Prescricao Pena De Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.3801.2004.4000

801 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 168, § 1º, III. Condenação. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consequências do crime. Incremento justificado. Culpabilidade e motivos do crime. Ausência de fundamentação idônea. Prescrição retroativa. Ocorrência. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 639.5418.9390.5877

802 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré disponibilize, pela modalidade «home care», o tratamento indicado no relatório médico datado de 24.04.2024: fisioterapia motora 2 a 3 vezes por semana; fonoaudiologia 1 a 2 vezes por semana; visitas regulares de médico, enfermeira e nutricionista, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, por ora, a 100 dias. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Autora acometida por grave enfermidade «Parkinsonismo atípico», com prescrição médica específica quanto à necessidade de realização de tratamento/terapias em regime domiciliar. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida, sem prejuízo de melhor análise das questões no curso da ação. Recurso não provido

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Doc. 186.8570.4818.9826

803 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 155, §4º, II e IV, do CP, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) preliminar de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, (ii) nulidade da r. sentença por valoração da confissão extrajudicial, (iii) absolvição do apelante, (iv) afastamento da qualificadora do concurso de agentes, (v) concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória insuficiente para configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. O inquérito policial é procedimento dotado de caráter inquisitivo, de modo que eventual vício não gera contaminação da ação penal, até mesmo porque a prova colhida na fase administrativa, inclusive a confissão, foi ratificada em Juízo. Ausência de demonstração de prejuízo. 5. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Confissão espontânea amparada na prova testemunhal colhida na fase inquisitiva. As qualificadoras de concurso de agentes e emprego de fraude foram demonstradas pelas declarações do réu. 6. Pleito de gratuidade judicial prejudicado. Benefício já deferido pelo Juízo a quo. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 452.1337.8200.5250

804 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

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Doc. 241.1081.0237.6859

805 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Ofensa à súmula. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Multa administrativa. Prescrição. Aplicação do prazo previsto no Decreto 20.910/32. Entendimento consolidado pela 1ª seção nos resps 1.105.442/rj e 1.112.577/sp, ambos julgados em 09/12/2009. Recursos apreciados sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º). Recurso sem fundamento novo. Agravo improvido com aplicação de multa (cpc/2015, art. 557, § 2º).

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Doc. 218.2920.5951.7711

806 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre julgamento extra petita e prescrição bienal, por esbarrar o recurso de revista no obstáculo do art. 896, §1º-A, I, da CLT, a contaminar a transcendência do apelo, cujo valor da condenação, de R$ 23.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas r... ()

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Doc. 265.3108.3647.2600

807 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E MULTA - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2010 - MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CDAs ENVOLVIDAS - A prescrição intercorrente envolve aspectos processuais, tais como a inatividade processual e o arquivamento dos autos. Em sendo assim a sua ocorrência é uniforme para todas as CDAs que estejam sendo cobradas no processo em que se discute a questão. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorre... ()

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Doc. 810.7498.2063.9664

808 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, prescrição, nulidade do ato de transferência e reserva de plenário, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de os óbices das Súmulas 126, 296, 297 e 459 do TST e do art. 896, «a» e «c», da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 50.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhe... ()

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Doc. 981.9772.7808.4583

809 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

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Doc. 157.8963.3628.7545

810 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e prescrição, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de os óbices da inexistência de deficiência na fundamentação do acórdão regional, do , § 1º-A, I e da Súmula 422/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 340.555,47 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica... ()

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Doc. 736.8155.8175.4599

811 - TST. / AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, prescrição e adicional de periculosidade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de os óbices do art. 896, «a» e «c», da CLT e da Súmula 333/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 45.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não te... ()

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Doc. 874.6661.9976.3357

812 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre concessão da gratuidade de justiça, prescrição intercorrente e cerceamento de defesa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de os óbices da Súmula 218/TST e do art. 896, §§ 2º e 10, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 148.415,33 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a... ()

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Doc. 140.6940.3962.7778

813 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, nulidade da dispensa por justa causa e prescrição aplicável ao pedido de reconhecimento da estabilidade prevista em norma coletiva, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de os óbices das Súmulas 23, 126 e 296 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 100.000,00 não alcança o patamar mínimo... ()

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Doc. 156.1499.6813.6311

814 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho, prescrição, diferenças salariais, isonomia salarial, horas extras, reflexos e base de cálculo, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de os óbices do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 260.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por e... ()

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Doc. 557.5069.7193.6143

815 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, prescrição quinquenal, anistia e anuênios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 459/TST e do art. 896, «c» e § 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 45.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Nã... ()

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Doc. 620.0965.8402.7277

816 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre extinção do processo com resolução do mérito ante a incidência de prescrição intercorrente, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de o óbice da Súmula 214/TST, contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$30.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecida por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demov... ()

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Doc. 193.5940.0331.6222

817 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre prescrição da pretensão ao pagamento de anuênios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de os óbices do art. 896, «a» e «c», da CLT e da Súmula 333/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 90.319,72 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os ó... ()

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Doc. 952.0505.0241.3755

818 - TST. / AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre limitação da condenação aos valores indicados na inicial, compensação de valores e prescrição, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de os óbices da Súmula 422/TST e do , § 1º-A, I contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 99.423,64 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta T... ()

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Doc. 719.3355.8196.1218

819 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento da Exequente, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e prescrição, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de os óbices da Súmula 459/TST e do art. 896, §§ 1º-A, I e 2º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 4.171,05 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices e... ()

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Doc. 166.4810.9705.5677

820 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

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Doc. 328.2825.6267.2175

821 - TST. / AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento municipal, que versava sobre prescrição e incompetência da Justiça do Trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de os óbices da Súmula 266/TST e do , § 2º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 1.588,86 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigi... ()

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Doc. 996.7321.6740.3321

822 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre incompetência da Justiça do Trabalho e prescrição, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de os óbices do , § 2º e da Súmula 266/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 2.010,06, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erig... ()

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Doc. 397.4361.8304.2435

823 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre prescrição do FGTS, reconhecimento da natureza indenizatória do auxílio-alimentação a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de o óbice da Súmula 333/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 65.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido p... ()

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Doc. 190.1062.9005.0200

824 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Multa administrativa por infração à norma trabalhista. Acórdão do TST cassado por decisão proferida pelo STF no julgamento de recurso extraordinário.

«O STF, no julgamento do RE 919.942/DF, deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão proferido pela 3ª Turma e determinar o retorno dos autos ao TST para prosseguir no julgamento do feito, ao fundamento de que «No julgamento do Recurso Extraordinário 560.626, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais da e e do , parágrafo único, do ... ()

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Doc. 363.1898.6718.3880

825 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE AUTORIZE E CUSTEIE TRATAMENTO NEO-ADJUVANTE DE QUE NECESSITA A AUTORA, SEGUNDO ESTUDO KEYNOTE 522, COM PACLITAXEL E CARBOPLATINA POR 12 SEMANAS, SEGUIDO DE ACDDX, 04 CICLOS, TODOS ASSOCIADOS A PEMBROLIZUMABE, CONSOANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, COM EXPEDIÇÃO DAS GUIAS NECESSÁRIAS E FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00, LIMITADA A R$ 200.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID: C50), A RECORRIDA APRESENTA CARCINOMA INVASIVO DO TIPO NÃO ESPECIAL (CARCINOMA DUCTAL INVASIVO), LOCALIZADO, EM ESTADO AVANÇADO, NECESSITANDO DE PRONTO TRATAMENTO - SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE OFERECE PLAUSIBILIDADE AO DIREITO INVOCADO - PARECER DA EQUIPE ESPECIALIZADA DO NATJUS QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À ESCOLHA TERAPÊUTICA DO MÉDICO ESPECIALISTA - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - A POSTURA DA RECORRENTE, AO RESTRINGIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES FUNDAMENTAIS, INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, DE TAL MODO A AMEAÇAR SEU OBJETO E O PRÓPRIO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, FAZ TÁBULA RASA DO PRECEITO CONTIDO NO CDC, art. 51, IV - PRECEDENTES - MULTA DIÁRIA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 3.000,00, LIMITANDO AS «ASTREINTES» A R$ 120.000,00 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 241.1050.5158.7106

826 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Poupança. Correção monetária. Prescrição. Precedentes. Súmula 83/STJ. Multa. Cpc/2015, art. 557.

I - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» - Súmula 83/STJ. II - Agravo regimental improvido, com aplicação de multa (), sujeita a interposição de novos recursos ao prévio recolhimento da penalidade.

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Doc. 756.7976.4997.0936

827 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar à ré que custeie ou forneça, em 48h, o medicamento cloridrato de escetamina intranasal («Spravato»), sob pena de multa diária de R$2.000,00. Insurgência da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Demonstrada a necessidade do medicamento. Agravada acometida por transtorno depressivo recorrente grave. Existência de perigo de dano irreparável à sua saúde em caso de não fornecimento, desde já, do tratamento a ela prescrito. Cobertura recusada sob o argumento de limitação contratual. Descabimento. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do tratamento, caso se verifique não ter a autora direito à cobertura, nos termos exatos da prescrição médica. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 241.1230.4902.9641

828 - STJ. Processo administrativo fiscal. Aduaneiro. Multa por importação irregular de cigarros. Natureza administrativa da multa aplicada. Rito do Decreto 70.235/1972. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/1999. Aplicabilidade. Não incidência dos arts. 33 do Decreto 70.235/1972 e 129 do Decreto-Lei 37/1966. Restabelecida a sentença e os honorários advocatícios. Recuso especial conhecido e provido.

1 - Reconhecida, pelo Colegiado, a natureza administrativa da multa aplicada na hipótese. 2 - As penalidades aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal, como é o caso das penalidades aduaneiras, podem ostentar natureza jurídica tributária ou não tributária, de modo que a definição da legislação aplicável em relação à prescrição será determinada pela natureza do crédito perseguido. 3 - A legislação específica da prescrição intercorrente discutida nos presentes... ()

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Doc. 977.6150.8683.8265

829 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. art. 1º, II, C/C art. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90, POR 20 VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, SUSTENTANDO O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL RETROATIVA; E 2) DE NULIDADE DO PROCESSO, PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO: 3) A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E 4) A NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 5) A FIXAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL; 6) O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES CORRESPONDENTES AO GRAVE DANO À COLETIVIDADE; 7) A COMPENSAÇÃO DA MAJORANTE COM A ATENUANTE ETÁRIA; E 8) A REDUÇÃO DO AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ACOLHIMENTO DA PRIMEIRA QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 1º, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90, por 20 vezes, na forma do , às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, aberto, e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, cujo valor unitário fixo no patamar mínimo legal, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade, pelo prazo da condenação... ()

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Doc. 787.3298.4267.7382

830 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar à ré que autorize a liberação de fornecimento do medicamento Abraxane (paclitaxel albuminado), sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$50.000,00. Insurgência da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Demonstrada a necessidade do medicamento. Agravada acometida por câncer de pâncreas. Existência de perigo de dano irreparável à sua saúde em caso de não fornecimento, desde já, do tratamento a ela prescrito. Cobertura recusada sob o argumento de limitação contratual. Descabimento. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do tratamento, caso se verifique não ter a autora direito à cobertura, nos termos exatos da prescrição médica. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 156.1833.6000.7800

831 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental recurso especial. Execução fiscal. Lei 6.830/19/1980. Prescrição de créditos não tributários. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 83/STJ.

«1. Agravo regimental qual se sustenta que a prescrição de dívida ativa não tributária deve ser regida pelo Código Civil, o que dilataria o prazo de cobrança para 10 (dez) anos ao invés de 5 (cinco) anos como decidido pela Corte de origem ao aplicar o Decreto-Lei 20.910/32. 2. Em atenção ao princípio da isonomia, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência sentido de que a aferição da prescrição relativa à execução de multas de natureza administrativa deve ser feita com ... ()

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Doc. 628.0204.7488.5684

832 - TJRJ. APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AOS RÉUS A PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 33 E ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE NARRARAM A DINÂMICA DELITIVA DE FORMA COESA E HARMÔNICA. SUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 70 DESTE E. TRIBUNAL. CONFIRMAÇÃO PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS E PELO LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. CRÍTICA. 1ª FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGAS QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADA EIS QUE NÃO DESTOA DA USUALMENTE PRATICADA EM CRIMES DE TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES RELATIVA AO RÉU DEONILDO. NÃO SE APLICA AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO E. STF. ARGUMENTOS QUE NÃO SE SUSTENTAM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DO TEMA. INTELECÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. PELO STF. TEMA 150. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU RONALD. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. 3ª FASE. AUSÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PENAS DEFINITIVAS QUE SE ESTABELECEM EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO QUE SE MANTÉM DIANTE DO QUANTITATIVO DE PENA APLICADO E DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE RONALD, ASSIM COMO DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU DEONILDO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E REFORMA TAMBÉM PARCIAL DA SENTENÇA IMPUGNADA COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

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Doc. 489.4535.7439.9631

833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/RJ. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SEGURO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ em razão do cancelamento unilateral de contrato de seguro sem notificação prévia à consumidora, prática considerada abusiva nos termos do , IV e vedada pela Súmula 616/STJ. Competência do PROCON para instaurar procedimento e aplicar sanções administrativas, conforme Lei Estadual 5.738/2010. Prazo prescricional inicia-se com a publicação da decisão administrativa no Diário Oficial. Multa fixada com base na gravidade d... ()

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Doc. 740.9242.9584.8997

834 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento de cirurgia reparadora, sob pena de multa diária. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Tratamento de obesidade mórbida. Relatório médico e psicológico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravante, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Parecer de junta médica da fornecedora de serviço não infirma a prescrição do médico assistente. Não configuração de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 302, CPC). Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 240.4161.1901.0422

835 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória. Multa ambiental. Prescrição intercorrente. Processo administrativo. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Ausência de previsão legal. Provimento negado.

1 - Não se aplica o art. 1º d o Decreto 20.910/1932 para a prescrição intercorrente de processo administrativo; é certo que as disposições da Lei 9.873/1999, que estabelece prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, não são aplicáveis às ações punitivas dos estados e municípios. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 979.7051.9028.3746

836 - TJSP. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Acusado, no curso de procedimento de fiscalização sanitária, que é surpreendido mantendo, expostos à venda e em seu supermercado, vários produtos alimentícios em condições impróprias ao consumo humano. Apreensão, no mesmo contexto, de pacotes de aditivo alimentar (voltados à conservação de produtos cárneos), com datas de validade vencidas e que somente poderiam ser empregados no processo industrial de fabricação de embutidos. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Relatos dos policiais civis e militares, bem como do agente de fiscalização sanitária, coerentes e harmônicos. Versão exculpatória isolada e que não convence. Dolo bem caracterizado. Condenação de rigor. Montante da pena de multa (a única aplicada) ligeiramente reduzido. Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar de prescrição

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Doc. 747.1000.3891.1314

837 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - MULTA.

1. O agravo de instrumento da Reclamada Petrobras, que versava sobre ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade solidária, prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria, diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da implantação do PCAC de 2007, da RMNR e de seu complemento, teve seguimento denegado, com lastro nas Súmulas 333 e 327, I, e na Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1, todas do TST, e no , § ... ()

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Doc. 250.3180.5588.9138

838 - STJ. Fprocessual civil. Administrativo. Execução fiscal. Multa ambiental. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Suspensão do feito. Tema 1294/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP objetivando a cobrança de multa ambiental. II - Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução de mérito, por ocorrência da prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame ... ()

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Doc. 127.6580.4224.2918

839 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH. NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência pela ocorrência da prescrição da pretensão autoral. 3. Recurso que se limitou a repetir os argumentos da inicial, sem impugnar Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH. NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência pela ocorrência da prescrição da pretensão autoral. 3. Recurso que se limitou a repetir os argumentos da inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da r. sentença. 4. Recurso não conhecido.

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Doc. 822.9426.1429.2369

840 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU, CONDENADO, PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS arts. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, À PENA FINAL DE 4 (QUATRO) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL; 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, À PENA FINAL DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL; E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, À PENA FINAL DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. NA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA O D. JUÍZO A QUO DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELOS FATOS IMPUTADOS AO APELANTE RELATIVOS AO INJUSTO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 107, IV, C/C. OS arts. 109, IV, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA ALEGA E PRETENDE: I) O RECONHECIMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM ARGUMENTOS DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO E A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO; II) A REVISÃO DOSIMÉTRICA, III) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; IV) O PREQUESTIONAMENTO.

A inicial acusatória imputa ao apelante a prática das condutas delituosas de roubo, em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo e tráfico de drogas e associação para o tráfico (extinta a punibilidade desse delito), tudo em concurso material. A dinâmica delitiva é descrita nos seguintes termos: (...) em data que não se pode precisar, mas sendo certo que a constatação delitiva se deu no dia 12 de agosto de 2018, por volta das 06h35min, na Avenida 02, Bangu, nesta comarca, OS ... ()

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Doc. 241.0310.7679.5133

841 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Cobrança. Expurgos inflacionários. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 291/STJ. Tema pacificado. Improvimento com aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos» (Súmula 291/STJ). II - A prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar. Precedente da Segunda Seção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12.12.2005). III - Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

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Doc. 532.2310.0538.0141

842 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no CP, art. 157, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa. Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima assume relevante valor por se presumir não lhe interessar acusar quem efetivamente não seja o autor do injusto penal. Precedente. Depoimentos prestados por policiais se revelam como suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, ademais, foi corroborada pela prisão em flagrante do réu. Pretensão de desclassificação para a conduta descrita no CP, art. 155, caput. Rejeição desta tese, em razão da grave ameaça empregada. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade em casos de reiteração delitiva, salvo quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se evidencia na hipótese. Réu com maus antecedentes, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Precedente. Pretensão de reconhecimento de crime na modalidade tentada. Não acolhimento. Crime de roubo que se consuma com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça. Precedente do E. STJ. Tema Repetitivo . 916, da Corte Superior. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da identificação de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, isto é, maus antecedentes do réu. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção que se impõe. Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. Segunda fase. Afastamento da agravante de reincidência aplicada pelo magistrado de primeiro grau. Prazo depurador do, I, art. 64, CP. Aplicação. Condenação anterior transitada em julgado 02/12/2013. Delito praticado em prazo superior a 5 (cinco) anos. Pena base convertida em pena intermediária. Terceira fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva readequada para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Regime de cumprimento de pena inicialmente semiaberto, consoante art. 33, §2, ¿b¿, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 210.4653.8002.5800

843 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes ambientais praticados por pessoa jurídica. Prazo prescricional. Cumulação com penas restritivas de direitos. Aplicação subsidiária do CP. Prescrição em abstrato. Pena máxima abstratamente cominada. Agravo parcialmente provido. Prescrição reconhecida quanto ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 48.

«1 - Quanto ao pedido de aplicação à agravante do prazo prescricional previsto no , I, que se refere à pena de multa isoladamente cominada ou aplicada, especificamente quanto à prescrição dos crimes cometidos por pessoas jurídicas, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, que entende que, em virtude da omissão da Lei 9.605/1998, adotam-se, subsidiariamente, as disposições do Código Penal, nos termos do ... ()

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Doc. 173.3994.9007.7000

844 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Retroatividade integral da Lei 11.343/2006. Aferição da lex mitior. Reconhecimento da incidência do redutor pela corte local em sede revisional. Aplicação de fração intermediária. Natureza da droga (maconha) e valor apreendido (R$ 372,00). Fundamentos inidôneos. Quantidade do entorpecente sopesado na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade de nova ponderação negativa na terceira fase, sob pena de bis in idem. Ilegalidade configurada. Alteração do redutor para a fração máxima legal. Redimensionamento da pena. Consequente extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e declarar extinta a punibilidade pela prescrição.

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Doc. 309.7481.0958.0390

845 - TJRJ. Habeas corpus. Condenação definitiva pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, à pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Writ que busca a extinção da punibilidade do Paciente em face de suposta prescrição da pretensão executória estatal. Mérito que se resolve em favor da impetração. Ministério Público que, em 24.08.2017, tomou ciência da sentença condenatória, não opôs embargos declaratórios e que deixou transcorrer o prazo de 05 dias previsto no CPP, art. 593 sem a interposição do recurso de apelação, razão pela qual o trânsito em julgado ocorreu para a Acusação no dia 29.08.2017. Defensoria Pública que, por sua vez, interpôs recurso de apelação, ao qual, em 13.06.2019, esta 3ª Câmara Criminal deu parcial provimento para absolver o ora Paciente do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35 e redimensionar suas penas finais para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Acórdão que transitou em julgado para ambas as partes em 05.09.2019. Mandado de prisão expedido em 15.07.2020 e que ainda se encontra pendente de cumprimento. FAC do Paciente que aponta como sendo sua data de nascimento o dia 15.06.1997, de modo que, ao tempo do crime, isto é, 23.01.2017, possuía 20 (vinte) anos de idade e que não registra outras anotações criminais além da referente ao caso em tela. Pena aplicada que enseja o prazo prescricional de 12 (doze) anos, o qual, diante da menoridade relativa (CP, art. 115), reduz-se pela metade, restando o prazo prescricional de 06 (seis) anos. Questão relacionada ao início do transcurso do prazo prescricional da pretensão executória que já mereceu apreciação por parte do Supremo Tribunal Federal, o qual, apreciando o Tema 788 da repercussão geral (ARE Acórdão/STF, assentou a seguinte tese: «o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) nas ADC 43, 44 e 54". Tese que, no entanto, sofreu modulação, com aplicação aos casos «nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC 43, 44 e 53)". Prazo da pretensão executória que, no caso em tela, começou a correr do dia que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público (29.08.2017), e que se esgotou 06 (seis) anos depois (29.08.2023), já que não evidenciadas as causas interruptivas previstas no art. 117, V e VI do CP. Ordem que se concede, para declarar extinta a punibilidade, em razão da prescrição da pretensão executória ocorrida em 29.08.2023, com expedição de contramandado de prisão.

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Doc. 164.5713.0004.7400

846 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de receptação qualificada. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Valoração indevida. Maus antecedentes. Inexistência de condenações definitivas. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos. Bis in idem caracterizado. Fundamento inválido. Pena redimensionada. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O aumento da pena-base pela culpabilidade requer fundamento concreto, não se prestando a tal a mera citação do conceito de culpabilidade. 3. A valoração negativa dos antec... ()

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Doc. 150.3743.4010.4500

847 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Réus condenados às penas de dois anos e quatro meses de reclusão, mais vinte e três dias-multa. Fatos ocorridos em fevereiro de 1994 e outubro de 1997, denúncia recebida em fevereiro de 2005 e sentença condenatória publicada em janeiro de 2010. Hipótese em que não ultrapassado o período de oitos anos entre tais marcos interruptivos. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 221.1220.3751.0414

848 - STJ. Processual civil e previdenciário. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Auxílio-acidente. Termo inicial. Cessação do auxílio-doença. Recurso especial repetitivo. Improcedência manifesta. Multa.

1 - Não se conhece de recurso especial quando a parte insurgente deixar de apontar o dispositivo de Lei supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de sua fundamentação. 2 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ), fixou a tese de que «o termo i... ()

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Doc. 850.1800.0249.7435

849 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. IGREJA. CONDENAÇÃO. art. 155, §1º E §4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 03 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME SEMIABERTO, E 16 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUER TAMBÉM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO) POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL; A FORMA TENTADA; REGIME ABERTO; SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FURTO QUE RESTARAM PACIFICADAS NOS AUTOS. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. CONSUMAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO, UMA VEZ QUE A PROVA DISPONÍVEL AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO ERA O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DINÂMICA FÁTICA, OS QUAIS FORAM CLAROS E CONVINCENTES EM SUAS NARRATIVAS, ALÉM DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. SÚMULA 70 DO E. TJRJ. VERSÕES DEFENSIVAS DO ACUSADO E DA CORRÉ, QUE RESTARAM ISOLADAS DO CADERNO PROBATÓRIO. QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. O RÉU INGRESSOU NA IGREJA DURANTE O PERÍODO NOTURNO, O QUE REVELA CLARAMENTE QUE, NESSE PERÍODO, AS PESSOAS SE RECOLHEM PARA O DESCANSO. CONTUDO, DEVE SER AFASTADA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PELO REPOUSO NOTURNO, PREVISTO NOS TERMOS DO art. 155, §1º, DO CP, POR NÃO SE COMPATIBILIZAR COM A FORMA QUALIFICADA DO FURTO, CONSOANTE, INCLUSIVE, VEM SEDIMENTADO NO TEMA REPETITIVO 1.087 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, DIANTE DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO. PENA FIXADA AO FINAL EM 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 02 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA DE MULTA REVISTA DE OFÍCIO, FIXADA EM 11 DM NO VUM. INAPLICABILIDADE DO CP, art. 77. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA EM 03/05/2016. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 10/06/2022, NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DO DEVIDO LAPSO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. RÉU SOLTO.

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Doc. 240.4161.2141.5595

850 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão reconhecida. Prescrição de pretensão punitiva retroativa. Matéria de ordem pública. Pena em concreto. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

I - Com efeito, são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do In casu, o aresto ora embargado não se pronunciou sobre a prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do II - Na hipótese em foco, a decisão monocrática de fls. 555-558 redimensionou a pena do paciente em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e ... ()

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