STJ. Administrativo e processual civil. Alegada violação aa Lei 10.887/04, art. 1º. Cálculo dos valores pagos a título de aposentadoria por invalidez. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da súmula 283/STF. Necessidade de análise de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita.
1 - O Recorrente não se insurgiu, nas razões do especial, contra todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem, mormente aquele segundo o qual, tendo sido o impetrante aposentado com proventos integrais por invalidez, não poderia o Estado rever esse ato, sob pena de ofensa ao seu direito adquirido, protegido pelo CF/88, art. 37, XV de 1988. Incidência da Súmula 283/STF.
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