STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Taxa de limpeza pública. Matéria analisada à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 85. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No que diz respeito à violação do CTN, art. 77 e CTN, art. 79, vinculados à tese de ilegalidade da taxa de limpeza pública, depreende-se do acórdão recorrido que, a despeito da alegada ofensa a dispositivos de Lei, a matéria controvertida restou solucionada na origem à luz da legislação municipal. Súmula 280/STF.
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