551 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO SE HÁ O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL: ART. 157, §2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CP, art. 69.PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 04 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, ALEGANDO INEXISTIR PROVA SEGURA E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.
Apelo da Defensoria Pública que deve ser, de ofício, provido, reconhecendo-se a prescrição da pretensão retroativa, pois conforme se depreende da sentença prolatada, o quantum da pena que foi fixado para cada crime, isoladamente, na tentativa de roubo (01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão) e na corrupção de menores (01 ano de reclusão), e sendo o acusado, ora apelante, à época dos fatos (16/06/2020), menor de 21 anos (nascido em 30/05/2022), tendo que, por isso, o prazo prescricion... ()
552 - STJ.Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Reunião de processos. Estelionato. Pena-base. Exasperação com fulcro no desfavorecimento da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime. Quantum desproporcional. Ausência de fundamentação especial para o maior rigor punitivo. Emprego da fração de aumento prudencialmente recomendada de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial desfavorecida. Pena definitiva de cada estelionato redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Comunicabilidade dos efeitos das causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117, § 1º, in fine). Delitos conexos. Decisões de recebimento da denúncia proferidas em processos distintos. Transcurso de prazo superior a 4 anos entre o dia da consumação delitiva e a data do recebimento da denúncia relativamente a cada um dos crimes de estelionato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos ... ()
553 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Concurso de crimes. Lei 8666/1993, art. 89, «caput». Adoção do disposto no CP, art. 119.Pena máxima prevista para cada um dos crimes de 05 (cinco) anos de detenção ou multa que prescreve em 12 anos. Acusado maior de 70 (setenta) anos de idade. Redução do prazo prescricional pela metade, totalizando assim 06 (seis) anos. Interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia ocorrida em fevereiro de 2001. Artigos 107, inciso IV, 109, inciso III e 117, inciso I do mesmo «Codex». Prescrição da pretensão punitiva, na forma propriamente dita, operada. Recurso prejudicado quanto ao tema.
554 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ¿ APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS - AMBAS AS PARTES RECORRERAM - RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DO INJUSTO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE PATENTEADAS ¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM DESTINAR-SE O MATERIAL ARRECADADO AO COMÉRCIO ILÍCITO (95G DE MACONHA E 51G DE COCAÍNA), LOGO, IMPERIOSA A CONDENAÇÃO ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ RECRUDESCIMENTO DA BASILAR E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ¿ INVIABILIDADE - A BASILAR FOI FIXADA JÁ NOS DITAMES Da Lei 11.343/06, art. 42. ALÉM DISSO, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO COMPORTA REPARO, POIS APLICADA A MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, INCIDINDO À HIPÓTESE O TEOR DA NOVA SÚMULA VINCULANTE DO STF, DE NÚMERO 59, VEJAMOS: ¿É IMPOSITIVA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUANDO RECONHECIDA A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º) E AUSENTES VETORES NEGATIVOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (CP, art. 59), OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿ E DO ART. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL¿. ¿ PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - TENDO EM VISTA QUE O APELANTE POSSUÍA MENOS DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, BEM COMO FOI CONDENADO À PENA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE HOUVE TRANSCURSO SUPERIOR A 02 ANOS ENTRE A SENTENÇA (PROLATADA EM 27.08.2020) E A PRESENTE DECISÃO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO NA FORMA INTERCORRENTE. - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO NA FORMA INTERCORRENTE.
555 - TRT3.Multa. Fiscalização do trabalho. Efetividade. Necessidade de empenho da Fazenda Pública. Prescrição.
«Incumbe à Fazenda Pública empenhar-se na cobrança da multa imposta pela fiscalização do trabalho. O relevante interesse público na execução de multa administrativa deve ser demonstrado com a busca de bem apto para garantir a execução, ainda que de pequeno valor. A inércia da exeqüente, por mais de cinco anos, e sucessivas tentativas, de ofício, em satisfazer o crédito, não deixam opção ao Judiciário, exceto a de reconhecer a prescrição.»
556 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. O ART. 155 DO CCP VEDA QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO, O QUE NÃO SE ENQUADRA NOS AUTOS, VISTO QUE APESAR DOS AGENTES DA SEGURANÇA NÃO RECORDAREM DO EPISÓDIO, O QUE SE JUSTIFICA PELO GRANDE LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO FATO E DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (CERCA DE 05 ANOS), CONFIRMARAM SUAS ASSINATURAS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ALÉM DISSO, O RÉU E SUA COMPANHEIRA ADMITIRAM QUE ELE VENDIA ENTORPECENTES À ÉPOCA DO FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO CABÍVEL. RÉU SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DEDIDCAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU QUE INTEGRE ASSOCIAÇÃO COM O MESMO FIM. CONSEQUENTE REDUÇÃO DAS PENAS EM 1/2, FIXADAS EM 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 250 DIAS-MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO E EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
557 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime continuado. CP, art. 334.Prescrição. Cumprimento da pena referente à condenação pelo delito do CP, art. 129. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos em parte.
«1. Verifica-se omissão no julgado que, reconhecendo a prescrição quanto a um dos delitos que ensejou a aplicação do instituto do crime continuado, não indica o quantum da pena que resta a ser cumprida.
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para explicitar que a pena imposta ao recorrente, relativa à condenação pelo delito previsto no CP, art. 129, é de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 35 dias-multa.»
558 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE PEDÁGIO. MULTA INDENIZATÓRIA. LEI 10.209/2001. REEMBOLSO E MULTA POR NÃO ANTECIPAÇÃO DO VALE PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA.
RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE GASTO COM PEDÁGIO.
PRESCRIÇÃO ANUAL. NO CASO EM CONCRETO, A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO Lei 10.209/2001, art. 8º, NÃO RESTANDO IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO ANUAL, PARA O PLEITO DA MULTA EM DECORRÊNCIA DA NÃO ANTECIPAÇÃO DO VALE PEDÁGIO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. O Lei 10.209/2001, art. 1º, § 1º EQUIPARA À FIGURA DO EMBAR... ()
559 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SALIENTANDO, QUANTO AO CRIME DE DANO, A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, POIS O LOCAL NÃO FOI PRESERVADO, E QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, QUE ESTES TERIAM DITO QUE A RÉ NÃO COORDENOU AS ATIVIDADES DELITUOSAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE SE IMPÕE. CONSIDERANDO QUE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE DATAM DE DEZEMBRO DE 2018, A RÉ ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, EIS QUE NASCIDA EM 10.08.2000, REDUZ-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE METADE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CODIGO PENAL, art. 115. VERIFICA-SE, PORTANTO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, EIS QUE DECORRIDO LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 19.12.2018, ATÉ A DATA DA SENTENÇA, EM 14.07.2021. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NA FORMA DOS arts. 107 INCISO IV, 109 INCISOS V E VI, 110 §1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
560 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Multa de 40% sobre o FGTS. Prescrição. Marco inicial.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de lei não faz ressurgir direito já consumado pela prescrição nuclear. Evidente que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em relação aos §§ 1º e 2º do CLT, art. 453 não autoriza ao julgador modificar o prazo prescricional previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Assim, o prazo prescricional atinente à pretensão do reclamante deve ser contado a partir... ()
561 - TST. Fgts. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Recurso de revista da reclamada conhecido e desprovido.
«A Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte assim dispõe: «O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada». Assim, no particular, como ... ()
562 - STJ.Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Negativa fundada na quantidade de pena imposta ao paciente. Redução da sanção por este sodalício. Necessidade de averiguação dos demais requisitos previstos no art. 44 do estatuto repressivo.
«1. Não mais subsistindo o óbice utilizado nas instâncias de origem para a análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que reduzida a reprimenda imposta ao paciente para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mostra-se necessária a análise dos demais requisitos previstos no CP, art. 44 pelo Juízo competente.
2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente pela prescrição d... ()
563 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉ PRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, §2º, S III (MEIO CRUEL - ASFIXIA) E art. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM FACE DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA A CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONDIZENTE AO CASO CONCRETO E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO NA PENA BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
As circunstâncias judiciais do CP, art. 59 foram justificadas, analisadas uma a uma, traduzindo o convencimento do magistrado e ofertando as razões do seu decidir, em conformidade com o que preceitua o CF/88, art. 93, IX.
Na primeira fase, o magistrado sentenciante valorou negativamente a culpabilidade, com esteio no modus operandi da ré, dotado de excessiva violência, e a menção a ocultação de cadáver se deu apenas como forma de narrativa para demonstrar a conduta da ré, e não como ... ()
564 - TJSP. Apelação Criminal. Falsidade ideológica. Recurso defensivo. Preliminar de prescrição. Rejeição. Não decorreram quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória recorrível, nem entre esta e a presente data. Punibilidade não extinta. Pretensão absolutória por insuficiência probatória ou pela atipicidade da conduta. Incabível. Documentos colacionados aos autos em consonância com o interrogatório da ré confirmam a autoria das assinaturas. Nítido o dolo da agente. Natureza formal do delito, ausente necessidade de apresentar resultado. Dosimetria correta. Erro material no dispositivo da r. sentença que deixou de mencionar pena de multa. Vedação de reformatio in pejus. Concessão da gratuidade da justiça. Cabível. Recurso provido em parte
565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela provisória para compelir a ré ao fornecimento e custeio do tratamento necessário ao autor, portador de miopatia congênita relacionada ao gene RYR1. Prescrição médica indicando o tratamento. Expressa recomendação de urgência. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Perigo de dano. Medida impositiva, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC (Súmula 608/STJ) - Multa cominatória fixada com razoabilidade. Manutenção - Recurso desprovido.
566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo do procon estadual que apurou infração ao CDC e aplicou pena de multa à empresa fornecedora. Envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do Decreto 20.910/1932, art. 4º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência ... ()
567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO O INFIXIMABE 100MG, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00. INCONFORMISMO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. AUTOR REALIZOU TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA HÁ OITO MESES E ENCONTRA-SE INTERNADO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI) DESDE 06/04/2024 POR FIBROSE PULMONAR GRAVE, COM DISPNEIA EM REPOUSO (CID J84-1). MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULAS DO TJSP E DO STJ. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO MEDICAMENTO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
568 - TST. Ii. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Prescrição. FGTS. Multa de 40%. Expurgos inflacionários.
«Da análise dos acórdãos embargados, verifica-se que não houve emissão de tese sobre a matéria referente à prescrição do direito às diferenças salariais decorrentes dos expurgos inflacionários. Desse modo, ante a ausência de pronunciamento sobre o tema pela Turma, não há, obviamente, como se verificar as violações constitucionais nem tampouco a divergência jurisprudencial indicadas pela parte. Aplicação da Súmula/TST 297, item I. Recurso de embargos não conhecido. TRANSAÇ... ()
569 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES, REMANESCENDO APENAS A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO COMINADO PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 3) APLICAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DE APENAS UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 68; 4) REDUÇÃO DA PENA DE MULTA; 5) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
I.
Pretensão absolutória. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas nos autos. Apelante que, na carona de uma motocicleta conduzida por seu comparsa adolescente, se aproximou da vítima e, mediante emprego de arma de fogo, subtraiu o seu aparelho de telefone celular e sua mochila contendo pertences pessoais. Assaltantes capturados por policiais cerca de dez minutos após o roubo, nas imediações do crime, na posse da res furtiva e da arm... ()
570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE ICMS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Ausência de qualquer inércia que possa ser atribuída ao órgão de representação da Fazenda Estadual, que pugnou pela realização de diligências na busca de bem penhorável e localização dos devedores, tão logo intimado a se manifestar. Demora na apreciação do pedido de citação por edital. Incidência do entendimento esboçado na Súmula . 106 do STJ. Impossibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
571 - TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO RECONHECIDA, DE-OFÍCIO. CÁRCERE PRIVADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS. PENA MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. 2º e 4º Fatos. Lesão corporal leve. Transcorridos 03 (três) anos entre a data da sentença condenatória (19-05-2021) e a data do presente julgamento, levando em conta a pena em concreto – 03 (três) meses e 15 (quinze) dias –, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, VI e 110, §1º, todos do CP.
II. 3º Fato. Ameaça. Transcorridos 03 (três) anos entre a data da sentença condenatória (19-05-2021) e a... ()
572 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação criminal interposta por Paula Daniela de Souza Pereira contra sentença que a condenou a 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 65 dias-multa, pelos crimes de apropriação indébita (art. 168, caput, CP) e estelionato por 32 vezes (art. 171, caput, CP), na forma do art. 71 e CP, art. 69.
2. A defesa sustenta a fixação da pena acima do mínimo legal sem fundamentação concreta, a violação ao princípio do bis in idem na valoração das circunstân... ()
573 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao trânsito. Defesa requer seja reconhecida a fragilidade probatória. Exame de dosimetria etílica não realizado. Subsidiariamente, requer a condenação apenas à pena de multa. A Douta Procuradoria de Justiça, por meio de sua representante, manifestou-se pela extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Denúncia recebida em 16 de julho de 2018. Sentença publicada em 28 de novembro de 2022. Réu com 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos. Prazo prescricional de 1 (um) ano e 6 (seis) meses já decorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, bem como entre sua publicação e esta data. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida, por força do art. 109, VI; art. 114, II; art. 115; art. 117, I e IV, todos do CP. PUNIBILIDADE JULGADA EXTINTA
574 - STJ. Redução da pena privativa de liberdade. Prescrição retroativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Causa extintiva da punibilidade. Declaração de ofício.
«1. Redimensionada a pena de todos os condenados, por força do CPP, art. 580, para patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, constata-se a ocorrência de lapso temporal superior a 8 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação do acórdão condenatório, sendo mister declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do paciente e demais réus, pela caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa.
2. Habeas corpu... ()
575 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Denúncia que narra a prática dos crimes previstos no art. 1ª, caput, e §4º, da Lei 9.613/98. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso das Defesas.
Preliminar (1) Pretensão de reconhecimento de prescrição punitiva retroativa. Conduta tipificada no Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e §4º. Caracterização pelas ações de «ocultar» ou «dissimular» bens e valores. Natureza permanente do delito. Efeitos que se estendem no tempo até que os objetos materiais do delito de lavagem se tornem conhecidos. Precedentes. Suposta prática delituosa somente identificada em 2019. Recebimento da denúncia ocorrido no ano de 2022. Inocorrência da prescrição retroativa. Rejeição da preliminar.
Preliminar (2) Alegação de nulidade das provas. Tese de ilegalidade na obtenção dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs). Inocorrência.
Observância da tese fixada pelo e. STF no Tema 990, permitindo o compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público para fins penais, sem necessidade de autorização judicial prévia, desde que obtidos pela Receita Federal no exercício legítimo de fiscalização. Rejeição.
Mérito. Da apelante Dilma.
Divergências entre as provas e a condenação no delito do Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, §4º. Documentação nos autos. Imóvel adquirido em 2008. Ausência de prenotação de valor do mesmo como inferior ao venal atual. Alegação que valor apurado foi referente ao ano de 2020, e não ao ano da efetiva aquisição.
Pretensão de validade de provas oral como apta a comprovar licitude de transação bancária regular à época. Alegação de compra de imóvel com recursos supostamente oriundos do falecimento do irmão da acusada (herança). Ausência de comprovação de recursos financeiros lícitos para realização da aquisição.
Existência de crime anterior. Geração de recursos ilícitos. Utilização destes para aquisição de imóvel. Caracterização de ilícito tributário, mas não dissimulação ou integração daqueles dinheiros, no mercado financeiro. Aumento patrimonial a descoberto. Ilícito tributário que, no entanto, não configura crime de lavagem de dinheiro.
Reforma desta parte da sentença. Não configuração do tipo penal de lavagem. Ilícito tributário que remanesce. Recurso criminal que se acolhe.
Mérito (cont.). Da apelante Danielle.
Da ré Danielle. Relatório da Fase I da Operação Karatê S/A. Dissimulação de mais de R$500.000,00 (meio milhão de reais) na empresa da mesma. Ausência de comprovação de licitude das operações. Emissão de notas fiscais, ausência de declaração de lucros e depósitos de quantias expressivas e frequentes, além de valores redondos em espécie. Inconsistências entre valores declarados e movimentação financeira.
Aplicação da doutrina da ¿cegueira deliberada¿, que caracteriza dolo eventual nos crimes de lavagem de dinheiro. Movimentação financeira que impede o rastreamento dos valores. Prática de ocultação de bens e valores que se reconhece. Desnecessária a ocorrência das três fases da lavagem de dinheiro para consumação do delito.
Crime antecedente. Dispensa de condenação por delito anterior. Precedentes do e. STJ, Vínculo entre a Apelante Danielle e Weverton Rodrigo Gonçalves de França, ligado ao ¿Comando Vermelho¿. Relacionamento e prole em comum, confirmando Reconhecimento de indícios suficientes de conexão com atividade criminosa antecedente. Decreto condenatório que se impõe.
Dosimetria da Pena. Crítica.
Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção.
Segunda fase. Ausência de aplicação de agravantes ou atenuantes. Matéria que não foi alvo de impugnação. Manutenção. Pena intermediária fixada em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.
Terceira fase. Impossibilidade de reconhecimento da causa de aumento de pena do §4º da Lei 9.613/98, art. 1º e do crime continuado (art. 71, CP), sob pena de ocorrência em bin in idem. Precedentes do e. STJ. Pena estabilizada em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Do crime continuado.
Delito praticado com condutas reiteradas de emissão repetida de notas fiscais com o objetivo de lavar dinheiro, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Aplicação do CP, art. 71. Aumento da pena que se mantém em 2/3, readequando a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa
Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿b¿, do CP.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade diante da pena fixada. Manutenção.
Recurso da ré Dilma conhecido e provido. Reforma da sentença. Absolvição da acusada. Recurso da ré Danielle conhecido e provido de forma parcial. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no §4º da Lei 9.613/98, art. 1º. Adequação da pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Fixação do regime semiaberto.
576 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento cirúrgico (Lobectomia hepática), cumulada com indenização por danos morais - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio integral do tratamento médico ao beneficiário, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia (adenoma hepático) - Previsão de cobertura expressa dos procedimentos recomendados no rol da agência reguladora - Dever jurídico do plano de saúde custear o tratamento conforme a prescrição médica - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade das astreintes diante da inexistência de penalidade imposta ao agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido
577 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS E TESTEMUNHAS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. ARMA COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. OPÇÃO DO LEGISLADOR. TIPIFICAÇÃO PENAL MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VETOR ANTECEDENTES. NEGATIVAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE MANTIDA. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. NÃO APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA 269/STJ. MULTA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ISENÇÃO INVIÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO RECOMENDADA AO CASO.
1. A partir da pena aplicada ao apelante com relação ao crime de receptação, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do CP. Ausência de irresignação do Ministério Público quanto à pena aplicada. Punibilidade extinta.2. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedente... ()
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579 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) e porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14, caput), aplicando-lhe pena definitiva de 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 520 dias-multa. O recurso sustenta, preliminarmente, a ilegalidade da prova por violação de domicílio e, no mérito, postula a absolvição por insufic... ()
580 - STJ.Multa não tributária. Prescrição quinquenal. Natureza pública das multas. Princípio da igualdade. Aplicação analógica do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ. Posição consolidada da primeira seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo 1.105.442/rj.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
2 - Entendimento reiterado pela Primeira Seção em 9.12.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.105.442/RJ, oportunidade em que a matéria foi decidida sob o regime do CPC, art. 543-c e da Resolução STJ 8/2008.
Agravo regimental improvido.
581 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA.
Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e determinou o prosseguimento da execução.
Exceção de pré-executividade, que constitui via excepcional, aceita pela doutrina e pela jurisprudência nacionais apenas quando demonstrada, de plano, questão de ordem pública prejudicial da execução, sem a necessidade de dilação probatória. Entendimento do STJ, consolidado no verbete . 393, de sua súmula. Precedentes deste TJRJ.
Após o advento d... ()
582 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Prescrição. Honorários de advogado. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do CLT, art. 896, § 6º, com a redação dada pela Lei 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.»
583 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidora pública federal do quadro do instituto Brasileiro de museus. Ibram cedida ao município do Rio de Janeiro. Processo administrativo disciplinar. Competência de ambos os entes federados para a apuração dos fatos. Inexistência de decisão de arquivamento do procedimento anterior. Afastada a alegada duplicidade de punição. Sentença penal condenatória. Pena em concreto. Prazos previstos na Lei penal. Pena de demissão aplicada pela Ministra de estado da cultura. Não configuração da prescrição da pretensão punitiva. Ordem denegada.
I - Mandado de segurança contra ato praticado pela Srª. Ministra de Estado da Cultura, que demitiu a Impetrante do cargo de Técnico do quadro permanente do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, por transgressão ao, IX do art. 117 da mesma lei.
II - A instauração de processo administrativo disciplinar pelo órgão cessionário para a apuração de responsabilidade de servidor a ele cedido não impede a atuação do órgão cedente, a que... ()
I - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» - Súmula 83/STJ.
II - Agravo regimental improvido, com aplicação de multa (CPC, art. 557), sujeita a interposição de novos recursos ao prévio recolhimento da penalidade.
«A dívida ativa decorrente de multa por infração de preceitos da CLT constitui crédito de natureza administrativa, cuja cobrança está regulada pela Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e pela Lei 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. Observa-se que o art. 1º, da mencionada Lei 9.873/99, estabelece o prazo prescricional de cinco anos, que não foi obse... ()
586 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Autor que necessita realizar procedimento cirúrgico de osteoplastias de mandíbula. Recusa de cobertura do plano de saúde. Deferimento da tutela de urgência para compelir as agravantes a autorizarem, no prazo de 5 dias, o procedimento cirúrgico, sob pena de multa de R$ 1.000,00, posteriormente majorada para R$ 5.000,00, por dia de descumprimento, nos exatos termos solicitados pelo médico assistente. Negativa de autorização que está arrimada no parecer da junta médica que alegou a desnecessidade de alguns dos materiais solicitados pelo médico. Prescrição médica que é clara e muito objetiva, no sentido da absoluta necessidade de todos os materiais solicitados para a realização da cirurgia. Opção pelo melhor e mais adequado tratamento que cabe ao médico assistente do paciente, sendo certo que é este quem possui melhores condições de determinar o efeito clínico e a eficácia de cada técnica, considerando as especificidades do caso concreto. Inteligência da Súmula 211/STJJ. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada em favor do autor, o que igualmente foi considerado para o indeferimento do efeito suspensivo. Perigo de dano demonstrado, decorrente da premente necessidade do autor de realizar a cirurgia na forma indicada pelo médico assistente o quanto antes, sob pena de comprometer ainda mais sua saúde. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Jurisprudência desta Corte. Multa cominatória que deve ser adequada aos precedentes da Corte. Redução da multa para R$ 1.000,00 por dia, valor que atende à inteligência do art. 297 CPC. Reforma parcial da decisão. Parcial provimento do recurso.
587 - TJRJ. Apelação Criminal. A recorrente foi condenada, em 21/11/2019, pela prática do crime previsto no art. 33, na forma do art. 40 III, da Lei 11.343/06, às penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão em regime aberto, e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa no menor valor unitário, substituída a pena prisional por restritivas de direitos. Recurso defensivo postulando a aplicação do máximo legal do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, do § 4º. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta dos autos que, no dia 16/12/2015, na Cadeia Pública a denunciada trazia consigo, para fins de tráfico, 47 g (quarenta e sete gramas) de maconha; 196,20 g (cento e noventa e seis gramas e cinco decigramas) de Cocaína; 203,20 g (duzentos e três gramas e dois decigramas) de pó branco, ainda inconclusivo, conforme laudo prévio de exame pericial acostado aos autos. 2. A defesa não questionou o decreto condenatório, que foi decidido com base nas provas, mas apenas a fração aplicada para diminuir a pena, por se tratar de conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 3. Assiste razão à defesa. Merece reparo a dosimetria. 4. A quantidade de drogas apreendida não deve ser sopesada para afastar a incidência da norma consagrada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ou reduzir a fração aplicada à minorante, na terceira fase da dosimetria, por ausência de amparo legal, uma vez que a Lei 11343/2006, art. 42, prevê de forma expressa que a quantidade de drogas deve ser considerada quando se estabelece a pena-base e não noutra fase da dosimetria. 5. Assim, a reprimenda deve sofrer maior redução na terceira fase da dosimetria. 6. Ocorre que não se iniciou a execução da pena privativa de liberdade e, na espécie, à luz da legislação aplicável prevista nos arts. 109, V e 110, § 1º, do CP, a prescrição opera-se em 04 (quatro) anos. 7. Entre as datas da publicação da sentença (21/11/2019) e do futuro início da execução da pena privativa de liberdade transcorreu mais de um quadriênio, restando o processo fulminado pela prescrição. 8. Recurso conhecido e provido para aplicar a fração de 2/3 (dois terços) para reduzir a pena, por força da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, aquietar a resposta penal em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, no menor valor unitário, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 109, V e 110 § 1º, do CP, declarando extinta a punibilidade, na forma do art. 107, IV (primeira figura) do mesmo diploma legal. Oficie-se.
588 - STJ. Administrativo processual civil. Ação civil pública. Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23, II. Regime jurídico único dos servidores civis da união. Lei 8.112/1990, art. 142. Particulares. Extensão. Defesa preliminar. Art. 17, § 7º, da LIA. Ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Pena de multa. Princípio da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O inciso II do Lei 8.429/1992, art. 23 dispõe que o prazo prescricional para a ação de improbidade é o previsto «em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego».
2. O ato de improbidade administrativa, em qualquer das modalidades previstas nos artigos 9º, 10º e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação dos princípios da Administração Pública... ()
589 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Execução de multa ambiental. Inexistência de prescrição do crédito exequendo.
«I - Na origem, o Município de São Paulo ajuizou execução fiscal visando à satisfação de crédito oriundo da aplicação de multa ambiental. Oposta exceção de pré-executividade pela executada, o Juízo de primeira instância afastou a alegação de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para decretar a prescrição considerando que houve inércia igual ou superior a cinco anos.
II - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o termo inicial do lap... ()
590 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento falso. Recurso defensivo. Preliminar. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Relatos das testemunhas corroborados pelo robusto conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria ajustada. Redução da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, de 1/3 para 1/5, consoante jurisprudência do E. STJ, restando a sanção redimensionada em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais o pagamento de 12 dias-multa. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos adequados ao caso em apreço. Parcial provimento ao apelo
591 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. ILEGALIDADE PELO NÃO OFERECIMENTO DE ANPP. AFASTADA. CADEIA DE CUSTÓDIA. LACRE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO VERIFICADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIDO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS (LEI 11.343/06, art. 42). EXASPERAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELO TISNE NEGATIVO. PENA TOTAL REDIMENSIONADA. COGÊNCIA E CUMULATIVIDADE DA PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. O magistrado não reconheceu a incidência do tráfico privilegiado na sentença condenatória, de modo que a pena foi fixada acima de 04 anos, o que representaria óbice à realização do acordo de não persecução penal. Tal fundamento, foi utilizado pelo Ministério Público para opinar, em parecer juntado nesta instância, pelo indeferimento do pleito defensivo. Ocorre que, nesta instância, restou reconhecida a minorante do tráfico privilegiado, circunstância que conduziu a pena a pa... ()
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Doc. 196.3760.9006.5600
592 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa. Dosimetria da pena. Elementos inidôneos para exasperar a pena-base. Tema prejudicado. Alegação de inexistência de maus antecedentes. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Aumento da pena-base superior a um sexto. Possibilidade. Ausência de critério matemático. Discricionariedade do magistrado. Proporcionalidade. Fato delitivo praticado em data anterior à Lei 10.763/2003. Redimensionamento da reprimenda. Prescrição reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
A jurisprudência desta Corte, ainda que empreste interpretação restritiva às regras de prescrição, tem analisado a matéria à luz do disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º, optando por reconhecer que se deve considerar quinquenal o prazo para cobrança de multa de natureza administrativa, sob pena de violar o princípio da simetria.
Agravo regimental improvido.
594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENRYZON (SOMATROGONA) CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES. - COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA DÉFICIT DE CRESCIMENTO, DE USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - FÁRMACOS QUE DEVEM SER ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO PACIENTE - MEDICAMENTOS QUE NÃO SÃO APLICADOS EM REGIME AMBULATORIAL E NÃO NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIAIS NA SUA UTILIZAÇÃO. REFORMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO.
595 - TJSP. Plano de saúde. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Paciente com diagnostico de câncer de próstata (CID C61). Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a operadora ré autorize o tratamento medicamentoso à base de enzalutamida «xtandi», conforme prescrição médica, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC). Constatados o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado que justificam a tutela de urgência deferida. Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física.
Decisão mantida. Recurso desprovido.
596 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RITO COMUM. COBRANÇA. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPREITADA GLOBAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
Recurso tirado contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou o mérito com fundamento no art. 482, II, CPC.
1. Ilegitimidade passiva. Incorrência. Falecimento do sócio da pessoa jurídica que não implica na sua extinção. Documentos abojados ao caderno processual que denotam não ter sido regularmente extinta e liquidada a pessoa jurídica, pelo que tem-se por legítima para responder à demanda. Exegese dos arts. 49-A e art. 51, caput e §3º, do Código Civil.
2. Interesse pro... ()
597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM ALZHEIMER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA VÁLIDA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO E DA MULTA COMINATÓRIA.
1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a intimação da operadora de saúde agravante para cumprir a decisão que deferiu a tutela de urgência, sob pena de arresto da quantia necessária para compra do medicamento.
2. Autor, ora agravado, que necessita fazer o uso do medicamento Canabidiol nunature 34,36mg/quet xr 50mg. Necessidade de observância ao disposto na Resolução 327/2019 da ANVISA quanto ao tipo de receita, a qual, por sua vez, tem regulamen... ()
598 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO.
- A
gravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que plano de saúde autorizasse e custeasse serviço de home care conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00. A agravante sustenta a desproporcionalidade da multa e requer sua redução ou substituição por medida menos gravosa.
- Atutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o CPC, art. 300. O ... ()
599 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 129, § 9º, E 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA, ARRASTANDO O SEU ROSTO CONTRA A PAREDE, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. NO MESMO DIA, HORÁRIO E LOCAL, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, O DENUNCIADO, AMEAÇOU CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE A SUA COMPANHEIRA, AO DIZER: «QUANDO EU SAIR DA PRISÃO IREI TE MATAR". PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA PARA O CRIME DE AMEAÇA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS E MATERIALIDADE DO ATUAR DESVALORADO DE LESÃO CORPORAL COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, E PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE. DELITO DE AMEAÇA QUE TAMBÉM RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO ANTE A PROVA ORAL PRODUZIDA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. A AMEAÇA NÃO EXIGE QUE SEJA PROFERIDA SOB ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. QUAISQUER SENTIMENTOS MAIS EXACERBADOS, TAIS COMO: RAIVA, NERVOSISMO E DESCONTROLE EMOCIONAL, ENTRE OUTROS, NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DO CRIME, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMO ASSEGURAR QUE O MAL PROMETIDO NÃO POSSA INFUNDIR TEMOR À VÍTIMA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA PARA O CRIME DE AMEAÇA QUE NÃO SE COGITA, DIANTE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA na Lei 11.340/06, art. 17 QUANTO À SUBSTITUIÇÃO POR REPRIMENDA ISOLADA DE MULTA EM SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES, DIANTE DA INTENSA CULPABILIDADE, A MOTIVAÇÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DE AMBOS OS CRIMES; A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NOS TERMOS DOS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CP; E A CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENCIANTE QUE, ACERTADAMENTE, FIXOU AS REPRIMENDAS INICIAIS NO PATAMAR MÍNIMO COMINADO, CONSIDERANDO INEXISTIREM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO SE VISLUMBRA UM COMPORTAMENTO AINDA MAIS REPROVÁVEL DO QUE O DESCRITO NOS RESPECTIVOS TIPOS PENAIS A JUSTIFICAR MAIOR ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASES. REGIME INICIAL ABERTO QUE NÃO SE MODIFICA, EIS QUE FIXADO DE ACORDO COM O art. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CP, NÃO HAVENDO QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS A SEREM APLICADAS EM DESFAVOR DO RÉU. CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INVIÁVEL, UMA VEZ QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FATOS COMETIDOS EM 30/10/2016. DENÚNCIA RECEBIDA EM 11/11/2016. SENTENÇA PROLATADA EM 23/09/2019, CONDENANDO O RÉU À PENA FINAL DE 04 MESES
e 10 DIAS DE DETENÇÃO. CONSIDERANDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, NA FORMA DO CP, art. 110, § 1º, E A PENA INFERIOR A UM ANO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE TRÊS ANOS (art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE RESTOU OPERADA, EIS QUE DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (23/09/2019) E A PRESENTE DATA, SEM QUE HAJA QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NESTE INTERREGNO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL ... ()
600 - TRT3.Prescrição. Cobrança de multa administrativa. Prazo.
«No caso, considerando-se que a autarquia municipal autora recorreu administrativamente da multa que lhe foi imposta pelo descumprimento de legislação trabalhista, somente após o julgamento final do recurso proferido em âmbito administrativo é que se considera constituída a dívida e, sendo aí, «prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.» Inteligê... ()