DOC. 150.4700.1020.4000

TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Alegada omissão quanto à ilegitimidade da embargante para figurar no pólo passivo da demanda. Inexistência. Pretensão única de rediscutir matéria já analisada. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado pelo Relator, pode-se inferir que esta Câmara Cível discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelo ora embargante quando da análise da matéria em Recurso de Agravo.

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