Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Ingresso em estabelecimento mediante escalada e danificando o telhado, fatos que tornam a reprovabilidade da conduta incompatível com o princípio da insignificância - Possibilidade de aplicação do furto privilegiado - Reprovabilidade concreta que permite a aplicação da pena exclusiva de multa - Solução que conduz à extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva - Recurso defensivo a que se dá provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

402 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL -

404 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA AFASTAR O AUMENTO DE PENA EM FACE DOS MAUS ANTECEDENTES, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE CONDUTA SOCIAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME FIXADO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME INCONTESTES. DOSIMETRIA PENAL QUE MERECE REPARO. MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS QUE DEVEM SER MANTIDOS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO A NÃO SE APLICAR AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA. VETORIAL DE CONDUTA SOCIAL, QUE DEVE SER AFASTADO, EIS QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA CORRESPONDE AO COMPORTAMENTO DO RÉU NO SEU AMBIENTE FAMILIAR E EM SOCIEDADE, DE MODO QUE A SUA VALORAÇÃO NEGATIVA EXIGE CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE NATUREZA COMPORTAMENTAL. MAJORAÇÃO EXACERBADA DA PENA BASE, QUE MERECE REPARO, DEVENDO O INCREMENTO SER DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), OBSERVANDO-SE OS PADRÕES DAS CORTES SUPERIORES. PLEITOS DE SUBISTITUIÇÃO DE PENA E FIXAÇÃO REGIME MAIS BRANDO, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR, POR TRATAR-SE DE RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL PARA 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

405 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº. 6368/76 C/C 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E APLICOU PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, BEM COMO PELO art. 14 DA LEI Nº. 6368/76, PELO QUAL FIXOU A PENA EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDÊNCIA I. CASO EM EXAME 1. A

406 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, IV, DO C.PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) A ADMISSÃO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO; 3) A APLICAÇÃO UNICAMENTE DE PENA DE MULTA; 4) O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

407 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Nulidade processual. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Declaração de ofício.

408 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença absolutória.  Insurgência do Ministério Público, buscando a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia e fixação da pena no mínimo legal. Acolhimento.  Autoria e materialidade demostradas. Prova testemunhal produzida comprometeu o apelado, flagrado em poder de uma serra manual e dos fios elétricos, ainda no interior do estabelecimento comercial furtado. Prova satisfatória para fundamentar o decreto condenatório. Dosimetria.  Pena-base fixada no piso. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª Fase. Caracterizada a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na basilar (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase. Pena diminuída na fração de ½ pela tentativa reconhecida. Acusado abordado ainda no interior da empresa, mas já na posse dos fios, que havia acabado de cortar. Substituída a pena privativa de liberdade por 10 (dez) dias-multa. Regime aberto adequado para o caso de descumprimento da pena substitutiva. Declarada, nesta Instância, extinta a punibilidade do apelado, por força da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV, primeira figura, 109, VI, 110, parágrafo 1º, e 115, todos do CP. Recurso ministerial provido e, de ofício, declara-se extinta a punibilidade do acusado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

409 - STJ. Recurso especial. Furto. Dosimetria. Culpabilidade. Valoração negativa afastada. Ausência de reprovabilidade especial na conduta. Multirreincidência. Confissão. Compensação parcial. Redução de 1/5. Tentativa. Proximidade da consumação do delito. Redução de 1/3. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Pena de multa. Critério trifásico. Prescrição superveniente. Extinção da punibilidade do recorrente.

410 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, CP, art. 51, CP, art. 105, art. 112, I, e CPP, art. 61. Pleito de reconhecimento da prescrição da pena de multa e, subsidiariamente, de declaração de competência do juízo da execução penal. Pena pecuniária. Desprovimento. Caráter extrapenal. Competência exclusiva da procuradoria da Fazenda Pública. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Competência do juízo da Vara de execuções fiscais. Precedentes. Julgamento monocrático. Previsão legal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência.

411 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO (ABEMACICLIBE). PACIENTE ACOMETIDA POR CÂNCER DE MAMA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE MAIORES DANOS À PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

412 - TJSP. Apelação criminal - Crimes falimentares (Lei 11.101/2005, art. 172 e Lei 11.101/2005, art. 173) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de manutenção da absolvição sob o fundamento de insuficiência probatória - Pena-base estabelecida no piso mínimo para cada um dos crimes, diante da inexistência de circunstâncias judiciais negativas - Concurso material entre os crimes reconhecido, contudo ocorrendo também o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime da Lei 11.101/2005, art. 173 - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e pelo pagamento de outros 10 (dez) dias-multa, por ter aplicação o disposto no CP, art. 44 - Regime prisional aberto fixado, acaso necessário o cumprimento da pena privativa de liberdade - Efeito secundário da condenação consistente na inabilitação para o exercício de atividade empresarial imposto, diante da imposição legal do art. 181 da Lei de Falências - Recurso da acusação PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

413 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tabelião de notas. Juntada de voto vencido. Desnecessidade, em face da peculiaridade do caso. Ausência de prejuízo e não cabimento de embargos infringentes. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Inexistência de legislação específica. Possibilidade de aplicação de Lei estadual. Comercialização dos serviços de tabelionato. Prática incompatível com a função delegada. Penalidade administrativa. Multa. Proporcionalidade da pena. Afastamento da multa 538 do CPC, de 1973

414 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. VALOR DA MULTA.

415 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À 02 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 14, CAPUT DA LEI 10.826/03, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, FULCRO NO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO RETROATIVA DO ANPP - NO MERITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA FIRME E SEGURA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO - LAUDO DE EXAME DE ARMA E MUNIÇÕES QUE ATESTOU TRATAR-SE DE ARTEFATO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE USO, O QUE COMPROVA A POTENCIALIDADE LESIVA E O TIPO PENAL EM COMENTO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PROPOSTA DE ANPP A FATOS ANTERIORES CUJA DENUNCIA JÁ TENHA SIDO RECEBIDA - DOSIMETRIA READEQUADA PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO - OPERADO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA -INTELIGENCIA DOS arts. 110§1º C/C art. 109 V E art. 107, IV DO CP - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

416 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. MAJORAÇÃO DE PENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

417 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória deferiu parcialmente a tutela de urgência determinando o custeio de tratamento conforme a prescrição médica, com enfermeiro 24h/dia, sob pena de multa diária, rejeitando a pretensão em relação aos medicamentos - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Evidenciada a necessidade de cuidados domiciliares, inclusive do enfermeiro, com indicação expressa no relatório médico - Manutenção do fornecimento do tratamento domiciliar nos termos da recomendação do médico assistente, por ora, diante da existência de dúvida objetiva e fundada sobre a possibilidade de dano ao enfermo - Regularidade da multa fixada para eventual descumprimento da medida - Atividade discricionária do magistrado - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

418 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a liminar pleiteada, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de R$30.000,00, além de outras medidas coercitivas, para determinar à Ré que disponibilize ao Autor tratamento, por meio do sistema de «home care», nos termos da prescrição médica, até a alta médica. Inconformismo da Ré. Não conhecimento, diante da notícia trazida, neste instrumento, pela própria Agravante, de cumprimento integral da tutela, com a prestação do serviço necessário ao Autor. Precedente da Câmara. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

419 - TJSP. COBRANÇA - DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO ONERADO POR ARRENDAMENTO MERCANTIL, APREENDIDO E COM RESTRIÇÃO DE NATUREZA JUDICIAL - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO/ARRENDANTE - PRESCRIÇÃO DECENAL, ART. 205, DO CC/02 - LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INAPLICABILIDADE - TERMO INICIAL DAS DIÁRIAS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REMOÇÃO DO BEM DAS DEPENDÊNCIAS DA AUTORA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICITAÇÃO - MULTA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - PRESCRIÇÃO -

421 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP/DEFESA). FURTO. NULIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. 1.

422 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Parecer da comissão disciplinar ou conselho de polícia. Ausência de vinculação da autoridade julgadora. Independência entre as esferas administrativa, civil e penal. Infração administrativa capitulada como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal. Pena de demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de aplicação de sanção mais branda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DA SEGURADORA RÉ EM AUTORIZAR A CIRURGIA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA (TRATAMENTO CIRÚRGICO CANAL VERTEBRAL), CONFORME PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO QUE O PRAZO É EXÍGUO, BEM COMO QUE A MULTA DIÁRIA ARBITRADA É MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL, O QUE PRESTIGIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MULTA QUE TEM POR ESCOPO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL, POSSUINDO CARÁTER COERCITIVO E PEDAGÓGICO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE FOI REALIZADO EM 02/08/2024, RAZÃO PELA QUAL O PRAZO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE 1ª INSTÂNCIA DEMONSTRA RAZOABILIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

424 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de astreintes. Suposto descumprimento de mandado de segurança. Reclamação julgada procedente. Fixação de multa diária. Cumprimento pela autoridade administrativa. Análise de requerimentos administrativos. Ex-policiais militares. Revisão de pena. Licenciamento ex officio. Ausência de fatos novos e circunstâncias peculiares. Prescrição de fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910.1932. Montante indevido. Redução.

425 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Autor portador de Dermatite Atópica Grave. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a Ré autorize e custeie o fornecimento, no prazo de três dias, o medicamento «Dupilumabe 300» conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Embora se trate de medicamento de uso domiciliar, seu fornecimento, pelas Operadoras de planos de saúde, foi incluído no rol da ANS. Precedente dessa Câmara. Prazo para fornecimento, contudo, aumentado para dez dias. Decisão reformada nessa parte, mantida a multa como estabelecida. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

426 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PENA REDIMENSIONADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Obrigação de fazer - Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela provisória para compelir a agravante a realizar e cobrir integralmente a cirurgia bariátrica (gastroplastia), sob pena de multa - Prescrição médica indicando o tratamento. Diagnóstico de obesidade mórbida e quadro de hipertensão arterial, esteatose hepática, hiperlipidemia, urolitíase, dores articulares severas e depressão de nível leve, além de ter sofrido acidente vascular cerebral (AVC) recentemente. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Perigo de dano. Medida impositiva, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC (Súmula 608/STJ) - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

428 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto de óculos de valor não excedente de um salário mínimo à época dos fatos. Ré primária e de bons antecedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a ocorrência de furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), e, em consequência, aplicar tão somente a pena de multa. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.

429 - TJSP. ANULATÓRIA DE MULTA - PROCON -

430 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, I, C/C 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO A 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. DECORRIDOS MAIS DE 04 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM 11/09/2018. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PENA IMPOSTA, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE INTERCORRENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

431 - TJSP. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, III, em continuidade delitiva - Preliminar rechaçada - Prescrição não concretizada - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade da falta - Evidências que tornam certo o aproveitamento do réu quanto à falta fiscal - Pena e regime carcerário fixados com critério, e que não comportam abrandamento - Ajuste, todavia, dos dias-multa impostos - Cabimento da substituição da corporal por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

432 - TJSP. Pena. Fixação. Regime prisional inicial fechado. Alteração. Apelante condenado pelo cometimento do delito previsto no art. 293, V, c.c. os artigos 29, «caput» e 71, «caput», todos do Código Penal. Pena reduzida para três anos, dez meses e vinte dias de reclusão, com dezoito dias-multa, no piso. Alteração do regime prisional para o inicial aberto. Inviabilidade. Hipótese de condenado reincidente. Ocorrência de prescrição da pretensão executória quanto ao fato gerador da recidiva. Irrelevância. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «c». Alteração, no entanto, do regime prisional para o inicial semiaberto. Especificamente à luz do disposto no CP, art. 59, suficiente e de direito se fazia a concessão da modalidade mais branda ao inicial cumprimento da pena de liberdade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

433 - TJRJ. Apelação criminal. O denunciado CRISTIANO DE OLIVEIRA CARVALHO foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 155, § 2º, às penas de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor fracionário, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 02 (dois) anos e outra pena de 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo pleiteando a absolvição do acusado, por atipicidade da conduta, invocando-se o princípio da insignificância, ou por insuficiência probatória. Prequestionou como violados preceitos legais e constitucionais. O Ministério Público, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 28/06/2018, por volta de 10h30, no interior do estabelecimento comercial da vítima (Restaurante do Betão), situado à Rua Padre André Boaventura, 84, São Luis, Cordeiro/RJ, o denunciado, de forma livre e consciente, subtraiu para si 01 aparelho celular NOKIA LUMIA, modelo 730, pertencente à vítima ALBERTO ROCHA NUNES. 2. A defesa, em suas razões recursais, pleiteia a absolvição, sob a alegação de atipicidade da conduta, invocando o princípio da insignificância. 3. Verifica-se que foi subtraído um celular, constando a informação de valor aproximado de R$ 300 (trezentos reais), e tal quantia, em conformidade com a jurisprudência majoritária, não é considerada insignificante, incabível, portanto, a aplicação da bagatela. 4. Afastada a tese de atipicidade, entendo que o fato e a autoria restaram incontroversos, com respaldo nas provas, portanto, correto o juízo de censura. 5. Passo a rever a dosimetria. 6. O acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 7. A sanção básica foi aplicada no mínimo legal. 8. Não incidência de agravantes ou atenuantes. 9. Na 3ª fase, sem causas de aumento ou diminuição. 10. Reconhecido o furto privilegiado, foi estabelecida pena de 01 (um) ano de detenção. Penso que por força das disposições do CP, art. 155, § 2º, e consideradas as circunstâncias do evento, possa-se aplicar somente a pena de multa, já que o valor dos bens é muito próximo ao que se considera como bagatela, destarte, resta o apelante condenado a 10 (dez) dias-multa, na menor fração legal. 11. Verifico que o feito restou fulminado pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Nos termos do CP, art. 114, I, se a multa for a única cominada ou aplicada, a prescrição se dá em 02 (dois) anos. A sentença condenatória foi prolatada em 20/04/2020, portanto já temos um lapso de tempo maior que um biênio. 12. Rejeito o prequestionamento. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a resposta penal que resta aquietada em 10 (dez) dias-multa, na mínima fração legal, declarando extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 114, I e 107, IV, primeira figura, todos do CP. Oficie-se à VEP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

434 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Concessão de tutela antecipada para impor à seguradora o fornecimento dos fármacos para tratamento do mal que acomete o autor, em cinco dias, sob pena de multa de constrição dos ativos financeiros em valor equivalente ao necessário à aquisição dos medicamentos diretamente pelo autor. Paciente portador de melanoma invasivo, com prescrição de tratamento com os medicamentos em tela. Negativa de cobertura, fundada no caráter experimental respectivo, que se revela abusiva. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

435 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 155, caput do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena fixada em 07 (sete) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa. Extinta a punibilidade pela prescrição. Irresignação da ambas as partes. Mérito. Autoria e materialidade delitiva do crime de furto devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência. Auto de entrega. Termos de declarações em sede policial, bem como pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Alegação de violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Inexistência de identificação de pessoa desconhecida baseada na descrição de características físicas. Situação configurada como mero depoimento com a identificação nominal do réu. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Maus antecedentes. Reconhecimento. Possibilidade, mesmo que o trânsito julgado da anotação tenha se dado posteriormente aos fatos apurados. Precedentes. Pena-base mantida em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª Fase. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Pena intermediária mantida conforme fixada na primeira fase. 3ª Fase.. Reconhecida a causa de diminuição de pena relativa à semi-imputabilidade, com redução de 1/3. Redução fundamentada de acordo com laudo psiquiátrico. Identificação de erro material de cálculo que deixa de ser retificado em atenção ao princípio que veda a reformatio in pejus. Pena definitiva mantida em 07 (sete) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa no valor unitário mínimo legal. Recurso do MP. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, desde que apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. Situação que não se verifica nos autos. Rejeição. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Acusado tecnicamente não reincidente, ainda que portador de maus antecedentes. Cabimento. Art. 44, CP. Sursis. Descabimento. Art. 77, III do CP. Prescrição. Ausência de impugnação das partes. Prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do CP, art. 109, VI. Denúncia recebida em 04/10/2018 (fl. 39). Sentença condenatória proferida em 13/01/2023. Transcurso do prazo prescricional configurado. Extinção da punibilidade declarada com fundamento no CP, art. 107, IV. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Manutenção da sentença. Desprovimento dos apelos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

436 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para custeio de tratamento cirúrgico, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Cirurgia bucomaxilofacial. Relatório detalhado com a descrição da doença que acomete o agravado, assim como do tratamento necessário. Parecer de junta médica da fornecedora de serviço não infirma a prescrição do médico assistente. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

437 - TJRJ. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (PPL E MULTA). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

438 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 1º E § 4º, I, DO CP. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO: 1) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA RECINCIDÊNCIA; 2) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; 3) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO; 3) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; 4) AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

439 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Pena de prestação pecuniária. Mesmo prazo da prescrição da pena privativa de liberdade que a substituiu. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

440 - STF. Embargos de declaração na ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária (inciso I do § 1º do art. 168-A e, III do CP, art. 337-A, ambos). Réu condenado à pena-base de 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, que, na ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes e aumentada de 1/6 (um sexto) ante a continuidade delitiva, foi tornada definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses, e 30 dias-multa. Pena que, somada, devido ao concurso material, totalizou 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/2 (um meio) salário mínimo, vigente em agosto de 2002 (término da continuidade delitiva), atualizados monetariamente desde então. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito fiscal e ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado, supervenientes à sessão de julgamento e antes da publicação do acórdão condenatório. Embargos providos.

441 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE RECEPTAÇÃO ¿ CP, art. 180, CAPUT ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 12 DIAS-MULTA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE ¿ APLICAÇÃO DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL ¿ PASSADOS MAIS DE 04 ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1.

442 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Dosimetria de pena. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59 circunstâncias legais. CP, art. 65, I readequação. Necessidade. Pena de multa. Dias-multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Reparação do dano. Remodulação. Agravo regimental parcialmente provido.

443 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Prescrição. Extinção da punibilidade. I. Caso em Exame 1. Edson foi condenado a um ano de detenção e dez dias-multa, substituída a pena por prestação de serviços à comunidade, por posse ilegal de arma de fogo. Em 2.12.2011, em Votorantim/SP, mantinha em sua residência armas de fogo sem autorização legal. A Polícia Militar foi acionada após o apelante ameaçar o proprietário do imóvel. As armas foram apreendidas e confirmadas como funcionais. II. Questão em Discussão 2. A questão suscitada pela douta Defesa consiste em verificar a possibilidade de absolvição diante da ausência de potencialidade lesiva dos artefatos apreendidos. 3. O exame de mérito ficou prejudicado pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. III. Razões de Decidir 4. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida, pois o prazo de suspensão não pode exceder o máximo da pena cominada, conforme a Súmula 415/STJ e Tema 438 do STF. 5. O prazo de suspensão da prescrição excedeu o limite de oito anos, resultando na extinção da punibilidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Exame de mérito prejudicado para declarar, de ofício, extinta a punibilidade de Edson Mazzo pela prescrição. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva ocorre quando o prazo de suspensão excede o máximo da pena cominada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLII e XLIV; CP, arts. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, 114, II, 117, I e IV; CPP, art. 61. Jurisprudência Citada: STF, RE 600851/DF, Tribunal Pleno, Relator Min. Edson Fachin, J. 7.12.2020. STJ, Súmula 415

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

444 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA MORATÓRIA DE 25%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

445 - TST. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do fgts. Expurgos inflacionários.

446 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA RELATIVA AO DELITO ASSOCIATIVO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO. PENA DE MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

447 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Recusa de fornecimento medicamento. Autora diagnosticada com mielodisplásica, espécie de leucemia classificada sob CID 10 46.9, tendo realizado transplante de medula e tratamento quimioterápico. Prescrição médica para utilização do medicamento LETERMOVIR 480mg. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Acolhimento. Recusa indevida. Tratamento da doença previsto em contrato - Prescrição médica expressa de tratamento- Hipótese de incidência da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo Fornecimento do medicamento, sob pena de multa diária de R$2.000,00 limitada a R$50.000,00. Sentença reformada. - - Recurso provido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

448 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

449 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor diagnosticado com doença rara e grave, que está evoluindo com comprometimento de sua capacidade respiratória. Prescrição de ventilador austral 100. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo. Acolhimento. Aparelho prescrito por médico sem o qual o agravante corre risco de vida. Recusa que afronta o CDC (art. 51, IV, §1º). Rol da ANS meramente exemplificativo (Lei 14.454/2022) . Determinação de fornecimento do aparelho, pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

450 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO À AUTORA, DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA SEROSA DE ALTO GRAU DE OVÁRIO, ESTÁGIO IV, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PRAZO EXÍGUO - INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO CONCEDIDO - DOENÇA GRAVE - IMPRESCINDÍVEL PRESTEZA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB RISCO DE VIDA DA AUTORA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)