Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309. Pretensão defensiva para reconhecimento da prescrição. Acolhimento. O réu foi denunciado por infração ao CTB, art. 309, que prevê pena máxima de 01 ano de detenção, ou multa, de modo que, nos termos do CP, art. 109, V, o prazo prescricional é de quatro anos. Os fatos descritos na denúncia foram cometidos em 14 de setembro de 2019. A peça acusatória, por sua vez, somente foi recebida em 09 de novembro de 2023, ocasião em que se verificou a interrupção do prazo prescricional, de acordo com o CP, art. 117, I. No entanto, entre a data da consumação do crime (14 de setembro de 2019) e a data do recebimento da denúncia (09 de novembro de 2023), transcorreu prazo superior a quatro anos, sem ter se verificado, no período, quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, razão pela qual está configurada a prescrição da pena em abstrato, com arrimo no art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do CP. Dado provimento ao recurso defensivo e extinta a punibilidade do réu em decorrência da prescrição da pena em abstrato

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352 - STJ. Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Pena aplicada. 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. Dosimetria da pena. Pena-Base 2 meses acima do mínimo legal. Decisão fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivos do delito (vingar-Se dos policiais militares que efetuaram sua prisão por desacato). Inocorrência de alteração do art. 115 do CPb pelo estatuto do idoso. Prescrição não configurada. Precedentes. Impossibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prisão domiciliar. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ denegado.

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a agravante forneça o medicamento prescrito, «Venetoclax» «, sob pena de multa. Probabilidade do direito do autor, diante da prova da relação contratual e da prescrição médica para o tratamento da grave moléstia que o acomete, a indicar, em análise superficial, abusividade na recusa da cobertura. Risco de dano à saúde do segurado (dano inverso). Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. Multa cominatória. Cabimento. Possibilidade de revisão das astreintes a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessiva. Art. 537, §1º, CPC. Decisão mantida.

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354 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde - Decisão agravada que deferiu o pedido liminar para determinar à requerida cubra integralmente o procedimento cirúrgico de osteotomia com a utilização de âncoras e placas de Evans, sob sedação, em centro cirúrgico, incluindo materiais e insumos, nos termos da prescrição médica mencionada, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$50.000,00 - Insurgência da requerida - Necessidade de realizar o procedimento e fornecer os materiais prescritos pelo médico do autor - Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Devida a incidência de astreintes - Redução das astreintes - Valor da multa comporta redução para a quantia diária de R$ 500,00 limitada ao montante de R$ 50.000,00, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da parte autora - Recurso provido em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso

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355 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, para determinar que a Ré forneça ao Autor o medicamento «Acalabrutinibe Calquence 100mg», nos termos da prescrição médica, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitado a R$ 80.000,00. Inconformismo da Ré. Não conhecimento, diante de notícia, por ela própria, lançada no processo de origem, de cumprimento integral da tutela. Precedente da Câmara. Pleito para reforma da inversão do ônus probatório concedido ao Autor. Não conhecimento, sob pena supressão de instância recursal. Recurso não conhecido

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356 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante fornecer, em 48 horas, a medicação Nivolumabe 480mg, a cada quatro semanas, até alteração da prescrição pelo médico responsável, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$120.000,00. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar os bens jurídicos envolvidos. Recurso desprovido

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357 - TJSP. Apelação Criminal - Sentença condenatória - Furto praticado durante o repouso noturno - Pleito defensivo de reconhecimento da figura privilegiada, com aplicação da multa e decretação da prescrição - Réu que durante a noite adentrou a garagem da residência das vítimas e subtraiu de dentro do veículo um celular avaliado em R$ 300,00, além de documentos - Res furtiva de valor inferior ao salário mínimo - Furto privilegiado - cabimento - substituição da pena de reclusão por detenção - Regime aberto mantido - substituição da pena corporal por restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso parcialmente provido

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358 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E 2) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, DIANTE DA PRESENÇA DE QUESTÃO PRELIMINAR DE ORDEM PÚBLICA, DE MÉRITO, ATINENTE À PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

359 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado e adulteração de sinal em veículo automotor. Inconformismo Ministerial contra a absolvição. Cabimento Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Pena. Básicas mantidas nos mínimos legais, inalteradas nas fases subsequentes e somadas pelo concurso material. Regime semiaberto. Ocorrência da prescrição. Sentença absolutória não interrompe o trânsito. Prazo prescricional a ser aferido pelas penas isoladas, sem o cúmulo do concurso material. Provimento ao recurso Ministerial para condenar o réu à pena de 05 anos de reclusão, no regime semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, e, de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV; 109, IV e V; 117, I; e 119, todos do CP e, em consequência, julga-se extinta a punibilidade do ré

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360 - TJSP. Apelação criminal - Receptação culposa - Sentença condenatória - Pena exclusiva de multa - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de Provas - Questão prejudicial - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado - Reconhecimento ex officio - Inteligência do disposto no art. 107, IV, c/c art. 114, I, c/c art. 115 e art. 110, §1º, todos do CP - Réu menor de 21 anos na data dos fatos - Transcurso do lapso prescricional superior a um ano, estabelecido no art. 114, I, c/c art. 115 todos do CP - Pena prescrita - Punibilidade do réu julgada extinta - Recurso prejudicado.

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361 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Réu menor de 21 anos na data do fato - Pena igual a 5 anos de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Art. 109, III, c/c o art. 115 e art. 110, § 1º, todos do CP - Redução do prazo prescricional pela metade - Decurso de mais de 6 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Exame do mérito prejudicado

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362 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Operação ouro verde. Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Apelação ministerial. Majoração das penas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inexistência de pedido de aplicação do critério do termo médio ou de majoração em patamar estipulado. Preceito secundário. Previsão cumulativa da pena de multa com a privativa de liberdade. Pedido de majoração da pena-base. Abrangência das duas modalidades sancionatórias previstas no tipo penal. Pedido específico. Desnecessidade. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Bis in idem. Consequências e continuidade. Inexistência. Lei 7.492/1986, art. 16. Confissão parcial. Utilização. Sentença condenatória. Atenuação devida. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Recurso especial parcialmente provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade, tão-somente quanto ao delito da Lei 7.492/1986, art. 16.

363 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal, dano qualificado e disparo de arma de fogo - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação preliminar de superveniência da prescrição do crime de dano - Inocorrência - Lapso temporal não transcorrido - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela robusta prova pericial produzida nos autos - Qualificadora do crime de dano bem demonstrada - Condenação mantida - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes em relação aos crimes de lesão corporal e dano qualificado - Atenuante da confissão em relação ao crime de disparo de arma de fogo - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Pena de multa readequada ex officio - Regime aberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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364 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgias estéticas («lifting» das coxas e mamoplastia). Prescrição após realização de cirurgia bariátrica. Incidência do verbete 97 das Súmulas deste Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos do CPC, art. 273. Manutenção do deferimento de tutela antecipada para determinar à agravante, operadora, que proceda à cobertura de cirurgias, sob pena de multa. Recurso improvido.

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365 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIMES DO ECA, art. 244-B- EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO A UM DOS RÉUS - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO - NECESSIDADE - LAPSO TEMPORAL DO ART. 109, V, C/C CODIGO PENAL, art. 115 ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA - CPP, art. 226 - VALIDADE RECONHECIDA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RELATOS DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - PENA DE MULTA - REDUÇÃO NECESSÁRIA - PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL APLICADA. -

366 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. União de esforços com comparsas para a inserção de sinais identificadores de automóvel de origem lícita, porém avariado, de propriedade do recorrente, em veículo proveniente de ilícito anterior. Condenação mantida. Reprimenda ajustada para substituir a pena de prestação pecuniária por multa de 10 diárias mínimas

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367 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COMO PRETENDIDO, HIPÓTESE VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI  12.234/2010. RECURSO DEFENSIVO QUE SE LIMITA À APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA, SEM REDUÇÃO, ATENDENDO À SÚMULA 231/STJ. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. PENA DEFINITIVA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO Lei 11.340/2006, art. 17. NORMA ESPECIAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO CÓDIGO PENAL. SURSIS CONCEDIDO PELO PERÍODO DE 02 ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRAZO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS COM RESPALDO NO ART. 78, DO MESMO DIPLOMA. COMPATIBILIDADE COM O CASO CONCRETO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RÉU QUE CONTA COM DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS.

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368 - TRT3. Multa administrativa. Prescrição multa. Fiscalização do trabalho. Efetividade. Necessidade de empenho da Fazenda Pública. Prescrição.

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369 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

370 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso ministerial contra a decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa - Inconformismo ministerial objetivando o prosseguimento da execução - Impossibilidade - De rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Transcurso do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado para as partes - Julgada extinta a punibilidade, de ofício, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, e art. 114, II, todos do CP - Recurso prejudicado - Com determinação

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371 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Paciente condenado à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, e vinte e três dias multas, no valor unitário. Pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo. Pena restritiva de direitos cumprida integralmente. Subsistindo a prestação pecuniária, foi convertida em pena privativa de liberdade de seis meses de reclusão, no regime aberto. Considerando o termo inicial a partir do efetivo cumprimento da pena restritiva de direitos, decorrido prazo de dois anos, nos termos do CP, art. 109, V, operou-se a prescrição. Extinção da punibilidade do paciente. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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372 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Prescrição. Multa por infração à norma celetista. Crédito não tributário. Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 8/STF. Alcance. Matéria constitucional. Devolução dos autos ao TST, sob pena de supressão de instância.

373 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ DELITO DE TRÂNSITO ¿ LEI 9.503/97, art. 306 ¿ EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO ¿ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS RESTRITIVA DE DIREITO, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 02 MESES - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ¿ APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL ¿ PASSADOS MAIS DE 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (02/10/2018) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA 09/09/2024), DESCONTADO O LAPSO TEMPORAL DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ¿ DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO.

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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Princípio da dialeticidade. Independência das instâncias administrativa, civil e penal. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal. Pena em concreto. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

375 - TJMG. APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS (RÉU FABRÍCIO) - POSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO INTERVALO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - DECOTE EM RELAÇÃO AO RÉU FABRÍCIO - FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 NA FRAÇÃO MÍNIMA (RÉU ALISSON) - VIABILIDADE. RECURSOS DEFENSIVOS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 (RÉU RAFAEL) - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV (RÉU RAFAEL) - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA (RÉUS ALISSON E FABRÍCIO) - INADMISSIBILIDADE. 1.

376 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO PRIVILEGIADO - ART. 155, §2º, DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 MESES DE RECLUSÃO E 03 DIAS MULTA, SUBSTITUÍDA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO, POIS REPRESENTA MAIS DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTARIA AJUSTE EM RELAÇÃO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NA FORMA DO CP, art. 46, CAPUT ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. 1.

377 - TJSP. apelação criminal defensiva. Estelionato. Recurso provido, em parte. Rejeitam-se as preliminares. Inexistência de nulidade da sentença, por violação ao princípio da correlação. Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva ou executória. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica de apropriação indébita. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada somente em 1/2, tendo-se um (1) ano e seis (6) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou amento. A pena é final. O regime inicial semiaberto deve ser mantido. Incabível a substituição das penas corporais por restritivas de direito ou a concessão de «sursis», ante a ausência de seus pressupostos. Recurso em liberdade, com determinação. Concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita

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378 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

379 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Concessão de tutela antecipada para impor à seguradora o fornecimento do medicamento de princípio ativo dupilumabe, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Paciente portador de dermatite atópica grave, com prescrição de tratamento com o medicamento em tela. Negativa de cobertura, por se tratar de medicamento offlabel que se revela abusiva. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Recurso desprovid

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380 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO E DE MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO ADEQUADA À HIPÓTESE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES PARA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. TESE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO R.E. 593818/SC. REGIME INICIAL ABERTO. PERTINÊNCIA. art. 33, § 2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO NÃO JUSTIFICAM IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. EX OFFICIO: OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. DECORRIDOS MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA.

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381 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMOS INCURSOS NO art. 155, § 4º, IVI, E art. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 MESES DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA, AMBAS EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITAS DE DIREITOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A AUTORIA DO DELITO EM RELAÇÃO AOS APELANTES, ACRESCENTANDO QUE O RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS EM SEDE POLICIAL NÃO OBEDECEU AOS DITAMES DO CPP, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUE SE ACOLHE -CONSIDERANDO QUE A ÚLTIMA CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO FOI A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, OU SEJA, 29/05/2022, NOS TERMOS DO ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL, E QUE ENTRE ESTA E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (14/09/2018) TRANSCORREU O PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS, É DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA - A PROVA CAPAZ DE EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO DEVE SER SÓLIDA E CONGRUENTE, APONTANDO, SEM QUALQUER DÚVIDA, O INDIVÍDUO DENUNCIADO COMO AUTOR DO FATO CRIMINOSO - IN CASU, O RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS REALIZADOS PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL SEM OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, EIS QUE A VÍTIMA DISSE QUE SOMENTE OS APELANTES FORAM APRESENTADOS COMO SUPOSTOS AUTORES DO CRIME DE FURTO DE SEU APARELHO CELULAR - CIRCUNSTÂNCIAS QUE CRIA A DÚVIDA AUTORIZADORA DA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, QUE ORA SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER OS APELANTES, NA FORMA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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382 - TJSP. Ação Penal. Colaboração como informante com grupo, associação ou organização voltada ao tráfico de drogas e Porte ilegal de drogas para uso próprio. Reconhecimento, de ofício, do instituto da prescrição quanto ao delito previsto no art. 28, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 30 (réu Wallace). Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Crimes previstos na Lei 11.343/2006 que são de perigo abstrato, praticados contra a saúde pública, o que se mostra incompatível com o crime de bagatela. Dosimetria fixada corretamente quanto ao réu Luan (art. 37 LA). Pleito para afastar ou reduzir a multa imposta. Inadmissibilidade. Inexistência de inconstitucionalidade na imposição da pena de multa. Legislador que tratou com severidade o tráfico diante de sua extrema gravidade. Recurso do réu Luan não provido, e de ofício, declara-se extinta a punibilidade do réu Wallace, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (art. 30 da Lei de Entorpecentes)

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383 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória que deferiu a ampliação da tutela de urgência determinando o fornecimento de cama hospitalar com controle de elevação elétrica, conforme a prescrição médica, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Evidenciada a necessidade do regular fornecimento do insumo domiciliar - Decisão mantida - Recurso não provido

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384 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória deferiu a tutela de urgência determinando o custeio de tratamento conforme a prescrição médica, sob pena de multa diária - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Manutenção do fornecimento do tratamento domiciliar nos termos da recomendação do médico assistente - Perícia antecipada - Desnecessidade - Matéria a ser apurada em sede de instrução - Decisão mantida - Recurso não provido.

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385 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Concessão de tutela antecipada para impor à seguradora emitir, em 72 horas, a autorização para custeio integral do tratamento indicado pelo médico da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Paciente com graves lesões na coluna, com prescrição de cirurgias. Negativa de cobertura do material cirúrgico, fundada em sua ineficiência, que se revela abusiva. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Recurso desprovido

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386 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Concessão de tutela antecipada para impor à seguradora o fornecimento dos fármacos para tratamento do mal que acomete o autor, sob pena de multa de constrição dos ativos financeiros. Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA, com surdez. Prescrição de tratamento à base de cannabis medicinal. Negativa de cobertura, fundada no caráter experimental respectivo, que se revela abusiva. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Recurso desprovido

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387 - TJPE. Penal e processo penal. Estelionato tentado. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Provas concretas que o apontam como o autor do delito. Dosimetria. Pena redimensionada. Com a nova pena, operou-se a prescrição retroativa. Apelo parcialmente provido para, mantida a condenação, reduzir a pena e, de ofício, decretar a prescrição. Decisão unânime.

388 - STJ. Registro público. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sindicância. Registrador. Ofício de imóveis. Condenação à pena de multa. Prenotação. Cancelamento após o prazo de 30 (trinta) dias. Obrigatoriedade. Determinação imposta em visita de inspeção. Normas técnicas impostas pelo juízo competente. Descumprimento. Lei 8.935/1994, art. 30, XIV, Lei 8.935/1994, art. 31, I e V, Lei 8.935/1994, art. 32, II, e Lei 8.935/1994, art. 33, II. Prazo prescricional. Aplicação da Lei 8.112/1990. Analogia legis. Termo inicial da prescrição. Modificação do fato imputado. Não verificação. Individualização da multa para cada fato ou ato. Regulamentação da pena de multa. Desnecessidade. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 236. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CPC/1973, art. 461. Lei 6.015/1973, art. 188. Lei 6.015/1973, art. 205. Lei 6.015/1973, art. 206. Lei 8.112/1990, art. 130, § 2º. Lei 8.112/1990, art. 142.

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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INEA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

390 - TJSP. APELAÇÃO - Embriaguez ao volante (Art. 306, §1º, CTB) - Condenação do réu à pena de 06 meses de detenção em regime inicial aberto e pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo a ser revertida a entidade assistencial, indicada pelo Juízo da Execução - Interposição de apelação pelo réu - Análise da apelação prejudicada - Necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de ofício - Trânsito em julgado para a acusação - Pena privativa de liberdade inferior a 01 ano - Decurso de lapso temporal superior a 03 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, mesmo considerado o período de suspensão da ação pela sursis processual - Decisão que revoga a sursis que possui natureza declaratória - Jurisprudência consolidada do C. STJ (informativo 574) - Efeitos da decisão, inclusive no que se refere à retomada do curso da prescrição, que retroagem à data dos motivos que justificaram a revogação da benesse - Precedentes.

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391 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Fato tipificado como ilícito penal. Prescrição. Não ocorrência. Ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Não comprovação do prejuízo suportado. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

392 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Pretensão à realização do cálculo prescricional a teor do CP, art. 114 - Necessidade - Pena de multa - Sanção de natureza penal - Aplicação do rito e das causas interruptivas e suspensivas da Lei 6.830/1980, mas sem acrescer aquelas previstas na Legislação Penal - Vencidos o Relator sorteado, que entendia pelo cômputo da prescrição nos termos da Lei 6.830/80, e o Terceiro Juiz, que entendia pela aplicação das causas suspensivas e interruptivas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, acrescidas das causas suspensivas e interruptivas previstas no CP - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução parcialmente provido

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393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Ameaça no contexto de violência doméstica. Dosimetria. Aplicação de pena exclusiva de multa. Lei 11.340/2006, art. 17. Inviabilidade. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I). Irrelevância. Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.

394 - TJSP. Apelação. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime de dano. Pena dos apelantes de no máximo um ano de detenção e multa e do corréu não apelante de nove meses de detenção. Sentença da qual o Ministério Público não recorreu. Prazo que seria de quatro anos, para as penas iguais a um ano e de dois anos, para as penas inferiores a um ano. Decurso de mais de sete anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso provido.

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395 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA A ORDEM. I. 

396 - STJ. Administrativo. Multa aplicada pela comissão dos valores mobiliários. Prescrição. Tese sem prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Fundamentação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AUSTEDO. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE DISCINESIA TARDIA. DECISÃO QUE, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00, LIMITADA A R$5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

398 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 52 G DE COCAÍNA EM 84 EMBALAGENS PLÁSTICAS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A PREVISTA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. REQUER, AINDA, O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO. POR FIM, REQUER A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - QUANTO AO MÉRIO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS POLICIAIS MILITARES TIAGO LUIZ MELLO RAMOS E NEWTON CARVALHO DA SILVA, QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DO ACUSADO, AFIRMARAM EM JUÍZO QUE AVISTARAM O RÉU EM ATITUDE TÍPICA DE TRÁFICO, PEGANDO O DINHEIRO DE UMA PESSOA E PASSANDO ALGO EM TROCA. AO REALIZAREM A ABORDAGEM, ENCONTRARAM 4 PINOS DE COCAÍNA E UMA QUANTIA EM DINHEIRO EM SEU PODER. DISSERAM, AINDA, QUE NA CASA DO ACUSADO FOI ENCONTRADO MAIS 80 PINOS DE COCAÍNA, TENDO O RÉU DITO QUE O MATERIAL ENTORPECENTE PERTENCIA AO TRAFICANTE «NALDINHO". POR FIM, AFIRMARAM QUE O ACUSADO JÁ EXERCIA A TRAFICÂNCIA HÁ PELO MENOS 1 ANO, EXISTINDO, INCLUSIVE, FILMAGENS DA PREFEITURA EM QUE O MESMO APARECE TRAFICANDO - DO QUE SE PODE OBSERVAR, DO CONTEXTO DA PRISÃO, A QUANTIDADE DE MATERIAL, ALÉM DO TESTEMUNHO FIRME E COESO DOS POLICIAIS, ESPANCA QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, LEI 11.343/06, art. 33), E EM SENDO ASSIM, OUTRA SOLUÇÃO NÃO SE VISLUMBRA, SENÃO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO - POR FIM, A DOSIMETRIA DEMANDA AJUSTES, DEVENDO A PENA-BASE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, JÁ QUE A QUANTIDADE DE DROGAS É NORMAL PARA O GRAVE TIPO PENAL. DEVENDO SER RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO, REDUZINDO A PENA FINAL PARA 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 166 DIAS-MULTA. SENDO ASSIM, DIANTE DO REDIMENSIONAMENTO QUE ORA SE FAZ, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUAL SEJA, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ESTA NA FORMA INTERCORRENTE. ASSIM SENDO, CONSIDERANDO QUE A ÚLTIMA CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO FOI A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, OU SEJA, 04/11/2019, E QUE TRANSCORREU O PERÍODO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E O PRESENTE JULGAMENTO, É DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA FORMA DO art. 107, IV DO CP NA FORMA DO art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO, REDUZIR A PENA PARA 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA, E EM RAZÃO DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA, TAMBÉM DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

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399 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO SIPLES DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS PROVAS ANGARIADAS NO FEITO. PROVA ORAL PRODUZIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL PELOS LESADOS E POR UMA TESTEMUNHA. DEPOIMENTOS CORROBORADOS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ACERVO PROBATÓRIO ACUSATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REPARO NECESSÁRIO. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO E 30 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO CIRCUSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INCREMENTO QUE CONFIGURA UMA MAJORAÇÃO EM FRAÇÃO EQUIVALENTE AO TRIPLO DA PENA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE EXASPERAÇÃO TÃO ELEVADA. NECESSIDADE DE ABRANDAMENTO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CÂMARA CRIMINAL E DO C. STJ. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO APLICADA PARA 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNTÁRIA MÍNIMA. IRRETOCÁVEIS O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE 4 ANOS CONCRETIZADO. DICÇÃO DO CP, art. 109, V. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE É SUPERIOR AO ALUDIDO PRAZO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CPP. MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. SANÇÃO PENAL REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS SEUS DEMAIS TERMOS - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE OFERECER / REALIZAR EXAMES DE VISTA E PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU, ABSTENHA-SE DE INDICAR QUAISQUER PROFISSIONAIS OU ESTABELECIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE VISTA E PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU, ALÉM DE NÃO DIVULGAR NAS REDES SOCIAIS A PRÁTICA QUAISQUER DESTES ATOS, SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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