DOC. 141.8630.8001.8300

STJ. Processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Sucessão empresarial. Legitimidade passiva da sucessora. Tese debatida no acórdão recorrido. Divergência notória. Matéria pacificada no STJ.

«1. Não há falar em falta de prequestionamento se a matéria submetida ao STJ, ainda que sem indicação expressa do dispositivo legal a que se refere, foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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