DOC. 220.8090.6198.4245

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa. Cabimento.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo.

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