA NO MERCADO DE TRABALHO, E DUAS ENTEADAS, SENDO UMA DELAS MAIOR DE IDADE. NO CASO, CONFORME PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AUTORA, FILHA ÚNICA DO APELANTE, SER PREJUDICADA EM DETRIMENTO DAS ENTEADAS DO RÉU, CUJO DEVER ALIMENTAR DECORRE DE SEUS PRÓPRIOS GENITORES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA-IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO - AUSÊNCIA PROVA ROBUSTA - OUTRO FILHO - MOTIVO ISOLADO QUE NÃO INDUZ A REDUÇÃO. - A

441 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉU - BANCO BMG S/A. CONSUMIDORA (PESSOA IDOSA) QUE FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS) REFERENTES A CONTRATO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUAL AFIRMA JAMAIS TER FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ACERCA DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA QUE SE IMPÕE.

443 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. BAE DE CÁLCULO. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. I. CASO EM EXAME 1.

444 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, SENDO 15% PARA CADA MENOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, E 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, 35% PARA CADA MENOR, QUANDO AUSENTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER ALIMENTOS, DEVIDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OU PELA SUA FIXAÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A 10% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. POR SUA VEZ, OS AUTORES BUSCAM A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O DECISUM IGNORA POR COMPLETO AS NECESSIDADES DOS ADOLESCENTES, JÁ QUE FIXA OS ALIMENTOS EM PATAMAR ABSOLUTAMENTE DISSOCIADO DA INICIAL, SENDO CERTO QUE A QUANTIA REQUERIDA SERIA O MÍNIMO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DOS JOVENS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. PRESUMÍVEL A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DE DOIS ADOLESCENTES NA FAIXA ETÁRIA DE 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS QUE EXIGEM A REALIZAÇÃO DE UMA PONDERAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DE MODO A ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DE TODOS. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.694, §1º E 1.695, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. EM QUE PESE O ALIMENTANTE AFIRME QUE A FILHA EM COMUM RESIDE COM ELE, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE ALIMENTOS POR PARTE DE NENHUM DOS GENITORES, NÃO RESTOU COMPROVADO QUANDO DA FASE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS A OCORRÊNCIA DA MENCIONADA SITUAÇÃO. DO MESMO MODO, EMBORA AFIRME QUE POSSUI OUTRO FILHO, O ALIMENTANTE NÃO ESCLARECEU O PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ALIMENTOS ATUALMENTE OU SE ESTE TAMBÉM JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. GENITORA QUE TAMBÉM POSSUI RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE SUA PROLE. À MÍNGUA DE PROVAS ACERCA DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS DE QUE O GENITOR AUFERE GANHOS MENSAIS NA MÉDIA DE R$ 3.000,00. PARTE AUTORA QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A INDICAR QUE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS ESTÁ AQUÉM DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO DESTOA DO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PROVADA A SITUAÇÃO FÁTICA ALEGADA PELO ALIMENTANTE, NO SENTIDO DE QUE ESTÁ RESPONSÁVEL PELA FILHA EM COMUM E QUE PENSIONA OUTRO FILHO MENOR, BEM COMO EVENTUAL ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA, QUE PODE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, UMA VEZ QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS, A DECISÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, EM AÇÃO PRÓPRIA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPESAS SUPORTADAS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE PLANO DE SAÚDE. COMPENSAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO. 1.

446 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. DISPENSA DE CUSTEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

447 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS SOB O RITO COERCITIVO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO.

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448 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. DESPROVIMENTO. I.

449 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de alimentos. Sentença de procedência parcial, fixando a pensão alimentícia em valor equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios. Recurso da autora. Valor da pensão alimentícia que deve atender o trinômio possibilidade, necessidade, razoabilidade, de modo a não acarretar onerosidade excessiva para o alimentante, tampouco insuficiência do mínimo indispensável para a alimentanda. Necessidades presumíveis da autora menor de idade. Falta de comprovação da alegada incapacidade financeira do alimentante para contribuir para o sustento de sua filha nos moldes requeridos. Pagamento de pensão alimentícia pelo réu, atualmente, em favor somente de sua filha autora, eis que proferida sentença definitiva, nos autos da ação de exoneração da obrigação alimentar ajuizada em face da outra filha do demandado, que atingiu a maioridade, tendo sido julgado procedente o pedido. Sentença que comporta ajuste, a fim de majorar os alimentos para 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, revelando-se este percentual mais adequado às necessidades, possibilidades e razoabilidade, além de se tratar do patamar usualmente adotado por esta Corte de Justiça para pensionamento de um único filho. Provimento do recurso.

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450 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Filho menor. Percentual fixado dentro dos parâmetros legais. Trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A lei prescreve que aos genitores incumbe sustentar a prole, provendo sua subsistência material e moral, fornecendo alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo que se faça necessário para sobrevivência e bem-estar dos filhos. A obrigação alimentar dos pais resulta do outrora chamado pátrio poder, ora poder familiar, e não se altera diante de eventual precariedade da condição econômico-financeira, já que estes, ainda que detentores de parcos recursos, não ficam isentos dessa responsabilidade. Inteligência do art. 1.566, IV do Código Civil. Contudo, é imperioso dizer que a obrigação de prestar alimentos é proporcional à capacidade econômica de quem os presta e às necessidades do alimentando, conforme o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, utilizado como uma fórmula razoável de equilibrar o máximo possível os direitos detidos pelas partes. No caso em exame, as necessidades do autor, filho do apelante, encontram-se comprovadas pela condição de menoridade, além do direito de receber os alimentos em proporção que assegure uma vida digna, em atenção ao princípio da paternidade responsável. Por outro lado, não logrou o apelante demonstrar, ônus que lhe cabia, a impossibilidade de arcar com os alimentos da forma estipulada na sentença. De fato, não obstante alegue que o pagamento do percentual de 20% para a hipótese de existência de vínculo empregatício afigura-se excessivo, não apresentou fatos relevantes que demonstrem que os alimentos fixados comprometam sua subsistência e impeçam o cumprimento da obrigação fixada em percentual razoável e consonante com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Ademais, como bem ressaltado pelo Ministério Público, o apelante paga a outra filha percentual de 20% a título de alimentos, não havendo informações de diferença entre as necessidades entre os irmãos que justifique a redução de 15% pretendida nesse feito e a manutenção do percentual de 20% para a outra prole, devendo ser mantida a sentença. Recurso ao qual se nega provimento.

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