DOC. 144.5285.9003.7100

TRT3. Prescrição. Cobrança de multa administrativa. Prazo.

«No caso, considerando-se que a autarquia municipal autora recorreu administrativamente da multa que lhe foi imposta pelo descumprimento de legislação trabalhista, somente após o julgamento final do recurso proferido em âmbito administrativo é que se considera constituída a dívida e, sendo aí, «prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.» Inteligência do disposto no art. 1º- A, da Lei 9.873/1999, introduzido pela Lei 11.941/2009. »

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).