Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - INJURIA RACIAL E AMEAÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELANTE CONDENADA, RESPECTIVAMENTE, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTACAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NO ATUAR DA ACUSADA - PARCIAL PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU SATISFATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL DA INJURIA RACIAL, ONDE A INTENÇÃO DA APELANTE FOI, EFETIVAMENTE, A DE HUMILHAR E REBAIXAR A VÍTIMA DE FORMA RACISTA - EMBORA A DEFESA REQUEIRA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO QUE A RÉ PROFERIU AS INJURIAS RACIAIS NO CONTEXTO DE UMA DISCUSSÃO, OU SEJA, DE UMA RELAÇÃO CONFLITUOSA, TAL FATO NÃO EXCLUI O DOLO DA APELANTE, RESTANDO DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, QUE AS PALAVRAS POR ELA PROFERIDAS, TINHAM A INTENÇÃO DE OFENDER A OFENDIDA EM RAZÃO DE SUA COR - PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA TAMBÉM, PLENAMENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA, QUANTO AO CRIME DE INJURIA, REALIZADA PELO MAGISTRADA DE 1º GRAU, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, A QUAL DEVE SER MANTIDA, DECOTANDO-SE, APENAS A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA DO art. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL - DE OUTRA MARGEM, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, PRESENÇA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO art. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA MONOCRÁTICA.

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752 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Pedido de ações. Prescrição. Prazo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Litigância de má-Fé. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Manutenção.

753 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE LESÃO NO OMBRO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA. PRAZO DE 48 HORAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

754 - TJSP. apelação criminal ministerial. Posse ilegal de arma de fogo, acessório e munições (de uso permitido e de uso restrito). Sentença absolutória. Provimento do recurso do Ministério Público para condenar o recorrido, pois comprovas materialidade delitiva e autoria. As penas são elevadas na primeira fase, pelos maus antecedentes, em 1/6; na segunda, pela reincidência, igualmente em 1/6 e, por fim, na terceira fase, sem causas de diminuição e aumento. Total: um (1) ano, quatro (4) meses e dez (10) dias de detenção e pagamento de doze (12) dias-multa como incurso na Lei 10.826/03, art. 12), julgando-se, em consequência, extinta a sua punibilidade em relação a esse delito, pelo reconhecimento da prescrição punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, IV, 1ª figura; 109, V; 110, § 1º; 114, II e 117, IV, do CP, e no CPP, art. 61; e quatro (4) anos e um (1) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de doze (12) dias-multa por infração aa Lei 10.826/03, art. 16. Regime inicial fechado. Detração do CPP, art. 387, § 2º pertinente na execução. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão de «sursis". Recurso em liberdade. Determinada expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado, em virtude de decisão no Excelso Supremo Tribunal Federal.

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755 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Caso concreto. Possibilidade, com redimensionamento da sanção. Uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Extinção da punibilidade. Ocorrência.

756 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROBABILIDADE DO DIREITO - VERIFICADA - RECURSO PROVIDO.

757 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Prescrição. Termo final. Fgts. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Contrato de trabalho extinto após a vigência da Lei complementar 110/2001. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

758 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa ambiental. Prescrição inocorrente. Alegação de falta de exigibilidade do título e impenhorabilidade de veículo utilizado no exercício da profissão. Inadequação da discussão pela via da exceção de pré-executividade. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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759 - STJ. Recurso especial. Crimes de quadrilha, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crime contra a ordem tributária. Violação a regimento interno e resoluções. Súmula 399/STF. Afronta a dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão de garantir a autoridade de decisão proferida pelo STF. Impossibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 109, IV. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Ilegalidade. Competência. Existência de conexão. Prevalência do foro federal. Inépcia da denúncia. Não configuração. Colheita antecipada de provas. Possibilidade. CPP, art. 156. Juntada de documentos complementares em 2º grau. Possibilidade. CPC/1973, art. 231. Dosimetria da pena. Exacerbada majoração da pena-base. Ilegalidade. Redução. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda de bens em favor da União. Lei 9.613/1998, art. 7º, I. CP, art. 65, III, «d».

760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Intimação do exequente. Contraditório atendido. Recurso manifestamente improcedente. Multa.

761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Intimação do exequente. Contraditório atendido. Recurso manifestamente improcedente. Multa.

762 - STJ. Processo civil. Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição de multa ambiental. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de omissão. Multa. Prescrição. Não ocorrência. Precedente recurso repetitivo. Temas 324, 329 e 330 do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Provimento negado.

763 - TJSP. Apelação. Ação de indenização securitária (SFH). Sentença de procedência. Negativa de competência da Justiça Federal. Reconhecimento de competência da Justiça Estadual para julgar apólices privadas (Ramo 68). Alegação de prescrição afastada. Prazo decenal aplicável. Questões já abarcadas pela coisa julgada, pois decididas anteriormente em agravo de instrumento, com trânsito em julgado. Responsabilidade da seguradora mantida para cobertura de vícios construtivos. Multa decendial aplicada e juros de mora reajustados para fluir a partir da citação, apenas sobre o valor da indenização. Recurso da ré parcialmente conhecido, não admitido quanto às preliminares de incompetência, ilegitimidade, prescrição e provido parcialmente quanto à vedação de incidência de juros sobre a multa decendial. Recurso adesivo da parte autora provido para ajustar termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização a partir da citação

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764 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante dê cobertura à cirurgia nos termos da prescrição médica, com fornecimento dos materiais necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por dia de atraso, limitada a R$ 15.000,00. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Documentação médica apresentada pela paciente que dá conta da necessidade e da urgência na realização dos procedimentos cirúrgicos para correção de fratura de vértebra lombar e dos materiais solicitados. Nota técnica favorável do Nat-Jus, não havendo necessidade de aguardo de perícia técnica. Médico assistente da agravada que não solicitou material de marca específica. Tutela reversível. Danos à saúde da agravada que podem se mostrar permanentes. Confirmação do valor das astreintes, fixado em conformidade com as circunstâncias do caso. Decisão mantida. Recurso desprovido

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765 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTES - ANÁLISE CONJUNTA - - DESPROVIMENTO - MULTA. 1.

766 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 91512100, DO PJE) QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR À REQUERIDA O CUSTEIO INTEGRAL DAS TERAPIAS REALIZADAS PELA REQUERENTE A TÍTULO PARTICULAR, NO CASO DE AUSÊNCIA DOS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NO INDEXADOR 71372918 DO PROCESSO DE ORIGEM, NA CLÍNICA UMANA OU EM OUTRA DA REDE CREDENCIADA, EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA SUPLICANTE, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

767 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

768 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Inércia. Reexame de provas. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa.

769 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Descabimento. Princípio da causalidade. Multa. CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade.

770 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR OBRA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIOS DE 1994 A 1995 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

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771 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

772 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO SIMPLES - JUÍZO DE CENSURA PELO CP, art. 157, CAPUT. FATO PENAL AOS 10/01/2023. PLEITO ENDEREÇADO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, EM PATAMAR MÍNIMO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIDA - CERTEZA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVA - PROVA ORAL, CONSISTENTE NO RELATO DA VÍTIMA, E DAS TESTEMUNHAS, QUE DETALHARAM, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, TODA A DINÂMICA DELITIVA, DE FORMA COESA E HARMÔNICA; MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA. VÍTIMA DESCREVE, EM JUÍZO, QUE O RECORRENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA SIMULANDO PORTAR ARMA DE FOGO E A AMEAÇANDO, UM CELULAR IPHONE 6S PERTENCENTE À VÍTIMA E DINHEIRO DO CAIXA DA LOJA LESADA. APELANTE QUE ADENTROU NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SIMULANDO O PORTE DE ARMA DE FOGO COM A MÃO POR BAIXO DA CAMISA, EXIGINDO A ENTREGA DE CELULAR PESSOAL DA VÍTIMA E ALGUMAS MOEDAS QUE ESTAVAM NO CAIXA DA LOJA, SENDO PRONTAMENTE ATENDIDO. ORDENANDO QUE A VÍTIMA ENTRASSE NO PROVADOR DE ROUPAS E FECHASSE AS CORTINAS, ENQUANTO O APELANTE FUGIA. VÍTIMA QUE GRITOU POR AJUDA E POPULARES ACIONARAM POLICIAIS MILITARES. ESTES PARTIRAM EM DIREÇÃO À RUA INDICADA. AGENTES POLICIAIS QUE ENCONTRARAM O APELANTE E REALIZARAM A ABORDAGEM. E EM REVISTA PESSOAL, NADA FOI ENCONTRADO. E AO LIGAREM PARA O NÚMERO DE CELULAR DA VÍTIMA, FOI OUVIDO O SOM DE CHAMADA DE TELEFONE, SENDO O MESMO LOCALIZADO ESCONDIDO NAS PARTES ÍNTIMAS DO APELANTE, O QUAL CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. PROVA ORAL, QUE É FIRME E COERENTE, NÃO DEIXANDO DÚVIDA QUANTO AO FATO PENAL E SEU AUTOR, CERTA A FORÇA MORAL EMPREGADA, A ARREDAR A DESCLASSIFICAÇÃO, VISADA PELA DEFESA, CONFISSÃO QUE NÃO SE RECONHECE, EIS QUE INEXISTENTE, POIS PERTINENTE A OUTRA AÇÃO QUE O APELANTE CONSIDEROU MAIS BENÉFICO, E QUE A PROVA NÃO TRAZ - HAVENDO MOSTRA SUFICIENTE A CONSOLIDAR O JUÍZO DE REPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PELO CP, art. 157, CAPUT. REPARO NA DOSIMETRIA APLICADA. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA EM 6 MESES DE RECLUSÃO E 1 DIA-MULTA, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES (TJE 41828938 - CONTAGEM DE DOCUMENTOS 23, ANOTAÇÃO 2/4). E, AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE FORAM DESVALORADAS, TENDO EM CONTA QUE A VÍTIMA PEDIU DEMISSÃO DO EMPREGO, MOTIVADA PELO ABALO EMOCIONAL DECORRENTE DO FATO CRIMINOSO, SENDO ELEVADA A PENA-BASE EM 6 MESES DE RECLUSÃO E 1 DIA-MULTA, RESULTANDO A BASILAR EM 5 ANOS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. SUCEDE QUE A FAC, REGISTRA DUAS ANOTAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, A PRIMEIRA EM OUTUBRO DE 2008(ÍNDICE 41828938), EM QUE A VEP, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, E OUTRO AOS 23/01/2009, EM QUE JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. E ASSIM É DE SE DESTACAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO SENTIDO DE QUE, «EMBORA NÃO SE APLIQUE, AOS MAUS ANTECEDENTES, O PERÍODO DEPURADOR, DE 05 (CINCO) ANOS, ESTA AVALIAÇÃO, NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO, DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE; TENDO, O E. STJ, ESTABELECIDO, PARA TANTO, O LAPSO TEMPORAL DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, OU CUMPRIMENTO DA PENA, E O NOVO DELITO, PARA CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES - AGRG NO HABEAS CORPUS 742.824/SP - AGRG NO HABEAS CORPUS 711.272/RJ - AGRG NO AGRG NO HC 698747/SC.» E DATANDO O PRESENTE DE 10/01/2023, LATENTE O DECURSO DO DECÊNIO A IMPEDIR A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA, O QUE SE EXCLUI, ASSIM COMO A CONSEQUÊNCIA DO CRIME QUE RESULTOU NO PEDIDO VOLUNTÁRIO DE DEMISSÃO, SEM QUE SE POSSA AGREGAR AO FATO PENAL. RESULTANDO A BASILAR EM 4 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, SEM CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS, QUER AGRAVANTES, OU ATENUANTES. NA 3ª FASE, NÃO HÁ REGISTRO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO, SEQUER CONCURSO DE PENAS. FINALIZADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS- MULTA, A CUMPRIR A PRIMEIRA EM REGIME SEMIABERTO. QUE PELA DETRAÇÃO, VAI AO ABERTO. À UNANIMIDADE, É PROVIDO EM PARTE O RECURSO TÃO SÓ PARA REFAZER A DOSIMETRIA A 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, A CUMPRIR A PRIMEIRA EM REGIME SEMIABERTO, QUE PELA DETRAÇÃO VAI AO ABERTO.

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773 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades ilícitas. Réu que respondia a outras ações penais. Superveniência de sentença absolutória e de prescrição da pretensão punitiva. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

774 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar a agravante a custear o tratamento do agravado, sob pena de multa. Insurgência contra o custeio do medicamento «Pembrolizumabe» associado a «Axitinibe". Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Fármaco integrante do rol da ANS. Prescrição em cenário off-label. Irrelevância. Incidência da Lei 14.454/2022 e do art. do 35-C, I da Lei 9.656/98. Obrigatoriedade do tratamento prescrito nos termos do art. 12, I, «c» e II, «g» da Lei 9.656/98, na redação conferida pela Lei 12.880/13. Medicamento prescrito registrado na ANVISA. Incidência do Tema 990 do STJ. Direitos inerentes à personalidade do agravado igualmente passíveis de proteção em sede de cognição sumária. Tutela reversível. Danos à saúde do agravado que podem se mostrar permanentes. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

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775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 112789997 DO PROCESSO DE ORIGEM, PJE) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ CUSTEASSE, INTEGRALMENTE, O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO À AUTORA, CONFORME LAUDO MÉDICO, NO PRESTADOR INDICADO NA EXORDIAL, EM ATÉ 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA AO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM ÂMBITO ESCOLAR E DOMICILIAR.

776 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 157, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. APESAR DE NÃO TER SIDO ALEGADO PELAS PARTES, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APELANTE QUE FAZ JUS À REDUÇÃO DE METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL, POIS, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CODIGO PENAL, art. 115. E, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO PUNITIVA SE ENCONTRA PRESCRITA, DIANTE DO DECURSO DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO REFERIDO PRAZO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 31.01.2020 E A EMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE OCORREU EM 27.02.2024. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, 109 INCISO IV, 115 E 110, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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777 - TJSP. Competência. Execução de multa advinda de condenação criminal. Dívida de valor. Procedimento atinente à dívida ativa da Fazenda Pública. Admissão, ou não, da anistia ou mesmo da prescrição do crédito pelo Juízo Criminal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Fazenda Pública que detém a competência para sua execução. Recurso não conhecido.

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778 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE CORRUPÇÃO DE MENOR, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INICIALMENTE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR, TENDO DECORRIDO LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO PRAZO A 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 13.08.2018, ATÉ A DATA DA SENTENÇA, QUE FOI PROFERIDA EM 06.08.2021. NO MAIS, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO. O TIPO Da Lei 10.826/03, art. 16 QUANTO AO NÚCLEO PORTAR NÃO CONTRASTA COM A OCORRÊNCIA DO CONCURSO DE AGENTES, ADMITINDO-SE, ASSIM, A POSSIBILIDADE DE COOPERAÇÃO DESENVOLVIDA POR VÁRIAS PESSOAS PARA A PRÁTICA DE UM ILÍCITO PENAL, ENGLOBANDO AÍ TODO AQUELE QUE DE QUALQUER FORMA CONCORRE PARA O EVENTO CRIMINOSO. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DA ARMA DE FOGO TER SIDO ENCONTRADA EM PODER DO ADOLESCENTE INFRATOR, INDUBITÁVEL QUE O APELANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DESDE O INÍCIO QUE ELE ESTAVA ARMADO, O QUE SE EXTRAI DOS RELATOS DOS POLICIAIS, QUE FORAM ACIONADOS EM RAZÃO DE DOIS INDIVÍDUOS ARMADOS EM UMA MOTO QUE ESTAVAM FAZENDO AMEAÇAS A MORADORES DA REGIÃO, EVIDENCIANDO-SE, ASSIM, O PORTE COMPARTILHADO E A PRESENÇA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS PARA A PRÁTICA DELITUOSA. QUANTO À DOSAGEM DA PENA, MANTIDA A APENAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXA-SE O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL. PELAS MESMAS RAZÕES, PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA FIXAR O REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM VALOR EQUIVALENTE À UM SALÁRIO MÍNIMO, QUANTO AO CRIME DE PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO; DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR, NA FORMA DOS arts. 107, IV, 109 INCISO V, 110, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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779 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Multa por infração à legislação de obras - Exercício de 2019 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Controvérsia recursal à nulidade da CDA e prescrição da multa imposta - Questão controvertida que é de direito e envolve matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição nos termos do CPC, art. 485, § 3º, possibilitando a sua avaliação em sede de pré-executividade, conforme pacificado pela Súmula 393, do C. STJ - Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º, da LEF - Evidência de que eventual vício na CDA não impediu a sua compreensão quanto às exigências tributárias - Precedente Alegação de prescrição - Inocorrência - Ausência de transcurso de cinco anos entre o fato gerador e o AIIM - Pendência de processo administrativo que suspende a exigibilidade e, portanto, o prazo prescricional - Ademais, a ilegitimidade passiva do antigo proprietário, da qual originalmente a multa foi imposta foi reconhecida nos autos do Agravo de Instrumento (processo 2029002-78.2023.8.26.0000), julgado por está C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido

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780 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA COM REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. I. 

781 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Preclusão. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade de causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução da pena que se impõe. Deferimento de ofício. Prescrição. Ocorrência.

782 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp 1.112.577/sp representativo da controvérsia).

783 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Coação no curso do processo e lesão corporal gravíssima. Cúmulo material. Dosimetria. Individualização da pena. Observância do sistema trifásico. Concurso de crimes. Prescrição. CP, art. 119. Verificação isolada de cada reprimenda. Pena-base fixada acima do mínimo legal (maus antecedentes). Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

784 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. VOTO VENCIDO QUE DESPROVEU O RECURSO MINISTERIAL E MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE. DEFESA TÉCNICA QUE PRESTIGIA O VOTO MINORITÁRIO E REQUER A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM VISTAS A REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E ABSOLVER O EMBARGANTE DA IMPUTAÇÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1.

785 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

786 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

787 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

788 - TST. / AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

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789 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

790 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE FORNEÇA O MEDICAMENTO KANNA PHARMA FULLSPECTRUM TINCTURE CBD 6.000MG - 30 ML (À BASE DE CANABIDIOL), NOS EXATOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DO CUSTEIO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DA COBERTURA, NA FORMA Da Lei 9.656/98, art. 10, VI, QUE AUTORIZA A RECUSA. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS MOLDES DO CPC, art. 300. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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791 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Infração ambiental. Multa. Prescrição administrativa (decadência). Hipótese interruptiva. Constatação.

792 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33 CAPUT DA LEI 11.343/06 E art. 129 E 352 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA A APELANTE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS DE RECLUSÃO E 6 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE EM PRELIMINAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NOS art. 129 E 352 AMBOS DO CP. NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. - PRELIMINAR ACOLHIDA - TENDO EM VISTA A PENA APLICADA PARA CADA UM DOS DELITOS E A MENORIDADE RELATIVA DA RÉ AO MESMO DOS FATOS, O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO DA METADE, VISLUMBRANDO-SE DESSA FORMA A FLUENCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NOS arts. 107, IV C/C art. 109, VI E 115 TODOS DO CP, NO TOCANTE DOS CRIMES DOS CP, art. 129 e CP art. 352 - NO MERITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.- PROVIMENTO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP QUANTO AO art. 33 DA LEI DE DROGAS E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DO art. 129 E 352 DO CP

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793 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição. Execução fiscal. Multa por infração a arts. Da CLT. Prescrição. Inocorrência.

794 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência com aplicação de multa por litigância de má-fé - Recurso da consumidora. Preliminares de prescrição, ausência de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita - Rejeitadas. JUROS REMUNERATÓRIOS - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos, pelo menos do que constou do conjunto probatório dos autos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Limitações impostas pela IN INSS/PRES . 28/2008 que se refere apenas aos juros remuneratórios - Precedentes - Sentença mantida. Multa por litigância de má-fé - Descaracterizada - Ausência de quaisquer dos requisitos do art. 80 e 81 do CPC - Multa afastada. Apelação parcialmente provida

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795 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita. Preliminar objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de transcurso do prazo prescricional de quatro anos entre a data de recebimento da denúncia e da publicação do édito condenatório. Rejeitada. No mérito, a defesa almeja a absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva ou por insuficiência probatória. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, demonstrando que o recorrente, na condição de funcionário de imobiliária e intermediador de contrato de locação de imóvel da vítima, apropriou-se do valor de R$ 6.714,00 pertencente ao ofendido, deixando de efetuar o devido repasse. Depoimentos uníssonos oferecidos pelo ofendido na delegacia de polícia e em juízo, corroborados por prova documental. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base indevidamente majorada, à fração de 1/8, em virtude de condenação criminal não transitada em julgado. Afronta ao princípio da presunção da inocência. Retorno da básica ao mínimo legal. Manutenção da majoração em 1/3 em vista da função desempenhada pelo recorrente. Penas finalizadas em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, calculados no piso legal. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor da vítima. Parcial provimento

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796 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundamento que sustenta o paradigma inexistente no acórdão embargado. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

797 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

798 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE USO PERMITIDO ¿ art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E LEI 10826/03, art. 14 ¿ CONDENAÇÃO - PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 03 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, PARA APELANTE 1, E 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, PARA APELANTES 2 E 3, TODOS EM REGIME ABERTO ¿ OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ¿ APLICAÇÃO DO ART. 109, V E VI, DO CÓDIGO PENAL - PASSADOS MAIS DE 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (31/01/2020) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (22/02/2024) ¿ DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 107, IV, 109, V E VI, 110 §1º, 117 I E IV, 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL, JULGANDO PREJUDICADO OS RECURSOS DEFENSIVOS.

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799 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa não tributária. Prescrição quinquenal.. aplicação do Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo REsp 1.105.442/rj. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

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800 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa não tributária. Prescrição quinquenal.. aplicação do Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo REsp 1.105.442/rj. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

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