Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

91 - STF. Direito internacional público. Extradição executória. Governo da espanha. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Regularidade formal do pedido. Dupla tipicidade. Competência da justiça espanhola. Princípio da territorialidade. Ausência de prescrição em ambos os ordenamentos legais. Conversão da pena de multa em prisão. Impossibilidade. Questão afeta à soberania estatal. Extradição deferida.

92 - STF. Família. Ação penal pública. Direito penal. CP, art. 299. Crime de falsidade ideológica. Omissão de gastos na prestação de contas de campanha eleitoral. Questão de ordem. Competência para o julgamento do mérito. Primeira preliminar. Inversão na apresentação das alegações finais. Nulidade. Inocorrência. Inversão causada pela defesa, que pugnou por nova manifestação posteriormente à juntada da peça final acusatória. Preclusão lógica. Pas de nullité sans grief. Segunda preliminar. Não oferecimento do sursis processual. Alegada inconstitucionalidade parcial da Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência. Validade dos requisitos legais para a concessão do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Omissão de gastos. Uso de interposta pessoa. Empresa controlada pela família do acusado. Na aquisição dos serviços, para o fim de deixar de cumprir o dever legal de declarar as despesas à Justiça Eleitoral. Alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, para fins eleitorais. Alegação de desconhecimento da despesa que destoa do conjunto probatório. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao candidato. Absolvição do então contador, por ausência de provas. Acusação julgada parcialmente procedente. Desclassificação para o crime do CE art. 350

93 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Prescrição. Alegação de aplicação às pessoas jurídicas do lapso previsto no inciso I do CP, art. 114(prescrição da pena de multa). 4. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Ofensa indireta ao texto constitucional. 5. Súmula 279/STF. 6. Não configurada a ocorrência de prescrição em relação ao crime imputado. 7. Nos crimes ambientais, às pessoas jurídicas aplicam-se as sanções penais isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade (Lei 9.605/1998, art. 21). No caso, os parâmetros de aferição de prazos prescricionais são disciplinados pelo Código Penal. Nos termos do CP, art. 109, caput e parágrafo único, do CP, antes de transitar em julgado a sentença final, aplica-se, às penas restritivas de direito, o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade, regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O crime do Lei 9.605/1998, art. 54, § 1º - o qual estabelece pena de detenção de seis meses a um ano, e multa - prescreve em 4 anos (CP, art. 109, V). Não ocorrência do prazo de 4 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Prescrição não caracterizada. Não se afasta o lapso prescricional de 2 anos, se a pena cominada à pessoa jurídica for, isoladamente, de multa (inciso I, CP, art. 114). 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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94 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Furto privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Corrupção de menores. Readequação da pena substitutiva por multa. Supressão de instância.

95 - STJ. Administrativo. Multa aplicada pela comissão dos valores mobiliários. Prescrição. Tese sem prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Fundamentação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

96 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento. Degeneração macular. Ranibizumabe. Neovit lutein. Impossibilidade do judiciário substituir por análogo. Descumprimento. Astreintes. Valor correspondente à metade do custo mensal dos medicamentos. Redução que se impõe. Continuidade do tratamento. Apresentação trimestral de prescrição médica. Recurso parcialmente provido.

97 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial da anvisa. Multa administrativa. Pleito de anulação. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Data de vencimento do crédito.

98 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Retroatividade integral da Lei 11.343/2006. Aferição da lex mitior. Reconhecimento da incidência do redutor pela corte local em sede revisional. Aplicação de fração intermediária. Natureza da droga (maconha) e valor apreendido (R$ 372,00). Fundamentos inidôneos. Quantidade do entorpecente sopesado na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade de nova ponderação negativa na terceira fase, sob pena de bis in idem. Ilegalidade configurada. Alteração do redutor para a fração máxima legal. Redimensionamento da pena. Consequente extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e declarar extinta a punibilidade pela prescrição.

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99 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Ausência de interesse de recorrer. Multa cumulativa. Prescrição com a pena privativa de liberdade. Agravo regimental do Ministério Público federal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados. Agravo regimental improvido.

100 - STJ. Recurso especial. Transporte marítimo. «demurrage». Sobre-estadia de contêiner. Prescrição anual. Aplicação do Lei 9.611/1998, art. 22. Inviabilidade de se estabelecer prazos prescricionais distintos para o transporte multimodal e para o unimodal.